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norma nº 751/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 751 / 1981
Date 1981-10-19
EmentaAcrescenta o § 4° ao artigo 127 da Lei 567 de 14.01.77.
native_id6159

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texto integral #

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(4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI nº 75/ /e1
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
“O Art. 1º - Ao artigo 127, da Lei nº 567, de 14 de janeiro de
1977, Fica acrescido o parágrafo 48
$ 4º « É facultado ao funcionário converter 1/3 ( um !
terço) do período de ferias a que tiver direito dentro
do exercício, em abono pecuniário, no valor da remune-
ração que lhe seria devidas.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 01 de outubro de 1981.
” N
CARLOS EMIR MUSSI
Prefeito
egistro fIsNO.
Publicação - Dia!
E
lição

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