| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 753 / 1981 |
| Date | 1981-10-19 |
| Ementa | Revoga o inciso VII do artigo 3° e os artigos 78 a 85 da Lei n° 665 de 06.12.78, Código Tributário do Município de Macaé. |
| native_id | 6161 |
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f na, 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO & ” Prefeitura Municipal de Macaé Gobinete do Prefeito O ? . 4 LEI Nº 753/81 ' 9 ss . o ad 9 t , . : . uee . J . A Ve . A CÂMARA MUHICIPAL DE HACAÉ. é DELIBERA E EU SANSIOM A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficam revogados o Ínciso VII do artigo 3º e os artigos E “ 7a 85 da Lei nº 665 de D6.12.78 - Código Tributário! do Município de Macae. 2º - Este Loi entra em vigor epós a data de sue publicaçeo, 38 - Revogam-se as disposições em contrério, GABINETE DO PREFEITO, em 07 de outubro de 1981, Prefeito Diretóf Responsável: OSCAR PIRES ô JORNAL DE MAIOR CIRCULAÇÃO NO MUNICIPIO dd ANO III — SUPLEMENTO AO N.º 62 ESTADO DO RIO DE JANEIRO - — MACAÉ (RJ), 9 a 15 de dezembro de 1978 PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei N. 665/78 - 06 de dezembro de 1978 Governo Carlos Emir Mussi LEI Nº 665/78 Institui o Código Tributário do Mu- nicípio de Macaé. -ACAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ deli- bera e eu sanciono a seguinte Lei: ” DISPOSIÇÕES PRELIMINA Art. 1º O Sistema Tributário do Muni- cípio é regido pela Constituição Federal, pelo Có- digo Tributário Nacional (Lei n.º 5.172 de 25 de dezembro de 1966), Leis Complementares e por este Código que institui os tributos, define as obri- gações principais e acessórios das pessoas a ele sujeitas e regula o procedimento tributário. Art. 2º O presente Código é constituído Me quatro Títulos, com a matéria assim distri- «” buída: I — Título I, que regula os diversos tributos, dispondo sobre: a) incidência tributária, pela definição do to gerador da respectiva obrigação e, quando 2sário, de seus elementos essenciais; b) sujeição passiva tributária, pela defini- ção do contribuinte e do responsável; c) sistemática de cálculo, pela definição da base de cálculos e da alíquota do tributo; d) instituição do crédito tributário, con- tendo disposições sobre formas e prazos de paga, mento; e) arrecadação tributária, contendo disposições sobre formas e prazos de pagamento; £) ilícito tributário, pela definição das infra- ções e das respectivas penalidades; é) dispensa de pagamento dos tributos, pela definição das isenções fiscais; TI — Titulo 1, que dispõe quanto às normas gerais aplicáveis aos tributos, abrangendo regras sobre: a) sujeito passivo tributário; b) lançamento; c) asrecadação; d) restituição; e) infrações e nenalidades; £) imunidades e isenções. II — Título III, que determina o procedi- mento fiscal e as normas de sua aplicação; IV — Título IV, que dispõe sobre a Admi- nistração Tributária, -— TÍTULO 1 DOS TRIBUTOS CAPÍTULO 1 , DISPOSIÇÃO GERAL Art. 3.º Ficam instituídos os seguintes tri- butos: I — Imposto Predial e Territorial Ur- bano; II — Imposto Sobre Serviços; III — Taxa de Coleta de Lixo; IV — Taxa de Limpeza Pública; V — Taxa de Conservação e Calçamento; «VI — Taxa de Iluminação Pública; Ii — Taxa de Serviços de Pavimentação; VIII — Taxa de Licença para Localização e Funcionamento; IX — Taxa de Licença para Funciona- mento em Horário Especial; a X — Taxa de Licença para Publicidade; XI — Taxa de Licença para Execução de Obras; - XII — Taxa de Abate de Animais; XII — Taxa de Licença para Ocupação de Areas em Vias e Logradouros Públicos; XIV — Contribuição de Melhoria. CAPÍTULO u - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO Seção I INCIDÊNCIA rt. 4º O Imposto Predial e Territorial Urbano é devido pela propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel localizado na zona urbana. Art. 5.º O bem imóvel, para os efeitos deste imposto, será classificado como terreno ou prédio. $ 1º Considera-se terreno o bem imóvel: a) sem edificação; b) em que houver construção paralisada ou em andamento; - e) em que houver edificação interditada, condenada, em ruína ou em demolição; d) cuja construção dia de natureza tempo- rária ou provisória, ou póssa ser removida sem destruição, alteração ou médificação. $ 2º Considera-se pfédio o bem imóvel no qual existe edificação que possa ser utilizada para habitação. ou para es: Je - qualquer-ativiz dade, seja qual for a sua denominação, forma cu destino, desde que não compreendida nas situações do parágrafo anterior. Art. 6.º Para os efeitos deste Imposto, con- sidera-se zcna Lrbana: I— A área em que existam, pelo menos, dois dos seguintes melhoramentos, construídos ou man- “tidos pelo Poder Público: a) meio fio ou calçamento, com canaliza- cão de águas pluviais; b) abastecimento de água; c) sistemas de esgotés sanitários; - d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distinção domiciliar; e) escola primária ou posto de saúde e uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do bem imóvel considerado. 