| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 746 / 1981 |
| Date | 1981-07-10 |
| Ementa | Concede o reajuste de Cr$ 2.800,00, nos vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados ocupantes de Funções gratificadas e pensionistas da Câmara Municipal de Macaé. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Gabinete do Presidente Lei nº746/81 Faço saber que a Câmara Municipal de Macaé, Esta» do do Rio às Janeiro, aprovou e, nos termos do artigo 89 - $ 4º, da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1975, promulga e seguinte Leis Arte 1º - Fica concedido o reajuste de Cr$ 2.800,00 ( dois mil e oitocentos cruzeiros) nos vencimentos, salá rics, proventos e pensões básicos percebidos no mês de abri? de 1981, dos servidores ativos, ing tivas, comissionados, ocupantes de funções grati- ficedas e pensionistas da Câmara imicipal de Ma ] caé. Arte 2º —- Ag despesas para com a execução desta Lei corre - rão por conta de dotações própriase Arte 3º - Esta Lei entra em vigor na deta de sua publicação. Arte 4º — Revogam-se a s disposições em contrário. Câmara lâmicipal de Macaé, de julho de 1 981, sidemts