| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 750 / 1981 |
| Date | 1981-10-19 |
| Ementa | Modifica o artigo 14 da Lei n° 676/79, de 04/79, Zoneamento do Uso do Solo do Município de Macaé, altera Lei n° 943/85. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Ler no Yfo/B1 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI : p Rh Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 14 da Lei nº 676/79, de 16 de maio de 1979: " Zoneamento do Uso do 'Solo do Município! de Macae", o seguinte Parágrafo Único : PARÁGRAFO ÚNICO. - Nos casos de projetos de edificação de conjun ! tos habitacionais de interesse social, acima de 100 t (cem) unidades, financiados ou não pelo Banco Nacional! de Habitação, os lotes deverão obedecer os seguintes pa râmetros: I'- Lote mínimo - 125 m2 (cento e vinte e cinco metros! quadrados) 3 II - Testada mínima - 05 m (cinco metros) “ III - Taxa de ocupação máxima - 60% (sessenta por cento) IV - Número máximo de pavimentos - 02 (dois) 0 -V - Construção de fossa séptica, havendo ou não rede de é . esgoto sanitário vI - Nos conjuntos acima de 1000 (mil) unidades será ' obrigatória a construção de estação de tratamento ! de afluentes de esgotos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 01 depoutubro de 1981. ARCOS CEMIR. vp Profoito e egistro fis. 3Junão , Le AQ Publicação: [ul y Edição e