1 — A área urbanizível ou de expansão urbana, constante de loteamento aprovado pelo o competente, destinada à habitação, à indús- tria ou ao comércio. $ 1º O Imposto Predial e Territorial Ur- bano, a que se refere o art. 32 da Lei nº 5.172 de 25-12-66 incide sobre o imóvel que, localizado fora da zona urbana, seja comprovadamente utili zado como sítio de recrein e no qual a eventual produção não se destinc ao comércio. $2º O Imposto Predial e Verritorial Ur- bano não incide sobre o imóvel que, localizado dentro da zona urbana, seja comprovadamente utilizado em exploração extrativo vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, independentemente de sua área. Art. 7º A lei municipal fixará a delimitação da zona urbana. Art. 8º A incidência do imposto independe: I — Da legitimidade do titulo de aquisi- cão ou de posse do bem imóvel; IH — Do resultado econômico da explora- ção do bem imóvel; HI — Do cumprimento de quaisquer exigên- Am. 18. , . lário. sem me . As infrações serãô pun com as SUJEITO + juízos de outros viementos obtidos pla fisesiza. SStintes penatdades. cão, será formado pelos gados da inserção e Doo Muito Ge toi Ceotto ento) subo 1» Contribuirte do Imposto é n pro respectivas alterações. & sítio so Imposto sor - *r do domínio útil ou possuidor S1º O contribuinte promover TOP Cr DO qa o ra “o "4 bem ircóvel sempre que se formar uma unidade imuuiáia nos facão de seus dasius «: o oiro. São também contribuintes termos do artigo 17. e a alteração. quando ocotres 5» Ermo em “o falsidade nos dados corpr sido «a posse, Os pos. 'ncdificacã: nos dados contidos no cadastro. de 1aser cin cia imóvel nt vos dl tos da alteração amics vocdatárm de imoy 2 22 A inscrição será efetuada +.» formu- . Uno, P eu Municipios lá próprio, no prazo de 2U dias contados da Ve NE Dettas gre a itunes. turmacão da unidade imobiliária, ou. quando for D, fa convocacão por edital ou do despacho no órgie aficil do Mm cípio Aa Sução 1H - n e re cumpraa, us cxigoa- cias da legislação, fica isento do Imposto o bem imóvel: a 9.) A diiiaçau seia eibluada em formu- io próprio, no prazo de 20 dias, contados da : . data d; ocorrência da modificação, inclusive nos a) Pertencente a particular, quando cedido O ft iosto, devido annaimente, casos de: . gratuitimente, em sua totalidade. nara uso exclu- cre alrr venal de Eem imóvel, I — Conclusão da construção, no todo cu ivo da União, dos Estados, do Distrito Federal em parte em condições de uso ou habitação, “ou do Município. ou de suas autarquias; H — Aquisição da propriedade, domínio útil b) Pertencente a agremiação desportiva orstose & prédio, pelo valor das Ou posse de bem imóvel, licenciada e filiada à federação esportiva estadual, 1CULO Dis IMPUS TU ) ' ' a «a multintenção da .$ 4º" A Administração poderá promover, ae quando utilizado efetiva e habitualmente no exer. Bo + kr unitário Ce into qua- ofi , inscrições e alterações cadastrais, sem pre- cício das suas atividades sociais; DD e padião “a constru- — itízo da eplicação de penalidades, por não terem cy Pertencente ou cedido gratuitamente a - d+ eonceio somado ao Sido efetuadas pelo contribuinte ou apresentarem sociedade ou instituição sem fins lucrativos que Su parto Carai, otido nas — SIro, (missão ou falsidade, se destine a congregar classes patronais ou traba- Ex se seguro Art. 19. Serão objeto de uma única ins- lhadoras com a finalidade de realizar sua união, . ' do tertenr a multipli crição: representacão, defesa, elevação de seu nível - “ia valor us de metro 1 — A gleba de terra bruta desprovida de cultural, físico ou recreativo; e Pen), ericados o, fatcrs re cor- melhoramentos, cujo aproveitamento dependa de d) Pertencentes às sociedades civis sem fins , realização de obras de arruamento ou de urbani. lucrativos, destinados ao exercício de atividad; Poder Gm cutivo poderá instituir zação; culturais. recreativas ou esportivas: o r Posta elmivos às curacerísticas HM — A quadra indivisa de áreas arruadas. e) Declarados de utilidade pública para n vt do bem imóvel, Jus serão Art. 20. A retificação -da inscrição, ou de fins de desapropriação. a partir da parcela corres- Du isvladirente, na apura- sua alteração, por iniciativa do próprio contri. Pondente no período de arrecadação do- Imposto No . buinte quando vise a reduzir ou a excluir o tributo SIM que ocorrer a imissão de posse ou a ocupação ecistiue. Catrimeito: pera a já 1 5 é admissível medi ão efetiva pelo poder desapropriante; doce! mpasto- já lançado, só é admissível mediante comprovação £) Cuio valor do Imposto não ultrapasse q O dO empasto do erro em que se fundamente. . Posto UM NrApº Tetores de imy . estabele- Art. 21. a 5% da Unidade de Referência definida para O lançamento do Imposto será: “que Tue valor do as taxas. — ocorr: dor j Cr ruas cs função de sua di o PD a fato gerador no £$) Pertencentes a ex-Combatentes da &º - primeiro dia de cada exercício; R «guerra mundial, desde que único e destinado a HM — Distinto, um para cada imóvel ou uni- . : sá : : sua moradia, ta dade imobiliária independente, ainda que con- Hi e, tuo CAPÍTULO IL Art. 22. O imposto será lançado em nome esteio so norio do contribuinte que constar do cadastro, levando IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS Í O 8 em conta a situação da unidade imobiliária à época CO ond dos tores ; , ra A é da ocorrência do fato gerador. . Seco 1 . . $ 1º Tratando-sc de bem imóvel objeto de de ediçao da <ompromisso de compra e venda, o lançamento do INCIDÊNCIA “pe pd anta Imposto poderá s