| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 749 / 1981 |
| Date | 1981-09-10 |
| Ementa | Aprova o Convênio de Assistência Alimentar entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação e Cultura e o Município de Macaé. |
| native_id | 6157 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 8
ESTADO DO RIO DB JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 749/81 Arto 1º A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A 5 GUINTE LEI: E) [a - Fica aprovado o Convenio de Assistencia Alimentar entre o Estado do Rio de Janeiro, atraves da Secretaria de Es tado de Educação e Gultura e o Município de Macaé, na conformidade do instrumento firmado o qual fica fazendo parte integrante desta Leis - Esta Lei entra em vigor na date de sua publicação, revo gadas-as disposições em contrários, GABINETE DO PREFEITO, em 08 de setembro de 1981, ARLOS EMIR Prefeito | Vreptatro Ba ES : Pablieação: Qrame O - taição do JD, ONDAS, SS Bea Vi E -. SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA GABINETE DO SECRETÁRIO CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CUL- Vo TURA E O MUNICÍPIO DE MACAÉ Aos vimlE dias do mês de de 1981, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado por seu Secretário de Estado de Edu- cação e Cultura, Professor ARNALDO NISKIER, por delegação de com- petência conferida pelo Decreto nº 100, de 09 de maio de 1975, “do ravante neste ato designado ESTADO VSEEC), e o MUNICÍPIO DE MACAÉ doravante neste ato designado MUNICÍPIO, representado por seu Prefeito, Sr. Carlos Emir Mussi assinam o presente Convênio, conforme o decidido no Processo nº 03/05.489/81 e que se regerã incondicional e irrestritamente pelo Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980, que regulamentou O Títu lo, XI do Código de Administração Financeira e Contabilidade Públi ca do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 287, de 04 -de dezembro de 1979, que se considera como fazendo parte integran te deste Convênio, com as seguintes cláusulas e condições: " CLKUSULA PRIMEIRA - O presente Convênio tem por objetivo a presta ção de assistência alimentar, pelo ESTADO (SEEC) e pelo MUNICÍPIO , “as unidades escolares, quer municipais. quer estaduais, localizadas na ârea da respectivá' jurisdição municipal, de sorte à permitir a ampliação do atendimento da nutrição escolar. CLKUSULA SEGUNDA - Compromete-se o ESTADO (SEEC) a : 1 - fazer entrega ao MUNICÍPIO de gêneros alimentícios sê E Rd SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL de primeira qualidade, necessários ao preparo da refeição escolar, a ser servida ao alunado da rede oficial de ensino; II - enviar quantitativos de gêneros alimentícios, tecni- camente calculados em relação do efetivo de alunos matriculados nos estabelecimentos da referida rede escolar, visando a um adequado su primento; , - - 111 - fazer chegar os gêneros alimentícios em um único lo- cal de entrega, a ser indicado pelo MUNICÍPIO. PARÁGRAFO ÚNICO - As obrigações assumidas pelo ESTADO serão atendi das com bens e pessoal disponíveis em sua estrutura administrativa, pelo que as despesas correspondentes, que não decorrem diretamente deste Convênio, serão atendidas pelas verbas própras, oportunamen- te empenhadas. , CLÁUSULA TERCEIRA - Compromete-se o MUNICÍPIO a: 1 - destinar um imóvel, Próprio Municipal'ou | alugado, “ com suficiente capacidade de estocagem e tecnicamente adequado .ao recebimento e guarda de gêneros alimentícios fornecidos pelo ESTA- DO (SEEC); e “II - colocar pessoal encarregado de auxiliar na carga . e descarga de veículos transportadores de gêneros alimentícios, “bem como na efetiva distribuição dos mesmos nas unidades escolares, a- través de viaturas municipais ou fretadas; III - contratar como seus empregados, pelo Regime da Legis, lação Trabalhista, o pessoal que se fizer necessário ao preparo da refeição escolar, designado por 'merendeiras", nas referidas esco-. las. [01 e e s o SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL IV - utilizar os gêneros alimentícios fornecidos, exclusi vamente para o atendimento nutricional dos alunos matriculados nas escolas situadas na própria jurisdição municipal. CLÁUSULA QUARTA - Caberã ao ESTADO (SEEC), através da Coordenação de Nutrição Escolar, coordenar, acompanhar e supervisionar a fiel execução deste Convênio. ' PARÁGRAFO ÚNICO - Constatada qualquer irregularidade pela fiscali- zação permanente do ESTADO, poderá este declarar rescindido o pre- sente Convênio. CLÁUSULA QUINTA - O MUNICÍPIO fornecerá relatórios, em períodos a