br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 749/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 749 / 1981
Date 1981-09-10
EmentaAprova o Convênio de Assistência Alimentar entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e Cultura e o Município de Macaé.
native_id6157

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 8

ESTADO DO RIO DB JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 749/81
Arto
1º
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A 5
GUINTE LEI:
E)
[a
- Fica aprovado o Convenio de Assistencia Alimentar entre
o Estado do Rio de Janeiro, atraves da Secretaria de Es
tado de Educação e Gultura e o Município de Macaé, na
conformidade do instrumento firmado o qual fica fazendo
parte integrante desta Leis
- Esta Lei entra em vigor na date de sua publicação, revo
gadas-as disposições em contrários,
GABINETE DO PREFEITO, em 08 de setembro de 1981,
ARLOS EMIR
Prefeito
| Vreptatro Ba ES :
Pablieação: Qrame
O -
taição do JD, ONDAS,
SS
Bea Vi E
-.
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
GABINETE DO SECRETÁRIO
CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR ENTRE
O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CUL-
Vo TURA E O MUNICÍPIO DE MACAÉ
Aos vimlE dias do mês de de 1981, o ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, representado por seu Secretário de Estado de Edu-
cação e Cultura, Professor ARNALDO NISKIER, por delegação de com-
petência conferida pelo Decreto nº 100, de 09 de maio de 1975, “do
ravante neste ato designado ESTADO VSEEC), e o MUNICÍPIO DE MACAÉ
doravante neste ato designado MUNICÍPIO,
representado por seu Prefeito, Sr. Carlos Emir Mussi
assinam o presente Convênio, conforme o decidido no Processo nº
03/05.489/81 e que se regerã incondicional e irrestritamente pelo
Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, que regulamentou O Títu
lo, XI do Código de Administração Financeira e Contabilidade Públi
ca do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 287, de 04
-de dezembro de 1979, que se considera como fazendo parte integran
te deste Convênio, com as seguintes cláusulas e condições:
"
CLKUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objetivo a presta
ção de assistência alimentar, pelo ESTADO (SEEC) e pelo MUNICÍPIO ,
“as unidades escolares, quer municipais. quer estaduais, localizadas
na ârea da respectivá' jurisdição municipal, de sorte à permitir a
ampliação do atendimento da nutrição escolar.
CLKUSULA SEGUNDA - Compromete-se o ESTADO (SEEC) a :
1 - fazer entrega ao MUNICÍPIO de gêneros alimentícios
sê
E
Rd
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
de primeira qualidade, necessários ao preparo da refeição escolar,
a ser servida ao alunado da rede oficial de ensino;
II - enviar quantitativos de gêneros alimentícios, tecni-
camente calculados em relação do efetivo de alunos matriculados nos
estabelecimentos da referida rede escolar, visando a um adequado su
primento; , -
- 111 - fazer chegar os gêneros alimentícios em um único lo-
cal de entrega, a ser indicado pelo MUNICÍPIO.
PARÁGRAFO ÚNICO - As obrigações assumidas pelo ESTADO serão atendi
das com bens e pessoal disponíveis em sua estrutura administrativa,
pelo que as despesas correspondentes, que não decorrem diretamente
deste Convênio, serão atendidas pelas verbas própras, oportunamen-
te empenhadas. ,
CLÁUSULA TERCEIRA - Compromete-se o MUNICÍPIO a:
1 - destinar um imóvel, Próprio Municipal'ou | alugado,
“ com suficiente capacidade de estocagem e tecnicamente adequado .ao
recebimento e guarda de gêneros alimentícios fornecidos pelo ESTA-
DO (SEEC); e
“II - colocar pessoal encarregado de auxiliar na carga . e
descarga de veículos transportadores de gêneros alimentícios, “bem
como na efetiva distribuição dos mesmos nas unidades escolares, a-
través de viaturas municipais ou fretadas;
III - contratar como seus empregados, pelo Regime da Legis,
lação Trabalhista, o pessoal que se fizer necessário ao preparo da
refeição escolar, designado por 'merendeiras", nas referidas esco-.
las. [01
e
e
s
o
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
IV - utilizar os gêneros alimentícios fornecidos, exclusi
vamente para o atendimento nutricional dos alunos matriculados nas
escolas situadas na própria jurisdição municipal.
CLÁUSULA QUARTA - Caberã ao ESTADO (SEEC), através da Coordenação
de Nutrição Escolar, coordenar, acompanhar e supervisionar a fiel
execução deste Convênio. '
PARÁGRAFO ÚNICO - Constatada qualquer irregularidade pela fiscali-
zação permanente do ESTADO, poderá este declarar rescindido o pre-
sente Convênio.