dido, indistintamente, Lo *evoro aliafizara os vaio- mposto poderá Ser proce ) intamente, e a met cuadinco de terrena é de “M nome do promitente vendedor ou do compro- Art. 27. O Imposto sobre Serviços é de! ! missário comprador; pela prestação de serviços realizada por empresa Pecas são de imiwes oficiais $ 2º O lançamento de bem imóvel objeto ou profissional autônomo, independentemente: . de enfiteuse, usufruto ou fideicomisso será efetuado 1 Da existência de estabelecimento fixo; 1a s equipamentos EM nome do enfiteuta, do usufrutuário ou do fidu- T —- Do resultado financeiro do exercício Mt e mentos te córas públicas, clário. = . da atividade; . =" ' Pole se lvcaliz o a Mem imóvel $ 3º Na hipótese de condomínio, o lança- HI — Do cumprimento de qualquer exigên- a cs ade ” mento será procedido: cia legal cu regulamentar, sem prejuízo das pena- : “om Sapesto, à alíquota a) Quando “pro indiviso”, em nome de um — lidadec cabíveis; é pon “or venal de imóvel 4 de qualquer dos co-proprietários: IV — Do pagamento ou não do preço do b) Quando “pro diviso”, em nome do pro. tervira no mesmo me. ou exercívio. -—- cmo) tatandero de Prietário, do titular do dominio útil ou do possui- Art. 28. Para ox efeitos de incidência do nas dor da unidade autônoma. Imposto considera-se local da prestação do serviço: feca ME Cetle 5 “Futonduse de Art. 23. Na impossibilidade de obtenção a) O do estabelecimento prestador: im a falta abelecimento, micílio de dados exatos sobre o bem imóvel ou de elemen- b) Na falta de estabelecimento, o do: Ários à fivarã 4 do prestador; tos necessários à fixação da base de cálculo do : E . e fe restas Imposto. o lançamento será efetuado de ofício, €) Aquele em que se efetuar a p S é MENTE com base nos elementos de que dispuser a Admi. PO soro de construção Givil ambilrados os dados físicos do bem nt. 29. Suiita “m prejuízo de outras cominações ou VGOS RE 13 Inponto os 5 ' nali . 1. Médicos, dentistas e veterinários. . Ber penalidades . 2. Enfermeiros, protéticos (prótese dentári , tuto po Cias Tinobi Seção V obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, psicó- des cer tnia sopa logos. ne eutabuente ARRECADAÇÃO Laboratoriws de analises clinicas e eletrici- no du dorvoe àni ca pos dade médica. sa comvesro q «cj e Mt. 2a page na forma e do Mosnitais samatorioo, ambulatórios, prontos- 4 08 40 feat prot get ant . secs Mm a e) by Profistorias: Agent sutóncios de nível universitário representante, despachante, corretor, intermediador, leilceiro, perito, avaliador, intér- ” prete, tradutor. comissário, propagandista, deco- rador, mestre de obras, guarda-livros, técnico de contabilidade, secretário, datilógrafo, estenó- grafo e professor de nível médio .. ne. Demais autônomos [o ANEXO II Y 1 — Indústria 11 — até 50 m2 .. 1.2 — de 51 a 100 m2 1.3 — de 101 a 200 m2 1.4 — de 201 a 300 m2 - ——1.5— de 301 a 500 m2 1.6 — mais de 500 m2, por cada fração excedente 2 — Comércio 2.1 — Bares e Restaurantes, por m2 mero 2.2 — Supermercados, por m3 .... 2.3 — Quaisquer outros ramos de atividades comerciais não constante nesta tabela, por m2 5 — Estabelecimentos bancários, de crédito, finan- ciamento e investimento 4 — Hotéis, Motéis, Pensões, Similares 41 — até 10 Quartos ...eceeceseeeeeteroo a 4.3 — de 11 a 20 Quartos ...ceeeeeteeeeeeoo , 4.3 — mais de 2 Quartos 4.4 — por apartamentos 5 — Representantes comerciais autônomos, corre- tores, despachantes, agentes e prepostos em geral ecececeerereneerenerenenerenetrtetaeos 6 — Profissionais autônomos que exercem ativida- des sem aplicação de capital ..ccceeeess, 7 - profissionais autônomos que exercem ativi- dade com aplicação de capital (não incluídos em outro item desta tabela) . 8 — Casa de Loterias 9 — Oficinas de consertos em geral , 9.1 — até 20 m2 e... 9.2 — de 2! m2 a 75 ma 93 — de 76 m2 a 150 m2 9.4 — de150 mz em diante .....cce ... forers pretados sob a ferma de trabalho contribuinte. o Imposto será Geviio da “% sobre a Base de cálculo para autônomos 3,5% 2% 0,8% ABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LO- IZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS Y% Sobre a Unidade de Referência Ao mês Ao ano ou fração 50% 80% 120% 150% 200% 50% 15% 1% 1% 500% 150% 200% 300% 10% 50% 70% “80% 100% 30% 60% ————>———— 100% -——————— 150% 1 10 --- Postos dr serviços pora verertas 11 — Denóritos de inflamáveis explosivos eine 12 — Tinturortas o Lavundoros .. 13 — Salões de tissraxote 14 —- Estabelecimentos é» banhos gens, ginásticas, cte ecos 15 -- Barbearias e salões de belo: de cadeiras ... 16 — Ersino de quelater [ sala de aula ...... 17 — Estabelecimentos Ho: 17.1 — com até 25 17.2 — com mais de? 18 — Laboratórios de om 19 — Diversões Públicas 19.1 — Cinemas e teatros cum ato UM creo gares RR is alo TOU 19.2 — Cinemas e teatros cu lugares 19.3 — Restaurantes dargantos. tontos co 19.4 — Bilhares e quaisguer outre: desas d mesa: 19.4.1 — Estabelectraontes com to 3omio 19.4.2 — Estabelecimentos com iss do mesas . . 19 5 — Bolíches, p.nº dé qi 9.6 — Exposições. fer messes . . 19.7 — Circos e parques de» tive: Quaisquer espotácu! 19.8 — - não incluídos no 29 — Empreiteiras e Incorporadaras 21 — Agropecuária, 21.1 — até 100 emprosades 21.2 — mais de 100 empregados .. 