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norma nº 746/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 746 / 1981
Date 1981-07-10
EmentaConcede o reajuste de Cr$ 2.800,00, nos vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados ocupantes de Funções gratificadas e pensionistas da Câmara Municipal de Macaé.
native_id6154

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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Gabinete do Presidente
Lei nº746/81
Faço saber que a Câmara Municipal de Macaé, Esta»
do do Rio às Janeiro, aprovou e, nos termos do
artigo 89 - $ 4º, da Lei Complementar nº 2, de 17
de dezembro de 1975, promulga e seguinte Leis
Arte 1º - Fica concedido o reajuste de Cr$ 2.800,00 ( dois
mil e oitocentos cruzeiros) nos vencimentos, salá
rics, proventos e pensões básicos percebidos no
mês de abri? de 1981, dos servidores ativos, ing
tivas, comissionados, ocupantes de funções grati-
ficedas e pensionistas da Câmara imicipal de Ma
] caé.
Arte 2º —- Ag despesas para com a execução desta Lei corre -
rão por conta de dotações própriase
Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na deta de sua publicação.
Arte 4º — Revogam-se a s disposições em contrário.
Câmara lâmicipal de Macaé, de julho de 1 981,
sidemts

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