| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 751 / 1981 |
| Date | 1981-10-19 |
| Ementa | Acrescenta o § 4° ao artigo 127 da Lei 567 de 14.01.77. |
| native_id | 6159 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
(4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI nº 75/ /e1 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: “O Art. 1º - Ao artigo 127, da Lei nº 567, de 14 de janeiro de 1977, Fica acrescido o parágrafo 48 $ 4º « É facultado ao funcionário converter 1/3 ( um ! terço) do período de ferias a que tiver direito dentro do exercício, em abono pecuniário, no valor da remune- ração que lhe seria devidas. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 01 de outubro de 1981. ” N CARLOS EMIR MUSSI Prefeito egistro fIsNO. Publicação - Dia! E lição