22 — Demais atividade, sujeitos a tor zação não constante: G03 toos NOTA: A taxa de localizag 2 (Comércio) será cobrado «té um limito mM . ANEXO Hi TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA |: |, CIONAMENTO DE ESTABELECIM ESPECIAL 1 PARA A PROPROGACÃO DE HORÁRIO I— até às 22,00 horas II — Além das 22,00 horas sro ow mes — | mer MEP nã 1 Th a! No ANIMAIS de Referência 30% ao ano | por Cabeça Bovino Ou VACUM ..cccoiii . 6% » : , SMEXO Iv Ovino Leci cs Cr aa a ANCA DA TAXA DE LICENÇA PARA 3% PUBLICIDADE 3% “blicidade 8% ct nú parte externa ou 0,05% E , “tos industriais, comer- citação de serviços e 0,05% 10% da UR ao ano aaa ANEXO VII 5% da UR ao ano TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA | OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS «eirrlos destinados a PÚBLICOS de punlizidade ........., 10% da UR ao dia o nose 5 destinados a 1. FEIRANTES: do ê 1.1. Por dia ... 2% UR 10% A y 0% da UR ao mês 1.2. Por mês. 10% UR 100% da UR ao ano 1.3. Por ano .. 60% UR no 2 VEÍCULOS: ' 10% da UR ao mês Carros de Passeio Utilitários 100% da UR ao ano 21. Pordia.. 2% UR 2% UR m terronos, campos Caminhões ou Ônibus Reboque róes, qualquer que desde que visíveis 4% UR 2% UR : OS. im Carros de Passeio Utilitários Certrererarrraras 20% da UR ao ano 2.2. Por mês 15% UR 10% UR y bri e não « - a : sdripP ridade não cons 5% da UR ao dia Caminhões ou Onibus Reboque o 50% da UR ao mês ne 20% UR 15% UR . Carros d> Passeio Utilitários BRANCA DA TAXA DE LICENÇA PARA 2.3. Por ano ........ 100% UR 80% UR Í “ UC.O DE OBRAS Caminhões ou Ônibus Reboque * % Sobre a Unidade 150% UR 100% UR MMS tres de Referência 3. BARRAQUINHAS OU QUIOSQUES: 3 1. Por dia 3% UR s pavunertos. por my de 3.2 Por mês 50% UR No Jo 0,4 % 3.3. Por ano... 100%; UR mad: de construida ...... 0,25% 4. AMBULANTE QUE OCUPE AREA EM LOGRA- Prédios residenciais, por DOURO PÚBLICO f RNA. rsrsr rrrrreira 0,60% , 2a apser Sutros pa édios ' 4.1. Por dia 1% UR sttuulidades, por m2 de áre: 0,60%: 4.2 Por mês sds Eis ruida 0.20% 4,2. Por ano a . . construida - 0,25% 5. QUAISQUER OUTROS CONTRIBUINTES NÃO os, por metro linear .... 1% COMPREENDIDOS NOS ITENS ANTERIORES tas e tapumes, por metro . eercrereanraner 20% ' 2% UR ormas, reparos por m2 .. 04 va ia por gia . 106; UR p RO ON 0,4 5.3. Por ano. 60% UR 000 m2, excluídas as áreas ANEXO VIII Aradouros públicos, por m2 0,2% ra 204% m2, excluídas TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO »» “as a logradouros públicos À . , ceerererecasa 0,1% % da U.R. M3/Ano - Unidades residenciais 015% 2. Comercio Servico Ud, 10.000 m2, exeluidas as áreas à. Industrial 007.7 'radouros públicos e as que 4. Agropecuária 0,05% ao Municipio. por m? . . 02% er a 10.00 2, s : : : Wu fadas a tr das NOTA: Ficam estabelecidos os seguintes linutes maximos para doadas ao Município por mb INAA cobrança desta taxa. AM OBRAS NãO ESPECIFI- 1. Inudades Residenciais 25% da UR BELA: 2. Comércio/Serviço 25% da UR ú ' 2% 2. Industrial e 25% da UR IP o RR . 45% 4. Agropecuária . 25% da UR a irado d a. o Macaé (RJ), 9 a-15 de dezembro de 1978 “SUPLEMENTO - - Art. 149, “O débito não recolhido so seu vencimento, respeitado o disposto no artigo ante- rior se constityirá em Dívida A tiva competerite. Art. 150. dito tributário prescreve em cinco anos, cuntados da data da sua constituição definitiva. A ação para a cobrança «o cré- Paragrafo único. A prescrição se inter- rompe: 1 — Pela citação pessoal feita ao devedor; 1 -— Feio protesto judicial; lu: — Por quaiquer eto judicial que consti- ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que ir:porte em reconnecimento ao débito pelo devedor. Art. 191. O débito vencido poder”, a cri tério do órgão fazendário, ser parcelado em até 10 pagamentos iguais, mensais e sucessivos. $ 1º O parcelamento c5 será deferido me- siante requerimento do interessado, o que imph- cará no reconhecimento da dívida. 8 2º O não pagamento da prestação na data fixada no respectivo acordo importa na imediata coprança judicial, ncardo proibida a sua reno- vação ou novo parcelamento para o mesmo débito. , CAPÍYULO Iv RESTITUIÇÃO Art. 152. O sujfito passivo terá cireito à restituição total ou parcial das importancias pagas a título de tributo, nof seguintes c 1 -— Cobrança (uy paamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da Jegislação tributária, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetiva- mente ocorrido; li — Erro na identificação do sujeito pas- sivo, na determinação da alíquota, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou confe- rência de qualquer documento relativo ao paga- mento; Iii -— Reforma, anulação, revogação ou res- cisão da decisão condenatória. Art. 153. O pedido de restituição, que dependerá de requerimento da parte interessada, somente será connecido desde que juntada noti- ficação da Prefeitura, que acuse crédito do contri- buinte, ou prova de pagamento do tributo, com apresentação das razões da ilegalidade ou irregula- ridade do pagamento. Art. 154. A restituição do tributo que, por sua natureza, comporte transferência do respec- tivo encargo financeiro, somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. “Art. 155. