br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 753/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 753 / 1981
Date 1981-10-19
EmentaRevoga o inciso VII do artigo 3° e os artigos 78 a 85 da Lei n° 665 de 06.12.78, Código Tributário do Município de Macaé.
native_id6161

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 17

f na, 4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO & ”
Prefeitura Municipal de Macaé
Gobinete do Prefeito O ? . 4
LEI Nº 753/81 ' 9
ss . o
ad 9 t
, . : .
uee . J .
A Ve . A CÂMARA MUHICIPAL DE HACAÉ.
é DELIBERA E EU SANSIOM A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam revogados o Ínciso VII do artigo 3º e os artigos
E “ 7a 85 da Lei nº 665 de D6.12.78 - Código Tributário!
do Município de Macae.
2º - Este Loi entra em vigor epós a data de sue publicaçeo,
38 - Revogam-se as disposições em contrério,
GABINETE DO PREFEITO, em 07 de outubro de 1981,
Prefeito
Diretóf Responsável: OSCAR PIRES
ô JORNAL DE MAIOR CIRCULAÇÃO NO MUNICIPIO
dd
ANO III — SUPLEMENTO AO N.º 62
ESTADO DO RIO DE JANEIRO -
— MACAÉ (RJ), 9 a 15 de dezembro de 1978
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Lei N. 665/78 - 06 de dezembro de 1978
Governo Carlos Emir Mussi
LEI Nº 665/78
Institui o Código Tributário do Mu-
nicípio de Macaé.
-ACAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deli-
bera e eu sanciono a seguinte Lei:
” DISPOSIÇÕES PRELIMINA
Art. 1º O Sistema Tributário do Muni-
cípio é regido pela Constituição Federal, pelo Có-
digo Tributário Nacional (Lei n.º 5.172 de 25 de
dezembro de 1966), Leis Complementares e por
este Código que institui os tributos, define as obri-
gações principais e acessórios das pessoas a ele
sujeitas e regula o procedimento tributário.
Art. 2º O presente Código é constituído
Me quatro Títulos, com a matéria assim distri-
«” buída:
I — Título I, que regula os diversos tributos,
dispondo sobre:
a) incidência tributária, pela definição do
to gerador da respectiva obrigação e, quando
2sário, de seus elementos essenciais;
b) sujeição passiva tributária, pela defini-
ção do contribuinte e do responsável;
c) sistemática de cálculo, pela definição da
base de cálculos e da alíquota do tributo;
d) instituição do crédito tributário, con-
tendo disposições sobre formas e prazos de paga,
mento;
e) arrecadação tributária, contendo disposições
sobre formas e prazos de pagamento;
£) ilícito tributário, pela definição das infra-
ções e das respectivas penalidades;
é) dispensa de pagamento dos tributos, pela
definição das isenções fiscais;
TI — Titulo 1, que dispõe quanto às normas
gerais aplicáveis aos tributos, abrangendo regras
sobre:
a) sujeito passivo tributário;
b) lançamento;
c) asrecadação;
d) restituição;
e) infrações e nenalidades;
£) imunidades e isenções.
II — Título III, que determina o procedi-
mento fiscal e as normas de sua aplicação;
IV — Título IV, que dispõe sobre a Admi-
nistração Tributária, -—
TÍTULO 1
DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO 1 ,
DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 3.º Ficam instituídos os seguintes tri-
butos:
I — Imposto Predial e Territorial Ur-
bano;
II — Imposto Sobre Serviços;
III — Taxa de Coleta de Lixo;
IV — Taxa de Limpeza Pública;
V — Taxa de Conservação e Calçamento;
«VI — Taxa de Iluminação Pública;
Ii — Taxa de Serviços de Pavimentação;
VIII — Taxa de Licença para Localização
e Funcionamento;
IX — Taxa de Licença para Funciona-
mento em Horário Especial; a
X — Taxa de Licença para Publicidade;
XI — Taxa de Licença para Execução de
Obras; -
XII — Taxa de Abate de Animais;
XII — Taxa de Licença para Ocupação de
Areas em Vias e Logradouros Públicos;
XIV — Contribuição de Melhoria.
CAPÍTULO u -
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO
Seção I
INCIDÊNCIA
rt. 4º O Imposto Predial e Territorial
Urbano é devido pela propriedade, domínio útil
ou posse de bem imóvel localizado na zona
urbana.
Art. 5.º O bem imóvel, para os efeitos
deste imposto, será classificado como terreno ou
prédio.
$ 1º Considera-se terreno o bem imóvel:
a) sem edificação;
b) em que houver construção paralisada ou
em andamento;
- e) em que houver edificação interditada,
condenada, em ruína ou em demolição;
d) cuja construção dia de natureza tempo-
rária ou provisória, ou póssa ser removida sem
destruição, alteração ou médificação.
$ 2º Considera-se pfédio o bem imóvel no
qual existe edificação que possa ser utilizada para
habitação. ou para es: Je - qualquer-ativiz
dade, seja qual for a sua denominação, forma cu
destino, desde que não compreendida nas situações
do parágrafo anterior.
Art. 6.º Para os efeitos deste Imposto, con-
sidera-se zcna Lrbana:
I— A área em que existam, pelo menos, dois
dos seguintes melhoramentos, construídos ou man-
“tidos pelo Poder Público:
a) meio fio ou calçamento, com canaliza-
cão de águas pluviais;
b) abastecimento de água;
c) sistemas de esgotés sanitários; -
d) rede de iluminação pública, com ou sem
posteamento, para distinção domiciliar;
e) escola primária ou posto de saúde e uma
distância máxima de 3 (três) quilômetros do bem
imóvel considerado.
1 — A área urbanizível ou de expansão
urbana, constante de loteamento aprovado pelo
o competente, destinada à habitação, à indús-
tria ou ao comércio.
$ 1º O Imposto Predial e Territorial Ur-
bano, a que se refere o art. 32 da Lei nº 5.172
de 25-12-66 incide sobre o imóvel que, localizado
fora da zona urbana, seja comprovadamente utili
zado como sítio de recrein e no qual a eventual
produção não se destinc ao comércio.
$2º O Imposto Predial e Verritorial Ur-
bano não incide sobre o imóvel que, localizado
dentro da zona urbana, seja comprovadamente
utilizado em exploração extrativo vegetal, agrícola,
pecuária ou agro-industrial, independentemente de
sua área.
Art. 7º A lei municipal fixará a delimitação
da zona urbana.
Art. 8º A incidência do imposto independe:
I — Da legitimidade do titulo de aquisi-
cão ou de posse do bem imóvel;
IH — Do resultado econômico da explora-
ção do bem imóvel;
HI — Do cumprimento de quaisquer exigên-
Am. 18. , . lário. sem me . As infrações serãô pun com as
SUJEITO + juízos de outros viementos obtidos pla fisesiza. SStintes penatdades.
cão, será formado pelos gados da inserção e Doo Muito Ge toi Ceotto ento) subo
1» Contribuirte do Imposto é n pro respectivas alterações. & sítio so Imposto sor
- *r do domínio útil ou possuidor S1º O contribuinte promover TOP Cr DO qa o
ra “o "4 bem ircóvel sempre que se formar uma unidade imuuiáia nos facão de seus dasius «: o
oiro. São também contribuintes termos do artigo 17. e a alteração. quando ocotres 5» Ermo em “o falsidade nos dados
corpr
sido «a posse, Os pos. 'ncdificacã: nos dados contidos no cadastro. de 1aser cin cia imóvel nt vos dl tos da alteração
amics vocdatárm de imoy 2 22 A inscrição será efetuada +.» formu- .
Uno, P eu Municipios lá próprio, no prazo de 2U dias contados da Ve
NE Dettas gre a itunes. turmacão da unidade imobiliária, ou. quando for
D, fa convocacão por edital ou do despacho
no órgie aficil do Mm cípio Aa
Sução 1H
- n e re cumpraa, us cxigoa-
cias da legislação, fica isento do Imposto o bem
imóvel:
a 9.) A diiiaçau seia eibluada em formu-
io próprio, no prazo de 20 dias, contados da :
. data d; ocorrência da modificação, inclusive nos a) Pertencente a particular, quando cedido
O ft iosto, devido annaimente, casos de:
. gratuitimente, em sua totalidade. nara uso exclu-
cre alrr venal de Eem imóvel, I — Conclusão da construção, no todo cu ivo da União, dos Estados, do Distrito Federal
em parte em condições de uso ou habitação, “ou do Município. ou de suas autarquias;
H — Aquisição da propriedade, domínio útil b) Pertencente a agremiação desportiva
orstose & prédio, pelo valor das Ou posse de bem imóvel, licenciada e filiada à federação esportiva estadual,
1CULO Dis IMPUS TU
)
' ' a «a multintenção da .$ 4º" A Administração poderá promover, ae quando utilizado efetiva e habitualmente no exer.
Bo + kr unitário Ce into qua- ofi , inscrições e alterações cadastrais, sem pre- cício das suas atividades sociais;
DD e padião “a constru- — itízo da eplicação de penalidades, por não terem cy Pertencente ou cedido gratuitamente a
- d+ eonceio somado ao Sido efetuadas pelo contribuinte ou apresentarem sociedade ou instituição sem fins lucrativos que
Su parto Carai, otido nas — SIro, (missão ou falsidade, se destine a congregar classes patronais ou traba-
Ex se seguro Art. 19. Serão objeto de uma única ins- lhadoras com a finalidade de realizar sua união,
. ' do tertenr a multipli crição: representacão, defesa, elevação de seu nível
- “ia valor us de metro 1 — A gleba de terra bruta desprovida de cultural, físico ou recreativo;
e Pen), ericados o, fatcrs re cor- melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de d) Pertencentes às sociedades civis sem fins
, realização de obras de arruamento ou de urbani. lucrativos, destinados ao exercício de atividad;
Poder Gm cutivo poderá instituir zação; culturais. recreativas ou esportivas: o
r Posta elmivos às curacerísticas HM — A quadra indivisa de áreas arruadas. e) Declarados de utilidade pública para
n vt do bem imóvel, Jus serão Art. 20. A retificação -da inscrição, ou de fins de desapropriação. a partir da parcela corres-
Du isvladirente, na apura- sua alteração, por iniciativa do próprio contri. Pondente no período de arrecadação do- Imposto
No . buinte quando vise a reduzir ou a excluir o tributo SIM que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação
ecistiue. Catrimeito: pera a já 1 5 é admissível medi ão efetiva pelo poder desapropriante;
doce! mpasto- já lançado, só é admissível mediante comprovação £) Cuio valor do Imposto não ultrapasse
q O dO empasto do erro em que se fundamente. . Posto UM NrApº
Tetores de imy . estabele- Art. 21. a 5% da Unidade de Referência definida para
O lançamento do Imposto será:
“que Tue valor do as taxas.
— ocorr: dor
j Cr ruas cs função de sua di o PD a fato gerador no £$) Pertencentes a ex-Combatentes da &º
- primeiro dia de cada exercício; R «guerra mundial, desde que único e destinado a
HM — Distinto, um para cada imóvel ou uni- .
: sá : : sua moradia,
ta dade imobiliária independente, ainda que con-
Hi e,
tuo CAPÍTULO IL
Art. 22. O imposto será lançado em nome
esteio so norio do contribuinte que constar do cadastro, levando IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Í O 8 em conta a situação da unidade imobiliária à época
CO ond dos tores
; , ra A é da ocorrência do fato gerador. . Seco 1
. . $ 1º Tratando-sc de bem imóvel objeto de
de ediçao da <ompromisso de compra e venda, o lançamento do INCIDÊNCIA
“pe pd anta Imposto poderá s dido, indistintamente,
Lo *evoro aliafizara os vaio- mposto poderá Ser proce ) intamente, e
a met cuadinco de terrena é de “M nome do promitente vendedor ou do compro- Art. 27. O Imposto sobre Serviços é de!
! missário comprador; pela prestação de serviços realizada por empresa
Pecas são de imiwes oficiais $ 2º O lançamento de bem imóvel objeto ou profissional autônomo, independentemente:
. de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado 1 Da existência de estabelecimento fixo;
1a s equipamentos EM nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fidu- T —- Do resultado financeiro do exercício
Mt e mentos te córas públicas, clário. = . da atividade; . ="
' Pole se lvcaliz o a Mem imóvel $ 3º Na hipótese de condomínio, o lança- HI — Do cumprimento de qualquer exigên-
a cs ade ” mento será procedido: cia legal cu regulamentar, sem prejuízo das pena-
: “om Sapesto, à alíquota a) Quando “pro indiviso”, em nome de um — lidadec cabíveis; é
pon “or venal de imóvel 4 de qualquer dos co-proprietários: IV — Do pagamento ou não do preço do
b) Quando “pro diviso”, em nome do pro. tervira no mesmo me. ou exercívio.
