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norma nº 752/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 752 / 1981
Date 1981-10-19
EmentaAcrescenta o inciso IV ao Artigo 105 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
native_id6160

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Prefeitura Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 752/81
Art. 1º
Art. 28
ô
Ja Art. 38
Art. 4º
td
4
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCINNO A
SEGUINTE LEI:
105 do Estatuto dos Funcionários do
com
- Q art. Públicos
Município de Macae fica acrescido de um inciso IV,
a seguinte redação:
“IV - Voluntariamente, as professoras e os professores
serão aposentados com o mesmo tempo de efetivo serviço
fixado para essa aposentadoria especial pela Constitui
ção Federal",
- Ro art. 106 inciso I, fica acrescida a seguinte alínea:
“c- For professora ou professur, que Se aposrnte com o
tempo de serviço previsto no inciso IV do art. 105,"
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
- Revogam-se as disposiçoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, em 07 de outubro ds 1981.
ARLOS EMIR MUbSI
Prefeito
egistro 1isMAS
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Servi or

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