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norma nº 750/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 750 / 1981
Date 1981-10-19
EmentaModifica o artigo 14 da Lei n° 676/79, de 04/79, Zoneamento do Uso do Solo do Município de Macaé, altera Lei n° 943/85.
native_id6158

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Ler no Yfo/B1
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI :
p
Rh
Art. 1º - Fica acrescido ao artigo 14 da Lei nº 676/79, de 16 de
maio de 1979: " Zoneamento do Uso do 'Solo do Município!
de Macae", o seguinte Parágrafo Único :
PARÁGRAFO ÚNICO. - Nos casos de projetos de edificação de conjun !
tos habitacionais de interesse social, acima de 100 t
(cem) unidades, financiados ou não pelo Banco Nacional!
de Habitação, os lotes deverão obedecer os seguintes pa
râmetros:
I'- Lote mínimo - 125 m2 (cento e vinte e cinco metros!
quadrados)
3
II - Testada mínima - 05 m (cinco metros)
“
III - Taxa de ocupação máxima - 60% (sessenta por cento)
IV - Número máximo de pavimentos - 02 (dois)
0 -V - Construção de fossa séptica, havendo ou não rede de
é . esgoto sanitário
vI - Nos conjuntos acima de 1000 (mil) unidades será '
obrigatória a construção de estação de tratamento !
de afluentes de esgotos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 01 depoutubro de 1981.
ARCOS CEMIR. vp
Profoito
e
egistro fis. 3Junão , Le AQ
Publicação: [ul y
Edição
e

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