-—- cmo) tatandero de Prietário, do titular do dominio útil ou do possui- Art. 28. Para ox efeitos de incidência do
nas dor da unidade autônoma. Imposto considera-se local da prestação do serviço:
feca ME Cetle 5 “Futonduse de Art. 23. Na impossibilidade de obtenção a) O do estabelecimento prestador:
im a falta abelecimento, micílio
de dados exatos sobre o bem imóvel ou de elemen- b) Na falta de estabelecimento, o do:
Ários à fivarã 4 do prestador;
tos necessários à fixação da base de cálculo do :
E . e fe restas
Imposto. o lançamento será efetuado de ofício, €) Aquele em que se efetuar a p S
é MENTE com base nos elementos de que dispuser a Admi. PO soro de construção Givil
ambilrados os dados físicos do bem nt. 29. Suiita
“m prejuízo de outras cominações ou VGOS
RE
13 Inponto os 5
' nali . 1. Médicos, dentistas e veterinários. .
Ber penalidades . 2. Enfermeiros, protéticos (prótese dentári
, tuto po Cias Tinobi Seção V obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, psicó-
des cer tnia sopa logos.
ne eutabuente ARRECADAÇÃO Laboratoriws de analises clinicas e eletrici-
no du dorvoe àni ca pos dade médica.
sa comvesro q «cj e Mt. 2a
page na forma e do Mosnitais samatorioo, ambulatórios, prontos-
4 08 40 feat prot get ant . secs Mm a
e)
by
Profistorias:
Agent
sutóncios de nível universitário
representante, despachante, corretor,
intermediador, leilceiro, perito, avaliador, intér- ”
prete, tradutor. comissário, propagandista, deco-
rador, mestre de obras, guarda-livros, técnico
de contabilidade, secretário, datilógrafo, estenó-
grafo e professor de nível médio .. ne.
Demais autônomos
[o
ANEXO II
Y
1 — Indústria
11 — até 50 m2 ..
1.2 — de 51 a 100 m2
1.3 — de 101 a 200 m2
1.4 — de 201 a 300 m2
- ——1.5— de 301 a 500 m2
1.6 — mais de 500 m2, por cada
fração excedente
2 — Comércio
2.1 — Bares e Restaurantes, por m2 mero
2.2 — Supermercados, por m3 ....
2.3 — Quaisquer outros ramos de atividades
comerciais não constante nesta tabela,
por m2
5 — Estabelecimentos bancários, de crédito, finan-
ciamento e investimento
4 — Hotéis, Motéis, Pensões, Similares
41 — até 10 Quartos ...eceeceseeeeeteroo a
4.3 — de 11 a 20 Quartos ...ceeeeeteeeeeeoo ,
4.3 — mais de 2 Quartos
4.4 — por apartamentos
5 — Representantes comerciais autônomos, corre-
tores, despachantes, agentes e prepostos em
geral ecececeerereneerenerenenerenetrtetaeos
6 — Profissionais autônomos que exercem ativida-
des sem aplicação de capital ..ccceeeess,
7 - profissionais autônomos que exercem ativi-
dade com aplicação de capital (não incluídos
em outro item desta tabela) .
8 — Casa de Loterias
9 — Oficinas de consertos em geral ,
9.1 — até 20 m2 e...
9.2 — de 2! m2 a 75 ma
93 — de 76 m2 a 150 m2
9.4 — de150 mz em diante .....cce ...
forers pretados sob a ferma de trabalho
contribuinte. o Imposto será Geviio da
“% sobre a Base
de cálculo para
autônomos
3,5%
2%
0,8%
ABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LO-
IZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
Y% Sobre a Unidade
de Referência
Ao mês
Ao ano
ou fração
50%
80%
120%
150%
200%
50%
15%
1%
1%
500%
150%
200%
300%
10%
50%
70%
“80%
100%
30%
60%
————>————
100%
-———————
150%
1
10 --- Postos dr serviços pora verertas
11 — Denóritos de inflamáveis explosivos eine
12 — Tinturortas o Lavundoros ..
13 — Salões de tissraxote
14 —- Estabelecimentos é» banhos
gens, ginásticas, cte ecos
15 -- Barbearias e salões de belo:
de cadeiras ...
16 — Ersino de quelater [
sala de aula ......
17 — Estabelecimentos Ho:
17.1 — com até 25
17.2 — com mais de?
18 — Laboratórios de om
19 — Diversões Públicas
19.1 — Cinemas e teatros cum ato UM creo
gares RR
is alo TOU
19.2 — Cinemas e teatros cu
lugares
19.3 — Restaurantes dargantos. tontos co
19.4 — Bilhares e quaisguer outre: desas d
mesa:
19.4.1 — Estabelectraontes com to 3omio
19.4.2 — Estabelecimentos com iss do
mesas . .
19 5 — Bolíches, p.nº dé qi
9.6 — Exposições. fer
messes . .
19.7 — Circos e parques de» tive:
Quaisquer espotácu!
19.8 —
- não incluídos no
29 — Empreiteiras e Incorporadaras
21 — Agropecuária,
21.1 — até 100 emprosades
21.2 — mais de 100 empregados ..
22 — Demais atividade, sujeitos a tor
zação não constante: G03 toos
NOTA: A taxa de localizag
2 (Comércio) será cobrado «té um limito mM
. ANEXO Hi
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA |:
|, CIONAMENTO DE ESTABELECIM
ESPECIAL
1 PARA A PROPROGACÃO DE HORÁRIO
I— até às 22,00 horas
II — Além das 22,00 horas
sro ow mes — | mer MEP nã 1 Th a!
No ANIMAIS de Referência
30% ao ano | por Cabeça
Bovino Ou VACUM ..cccoiii . 6%
» : ,
SMEXO Iv Ovino Leci cs Cr aa a
ANCA DA TAXA DE LICENÇA PARA 3%
PUBLICIDADE
3%
“blicidade 8%
ct nú parte externa ou 0,05% E ,
“tos industriais, comer-
citação de serviços e 0,05%
10% da UR ao ano aaa
ANEXO VII
5% da UR ao ano TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
| OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS
«eirrlos destinados a PÚBLICOS
de punlizidade ........., 10% da UR ao dia o
nose 5 destinados a 1. FEIRANTES:
do
ê 1.1. Por dia ... 2% UR
10% A y
0% da UR ao mês 1.2. Por mês. 10% UR
100% da UR ao ano 1.3. Por ano .. 60% UR
no 2 VEÍCULOS:
' 10% da UR ao mês Carros de Passeio Utilitários
100% da UR ao ano 21. Pordia.. 2% UR 2% UR
m terronos, campos Caminhões ou Ônibus Reboque
róes, qualquer que
desde que visíveis 4% UR 2% UR
: OS. im Carros de Passeio Utilitários
Certrererarrraras 20% da UR ao ano 2.2. Por mês 15% UR 10% UR
y bri e não « - a :
sdripP ridade não cons 5% da UR ao dia Caminhões ou Onibus Reboque
o 50% da UR ao mês ne 20% UR 15% UR .
Carros d> Passeio Utilitários
BRANCA DA TAXA DE LICENÇA PARA 2.3. Por ano ........ 100% UR 80% UR
Í “ UC.O DE OBRAS Caminhões ou Ônibus Reboque
* % Sobre a Unidade 150% UR 100% UR
MMS tres
de Referência 3. BARRAQUINHAS OU QUIOSQUES:
3 1. Por dia 3% UR
s pavunertos. por my de 3.2 Por mês 50% UR
No Jo 0,4 % 3.3. Por ano... 100%; UR
mad: de
construida ...... 0,25% 4. AMBULANTE QUE OCUPE AREA EM LOGRA-
Prédios residenciais, por DOURO PÚBLICO f
RNA. rsrsr rrrrreira 0,60% ,
2a apser Sutros pa édios ' 4.1. Por dia 1% UR
sttuulidades, por m2 de áre: 0,60%: 4.2 Por mês sds Eis
ruida 0.20% 4,2. Por ano a . .
construida - 0,25% 5. QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES NÃO
os, por metro linear .... 1% COMPREENDIDOS NOS ITENS ANTERIORES
tas e tapumes, por metro .
eercrereanraner 20% ' 2% UR
ormas, reparos por m2 .. 04 va ia por gia . 106; UR
p RO ON 0,4 5.3. Por ano. 60% UR
000 m2, excluídas as áreas ANEXO VIII
Aradouros públicos, por m2 0,2%
ra 204% m2, excluídas TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO
»» “as a logradouros públicos
À . , ceerererecasa 0,1% % da U.R. M3/Ano
- Unidades residenciais 015%
2. Comercio Servico Ud,
10.000 m2, exeluidas as áreas à. Industrial 007.7
'radouros públicos e as que 4. Agropecuária 0,05%
ao Municipio. por m? . . 02%
er a 10.00 2, s : : : Wu
fadas a tr das NOTA: Ficam estabelecidos os seguintes linutes maximos para
doadas ao Município por mb INAA cobrança desta taxa.
AM OBRAS NãO ESPECIFI- 1. Inudades Residenciais 25% da UR
BELA: 2. Comércio/Serviço 25% da UR
ú ' 2% 2. Industrial e 25% da UR
IP o RR . 45% 4. Agropecuária . 25% da UR a
irado d
a.
o
Macaé (RJ), 9 a-15 de dezembro de 1978
“SUPLEMENTO - -
Art. 149, “O débito não recolhido so seu
vencimento, respeitado o disposto no artigo ante-
rior se constityirá em Dívida A
tiva competerite.
Art.
150.
dito tributário prescreve em cinco anos, cuntados
da data da sua constituição definitiva.
A ação para a cobrança «o cré-
Paragrafo único.
A prescrição se inter-
rompe:
1 — Pela citação pessoal feita ao devedor;
1 -— Feio protesto judicial;
lu: — Por quaiquer eto judicial que consti-
ato inequívoco, ainda
que extrajudicial, que ir:porte em reconnecimento
ao débito pelo devedor.
Art. 191. O débito vencido poder”, a cri
tério do órgão fazendário, ser parcelado em até
10 pagamentos iguais, mensais e sucessivos.
$ 1º O parcelamento c5 será deferido me-
siante requerimento do interessado, o que imph-
cará no reconhecimento da dívida.
8 2º O não pagamento da prestação na data
fixada no respectivo acordo importa na imediata
coprança judicial, ncardo proibida a sua reno-
vação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
,
CAPÍYULO Iv
RESTITUIÇÃO
Art. 152. O sujfito passivo terá cireito à
restituição total ou parcial das importancias pagas
a título de tributo, nof seguintes c
1 -— Cobrança (uy paamento espontâneo
de tributo indevido ou maior que o devido, em
face da Jegislação tributária, ou da natureza ou
circunstâncias materiais do fato gerador efetiva-
mente ocorrido;
li — Erro na identificação do sujeito pas-
sivo, na determinação da alíquota, no cálculo do
montante do débito ou na elaboração ou confe-
rência de qualquer documento relativo ao paga-
mento;
Iii -— Reforma, anulação, revogação ou res-
cisão da decisão condenatória.
Art. 153. O pedido de restituição, que
dependerá de requerimento da parte interessada,
somente será connecido desde que juntada noti-
ficação da Prefeitura, que acuse crédito do contri-
buinte, ou prova de pagamento do tributo, com
apresentação das razões da ilegalidade ou irregula-
ridade do pagamento.
Art. 154. A restituição do tributo que, por
sua natureza, comporte transferência do respec-
tivo encargo financeiro, somente será feita a quem
prove haver assumido o referido encargo, ou, no
caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este
expressamente autorizado a recebê-la.
“Art. 155. A restituição total ou parcial do
tributo dá lugar à devolução, na mesma propor-
cão, dos juros de mora e das penalidades pecuniá-
rias que tiverem sido recolhidas, salvo as referen-
tes a infrações de caráter formal não prejudicadas
pela causa da restituição.
$ 1º A restituição vence juros não capitali-
záveis a partir do trânsito em julgado da decisão
defnitiva que a determinar.