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na mesma propor- cão, dos juros de mora e das penalidades pecuniá- rias que tiverem sido recolhidas, salvo as referen- tes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. $ 1º A restituição vence juros não capitali- záveis a partir do trânsito em julgado da decisão defnitiva que a determinar. 3 2º Será aplicada a correção . moneté: - relativamente à importância restituído. Art. 156. O despacho em pedido de resti- úuição devera ser efetivado dentro do prazo de um uno, contado da data do requsrimpnto da parte interessada. Ar. 157, derá detecmu vês Ce cum sujeito passivo, A autorid.de adminictrativa po- vo a rest O 50 processe atra- wo com ceódito tributário do Art. 158. O direito de pleitear a 1estituição totai ou parcial do tributo extingue-se com o dechrso do prazo de 5: (cinco) anos, contados: E oo — Nas hipótâes dos incisos 1 e Ii do artigo 152, da data da extinção do crédito tribu- tário; II — Na hipótese do inciso III do artigo 152, da data em que se tornar definitiva 2 decisão admi- nistrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado ou revogado a deci- são condenatória. CAPÍTULO V INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 159. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em inobservância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, <ias normas estabelecidas na lei tributária. . Parágrafo único. A responsabilidade por intrações da legislação tributária, independe da intenção do agente, vu do responsável, e da efeti- vidade, natureza e extensão dos efeitos do ato, Art. 160. Respondem pela infração, em conjunto ou isoladamente, as pessoas que, de qual- quer forma, concorram para a sua prática ou delas se beneficiem. Art. 161, O contribuinte, o responsável, ou demais pessoas envoividas em intraçoes, poderão apresentar denúncia espontânea de infração da Obrigação acessória, ficando excluída a respectiva penandade, desde que a falta seja corrigida imedia- tamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo devido, com os acréscimos legais cabi- veis, ou depositada a importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 81º Não se considera espontânea a denún- cia apresentada após o início de qualquer proce- dimento administrativo “ou medida de fiscalização rejacionados com a infração. $2º A apresentação de documentos obriga- tórios à Administração não importa em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo. Art. 162. A lei tributária que define infra- sãc ou comina penalidade, aplica-se a fatos ante- riores à sua vigência, em relação a ato não defi- nitivamente julgado, quando: I — Exclua a definição do fato como in- fração; II — Cemina penalidade menos severa que a anteriormente prevista para o fato. CAPÍTULO vI IMUNIDADE E ISENÇÕES Art. 163, É vedado ao Município instituir imposto sobre; I— o patrimônio ou os serviços da União, dos Estados e do Distrito Federal; II — Os templos de qualquer culto, assim considerados os locais onde se celebram as cerimô- nias públicas; HI -— O patrimônio, a renda ou os serviços des partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, - 8 1º O disposto no ircico 3 é extensivo às vutorquia, us que o relere av patrimônio e aos servicos vinculados às ruas finaiituties essenciais eu delas decorrentes; mas não se estende aos ser- viços públicos concedidos nem exonera o promi- tente comprador da obrigação de pogar irposto “ue incida sohre imovel objeto de promessa de compra e venga. Art. 164, O disposio no inciso NT do ertigo anterior é subordinido à cns-rvância dos seguintos requisites pelas entidades nele referidas; seu patrimônio ou de ou participação n Seus 1ECUrLOS na dn 7 institucionais; livros ou de documenta de lançamento ou ato at. rente. sitivo da legislação tribut em evasão tiscal, lavrar-$ sl por autoridade administrativa//4 E terá: a respectiva inscrição, qua, que constitui a infração, e * tâncias pertinentes; expressa do dispositivo le “ & infruvas 5, (vinte) dias; indicação vIr Xa a menção da circunstân ., pode ou se recusou a asi? “e BATE um DR, sulquer parcela de . das, a título de lucro «ado; ——thpligente no País, os “su tos seus objetivo: I —- Não disti >? MH — Apito. IX — Manterem escrituração de suas recei tas e despesas em livros revestidos de formali- dades capazes de assegurar sua exatidão. Parágrafo único. Na falta de cumprimento «o disposto neste artigo, a autoridade competento suspenderá a aplicação do benefício. Art. 165. A imraidade não exclui o cum- primento das obrigações acessórias previstas na Icgislação tributária, sujeitando-se a sua desobe- diencia à aplicação &sienalidades, Parágrafo único. O disposto neste artigo abrenge também a prálica do ato, previsto em le., assecuratório do cumprimento de obrigações tribu- tárias por terceiros. Art. 166. A concessão de isenções apoiar- se-á sempre em fortes razões de ordem publica ou de interesse do Muncípio;*não poderá ter cai ter pessoal e dependerá de lei aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Camara de Verea- dores. - Art. 167. A isenção não desobriga o sujeito passivo do cumprimento dus obrigações acessórias. Art. 108. A doumentaçao do primeiro 4 pedido de reconheciminto de imunidade ou de isenção que comprove (3 reguisitos para a conces- são do benetício, powNcervir para os exercícios fiscais subsegientes, deAndo o contr:buinte, no