| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 752 / 1981 |
| Date | 1981-10-19 |
| Ementa | Acrescenta o inciso IV ao Artigo 105 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município. |
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Prefeitura Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 752/81 Art. 1º Art. 28 ô Ja Art. 38 Art. 4º td 4 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCINNO A SEGUINTE LEI: 105 do Estatuto dos Funcionários do com - Q art. Públicos Município de Macae fica acrescido de um inciso IV, a seguinte redação: “IV - Voluntariamente, as professoras e os professores serão aposentados com o mesmo tempo de efetivo serviço fixado para essa aposentadoria especial pela Constitui ção Federal", - Ro art. 106 inciso I, fica acrescida a seguinte alínea: “c- For professora ou professur, que Se aposrnte com o tempo de serviço previsto no inciso IV do art. 105," - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, - Revogam-se as disposiçoes em contrario. GABINETE DO PREFEITO, em 07 de outubro ds 1981. ARLOS EMIR MUbSI Prefeito egistro 1isMAS Public: «ção: Servi or