3 2º Será aplicada a correção . moneté:
- relativamente à importância restituído.
Art. 156. O despacho em pedido de resti-
úuição devera ser efetivado dentro do prazo de
um uno, contado da data do requsrimpnto da parte
interessada.
Ar. 157,
derá detecmu
vês Ce cum
sujeito passivo,
A autorid.de adminictrativa po-
vo a rest O 50 processe atra-
wo com ceódito tributário do
Art. 158. O direito de pleitear a 1estituição
totai ou parcial do tributo extingue-se com o
dechrso do prazo de 5: (cinco) anos, contados:
E oo — Nas hipótâes dos incisos 1 e Ii do
artigo 152, da data da extinção do crédito tribu-
tário;
II — Na hipótese do inciso III do artigo 152,
da data em que se tornar definitiva 2 decisão admi-
nistrativa ou passar em julgado a decisão judicial
que tenha reformado, anulado ou revogado a deci-
são condenatória.
CAPÍTULO V
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 159. Constitui infração fiscal toda
ação ou omissão que importe em inobservância,
por parte do contribuinte, responsável ou terceiro,
<ias normas estabelecidas na lei tributária.
. Parágrafo único. A responsabilidade por
intrações da legislação tributária, independe da
intenção do agente, vu do responsável, e da efeti-
vidade, natureza e extensão dos efeitos do ato,
Art. 160. Respondem pela infração, em
conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qual-
quer forma, concorram para a sua prática ou delas
se beneficiem.
Art. 161, O contribuinte, o responsável, ou
demais pessoas envoividas em intraçoes, poderão
apresentar denúncia espontânea de infração da
Obrigação acessória, ficando excluída a respectiva
penandade, desde que a falta seja corrigida imedia-
tamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento
do tributo devido, com os acréscimos legais cabi-
veis, ou depositada a importância arbitrada pela
autoridade administrativa, quando o montante do
tributo dependa de apuração.
81º Não se considera espontânea a denún-
cia apresentada após o início de qualquer proce-
dimento administrativo “ou medida de fiscalização
rejacionados com a infração.
$2º A apresentação de documentos obriga-
tórios à Administração não importa em denúncia
espontânea, para os fins do disposto neste artigo.
Art. 162. A lei tributária que define infra-
sãc ou comina penalidade, aplica-se a fatos ante-
riores à sua vigência, em relação a ato não defi-
nitivamente julgado, quando:
I — Exclua a definição do fato como in-
fração;
II — Cemina penalidade menos severa que
a anteriormente prevista para o fato.
CAPÍTULO vI
IMUNIDADE E ISENÇÕES
Art. 163,
É vedado ao Município instituir
imposto sobre;
I— o patrimônio ou os serviços da União,
dos Estados e do Distrito Federal;
II — Os templos de qualquer culto, assim
considerados os locais onde se celebram as cerimô-
nias públicas;
HI -— O patrimônio, a renda ou os serviços
des partidos políticos e de instituições de educação
ou de assistência social,
- 8 1º O disposto no ircico 3 é extensivo às
vutorquia, us que o relere av patrimônio e aos
servicos vinculados às ruas finaiituties essenciais
eu delas decorrentes; mas não se estende aos ser-
viços públicos concedidos nem exonera o promi-
tente comprador da obrigação de pogar irposto
“ue incida sohre imovel objeto de promessa de
compra e venga.
Art. 164, O disposio no inciso NT do ertigo
anterior é subordinido à cns-rvância dos seguintos
requisites pelas entidades nele referidas;
seu patrimônio ou de
ou participação n
Seus 1ECUrLOS na dn 7
institucionais;
livros ou de documenta
de lançamento ou ato at.
rente.
sitivo da legislação tribut
em evasão tiscal, lavrar-$ sl
por autoridade administrativa//4 E
terá:
a respectiva inscrição, qua,
que constitui a infração, e *
tâncias pertinentes;
expressa do dispositivo le “
& infruvas
5,
(vinte) dias;
indicação
vIr
Xa a menção da circunstân .,
pode ou se recusou a asi?
“e BATE
um DR,
sulquer parcela de .
das, a título de lucro
«ado;
——thpligente no País, os
“su tos seus objetivo:
I —- Não disti
>?
MH — Apito.
IX — Manterem escrituração de suas recei
tas e despesas em livros revestidos de formali-
dades capazes de assegurar sua exatidão.
Parágrafo único. Na falta de cumprimento
«o disposto neste artigo, a autoridade competento
suspenderá a aplicação do benefício.
Art. 165. A imraidade não exclui o cum-
primento das obrigações acessórias previstas na
Icgislação tributária, sujeitando-se a sua desobe-
diencia à aplicação &sienalidades,
Parágrafo único. O disposto neste artigo
abrenge também a prálica do ato, previsto em le.,
assecuratório do cumprimento de obrigações tribu-
tárias por terceiros.
Art. 166. A concessão de isenções apoiar-
se-á sempre em fortes razões de ordem publica
ou de interesse do Muncípio;*não poderá ter cai
ter pessoal e dependerá de lei aprovada por 2/3
(dois terços) dos membros da Camara de Verea-
dores. -
Art. 167. A isenção não desobriga o sujeito
passivo do cumprimento dus obrigações acessórias.
Art. 108. A doumentaçao do primeiro 4
pedido de reconheciminto de imunidade ou de
isenção que comprove (3 reguisitos para a conces-
são do benetício, powNcervir para os exercícios
fiscais subsegientes, deAndo o contr:buinte, no
requerimento de renovação, indicar o número do”
processo administrativo anterior e, se for o caso,
oferecer as provas reljvas ao novo exercício
fiscal,
A
TÍTiLO 11 -
SENTO Fis
Do
“T carítULO 1 No -
; »
AL.
DO PRUCEDIK
PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA !
Art. 169.
O procedints | fiscal terá início
(de infração;
Po) ge apreensão de
sujeito passivo,
“tivo dele decor-
LI — A lavratura
O NO
li — A lavratura;
HI — A impugnay
Art, 170. Ver
Art. 171. O auto deN dao o! avrado
1— 0 local a &iy// 17
t
I— Onome eo!" js
a Ds
HI — A descrição. q”
IV — A capitulaçé
|. do que lhe cc! *
» intimação à
a ou paramento do tr .
“nalidades,
VI
A assinatura
te seu cargo x”
À assinatura «
51º A assinatura d.
mi rmogag cmo +
Que teams a
a v'ementos suliicamme agentes ese
a
e Usu do aqras
1 — Pessoalment:. ro ato da faviat
se diante carrega de cév: goouto de infração
eso autmar o seu ref; tante o: mandata!:
Cata assmatitra cecho cat de ue urtgical
4º Por «ia postal regis: aco
da pa do auto de it am avis de
mde dotr tao co pesto du + domicilio
Má Por peblicaco teto em quai
turco We UL Ugação VICr. Ce SOMpRS Ta
AUgha UU e ao md Desui ve pro nao
Os cetnis presistos :40S Ino pes
et 174. Contomese ra o autuado '
ratio nação e desc ciccintuco pa meato
Mes MI MbNCIAS EXIgIDAS UU 200 do atazo de 2)
(e; dias, contados da " poctrvo, savrstua, O
viis vas muitos, Exod PO centeria, sera tedar
2uu de DUVo (cinquenta 4º ve co
At. 175. Poterão v apreenditos bens
moveis, inciusive merci exastentes em podci
Go comripuinte Ou de teifte ds. desde que cresit
tuam prova de intração «“.egr ao tributaria
Paiagiato Unico A veê cvo pode com
elo avios JU une quando constituam:
q estria TRT TT Ter dO ot dai
sencau í o
] ar No 4 eucil, erá objeto de ls-
À cera de ver du, UE plo, devidamente
| K nal To kriçau dos bens uu
*tBDEN TS Ene À: indicação do lugar
eim aepo o nome c deposi
CERs Pagos deteus ciementos
dot uns ess + o tp) do co nbunte
Cd Cure | mena Vea das
Love . Re
sa
Para f :g «- tuado s intima o
nave , “; 1 eensão ma form |!
Demi ação! í i í “o ur miração
a 4 à dos decumeste
NM sediante recibo
se púsivo poe
* ndenteme nt
de 20 (vinte, ditas,
lançamento, cio in”:
, ou do terno ap!
escrito, alegando, de
«11 que entender ii
wrubatórios das ;7
nica
na; do qu
é
abra a quem é dirigida:
interessado e 0 ende-
de direito em que
: » aujeito passivo pr
tre que justificadas as
1 +
ur EVENT
$2º a mpuguação terá efeito suspensivo
da cobranca instuurara à fase contraditória do
proc dimento
—ua ig rito, MA pi
terminará, de ofício ou uerimento do
passivo, a realização de diligências quando as
entender necessárias, fixando-lhes prazo, e indefe-
rirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis
ou pretelatórias.
Parágrafo único. Julgaia improcedente a
impugnação, arcara com as custas u sujeito pas-
sivo.
Art. 130. Preparado » processo para deci-
são, a autcridade admunistrativa proterira despacho
no prazo maximo de 30 (trinta) dias, resolvendo
todas as questoes debatidas e pronunciando-se
sobre a procedencia ou improcedencia da impug-
ração.
$ 1º Decorrido o prazo definido neste
«rtigo sem que tenha sido proterida a decisão, nao
»erac computados juros e correção monetária a
partir desta data.
$ 2º O impugnador será notificado do des-
racho mediante assmatura no proprio processo,
: Cr via pusal registrada ou por eaital quando se
icontrar em local incerto e não sabido.
Art. 181. Na hipótese de auto de infração,
conínrimanao-se o autuado com o despacho da
sutoridade «aministrativa denegatorio aa impug-
“ação, e Gesdue que eretue o pagamento das impor-
ncias exigidas dentro do prazo para interposição
recurso, v valor das muitas, txcero a moratoria,
sera reguzido de Z2% (vinte e cinco por cento)
2 proceu:mento tributário arquivado.
CAPÍTULO 1
“EGUNDA INSTANCIA ADMINISTRATIVA
Art. 182. Do despacho da autoridade admi-
U'strauva dae primeira instancia caberá recurso
ve tuntario para instancia Administrativa Superior.
haragrato úmco. O recurso terá efeito sus-
peusvo dz cobrança e devera ser interposto dentro
ti prazo de 5U (tinta) dias, contados da data da
tu -Ucação do despacho de primeira instancia.
Art. 183. Quando o despacho da autori-
* administrativa exonerar q sujeito passivo, ou
“ + tado, vo pagamento do tributo ou de multa
ator orginario superior a 25% (vinte e cinco
cento) da Umdaae de Reterencia referida no
2 219, seu prolator recorrerá de ofício,
ante ueclaração no próprio despacho.
au
Art. 184. A decisão na Instância Adminis-
tra Superior será proferida no prazo máximo
(noventa) dias, contados da data do rece-
nto do processo, aplicando-se para a notifica-
sào «do despacho as modalidades previstas para
primeira instância,
Parágrafo único, Decorrido o prazo definido
neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão
nac «sra computados juros e correção monetária
« petir Gesta data. .
Art. 185. A instância administrativa Supe-
11: será constituída na forma que a lei determinar.
Art. 186. Da decisão da Instância Admi-
ris'r-tiva Superior caberá pedido de reconsidera-
cã +) Prefeito no prazo de 30 (trinta) dias.
3
“qualquer instância.
Po) RD. 9 4 TE de sezembro de pyZa
VAPEliA ui
» ez esgotado O prazo
para interposição de irso, salvo se sujeitas a
recursy de ofício,
Art 188. Nenhun: to de infração será
arquivado, nem cancelada multa iiscal, sem des-
pacho da «utoricade admistrativa.
Art. 189, Do Im tese de impugracas vo
sulgada urprocedene. os tributos e ce
aepugrrdos fican esto, comulta, jus SO mera
e correçao mone..:iu, a puscil du Gaia Gus respee-
tivos vencimentos, quando cabíveis.
$ 1º O sujeito passivo, ou o autuado pode-
rao evitar, no todo ou em parte, a aplicação dos
ncrescimos na forma deste artigo, desde que efe-
tuem o pagamento do débito e da multa exigidos,
ou u deposito premonitório da correção monetária.