requerimento de renovação, indicar o número do” processo administrativo anterior e, se for o caso, oferecer as provas reljvas ao novo exercício fiscal, A TÍTiLO 11 - SENTO Fis Do “T carítULO 1 No - ; » AL. DO PRUCEDIK PRIMEIRA INSTANCIA ADMINISTRATIVA ! Art. 169. O procedints | fiscal terá início (de infração; Po) ge apreensão de sujeito passivo, “tivo dele decor- LI — A lavratura O NO li — A lavratura; HI — A impugnay Art, 170. Ver Art. 171. O auto deN dao o! avrado 1— 0 local a &iy// 17 t I— Onome eo!" js a Ds HI — A descrição. q” IV — A capitulaçé |. do que lhe cc! * » intimação à a ou paramento do tr . “nalidades, VI A assinatura te seu cargo x” À assinatura « 51º A assinatura d. mi rmogag cmo + Que teams a a v'ementos suliicamme agentes ese a e Usu do aqras 1 — Pessoalment:. ro ato da faviat se diante carrega de cév: goouto de infração eso autmar o seu ref; tante o: mandata!: Cata assmatitra cecho cat de ue urtgical 4º Por «ia postal regis: aco da pa do auto de it am avis de mde dotr tao co pesto du + domicilio Má Por peblicaco teto em quai turco We UL Ugação VICr. Ce SOMpRS Ta AUgha UU e ao md Desui ve pro nao Os cetnis presistos :40S Ino pes et 174. Contomese ra o autuado ' ratio nação e desc ciccintuco pa meato Mes MI MbNCIAS EXIgIDAS UU 200 do atazo de 2) (e; dias, contados da " poctrvo, savrstua, O viis vas muitos, Exod PO centeria, sera tedar 2uu de DUVo (cinquenta 4º ve co At. 175. Poterão v apreenditos bens moveis, inciusive merci exastentes em podci Go comripuinte Ou de teifte ds. desde que cresit tuam prova de intração «“.egr ao tributaria Paiagiato Unico A veê cvo pode com elo avios JU une quando constituam: q estria TRT TT Ter dO ot dai sencau í o ] ar No 4 eucil, erá objeto de ls- À cera de ver du, UE plo, devidamente | K nal To kriçau dos bens uu *tBDEN TS Ene À: indicação do lugar eim aepo o nome c deposi CERs Pagos deteus ciementos dot uns ess + o tp) do co nbunte Cd Cure | mena Vea das Love . Re sa Para f :g «- tuado s intima o nave , “; 1 eensão ma form |! Demi ação! í i í “o ur miração a 4 à dos decumeste NM sediante recibo se púsivo poe * ndenteme nt de 20 (vinte, ditas, lançamento, cio in”: , ou do terno ap! escrito, alegando, de «11 que entender ii wrubatórios das ;7 nica na; do qu é abra a quem é dirigida: interessado e 0 ende- de direito em que : » aujeito passivo pr tre que justificadas as 1 + ur EVENT $2º a mpuguação terá efeito suspensivo da cobranca instuurara à fase contraditória do proc dimento —ua ig rito, MA pi terminará, de ofício ou uerimento do passivo, a realização de diligências quando as entender necessárias, fixando-lhes prazo, e indefe- rirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou pretelatórias. Parágrafo único. Julgaia improcedente a impugnação, arcara com as custas u sujeito pas- sivo. Art. 130. Preparado » processo para deci- são, a autcridade admunistrativa proterira despacho no prazo maximo de 30 (trinta) dias, resolvendo todas as questoes debatidas e pronunciando-se sobre a procedencia ou improcedencia da impug- ração. $ 1º Decorrido o prazo definido neste «rtigo sem que tenha sido proterida a decisão, nao »erac computados juros e correção monetária a partir desta data. $ 2º O impugnador será notificado do des- racho mediante assmatura no proprio processo, : Cr via pusal registrada ou por eaital quando se icontrar em local incerto e não sabido. Art. 181. Na hipótese de auto de infração, conínrimanao-se o autuado com o despacho da sutoridade «aministrativa denegatorio aa impug- “ação, e Gesdue que eretue o pagamento das impor- ncias exigidas dentro do prazo para interposição recurso, v valor das muitas, txcero a moratoria, sera reguzido de Z2% (vinte e cinco por cento) 2 proceu:mento tributário arquivado. CAPÍTULO 1 “EGUNDA INSTANCIA ADMINISTRATIVA Art. 182. Do despacho da autoridade admi- U'strauva dae primeira instancia caberá recurso ve tuntario para instancia Administrativa Superior. haragrato úmco. O recurso terá efeito sus- peusvo dz cobrança e devera ser interposto dentro ti prazo de 5U (tinta) dias, contados da data da tu -Ucação do despacho de primeira instancia. Art. 183. Quando o despacho da autori- * administrativa exonerar q sujeito passivo, ou “ + tado, vo pagamento do tributo ou de multa ator orginario superior a 25% (vinte e cinco cento) da Umdaae de Reterencia referida no 2 219, seu prolator recorrerá de ofício, ante ueclaração no próprio despacho. au Art. 184. A decisão na Instância Adminis- tra Superior será proferida no prazo máximo (noventa) dias, contados da data do rece- nto do processo, aplicando-se para a notifica- sào «do despacho as modalidades previstas para primeira instância, Parágrafo único, Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão nac «sra computados juros e correção monetária « petir Gesta data. . Art. 185. A instância administrativa Supe- 11: será constituída na forma que a lei determinar. Art. 186. Da decisão da Instância Admi- ris'r-tiva Superior caberá pedido de reconsidera- cã +) Prefeito no prazo de 30 (trinta) dias. 3 “qualquer instância. Po) RD. 9 4 TE de sezembro de pyZa VAPEliA ui » ez esgotado O prazo para interposição de irso, salvo se sujeitas a recursy de ofício, Art 188. Nenhun: to de infração será arquivado, nem cancelada multa