CLÁUSULA QUINTA - O MUNICÍPIO fornecerá relatórios, em períodos a
serem determinados pelo ESTADO (SEEC), sobre o atendimento efetivo
dos alunos, sobre o número de refeições servidas, e, sobre outros
dados a serem oportunamente solicitados.
CLÁUSULA SEXTA - O MUNICÍPIO velara para que as escolas forneçam,
diariamente, uma refeição aos alunos durante o eno letivo e também
no periodo de férias escolares, sempre que adotado tal sistema pe-
lo Estado.
CLÁUSULA SÉTIMA - A Assistência Alimentar a que se obriga o ESTADO
(SEEC), por força deste Convênio, é limitada única e exclusivamen-
te ao fornecimento de gêneros alimentícios necessários ao preparo
da refeição escolar. a.que alude a Clâusula Segunda.
CLÁUSULA OITAVA - O-ESTADO (SEEC) não se responsabiliza por indeni
zação, ônus ou encargos de qualquer natureza, em decorrência de
atos ou fatos vinculados à fiscalização e ao controle da execução
orçamentária e da administração financeira.
CLÁUSULA NONA - A validade do presente Convênio dependerá do "refe
[07]
..
a
ie
a
7
7
PA
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
rendum" pela Câmara. Municipal na forma prevista pelos artigos 184
inciso Ve VII e 212 inciso V da Constituição do Estado e artigos
58 incisos Ve VII e 101 inciso V da Lei Complementar 1, " de
17.12.75. :
CLÁUSULA DÉCIMA - A prestação da Assistência Alimentar somente se
farã 30 (trinta) dias após a publicação, em extrato, do presente
“Convênto, por conta do MUNICÍPIO, no Diário Oficial do Estado e
apôs comprovado o seu "referendum" pela Câmara Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O presente Convênio serã publicado na forma pre
vista nesta Cláusula, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a con-
tar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O ESTADO (SEEC) não se responsabiliza
por quaisquer obrigações ou ônus relativos à legislação trabalhis
ta, previdenciária e tributária porventura decorrente da execução
do presente Termo.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -. O ESTADO (SEEC) providenciará, no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar de sua assinatura, o encaminhamento
de uma cópia do presente instrumento ao Tribunal de Contas do Es-
tado e 'a Inspetoria Setorial de Finanças.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os casos omissos serão resolvidos de
comum acordo entre'as partes convenentes, lavrando-se Termo Aditi
vo ao presente.
CLRUSULA DÉCIMA QUARTA - O Foro da Cidade do Rio de Janeiro será,
o competente para dirimir quaisquer litígios surgidos em decor-
rência do presente Convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Referendado pela Câmara Municipal, o pr
1
RO
-S-
Ve
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
sente Convênio terã vigência pelo nrazo de 1 (um) ano.
E, por estarem. de acordo, lavrou-se o presente Convênio
em 2 (duas) vias originais, de igual teor e validade juntamente
com as testemunhas abaixo.
y .
Rio de Janeiro, do Ae
tbo de 49EJ
ARNALDO NISKIER
Secretário de Estado de Educação e Cultura
N .
Arm: o
Prefeito Municip
TESTEMUNHAS;
« La
E» des Nut fo
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E “CULTURA -
SUBSECRETARIA - ASSESSORIA DE CONVÊNIOS E PROGRAMAS
co ESPECIAIS no
EXTRATO DE. CONVÊNIO
. PROCESSO Nº 03/05.489/81
INSTRUMENTO > Convênio celebrado em / 1
4d
a 2 “PARTES = ESTADO DO RIO 'DE JANEIRO, atraves da Secretaria de Estadode
Vo RE . Educação e Cultura e-o MUNICÍPIO DE , .
"+ OBJETO - - Prestação de assistência alimentar, pelo ESTADO(SEEC) e pelo
, . MUNICÍPIO, às unidades escolares, quer municipais quer esta-
duais, localizadas na ârea-da respectiva jurisdição municipal, .
de sorte a permitir a ampliação do atendimento da nutrição es-
- "colar.
PRAZO | = Ol(um) ano, a partir da data do "referendun"Bhela Câmara Mu-
o . hicipal. Vl no Vs
- FUNDAMENTO DO ATO - Autorização do Exmo. Sr. Governador de Estado exarada
o em 19/05/81, às fls. 16 do processo nº 03/05.489/81.
- 0BS.: PUBLICAR NO DIÁRIO OFICIAL: DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-
- PARTE 1. , Dot o
N
e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
o Gabinete do Prefeito
2
nas LEI Nº 748/81
PA
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
o.
Art. 1º - passa a denominar-se Roberto Pereira da Silva(Da Bar
ra), a rua D, localizada no Loteamento do INCRA « -
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- Área B, situada na Barra de Macas, 2º distrito des
te Municípios
Arte 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .
“e
Art. 38 - Revogam-se as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO, em 03 de julho de 1981.
aRLOS EMIR M G51
Prefeito '

open original →