$ 2º Julgada procedente a impugnação,
serão restituiuas ao sujeito passivo ou autuado,
aentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do
despacho ou decisao, as importancias reteridaa
no parágrafo anterior, acrescidas da correção mone-
tara a partir da data em que foi efetuado o paga-
mento cu o depósito.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO 1
FISCALIZAÇÃO
Art. 190. Compete à Administração Fazen-
dária IMunscipal, pelos órgãos especializados, a fis-
calização do cumprimento das normas da legislação
trbutaria.
Art. 191. A fiscalização será exercida sobre
todas as pessoas sujeitas a obrigação tributária,
inclusive nos casos de imunidade e isenção.
Art. 192. A autoridade administrativa terá
ampla faculdade de tiscalização, podendo especial-
mente;
1 — Exigir do sujeito passivo a exibição de
livros comerciais e tiscais e documentos em geral,
vem como solicitar seu comparecimento à repar-
tiçãao competente, para prestar intormações ou
declarações;
IL — Apreender livros e documentos fiscais,
nas cundições e forma regulamentares.
Art. 193. A escrita fiscal ou mercantil, com
omissao de formalidades legais ou intuito de fraude
iscai, será desclassificada, tacultada à Administra-
ção o arbitramento dos diversos valores.
Art. 194, O exame de livros, arquivos,
documentos, papéis e eteitos comerciais e demais
dihgencias da tiscalizaçao poderão ser repeudos,
em relação a um mesmo tato ou período de tempo,
enquanto nao extinto o direito de proceder ao lan-
gamento do tributo, ou da penalidade, ainda que
já lançado e pago.
Art. 195. Mediante intimação escrita, são
obrigados a prestar à autoridade administrativa
todas as informações de que disponham, com rela-
ção aos bens, negócios ou atividades de terceiros:
I — Os tabeliães, escrivães e demais ser-
ventuários de ofício;
Ii — Os bancos, Caixas Econômicas e de-
mais instituições financeiras;
IH — As empresas de administração de bens;
IV — Os corretores, leiloeiros e despachantes
oficiais;
V — Os inventariantes;
9 a 15 de dezembro de 1978
em razão de seu cargo, ofício,
rio, atividade ou profissão,
rafo único. A obrigacin prevista nest
tigo » abrange a prestação de informações,
onto 7: Íutos sobre os quais o informante esteja
legalmente obrigado a guardar segredo em razão
de cargu 08: função, ministério, atividade ou
Art Independentemente do disposto
na ess ugão criminal, é vedada a divulgação, para
quaisdõer fins, por parte de prepostos da Hazenda
Muyfcipa!, de qualquer intormação, obtida em
ra: io do ofício, sobre a situação econômico-finan-
Spira e sobre a natureza e o estado dos negócios
atividades das pessoas sujeitas à fiscalização,
$ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo
unicamente as requisições da autoridade judiciária,
e Os casos de prestação mútua de assistência para
fiscalização de tributos e permuta de informações
entre os diversos órgãos do Município, e entre a
União, Estado e outros Municípios.
8 2º A divulgação das informações, obtidas
no exame de contas e documentos, constitui falta
grave sujeita a penalidade da legislação pertinente.
,
Art. 197. As autoridades da Administração
Fiscai do Município poderão requisitar auxílio de
força pública federal, estadual ou municipal,
quando vítimas de embaraço ou desacato no exer-
cício das funções de seus agentes, ou quando indis-
pensável à efetivação de medidas previstas na
legislação tributária.
CAPÍTULO
CONSULTA
Art. 198. Ao contribuinte ou responsável
é assegurado o direito de consulta sobre interpre-
tação e aplicação da legislação tributária, desde
que feita antes da ação fiscal e em obediência de
normas estabelecidas.
Art. 199. A consulta será dirigida a auto-
ridade administrativa tributária, com apresenta-
são clara e precisa do caso concreto e de todos
os elementos indispensáveis ao entendimento da
situação de fato, indicados. os dispositivos legais,
e instruída, se necessário, com documentos.
Art. 200. Nenhum procedimento fiscal será
promovido contra o sujeito passivo, em relação à
espécie consultada, durante a tramitação da con-
sulra.
Parágrafo único. Os efeitos previstos neste
artgo não se produzirão em relação às consultas
meramente protelatórias, assim entendidas as que
versem sobre dispositivos claros da legislação tri-
butária, ou sobre tese de direito já resolvida por
istvoiva ow judicial definitiva ou
Art. 201. Jia hipótese “de mudança da
trionterao fecal, a nova orientação atingirá o
todos c ressalvado o direito dagurles que
antorimnonio procideram de acordo com: o grien-
tação vis até a data da mor'ficação.
3
q
. x
=
=
=
SUPLEMENTO |
st. 202. . A ngoridade administrativa d'
noventa)
zo do 6€:
Parágrafo único.
process:
pedid.
Do despacho preferido
de consulta não caberá rec nei
Art.
203.
lente será notificado para no prazo de 30 dias dx
curtprimento a eventual obrigação tributária, prin-
cipal ou acessória, sem prejuízo da aplicação de
cominações ou penalidades. :
Respondida a consulta, o consz-
Parágrafo único. O consulente poderá evi
tar, no todo ou em parte, a oneração do eventual
débito. por multa, juros de mora e correção imone-
tária, efetuando o seu pagamento, ou o depósito
premenitório de correção monetária, importânci::
que se indevidas, serão restituídas dentro do prazo
de 30 (trinta) dias, contados da notificação de
consulente.
Art. 204. A resposta à consulta será vin.
culante para a Administração, salvo se obtida
mediante elementos ineratos fornecidos pelo consu-
lente.
CAPÍTULO NI
DIVIDA ATIVA
t. 205. A Fazenda Municipal providen-
ciará para que sejam inscritos na dívida ativa os
contribuintes inadimplentes com as obrigações tri-
butárias.
Art. 206. Constitui dívida ativa tributária
a proveriento de crédito dessa natureza, regula-
mente inscrito na repartição administrativa compe-
tente, depois de esgotado o prazo fixado para
pagamento, peio regulamento ou por decisão iinal
proferida em processo regular.
Parágrato único. A fluência de juros de
mora não exciui, para os efeitos deste artigo, a
liquidez do crédito.
Art. 207. O termo de inscrição da dívida
ativa, autenticado pela autoridade competente,
indicará obrigatoriamente;
1 — O nome do devedor e, sendo caso, o
dos co-respontéveis bem como, sempre que possível,
o domicílio ou a residência de um e de outros;
II — A quantia devida e a maneira de cal-
cular os juros de mora acrescidos;
HI — A origem e natureza do crédito, men-
cionada especificamente a disposição da lei em
que seja fundado;
IV — A data em que foi inscrita;
V —. Sendo caso, o número do processo
administrativo de que se originar o crédito
Parágrafo único. A certidão” conterá, além
dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e
da folha da inscrição.
Art. 208, A
requisitos previ:
a eles velaiso s
o Ga cot'ança dela deco:
a nulidade oederá cer sancda q
primeira inscúrcia, mt
dão nula, devolvido aus
intere o preey pura
poderá versar sbre a parto
emissão dos
só mes envitos der equi
« existência de erós
“mação ou seem
ia varsa de gobranca
Go. ponhozi) on cuja
sites í
Aut.
arito eu
“> celebrará con
rovia públ
entry ori Utuva
tudos 6»
À rotutivoo
te ou cem
- N
relativos « materia
n dos prazos fixados
Civ vontíngos, uxclaícdi,
do êniria é inclurto o do
parbem,
Art. 215,
rodo pera a
a Udo «
cálcuk,
com :!
artire,
tidos à
quer outro:
bro de 1973
*+ DEBA: E
Te u
SUPLEMENTO!
ANENC 1
A PARA st paNCA DO IMPOSTO com
eo: aentists à. vetermários
Euferr* ir -
hate (5, Erntélicos (prótese dr:
teta, dr sm É 19, fonoa dio,» pe e
narcteros de
senado
“úlises clnices ee tnicidueo
Hospruis, sanet *oetonvr pronto
2 sas de sulus,
: “ o sob orient
a -. Bionados ....
" “dade industrial
Jude artista ou literária
rover e mins
É pretos
imarão. planejamento, as-
“nto de dados, consultoria
o administrativa (exceto
= stência técnica prestados a
went.s a ramo de indústria
ados pelo prestador do ser-
o sai S à fue bens ou negócios inclusive
= + ão «imdos mútuos para aquisição
Po «stivu-tangidos os serviços executa-
financeiras) ..........
ão ou fornecimento de
: por empregados do
sigo ou por trabalhadores
entrutados ..
qicto. nrbanistas .
Cias, is rinstas técnicos ..
“«ninistrição, empreitada ou
* contrução civil, de obras
s pras sem lhantes, inclu-
ses ou complementares
o de mercadorias pro-
tia r des serviços, fora do
(e, oro serviços, que ficam
E
' vas « e reuoração de edifi-
- 1 nees instalados),
e congêneres texceto o tor-
rcadorias produzidas pelo
rviços fora do local da presta-
que ficam sujeitos ao 1.C.M.)
veis
ão de assoalhos
ligieriização ..
ns móveis (quando o serviço
À usuário fina! do objeto lus-
iros, manicures, pedicures,
EB eie e outros szrviços de salões
ÉS, circos, auditórios, par-
taxi-dancings e con-
spo)
Fcciuai, com ou sem participa-
bctador inclusive as realizadas
os de estações de rádio ou de
Porcentual Sobre
o Preço do
Serviço
Su
EX)
5%
3%
%
3%
4%
5%
5%
4%
2%
5%
2%
5%
2%
2%
2%
2%
2%
4%
2%
4%
2%
10%
10%
10%
10%
10%
va
turism passeios e
Po
30 Agencias de
guias de turi
31 — Intermociução, ineiusive corretagem se meme
móveis e meias, escore os serviços autom,
is ame itens 56 é 5
de — aPenciamente e representação do quatyes
Wesa, não incluidos nc itom antenor o
tens 58 + 59
Wo Aníliseo temeas
ne Orranizacão “o temas de amos
sw e Congênces
to — Propacanda e publicidade “inelneive pia
Jamerto de campanhas vu uv “e pu=
riei ide. elaboração de desevmos, testo
temida Mawlitoo pull? Dorado
de textos, desenhos e outros materiais de
publicidade, por qualquer meio ............
26 — Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e
silos; carga e descarga, arrumação e guarda
de bens, inclusiv2 guarda-móveis e serviços
corretatos
37 — Depósitos de qualquer natureza (exceto de-
pósitos feitos em bancos ou outras institui-
ções financeiras) ......iciccsrcererros
38 — Guarda e estacionamento de veiculos ..
34 — Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres
(o valor da alimentaçao, quando incluido no
preço da diária ou mensalidade, fica sujeito
ao imposto sobre serviços)
40 — Lubriticaçao, limpeza e revisão de máquinas,
aparelhos e equipamentos (quando a revisão
implicar en: conserto ou substituição de pa-
ças, aplica-se o disposto no item 41)
41 — Conserto e restauraçao de quaisquer objetos
(exclusive, em quatquer caso o fornecimento
de peças e partes de maquinas e aparelhos,
cujo valor ica sujeito ao 1ICM) ..........
42 — Recondicionamento de motores to valor das
peças fornecidas pelo prestador do serviço,
rica sujeito ao ICM) .......cl...is cistos
43 — Pinturas (exceto os serviços relacionados
com imóveis) de objetos não destinados a
comercialização ou industrialização ....
— Ensino de qualquer grau ou natureza .
rAs. Cougros
4
45 — Alfaiates, modistas, costureiros, por serviços
prestados ao usuário final, quando o material,
salvo o de aviamento, seja fornecido pelo
usuário .
46 — Tinturaria e lavanderia
47 — Beneficiamento, lavagem, secagem, gi
to, galvanoplastia, acondicionamento e opera-
ções similares, de objetos não destinados à
comercialização ou industrialização . .
48 — Instalação e montagem de aparelhos, máqui-
nas e equipamentos prestados ao usuário final
do serviço, exclusivamente com material por
ele fornecido (excetua-se a prestação do ser-
viço ao poder público, a autarquias, a empre-
sas concessionarias de produção de energia
elétrica)
49 — Colocação de tapetes e cortinas com material
fornecido pelo usuário final do serviço ......
[E
50 — Estúdios fotográficos e cinematográficos, in-
clusive revelação, ampliação, cópia c reprodu-
ção, estúdios de gravação de “video-tapes”
para televisão; estúdios tonográficos e de gra-
vação de sons ou ruídos, inclusive dublagem
e “mixagem” sonora .