iiscal, sem des- pacho da «utoricade admistrativa. Art. 189, Do Im tese de impugracas vo sulgada urprocedene. os tributos e ce aepugrrdos fican esto, comulta, jus SO mera e correçao mone..:iu, a puscil du Gaia Gus respee- tivos vencimentos, quando cabíveis. $ 1º O sujeito passivo, ou o autuado pode- rao evitar, no todo ou em parte, a aplicação dos ncrescimos na forma deste artigo, desde que efe- tuem o pagamento do débito e da multa exigidos, ou u deposito premonitório da correção monetária. $ 2º Julgada procedente a impugnação, serão restituiuas ao sujeito passivo ou autuado, aentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do despacho ou decisao, as importancias reteridaa no parágrafo anterior, acrescidas da correção mone- tara a partir da data em que foi efetuado o paga- mento cu o depósito. TÍTULO IV DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO 1 FISCALIZAÇÃO Art. 190. Compete à Administração Fazen- dária IMunscipal, pelos órgãos especializados, a fis- calização do cumprimento das normas da legislação trbutaria. Art. 191. A fiscalização será exercida sobre todas as pessoas sujeitas a obrigação tributária, inclusive nos casos de imunidade e isenção. Art. 192. A autoridade administrativa terá ampla faculdade de tiscalização, podendo especial- mente; 1 — Exigir do sujeito passivo a exibição de livros comerciais e tiscais e documentos em geral, vem como solicitar seu comparecimento à repar- tiçãao competente, para prestar intormações ou declarações; IL — Apreender livros e documentos fiscais, nas cundições e forma regulamentares. Art. 193. A escrita fiscal ou mercantil, com omissao de formalidades legais ou intuito de fraude iscai, será desclassificada, tacultada à Administra- ção o arbitramento dos diversos valores. Art. 194, O exame de livros, arquivos, documentos, papéis e eteitos comerciais e demais dihgencias da tiscalizaçao poderão ser repeudos, em relação a um mesmo tato ou período de tempo, enquanto nao extinto o direito de proceder ao lan- gamento do tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago. Art. 195. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham, com rela- ção aos bens, negócios ou atividades de terceiros: I — Os tabeliães, escrivães e demais ser- ventuários de ofício; Ii — Os bancos, Caixas Econômicas e de- mais instituições financeiras; IH — As empresas de administração de bens; IV — Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais; V — Os inventariantes; 9 a 15 de dezembro de 1978 em razão de seu cargo, ofício, rio, atividade ou profissão, rafo único. A obrigacin prevista nest tigo » abrange a prestação de informações, onto 7: Íutos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar segredo em razão de cargu 08: função, ministério, atividade ou Art Independentemente do disposto na ess ugão criminal, é vedada a divulgação, para quaisdõer fins, por parte de prepostos da Hazenda Muyfcipa!, de qualquer intormação, obtida em ra: io do ofício, sobre a situação econômico-finan- Spira e sobre a natureza e o estado dos negócios atividades das pessoas sujeitas à fiscalização, $ 1º Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciária, e Os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos e permuta de informações entre os diversos órgãos do Município, e entre a União, Estado e outros Municípios. 8 2º A divulgação das informações, obtidas no exame de contas e documentos, constitui falta grave sujeita a penalidade da legislação pertinente. , Art. 197. As autoridades da Administração Fiscai do Município poderão requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítimas de embaraço ou desacato no exer- cício das funções de seus agentes, ou quando indis- pensável à efetivação de medidas previstas na legislação tributária. CAPÍTULO CONSULTA Art. 198. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de consulta sobre interpre- tação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes da ação fiscal e em obediência de normas estabelecidas. Art. 199. A consulta será dirigida a auto- ridade administrativa tributária, com apresenta- são clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados. os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com documentos. Art. 200. Nenhum procedimento fiscal será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da con- sulra. Parágrafo único. Os efeitos previstos neste artgo não se produzirão em relação às consultas meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispositivos claros da legislação tri- butária, ou sobre tese de direito já resolvida por istvoiva ow judicial definitiva ou Art. 201. Jia hipótese “de mudança da trionterao fecal, a nova orientação atingirá o todos c ressalvado o direito dagurles que antorimnonio procideram de acordo com: o grien- tação vis até a data da mor'ficação. 