serem determinados pelo ESTADO (SEEC), sobre o atendimento efetivo dos alunos, sobre o número de refeições servidas, e, sobre outros dados a serem oportunamente solicitados. CLÁUSULA SEXTA - O MUNICÍPIO velara para que as escolas forneçam, diariamente, uma refeição aos alunos durante o eno letivo e também no periodo de férias escolares, sempre que adotado tal sistema pe- lo Estado. CLÁUSULA SÉTIMA - A Assistência Alimentar a que se obriga o ESTADO (SEEC), por força deste Convênio, é limitada única e exclusivamen- te ao fornecimento de gêneros alimentícios necessários ao preparo da refeição escolar. a.que alude a Clâusula Segunda. CLÁUSULA OITAVA - O-ESTADO (SEEC) não se responsabiliza por indeni zação, ônus ou encargos de qualquer natureza, em decorrência de atos ou fatos vinculados à fiscalização e ao controle da execução orçamentária e da administração financeira. CLÁUSULA NONA - A validade do presente Convênio dependerá do "refe [07] .. a ie a 7 7 PA SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL rendum" pela Câmara. Municipal na forma prevista pelos artigos 184 inciso Ve VII e 212 inciso V da Constituição do Estado e artigos 58 incisos Ve VII e 101 inciso V da Lei Complementar 1, " de 17.12.75. : CLÁUSULA DÉCIMA - A prestação da Assistência Alimentar somente se farã 30 (trinta) dias após a publicação, em extrato, do presente “Convênto, por conta do MUNICÍPIO, no Diário Oficial do Estado e apôs comprovado o seu "referendum" pela Câmara Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO - O presente Convênio serã publicado na forma pre vista nesta Cláusula, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a con- tar da data de sua assinatura. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - O ESTADO (SEEC) não se responsabiliza por quaisquer obrigações ou ônus relativos à legislação trabalhis ta, previdenciária e tributária porventura decorrente da execução do presente Termo. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -. O ESTADO (SEEC) providenciará, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua assinatura, o encaminhamento de uma cópia do presente instrumento ao Tribunal de Contas do Es- tado e 'a Inspetoria Setorial de Finanças. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre'as partes convenentes, lavrando-se Termo Aditi vo ao presente. CLRUSULA DÉCIMA QUARTA - O Foro da Cidade do Rio de Janeiro será, o competente para dirimir quaisquer litígios surgidos em decor- rência do presente Convênio. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Referendado pela Câmara Municipal, o pr 1 RO -S- Ve SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL sente Convênio terã vigência pelo nrazo de 1 (um) ano. E, por estarem. de acordo, lavrou-se o presente Convênio em 2 (duas) vias originais, de igual teor e validade juntamente com as testemunhas abaixo. y . Rio de Janeiro, do Ae tbo de 49EJ ARNALDO NISKIER Secretário de Estado de Educação e Cultura N . Arm: o Prefeito Municip TESTEMUNHAS; « La E» des Nut fo SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E “CULTURA - SUBSECRETARIA - ASSESSORIA DE CONVÊNIOS E PROGRAMAS co ESPECIAIS no EXTRATO DE. CONVÊNIO . PROCESSO Nº 03/05.489/81 INSTRUMENTO > Convênio celebrado em / 1 4d a 2 “PARTES = ESTADO DO RIO 'DE JANEIRO, atraves da Secretaria de Estadode Vo RE . Educação e Cultura e-o MUNICÍPIO DE , . "+ OBJETO - - Prestação de assistência alimentar, pelo ESTADO(SEEC) e pelo , . MUNICÍPIO, às unidades escolares, quer municipais quer esta- duais, localizadas na ârea-da respectiva jurisdição municipal, . de sorte a permitir a ampliação do atendimento da nutrição es- - "colar. PRAZO | = Ol(um) ano, a partir da data do "referendun"Bhela Câmara Mu- o . hicipal. Vl no Vs - FUNDAMENTO DO ATO - Autorização do Exmo. Sr. Governador de Estado exarada o em 19/05/81, às fls. 16 do processo nº 03/05.489/81. - 0BS.: PUBLICAR NO DIÁRIO OFICIAL: DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- - PARTE 1. , Dot o N e ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé o Gabinete do Prefeito 2 nas LEI Nº 748/81 PA A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: o. Art. 1º - passa a denominar-se Roberto Pereira da Silva(Da Bar ra), a rua D, localizada no Loteamento do INCRA « - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Área B, situada na Barra de Macas, 2º distrito des te Municípios Arte 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação . “e Art. 38 - Revogam-se as disposições em contrários. GABINETE DO PREFEITO, em 03 de julho de 1981. aRLOS EMIR M G51 Prefeito '