51 — Copia de documentos e outros papéis, plantas
e desenhos, por qualquer processo não incluído
no item anterior ...
52 — Locação de bens móveis .. .
53 — Composição gráfica, clicheria, zincografia, 1
tografia e fotolitografia ...
54 — Guarda, tratamento e amestramento de ani-
mais
55 — Florestamento e reflorestamento “
56 — Paisagismo e decoração, (exceto o material
fornecido para execução, que fica sujeito ao
1.C.M)
67 — Recauchutagem ou regeneração de pneumá-
tICOS .ecrecercarcecorniconscoruncancasasansr
58 — Agenciamento, corretagem ou intermedinção
de câmbio e de seguros
59 — Agenciamento, corretagem ou intermediação
de titulos quaisquer (exceto os serviços exe-
cutados por instituições financeiras, socieda-
des distribuidoras de títulos e valores e socie-
dades de corretores, regularmente autorizadas
a funcionar .... .
60 — Encadernação de livros e revistas .
61 — Aerofotogrametria ......cceseereesos)
qm 37
5%
3%
5%
3%
2%
2%
3%
3%
3%
2%
3%
3%
5%
5%
2%
2%
5%
5%
5%
5%
5% .
Macaé (RJ), 9 é 15 dr cecenro do 1953
casos qe resupar>oa
ev) regonco sui) cortei
— Ea:
(e
G. Agents E
7. Agertes da proyrrdade artística ou
8. Feritos avisadores,
9. Tradutores « ntérpretes.
sb. Despach:
iconomi:
4
12. a. gurrda-livros e técni-
UNR
cio, programação, planejamento,
processnmento de dados, consul-
tócnica finance ra ou administrativa
cto os servicos “e assistencia técrica
prestadas a terceiros e concernentes a ramo
de indústria ou comércio explorados pelo
prestador do servico).
Datilografia, estenografia, secretaria e expe-
diente. '
Administração de bens ou negócios, inclusive
consórcios ou fundos mútuos para aquisição
de bens (não abrangidos os serviços exe-
cutados por instituicões financeiras).
Recrutamento, colocação ou fornecimento
de mão-de-obra, inclusive por empregados
, do prestador de serviços ou nor trabalha-
dores avulsos por ele contratados.
Engenheiros, aranitetos urbanistas.
Projetistas, calculistas. desenhistas técnicos.
Execucão. nor administracão empreitada ou
suh-empreitadas. de construcão civil. de obras
hidráulicas e outras obras semelhantes, inclu-
sive servicos auxiliares e complementares
exceto o fornecimento de mercadorias pro-
duzidas pelo prestador de serviço, fora do
local da prestacão dos serviços, que ficam
sujeitas ao 1.C.M.).
toria
fe:
14.
15.
16.
17.
18.
19.
S
20. Pemolicão conservacão e reparacão de edi-
--fícios. (inclusive elevadores neles instalados),
estradas. pontes e congêneres (exceto o for-
-. -necimento de mercadorias- oroduzidas pelo
. prestador de serviços, fora do local da pres-
tacão dos serviços, que ficam sujeitas ao
I.C.M.).
21. Limpeza de imóveis.
22. Raspagem e lustração de assoalhos.
23. Desinfecção e hig'enização.
24, Lustração de bens móveis (quando o ser-
wiço for prestado a usuárb: final do otyjeto
lustrado) .
25. “Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures
tratamento de pele e outros serviços de
salões de beleza.
- 26. Banhos, duchas, massagens, ginástica e con-
os, gêneres.
> Transporte e comunicações,
estritamente municipal.
ga ed
de natureza
28. Diversões públicas:
a) Teatros, cinemas, circos, auditórios,
parques de diversões, “taxi-dancings” e
congêneres;
b) Exposições com cobrança de ingresso;
€) Bilhares, boliches e outros jogos permi-
tidos;
d) Bailes, “shows”, festivais, recitais e con-
gêneres;
| e) Competições esportivas ou de destreza
ísica ou intelectual, com ou sem partis
cipação do espectador. inclusive as rea-
lizadas em auditórios de estações de
EM rádio ou de televisão;
“A f) Exccuçau de música, individualmente
ou por conjuntos;
£) Fornecimento de música mediante
transmissão por qualquer processo.
29. Organização de festas; “buffet” (exceto o
fornecimento dc alimentos e bebidas, que
ficam sujeitos ao 1.C.M.).
30. Agências de turismo, passeios e excursões,
guias ds turismo.
*1. Intermediação, inclusive corretagem, de bens
copa =" ==="
a Opriedado sia!
36.
37,
38.
39.
40.
41.
42.
44.
45.
46.
47
48.
49.
so
S1.
52.
s3
54.
55.
56.
57.
58.
59.
LEMSNTO
serviços mer.
Go-de Gunlquer
tem uses
sus 29
alises técnicos.
Organização de feiras de amostras, congres-
sos e congêneres.
Prop-iandn e publicidade, inclusive plane
jemento de campanhas ou sistemas de publi-
cidario: elaboraço» de textos e
materiais publi divulgação
dade, por qualquer meio.
Armazéns gercis, ermazéns frigoríficos e
silos: carga, descarga, arrumação e guarda
de bens, inclusive guarda-móveis e serviços
correlatos.
Depósitos de qualquer natureza (exceto
denósitos feitos em bancos ou outras insti-
tuições financeiras).
Guarda e estacionamento de veículos.
Hospedagem em hotéis, nensões e congêneres
(o valor da alimentacão, quando incluído
no preço da diária ou mensalidade, fica
sujeito ao imposto sobre servicos).
Lubrificação, limpeza e revisão de máqui.
nas. aparelhos e equipamentos (auando a
revisão implicar em conserto ou substituição
de peças, aplica-se o disnosto no item 41).
Conserto e restauracão de quaisquer objetos
(exclusive, em qualquer caso, o forneci-
mento de peças e partes de máquinas e
aparelhos cuio valor fica sujeito ao imposto
dr cirenlacão de mercadorias).
Recondicionamento de motores (o valor das
pecas fornecidas pelo prestador de servico
fica sujeito ao imposto de circulação de
mercadorias). á
3.” Rintura (exceto os servicos relaqonada
“com imóveis) de objetos não. destinados. a
comercialização ou industrializaç
Ensino de qualquer grau ou natureza.
Alfaiates. modistas. costureiros, prestados ao
usuário final, quando o material, salvo o do
aviamento, seia fornecido pelo usuário.
Tinturaria e lavanderia.
Beneficiamento, lavagem, secagem. tingi-
mento, galvanoplastia. acondicionamento e
operações similares de obietos não destina-
das a comercialização ou industrializacão .
Instalação e montagem de aparelhos, máau
nas e equipamentos, prestados ao usuário
final do serviço. exclusivamente com
material por ele fornecido (excetua-sé a
prestação do serviço ao poder público. a
autarquias. e empresas concessionárias de
produção de energia elétrica).
Colocação de tapetes e cortinas com material
fornecido pelo usuário final do serviço.
+ Estúdios fotográficos e cinematográficos, in-
clusive revelação, ampliação, cópia e repro-
dução; estúdios de gravação de “vídeo-
tapes” para televisão; estúdios fonográficos
e de gravação de sons ou ruídos, inclusive
dublagem e “mixagem” sonora.
Cópia de documentos e outros papéis, plan-
tas e desenhos, por qualquer processo não
incluído no item anterior.
Locação de bens móveis,
« Composição gráfica, clicheria,
litografia e fotolitografia.
Guarda, tratamento e
animais.
Florestamento e reflorestamento.
Paisagismo e decoração (exceto o material
fornecido para execução, que fica sujeito
ao I.C.M.).
Recauchutagem ou iegencração de pneumá-
ticos.
Agenciamento, corretagem ou intermediação
de câmbio e de seguros.
Agenciamento, corretagem ou intermediação
- de títulos quaisquer (exceto os serviços exe-
/
zincografia,
amestramento de
cutados re us
dades distribrs
Teodieu
69. Encudernação o O sito, o
61. Acrofotogrc rot
62. Cobranças, intimivo oites nutorais,
63. q 4 filme eim motos ces e de
64. ção o vera de bilhotes de loteria,
65. Empresas funcrênico,
66. Taxidermrtc,
ão TR
SUJEITO CASSIVO
Art. 30. Contribuinte do Imposto é q pres-
tador do, serviço.
Parágrafo único. Não são contribuintes os
que prestem servtxos em relação de emprego, os
trabalhadores avubos, os diretores e membros de
conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.
Art. 31. Será responsável pela retenção e
recolhimento do Imposto a empresa que se utilizar
Je serviços de terceiro quando:
I— O prestador do serviço não emitir
fatura, nota fiscal ou outro documento admitido
pela Administração.
II — O prestador do serviço não apresentar
comprovante de inscrição ou documento compro-
batório de imunidade ou isenção.
” Parágrafo único. ---a“Tónte pagadora deverá
dar ao contribuinte o comprovante de retenção a
que se refere este artigo.
Art. 32. Será também responsável pela
retenção e recolhimento do Imposto, o proprie-
tário do bem imóvel, o dono da obra e o emprei-
teiro, quanto aos serviços previstos nos itens 19
e 20 da lista de serviços, prestados sem a documen-
tação fiscal correspondente ou sem a prova de
pagamento do Imposto” TT ="
Art. 33. A retenção na fonte será regula-
mentada por Decreto do Executivo
Seção 11
CÁLCULO DO IMPOSTO
Art. 34. O Imposto será calculado, segundo
o tipo de serviço prestado, mediante a aplicação
de alíquota sobre o preço do serviço, quando o
prestador do serviço for empresa ou arela equipa-
rado, ou sobre a Base de Cálculo de Cr$ 40.000,00,
quando o prestador do serviço for profissional
Autônomo, de conformidade com a tabela do
Anexo 1- EN .
Parágrafo único. O valor referido neste
artigo será corrigido anual e automaticamente em
1º de janeiro, em função dos índices de atuali-
zação monetária baixados por decreto do Poder
Executivo Federal. n
Art. 35. O profissional autônomo que utili-
zar muis de dois empregados a qualquer título,
na execução de atividade inerente a sua cate-
goria profissional, fica equiparado a pessoa jurí-
dic» para efeito de pagamento do Imposto.
Art. 36. Quando os serviços a que se refe-
rem os itens 1, 2, 3, 5,9%Mpritca 17 da'lista de
serviços forem prestalos por sociedades, estas
ficam sujeitas ao Tmpbsto, mediante a aplicação
de aliquota, em relação a cada profissional habi-
litado, seja sócio, emprigado ou terceiro, que preste
serviços em nome da sociedade.
Art. 37. O Imposto retido na fonte será
calcutado aplicando-se a alíquota tixada na tabela
do Anexo 1, sobre o preço do serviço, para autô-
nomo ou pessoa jurídica.
Art. 38. Na hipótese de serviços prestados
pur pessoa jurídica, enquadráveis em me de um
dos itens a que se 1efete a lista de serviços. o
imposto será calculado de acordo cum as diversas
incidências e alíquotas estabelecidas na tabela do
Anexo I.
. SEPATE
serao úmia
a para os diver-
-- “nais elevada.
Ma. sf 5 porese de serviços prestados
. “tros, enquadráveis em mais
doe dar Ten se reiere a lista de serviços,
: ] mediante a aplicação
viço é a importância
utu - tie correspondente, sem
me «ue a título de subem-
despesas ou imposto.
rrostar “be serviços a que se
19. “0 da lista, o imposto será
' ves ira
en : “oe a ti. Jeduzido das parcelas
a
: das m teriais fornecidos pelo
as; dá
'4s subempreitadas já tributa-
. Cat p “e integrante do preço:
Cr. accdos e os encargos de
“e , saida vue de responsabilidade
dt '
+s Pr ative À concessão do crédito,
: «arado, na hipótese de
srtédito, sob qualquer
» preço do serviço os
sou abatimento sujj
' o . desde qui prévia e expressamente
PERUA
' ti, "Tac. do preço será efetuada
nte em poder do sujeito
4 cseá ao arbitramento
ea o fundamentalmente,
“o mig aãO Pôléuir livros fiscais
ou estes não se encon-
ituração em dia;
ro ouim depois de intimado.
a. scais de utilização obri.
gut ro
u sonegação de dados
+ iançamento. .
“1 não mereçam fé as
ventos prestados ou os
a “à tn sujeito passivo;
9 toriamente inferior ao
:asconhecido pela auto-
ve ão IV
YNT A MENTO
“5 Cs prestarores de serviços serão
tu ly Adr: tração.
Po unico —G cadastro econômico
sespet vonruizo de outros elementos obtidos
será formado pelos dados da
rações.
uinte será identificado,
pelo número fo cadastro
tosa d-verá constar de quai
“ve E e notas fiscais.
mei verá ser promovida
smulirio próprio, mencio-
"tos à verfeita identificação
«dos
á efetuada dentro do
contados do início da
sceotribuinte,
No 'npéu i» o contribuinte deixar
mes a tur» sta será procedida de
“ mp qui “t'icação de penalidades;
i A ins à Jeverá ser feita uma para
“o "a local de atividade, ainda
potente ds
s": * pessoa, salvo em rela-
» srieito a inscrição
SUPLEMENTO Macs (RJ). 9 a 15 de dezembro de 1978, ;
= qem Seo a
“840 Na inexistência de exaiglacimento Db): do “po de com dá iocicdade, A
fixo, a inscrição será única, pelá locat' 8 Bbmieílio “ *» O regime AEPEstimk ) sé
quando o prestador do serviço já possuir a Licença
de Localização e Funcionamento para o desem-
penho de suas atividades.
Art. 46. Os dados apresentados na inscri.
são deverão ser alterados pelo contribuinte dentro
do prazo de 20 (vinte) dias, contados da ocorrên-
cia de fatos ou circunstâncias que possam afetar o
lançamento do Imposto,
$ 1ºº O prazo previsto neste artigo deverá
ser observado quando se tratar de venda ou trans-
ferência de estabelecimento, de transferência de
romo cu de encerramento da atividade.
$ 2º A Administração poderá promover, de
nfício, alterações cadastrais.
Art. 47. Sem prejuizo de inscrição e res-
pectivas alterações, o Poder Executivo poderá
sujeitar o contribuinte a apresentação de uma
declaração de dados para fins estatísticos e de
fiscalização na forma regulamentar.
Art. 48. O Imposto será lançado:
1 — Uma única vez no exercício a que cor-
responde o tributo, quando c serviço for prestado
sub a forma de trabalho pessoal do próprio contri-
buinte ou pelas sociedades, previstas nesta lei;
H — Mensalmente, quando a base de c:
culo for o preço dos serviços.
Art. 49, Os contribuintes do Imposto ca-
racterizados como empresa ficam obrigados a:
I — Manter em uso escrita fiscal destinado
ao registro dos serviços prestados, ainda que não
tributáveis;
U — Emitir notas fiscais de serviços, ou
outro documento admitido pela Administração.
por ocasião da prestação dos serviços.
Art. 50, O Poder Executivo poderá definir
os modelos de livros, notas fiscais e demais
documentos a serem obrigatoriamente utilizados
pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser
mantida em cada um dos seus estabelecimentos
ou, na falta destes, em seu domicílio.
$ 1º Os livros e documentos fiscais deverão
ser devidamente formalizados, nas condições e
prazos regulamentares;
$ 2º Os livros e documentos fiscais, que
são de exibição obrigatória à fiscalização, não pode-
tão ser retirados do estabelecimento ou do dom
cílio do contribuinte, salvo nos casos expressa-
mente previstos em regulamento.
8 3º A autoridade administrativa, por des.
pacho fundamentado, e tendo em vista a natureza
do servico prestado, poderá obrigar a manutenção
de determinados livros especiais, ou autoriza! a
sua dispensa, e permitir a emissão e utilização de
notas e documentos especiais.
Ait. 51. Sendo insatisfatórios os meios
normais de fiscalização, o Poder Executivo poderá
exigir a adoção de instrumentos ou documentos
especiais necessários à perfeita apuração dos ser-
viços prestados, da receita auferida e do Imposto
devido.
Seção V
ARRECADAÇÃO
» Art. 52. O Imposto será pago na forma e
prazos regulamentares,
Parágrafo único. Tistundo-se de lançamento
de ofície, o Imposto será pago no prato minimo
de 20 (vinte) dias, contados da notificação.
Art. 53. Quando o volume ou a modali-
dade dos serviços aconselhar tratamento fiscal
diferente, a autoridade administrativa poderá
exigir ou autorizar o recolhimento do Imposto
por estimativa.
$ 1º O enquadramento do contribunte no
regime da estimativa poderá ser feito individual-
mente, por categoria de estabelecimento ou por
grupos de atividade, independendo
a) de estar o contribuinte sbri
fiscal ou contábe
a escrita
MR
uand
medo
estimativir cvs so
outras penalicndes
inte em em outros ole:
reselh
pec
pondendo esto pola
tenda
o efetivamento dev:
dias. contacdes
lidade dos serviços o aconselhe, e tendo es
facilitar i
obrigações tribuati
antorizer » adocão de res'mo especial pars
mento do Impo-to,
as seguintes penalidade
Base de Calcula ref
da Baso de
casos de
e de Calculo seterida no art
documentos fer
esto a Qualy
tros ou setores
a rever os v is
ustando 1
Art.
No rece iimento do Imposto * rr
estimativa serão observadas as seguintes rey «:
To cem
“me em iniormações do co ti
tos, serão estimar
fvris e do Imposto 4)
ou periodo, pareelr e
a recolhimento em pista
ren
eua período da ir
ser apfo ca,
se o mortinte
vamente devido pelo contrib “e.
ierenca verificad' uu
veito à restituicão do huposto pera a
ur -
rorificado qualquer Clorença ente e
to, a mesma será:
+ Cuntro do prazo de 30 (t 1)
do encerramento do Tr
“erado, infepondento
ava do Paler Público q. uy
1) mecolhi
+ ou compensada, mediar”
co contril
afo único,
Quando, na hipóte co
artiro, o preco escriturad) im ,
refletir o proco di rvicos, a adminiti cio
poderá arbitrá-lo. por meios diretos e indire'
Art. Sempre que o volume ou a“ ir
tes o cumprimento «!
sq Administrar
Secio VI
INFRACOES E PENALIDADES
Art. 56. ini
ões serão punido cam
1 = multa de importância igual à O -
ida no srt. 34, nos co ater
a) falta de inscricão ou de alteraçi
b) inscrição, ou sun alteração, com do
de venda ou transferência de estabelecir
encerramento cu trafo
dade, fora do pras
eia do ramo « 4
TI multa do import?neia
e de Cilento reterida no ct, 3
a) falta de livros fiscais;
b) falta de escrituração do Imposto «t.
c) dades incorretos na escrita fil au
documentos fiscais
dd) falta do número de cadastro Lar
dudes em documentos fisco,
MI multa de importância igual .
Culeso veteri no art.
o de cados;
a) falta de devia
do ou falsidade na dr
Db) erro, cmi
de dades,
Iv emlto do am
sorttomcer igual
Jd, nos + :
tio de nota fiscal of
a) talty de emis:
documento admitido pela Administração;
b) falta ou recusa na exibição de !:, eq
emente,
Macaé (RJ), 9 a 15 de dezembro de 1978
* SUPLEMENTO
cílio do prestador, de livros ou documentos fiscais;
d) soneghção de decumentos para apura-
1) embaraçar ou ilidir a ação fiscal.
7 — multa de importância igual a 50% sobre
a if. rença entre o valor recolhido e o valor efeti-
vumente devido do Imposto. ”
VI — multa de importância igual a 50%
(cinquenta per cento) sobre o valor do Imposto,
no caso de falta de recolhimento do Imposto,
apurado por procedimento tributário;
VII — multa de importância igual a 100%
(cem por cento) sobre o valor do Imposto, no
caso de não retenção do Imposto devido;
VIII -— multa de importância igual a 200%
(duzentos por cento) sobre o valor do Imposto,
no caso da falta de recolhimento do Imposto
retido na fonte.
Seção VII
ISENÇÕES
Art. 57. Desde que cumpridas as exigên-
cias da legislação, ficam isentos do Imposto os
serviços:
a) prestados por engraxates ambulantes;
b) prestados por associações culturais;
c) de diversão pública, consistentes em
espetáculos desportivos, sem venda de in
pules ou talões de apostas, ou em jogos e exi
competitivas, realizadas entre associações ou
conjuntos;
d) de diversão pública, com fins benefi-
centes, ou considerados de interesse da comuni-
dade pelo Órgão de Educação e Cultura do Muni-
cípio ou órgão similar,
e) executados, por administração ou emprei-
tada de obras hidráulicas ou de construção civil,
e os respectivos serviços « de engenharia à consultiva,
quando contratados com a União, Estados, D
trito Federal, Municípios, Autarquias e empresas
concessionárias de serviços públicos.
Os serviços de engenharia consultiva são os
seguintes:
I — elaboração de planos diretores, estu-
dos de viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relaciônados com obras e serviços de enge-
nharia;
II — elaboração de anteprojetos, projetos:
básicos e projetos executivos para trabalhos de
engenhari:
TI fiscalização e supervisão de obras e
serviços de engenharia.
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
CAPÍTULO 1V
TAXA DE COLETA DE LIXO
Seção 1
INCIDÊNCIA
Art. 58. A Taxa de Coleta de Lixo tem
somo fato gerador a coleta e remoção de lixo
de imóvel edificado.
Parágrafo único. As remoções especiais de
lixo que excedam a quantidade máxima fixada
pelo executivo serão feitas mediante o pagamento
de preço público,
Seção IX
SUJEITO PASSIVO
Art. 59. Contribuinte da Taxa é 6 proprie-
tário, o titular do domínio ou o possuidor a qual.
quer título de bem imóvel edificado situado em
toczl onde a Prefeitura mantenha, com a regula-
vidade necessária, os serviços referidos ho artigo
amtorior.
E
Seção III
1
EE A CULPA TARA
Art. 60, A Taxa tem como finalidade é
custeio do serviço utilizado pelo contribuinte cu
colocado à sua disposição e será calculada em
função da utilização e da área edificada do imóvel,
de acordo com a tabela do Anexo VIII.
Seção IV
LANÇAMENTO
Art. 61. A Taxa será lançada anualmenie,
em nome do contribuinte, com base nos dados
do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que
couber, as normas estabelecidas para o Imposto
Prediai e Territorial Urbano.
í Seção V
ARRECADAÇÃO
Art. 62. A Taxa será paga na forma 8
prazos regulamentares,
CAPÍTULO V
TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA
Seção 1
INCIDÊNCIA
Art. 63. A Taxa tem como fato gerado:
os serviços prestados em logradouros públicos, que
objetivem manter limpa a cidade, tais como:
a) varrição, lavagem e irrigação;
b) limpeza e desobstrução de bueiros, bocas
de lobo, galerias de águas pluviais e córregos;
e) capinação;
d) desinfecção de locais insalubres. —
Parágrafo único. Na hipótese da prestação
de mais de um serviço, haverá uma única inci.
dência.
Seção II
SUJEITO PASSIVO
Art. 64. Contribuinte da Taxa é o proprie-
tário, o titular do domínio útil ou o possuidor a
qualquer título de imóvel lindeiro a logradouro
público onde a Prefeitura mantenha, com a regu-
laridade necessária, qualquer dos serviços mencio-
nados no artigo anterior.
Parágrafo único. Considera-se também lin-
deiro o bem imóvel de acesso, por passagem for:
ada, a logradouro público. .
Seção II
CALCULO DA TAXA
rt. 65. A Taxa tem como finalidade o
"custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou
-colacado à sua disposição, e será calculada a razão
de 0,5% da Unidade de Referência, definida nas
Disposições Finais deste Código, por metro linear
da testada do imóvel beneficiado pelo serviço.
Seção IV
LANÇAMENTO
Art. 66. A Taxa será lançada anualmente
em nome do contribuinte, com base nos dados do
“cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber
as normas estabelecidas para o Imposto Predial
* Territorial Urbano.
Seção V
ARRECADAÇÃO
Art. 67. A Taxa será paga na forma e
. 1 prazos regulamentares.
“NCIDÊNCIA
An. 608. AT
prestação dos serves
+ tem como feto gerader a
de reparação e manutenção
das vias e log .cuvs publigos pavimentados,
inclusive os de re: =ulicionamento de meio-fio, na
zona urbana do Méricípio.
Seção EE
SUJEI O 2ASSIVO
Cont iovinta-da Tosa 6 o
evento útil or o pos:
em imóvel linderro a logro»
itura saantenha, com
ia, os serviços especificados
Ar. 09.
tio, o titular du
qualques titulo ds
aouro público, or:
a regutaridade nec:
no artigo anteritr,
Parágrafo único.
deiro o bem imóvel é:
cada, a logradousy
Considera-se também lin.
+ por passagem for-
CALCUL) DA TAXA
Art, 70. A Wa tem como finilidedo o
custeio do serviço utilvato pelo contribuinte, eu
posto à sua dspusgue e scia calculada q pazio
de 0,5% da: Unidade to Referência, definida nas
Disposições Finos st, Código, por metro lincar
de testada do imóvel 'encticiado pelos serviços.
Seco IV
LANÇ:MENTO
Pt PLA T lungado- nauelmento,
em nome do contubinte, com base nos dados
ao cadastro imobilari. aplicandoso, no que
couber, as norma: 's a.clecidas para o Imposto
predial e Terntoriu, Usuno,
uv
ARRISC/DAÇÃO
Art, 74. A Taxa scá paga ma forma €
prazos regulamentares,
CAPÍTULO VI
VAKA DE ELUZNAÇÃO PÚBLICA
Sega E
NCLD NCIA
Art. 73. A Tuma “mm corno feto gerador o
fornecimento de uurcinaç. was vias O logradouros
púbnicos. /
Segão 17
SUJEITO PASNVO
Art. 74. Contohuinigeso Taxa à proprio.
tar, o titular do domaio ún ou pessudor o
quuquer tituly dc bam imóve Jlindeiro 4 logra-
aouro publico benefigiado pol: serviço.
Perágrato uuiço. Considsra-so também lin-
deirc o bem imóvel du acesso por passegem for-
cada, a logradouro público =
Seção Hj
CÁLCULO DA TARA
Art. 75. A Toxa tem como Snnlido
custeio do serviço utilizado pelo conisi
posto à sua disposição, e será
de 1% da Unidado do Re”
Disposições Finais dose Cé
de testada do imóvel benei.
Í
éncia defida nes
o, por metro linoar
ade polo cesviço.
t
Ravo
meme
At. 76. As Taias serão lançadas anual.
tum mano do coniifinte, com base nos
mstad es du cadaltro imobiliário, apli-
no cur couber, asinornia. «stabulecidas
to Predial e Ter: “csial Urbano
Seção V
ARRECADAÇÃO
A Tax. sva na form; +
nnenturoe
paga
gajo.
. CAPÍTULO vIli
1AXA DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO
Setão 1
INCIDÊNCIA
Mart. 78. A Tax é devida, uma única vez
pela utilização, efetiva ou potencial, de qualquer
cos seguintes serviços: +
1) pavimentação da parte carroçável das
vias e logradouros púbicos;
Ii) substituição da pavimentação anterior
por outra;
HI) terrapiánágin saperficial;
1V) obras de escoamento local;
V) colocação d guias e sarjetas;
VI) consolidaçã do leito carroçável.
Art. 79. Antesde iniciados os serviços de
pavimentação a Prefqt divulgará aviso, pela
imprensa oficial ou en órgão de circulação local,
especificando:
1, as ruas, tichos ou áreas que serão
pavimentadas; =
11) o custo orado da obra e o seu prazo
de duração;
H) a firma er preiteira, suhempreiteira ou
coniratanic que reai o serviço, se O serviço
- for executado por tereiros;
IV) a área tota a ser pavimentada e o custo
do metro quadrado d pavimentação;
V) o tipa de pavimentação, bem como
outras características que sirvam para identi-
ficá-la, |
Stão n
sUJERO PASSIVO
We Art. SU. Contriwunto da Taxa é o proprie-
tário, 0 Utular de duminto util ou O possuidor a
q uer tio de em imovel undeiro a logra-
Gouro publico Deneiciado pelos serviços,
Parágrafo únirs. . Considera-se também lm-
deiro o vem tncvel de acesso, pur passagem for-
quua, à logradoyro público.
Seção II
. SALEVLO, DA TAXA
Pano tur. 61. A laxa será calculada multiph-
cancto-se u numero ae metros de testada ideal do
imovel ventsic:iado pela pavunentação, pela metade
da largura da úxa carsoçável e pelo custo do
metro ijurarado pujimentado.
ALL. d4. A estuda «deal e seu cálculo serás
objeto le 1egulamento.
seção 1Y
LANÇAMENTO
Revo ar 83
tação é zonneçion
e serao tixadgs as
competenig;
Idulizado o serve
seu custe. este setup sob
spectivas 0 vos pelo carticoo
Sécão V
ARRECADA ár
Rr Art. 85. A Taxa sera no, porcelada mente
de conformidade com o dispesto qu cegutar onte
Parigrafo único O pasamento Caia
a vez até cdori de veneno 4º presta
gozar de vsconr
TAXA DT SERVICOS DE
ExCIUTO
Seção I
INCIDÊNCIA
!
. Art. 86. A Taxa tem como fato gerador o
fornecimento de serviços de esgotos sunitarios nas
vias e logradouros publicos.
Seção 1
SUJEITO PASSIVO
Art. 87. Contribuinte da Taxa é o proprie-
tário, o titular do dominio útil ou o possuidor a
qualquer tituio de tem imovel lindeiro a logra-
uouro pubico beneticiado pelo serviço.
Paragrato unico. Considera-se também lin-
deiro o bem imovel de acesso, por passagem for-
cada, a logradouro público.
Seção III
CÁLCULO DA TARA
Art. 88. A Tata tem como finalidade o
custeio dio serviço utihzado pelo contribuinte ou
posto a sua disposição e sera calculada à razão
de 1,99 da Unidade de Keterencia, detida nas
cisposiçoes finais deste Código, por metro linear
de testada do imóvel beneficiado pelo serviço.
" Seção IV
“LANÇAMENTO
Art. 89. A Taxa será lançada anualmente,
em nome do contribuinte, com base nos dados
do cadastro imobiliário.
Seção V
“ ARRECADAÇÃO
Art. 90. A Taxa será paga na forma e
prazes regulamentares.
TAKAS PELO EXERCÍCIO DO PODER
DE POLICIA
CAPÍTULO IX
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO
Seção 1
INCIDENCIA
Art. 91. Nenhum estabelecimento comer-
cial, maustrial, prestador de serviços, agropecuariu
a atvades pos to aigar-se no
» eme rear cair ral cação das
n season dent ce e a cgnTANCA,
ep alem es de vorcessão
3, 4 tranquilidade
exercicio de atividaces
ou permissão du poder
pública ou ac respeito à proprininco v aos direitus
miividasis o cumpri
pubi
ou coletivos bus como
sore aa legisha ce abusa Ve
“a
Micas Qto do e dies um de pus
licesoa
Aro 7 am sora válida por
ente cre quer cu da acando sujei
Veto Me MERcIi O tom
Paraprato amena sand aci
4 aca sempre que une side de
dr ti mo: + at acien ti
eStabelectiacnto er Cate STEREO de Inca!
ee “
Ac. bo. Acicictnito du Dunãos ar
fisica ou jurílica que vzplore qualquer ativici
em estabelecimento sujeito à fiscalização.
Seção IH
CALCULO DA TAXA
Art. 94. A 'raxa será calculada de sesta
com 5 tabela do Auvxo dk à esta set.
3 1º No casu qe uuvidades multipla- e»
cidas no mesmo Joc, 4 Vuxa sera caleuravo e
devida sobre a que estiver sujeito ao maior «eim
fiscal.
ga” No cuso de despacho desfavor |
definmivo, vu di meia do pedido de ecuçr o
“Vaxa sera aeuda em 2546 do seu valor, em |
rando-se a abandono du peúido, a falta de qui»
quer providencia da parte micressada que impor ie
em arquivamento do processo.
Seçuo IV
Art. 95, A asa sei Lançada em nuns
cio contituinte, com bese nos dados do Cas
fiscal,
Art. 96. O contribuinte É obrigado «tim
nicar à Preteitura, quatro de 20 dias, param.
atualização cadastias as seguintes otorrer ts
1 autoração da razao social ou de “4
de atividade,
H — altera
io net forma societária
Sequio V
ARRECADAÇÃO
Art. 97. A Tuxa
com q disposto em teu
à urrecadada de cento
sumento
CAPÍTULO XI
TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIJNA
MENTO DE ESTABELECIMENTO UEM
HORARIU goPasCialL
Seção 1
INCIDÊNCIA
Art. 98, A Taxa é devida pés ui
dade mumc:pal de fiscalização a que se = tiitim
qualquer pessoa que precerdda manter aberto 1
betecimento tork «os horários normais de ir.
namento.
Sevao LE
SUJEITO FASSIVO
« 94, Conitsbunte tia Ta
co tis TANA
Amt
com a tabeia do anexo LE, esta Ler
à Desc será calculada «
Sagcar (1), 9 15 de Gozemdra co JR
Seção IV
TON ro —
nte com base nos darios do cadastro
Seção V
ARRECADAÇÃO
rrecadada de ncor-
disposto em regulamento.
CAPÍTULO xIr
TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE
Seção I
INCIDÊNCIA
Avi. 103. A Taxa tem como fato gerador
ta atividade municipal de uscalização a que se
subinete qualquer pessoa que pretenaa utilizar ou
explorar, por qualquer mei, puolicidade em geral,
$Cja em vias e logradouros publicos ou em 10cais
deies visíveis ou ae acesso ao publico.
Art. 140. Não estag sujeitos, a Taxa Os
dizeres indicativos relativosh:
1
2) hospitais, casas de saúde e congêneres,
sítios, granjas, cnacaras e tazendas, firmas, enge-
niciros, erquitetos ou protissionais responsáveis
pelo nrcjeto e execução de obras, quando nos locais
destas; N
- b) propaganda eleitoral, política, atividade
gdical, culto religioso e atividades da adminis-
tração pública;
c) expressões de propriedade e de indi-
cação.
Seção H-
SUJEITO PASSIVO
Art. 105. Contriuinte da Taxa é a pessoa
fisica ou jurídica interessada no exercício da ativi-
dade dcfmida na Seção I deste capítulo.
'
Seção III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 106. A Taxa será calculada de acordo
esm a iabela do Anexo IV.
' Seção IV .
id LANÇAMENTO
Art. 107. A Taxa será lançada em nom.
ds pessoa que desempenhe a atividade de publi-
cidade.
Seção V
4
são
ARRECADAÇÃO
Art. 108. A Taxa será arrecadada de
com o disposto em regulamento.
CAPÍTULO XIIL
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO
DE OBRAS
Seção 1
INCIDÊNCIA
Art, 109, A Taxa tem como fato gerador
a ativi e municipal de vigilância, controle e
ficcalicação do cumprimento das exigências muni-
<ipais a que se submete qualquer pessoa que pre-
tenda reolizar obras particulares de construção
-—IUi. CA Taxa seiá lançada em nôme *
SUPLEMENTO
civil Ge cualqu
fazor “rumos
partie dez
SUJEXTO VASSIVO
0 st. 32º: Contribuinte da Taxa é 2 sessoa
interessada na realização dos obras sujeitas a
licenciamento ou « fircalização do Poder Público.
Seçuo ti
CÁLCULO DA TAXA
Art. 111. A Taxa será calculada de acordo
com a tabela do Anexo V.
Seção IV
LANÇAMENTO
Art, 112. A Taxa será lançada em nome
do contribunte uma única vez.
Parágrafo único. Na hipótese do deferi-
mento do pedido e não início da obra úo prazo
de 6 meses, ocorrerá nova incidência da “Taxa.
Seção V
ARRECADAÇÃO
Art. 113. A Taxa será arrecadada na
entrada do requerimento de concessão da respec-
tiva licença.
CAPÍTULO xIV
TAXA DE ABATE DE ANIMAIS
Seção ]
INCIDÊNCIA
Art. 114. O abate de animal destinado ao
consumo público, quando feito fora de matadouro
municipal, só será permitido mediante licença da
! - Prefeitura, precedida de inspeção sanitária.
Art. 115. A Taxa tem como tato gerador
a inspeção sanitária de que trate o artigo anterior,
desde que verificada a não existência de fiscali-
zação federal ou estadual.
Seção 11
SUJEITO PASSIVO
Art. 116. O contribuinte da Taxa é a pes-
soa tísica ou juridica interessada no abate do
animal,
T FARA DE IO à AC
E SBPAS FM ipa, STUNT
Pri Cos
Sent É
INCIDINCIA
Art. 120. A Tax term
e atividade municival
fiscalização do cumprir:
cipais a que s: subracte
vias é logradouros
tabuleiros, mes:
móvel ou uten:
prestação de-Serviçs
4
=
+ aprracas,
“Es = qualquer outro
para fins, cOvore-=.> «u de
SUJEITO PASSIVO
Art. 121. Contribunte da Taxa é a pes-
soa física. Ou jurídica que ocupa érea nas vias e
logradouros públicos nos temos do aro anterior.
Seção III
CÁLCULO DA TAXA
Art. 122. A Texaserá calculada de acordo
com a tabela do Anexo VII.
est
Seção àV
LANÇAMENTO '
:
Art. 323. A Taxa rá lançada em nome
do contribúinte com base Vos dacios do cadastro
tiscal,
mo Seção -. -
ARRECADAÇÃO
Art, 124. A Taxa seú arrecatiaca de acor-
do com o Gisposto em reguamento,
CAPÍTULO xvi
INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS
Av 4AAAL DE Poves DE PULICIA
Art. 125. As infrações Sêrao punidas com
as seguintes penalidades: :
1 — Cassaçao da licença, a qutiquer tempo,
quando deixarem de existir «s conte os exigidas
para a sua concessão, .- — too
4 — Multa de 100%.
o do vilor da Taxa,
no exercício de qualquer ativide su;-r'a av poder
ce polícia sem a respectiva .
ALL — imulta de 42% UU velo! Cu Taxa no
E caso cle não opservancia do disposio 4 it, vO.
+aragrato unico. O exercume ca vaxa
Seção 1 de licença para Localização e Hunconamento
dyestara sujeito ac fechamento do es ecinento
CÁLCULO DA TAXA + Vbquando aéixar ae cumprir as intimações enpoúidas
Ppeia Prefeitura. '
CAPÍTULO
DE,
DA CONTRIBUIÇÃO lt vis tGRIA
Art. 117. A Taxa será calculada de acordo,
com a tabela do Anexo VI.
Seção Iv
LANÇAMENTO '
Art, 118. A Taxa será !ançada em nome do
contribuinte sempre que for requer-ga a respectiva
licença.
Seção V
ARRECADAÇÃO
Art. 119,
do requerimento, incependentemente da concess4o
«a licença,
A Taxa sé'é arrecadada no ato
Micihoria
ao custo
e Art. 126. A Contribuição
cobrada pelo Município para tazer
de obras públicas de que decor;
biliária, terá como limite total ay!
e como limite individual o acresemo de
aa obra resultar para cada inbvel bs
Art. 127. O Executivo | Murcipal, com
base em critérios de oportunidaic e conveniência,
e observadas as normas fixads no Decreto-lei
nº 195 de 24-2-1967, determin:iá, em cada caso,
mediante decreto, as obras que d'verão ver custea-
das, no todo ou em parte, pelu contribuição de.
melhoria. ua
SUPLEMENTO —
ER DEBATE |
-uLo 8?
eua
sto tudo
et 124
dae!
de Sa feto Br
tonto lugar à rec obr= ção
único & omodade
rude:
1 TS capa vu
juruica pa
ara decore
siiações previstas
quem ão
erde
1 agrale toceáma
das pessi ga
= . rar EP «ita
it que importem cn prov do. “a 3
seco de atividades civiyo comer. “e
comais nm da adinsisaao cobre
Veto E o0S
-D estar a
à. haste
ado Eca co OU plolissi
Mt. 149 São pesoal te go quomasms
= O lquirente qu centerte, pe
“iss a bem imeçe
essere cartl voralar
eomtiaro
cua at. uma
eta.
de do
transferencia, s : lost
: : plena quitação, miiiua esto responsa:
i «O» de arrema quo eme nora púbaci
ue pante CC respecovo oro
Ho O sucesso ces louer citulo e : côn-
3 eeiro. pelos débito ssibutarios de “te sus
a data de sutilha or cdjudico
a! 1 responsabilid 4 ao mor nte do qu
road dor
= du aros depitor tributários «4
pos existes Cit de abertura da
Je Ao jurídica de dire'to ori-
vadu, que resultar Te TT | tronstormação vu incos
paracio de outra ou em ita, é responsável p.io
tributos d-vidos até a dita «r ato pelas
quot usinnedas, trasfi tados, ou
EE
neurpo
er úniec. TJ to neste ars
epic ese cas sde ed ace pessoas jundica
dec srivaco quar Cas vw Ja respec
ade ja cor quado DU Cualnue sócio
escento Ca ser pola sebo nm ou
tua turdo dolo Du ' Pena
Mi
141 Quan o se
vem util DA
1 aros mus + ate
Pera es “a
post Prod ori Urt “1
ur FORA
pet CRM A pesoa notor Pau cor
et ue aiquer do cota
amércio cu estabeiso mento
ea , [el
«a profissional, é Totunroa
x:b a mesma ou outra
1 soh firma individual.
tee los Sbras outários selativos 49 tum
o 1 sento contido, devidos até a data
dot “ Blal
1 — interalmf5se o alienante cossar a
ção do comércio indústria cm vtividade tre
11 — suisidariemente coa o alienante s
este arosseguir naexgiera, ou incciur dentio de
6 cois) meses, « iu data da alienação,
DOva ditvidade no “imo «4 em outro ramo de
comércio. indústrir gti são
Art 133. Reonde. iianamente
senti bo,
te nes atosem que ntervierem ou .
omisstes | 1 que fo» responsáveis:
1 - Os pais, pelos débitos tributáric
dios me tos!
H — Os tuta
e curadores, pelo: d
iilutarios acs seus vtelados ou curateiac =
N
h tá
HI — Os adminisifadores de bens de tercei-
ros, pelos débitos tributários destes;
Iv — q dentaria pelos débit
s do espólio;
V— O uiiio = eo A
tributários da massa falida ou do concordatário;
VI — Os tabeliães, escrivães, e demais ser-
ventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre
os atos praticados, por eles ou perante eles, em
razão de seu Cfício;
VII -— Os sócios, pelos débitos tributários de
sociedade de pessoas, no caso de liquidação.
Parágrafo único. O disposto neste artigo
somente se aplica quanto a penalidades, às de
caráter moratório.
Art. 134. São pestoalmente responsáveis
pelos créditos correspondentes a obrigações tribu-
árias resultantes de atos praticados com excesso
de poder ou infração de lei, contrato social ou
estatutos:
I.— As pessoas referidas no artigo anterior;
TI -— Os mandatários, os prepostos e em-
pregados;
ll — Os diretores, gerentes ou represen-
tantes de pessoas jurídicas de direito privado.
CAPÍTULO 1 q
LANÇAMENTO
Art. 135. Compete privativamente à auto-
ridade administrativa constituir o crédito tributá-
rio pelo lançamento, assim entendido o proce:
mento administrativo tendente a verificar a ocor-
rência do fato gerador da obrigação correspondente,
determinar a matéria tributável, calcular o mon-
tante do tributo devido, identificar o sujeito pas-
sivo e, sendo caso, propor a aplicação da penali-
dade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa
de iançamento é vinculada e obrigatória, sob pena
de responsabilidade funcional.
Art. 136. O lançamento reporta-se à data
da ocorrência do fato gerador da obrigação e
rege-se pela lei então vigente, ainda que posterior-
mente modificada ou revogada.
$ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação
que, posteriormente à ocorrência do fato gerador
da cbrigação, tenha instituído novos critérios de
apuração ou processos de fiscalização, ampliando
os poderes de investigação das autoridades admi-
nistrativas, ou outorgando ao crédito maiores
garantias ou privilégios, exceto, neste último caso,
para o efeito de atribuir responsabilidade tribu-
tária a terceiros.
$ 2º O disposto neste artigo não se aplica
aos impostos lançados por períodos certos de tempe,
desde que a respectiva lei fixe expressamente a
data em que v fato gerador se considera ocorrido.
Art. 137. O contribuinte será notificado do
lançamento do tributo no domicílio tributário, na
sua pessos, na de seu familiar, representante ou
proposto.
1º Quando o contribuinte alegar domi-
cílio tributário fora do território do MunNípio, a
notificação far-se-á por via postal registrada, com
aviso de recebimento.
82º A notificação far-se-á por edital na
impossibilidade da entrega do aviso respectivo ou
no caso de recusa de seu recebimento.
Art. 138. A notificação de
conterá:
I — O nome do sujeito passivo;
1 — O valor do tributo, sua alíquota e base
de cálculo;
Tt 4 deneminarão do uil
eo a que se retero,
"DD praro po
Vo
lançamento
sa tecolhivosto di - uutos
++ comprovante pars o res [ral
sertiriento prio contribuinte,
VI + tomicadi: titmia, É Dede pes
sm
A: O Lsgameato de rias indo.
pode
ário, SETA e
Macaé (RJ). 9 à 15 de dezembro de 1978
I — Da validade jurídica dos-atos efetiva-
mente praticados pelos are Pesponséveia
- ou terei Bem com) da natureda do Seu-sbjato
“oii dás teus efeitos; .—
H' — Dos efeitos dos fatos efetivamente ocor-
ridos.
Art. 140. O lançamento do tributo não
implica em reconhecimento da legitimidade de
propriedade, de domínio útil ou de posse de bem
imóvel, nem da regularidade do exercício de ativi-
dade ou da legalidade das condições do local,
instalações, equipamentos ou obras.
Art. 141. Enquanto não extinto o direito
da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lança-
mentos omitidos ou viciados por irregularidade ou
erro de fato.
CAPÍTULO III
ARRECADAÇÃO
Art. 142. O pagamento de tributo, será
efetuado, pelo contribuinte, responsável ou ter-
ceiro, em moeda corrente, na forma e prazos fixas
des na legislação tributária,
$ 1º Será permitido o pagamento por meio
de cheque, respeitadas as normas legais pertinen-
tes, considerando-se extinto o débito somente com
o resgate da importâncid pelo sacado.
$ 2º Considera-se pagamento do respectivo
tributo, por parte do contribuinte, o recolhimento
por retenção na fonte pagadora nos casos pre-
vistos em lei, e desde que o sujeito passivo apre-
sente o comprovante do fato, ressalvada a respon-
sabilidade do contribuinte quanto à liquidação do
crédito fiscal.
Art. 143. O contribuinte que optar pelo'
pagamento do débito em quota única poderá gozar
do desconto de10%.
Art. 144. Todo recolhimento de tributo
deverá ser efetuado em órgão arrecadador da Pre-
feitura ou estabelecimento de crédito autorizado
pela Administração, sob pena de sua nulidade.
Art. 145. O pagamento de um crédito não
importa em presunção de pagamento:
I — Quando parcial, das prestações em que
se aecomponha;
IH — Quando total, de outros créditos refe-
rentes ao mesmo ou a outros tributos.
st. 146. É facultada à Administração a
cobrança em conjunto, de Impostos e Taxas, obser-
vadas as disposições da legislação tributária.
Art. 147. A aplicação de penalidade não
dispensa o cumprimento da obrigação tributária
principal ou acessória.
Art. 148. A falta de pagamento do débito
tributário nas datas dos respectivos vencimentos
independentemente de procedimento tributário, *
importará na cobrança, em conjunto, dos seguintes
acréscimos:
1 — Multas de:
a) 10% (dez por cento) sobre o valor do
tributo quando o pagamento for efetuado até 30
(trinta) dias após o vencimento;
b) 20% (vinte por cento) sobre o valor
do tributo quando o pagamento for efetuado até
60 (sessenta) dias após o vencimento;
c) 30% (trinta por cento), sobre o valor
do tributo quando o pagamento for efetuado depois
de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do venci-
mento.
Il — Juros de mora, à razão de 1% (um
por cento) ao mês, devidos a partir do mês ime-
diato «o do seu vencimento, considerado mês
qualquer Pão,
Mt Corre
time a cpheice,
aesendo. plo Aus
RETRO
mia
o débito,
e umalização
ado eleito
do monet
HU deste ertige
da auportaia
ve vue np
vpettas
“a pelo
depusit
>
]
q rio
É /
p! as
HA
a nv
- PREFEITURA MUNICICIPAL
o DE MACAE
o Código Tributário
- Lei N. 665/76 - 05 de dezembro de 1978
ES TOP POA CTN EV
emmpecssas
ue
ARES ERR 2 ET ra o PA
Contribuinte
Colabore com o progresso do seu municipio
Pagando os seus impostos
Governo Carlos Emir Massi
rem emees eqaae
RAS
vai re —.
%

open original →