3 q . x = = = SUPLEMENTO | st. 202. . A ngoridade administrativa d' noventa) zo do 6€: Parágrafo único. process: pedid. Do despacho preferido de consulta não caberá rec nei Art. 203. lente será notificado para no prazo de 30 dias dx curtprimento a eventual obrigação tributária, prin- cipal ou acessória, sem prejuízo da aplicação de cominações ou penalidades. : Respondida a consulta, o consz- Parágrafo único. O consulente poderá evi tar, no todo ou em parte, a oneração do eventual débito. por multa, juros de mora e correção imone- tária, efetuando o seu pagamento, ou o depósito premenitório de correção monetária, importânci:: que se indevidas, serão restituídas dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação de consulente. Art. 204. A resposta à consulta será vin. culante para a Administração, salvo se obtida mediante elementos ineratos fornecidos pelo consu- lente. CAPÍTULO NI DIVIDA ATIVA t. 205. A Fazenda Municipal providen- ciará para que sejam inscritos na dívida ativa os contribuintes inadimplentes com as obrigações tri- butárias. Art. 206. Constitui dívida ativa tributária a proveriento de crédito dessa natureza, regula- mente inscrito na repartição administrativa compe- tente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, peio regulamento ou por decisão iinal proferida em processo regular. Parágrato único. A fluência de juros de mora não exciui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito. Art. 207. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente; 1 — O nome do devedor e, sendo caso, o dos co-respontéveis bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II — A quantia devida e a maneira de cal- cular os juros de mora acrescidos; HI — A origem e natureza do crédito, men- cionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV — A data em que foi inscrita; V —. Sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito Parágrafo único. A certidão” conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 208, A requisitos previ: a eles velaiso s o Ga cot'ança dela deco: a nulidade oederá cer sancda q primeira inscúrcia, mt dão nula, devolvido aus intere o preey pura poderá versar sbre a parto emissão dos só mes envitos der equi « existência de erós “mação ou seem ia varsa de gobranca Go. ponhozi) on cuja sites í Aut. arito eu “> celebrará con rovia públ entry ori Utuva tudos 6» À rotutivoo te ou cem - N relativos « materia n dos prazos fixados Civ vontíngos, uxclaícdi, do êniria é inclurto o do parbem, Art. 215, rodo pera a a Udo « cálcuk, com :! artire, tidos à quer outro: bro de 1973 *+ DEBA: E Te u SUPLEMENTO! ANENC 1 A PARA st paNCA DO IMPOSTO com eo: aentists à. vetermários Euferr* ir - hate (5, Erntélicos (prótese dr: teta, dr sm É 19, fonoa dio,» pe e narcteros de senado “úlises clnices ee tnicidueo Hospruis, sanet *oetonvr pronto 2 sas de sulus, : “ o sob orient a -. Bionados .... " “dade industrial Jude artista ou literária rover e mins É pretos imarão. planejamento, as- “nto de dados, consultoria o administrativa (exceto = stência técnica prestados a went.s a ramo de indústria ados pelo prestador do ser- o sai S à fue bens ou negócios inclusive = + ão «imdos mútuos para aquisição Po «stivu-tangidos os serviços executa- financeiras) .......... ão ou fornecimento de : por empregados do sigo ou por trabalhadores entrutados .. qicto. nrbanistas . Cias, is rinstas técnicos .. “«ninistrição, empreitada ou * contrução civil, de obras s pras sem lhantes, inclu- ses ou complementares o de mercadorias pro- tia r des serviços, fora do (e, oro serviços, que ficam E ' vas « e reuoração de edifi- - 1 nees instalados), e congêneres texceto o tor- rcadorias produzidas pelo rviços fora do local da presta- que ficam sujeitos ao 1.C.M.) veis ão de assoalhos ligieriização .. ns móveis (quando o serviço À usuário fina! do objeto lus- iros, manicures, pedicures, EB eie e outros szrviços de salões ÉS, circos, auditórios, par- taxi-dancings e con- spo) Fcciuai, com ou sem participa- bctador inclusive as realizadas os de estações de rádio ou de Porcentual Sobre o Preço do Serviço Su EX) 5% 3% % 3% 4% 5% 5% 4% 2% 5% 2% 5% 2% 2% 2% 2% 2% 4% 2% 4% 2% 10% 10% 10% 10% 10% va turism passeios e Po 30 Agencias de guias de turi 31 — Intermociução, ineiusive corretagem se meme móveis e meias, escore os serviços autom, is ame itens 56 é 5 de — aPenciamente e representação do quatyes Wesa, não incluidos nc itom antenor o tens 58 + 59 Wo Aníliseo temeas ne Orranizacão “o temas de amos sw e Congênces to — Propacanda e publicidade “inelneive pia Jamerto de campanhas vu uv “e pu= riei ide. elaboração de desevmos, testo temida Mawlitoo pull? Dorado de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio ............ 26 — Armazéns gerais, armazéns frigoríficos e silos; carga e descarga, arrumação e guarda de bens, inclusiv2 guarda-móveis e serviços corretatos 37 — Depósitos de qualquer natureza (exceto de- pósitos feitos em bancos ou outras institui- ções financeiras) ......iciccsrcererros 38 — Guarda e estacionamento de veiculos .. 34 — Hospedagem em hotéis, pensões e congêneres (o valor da alimentaçao, quando incluido no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre serviços) 40 — Lubriticaçao, limpeza e revisão de máquinas, aparelhos e equipamentos (quando a revisão implicar en: conserto ou substituição de pa- ças, aplica-se o disposto no item 41) 41 — Conserto e restauraçao de quaisquer objetos (exclusive, em quatquer caso o fornecimento de peças e partes de maquinas e aparelhos, cujo valor ica sujeito ao 1ICM) .......... 42 — Recondicionamento de motores to valor das peças fornecidas pelo prestador do serviço, rica sujeito ao ICM) .......cl...is cistos 43 — Pinturas (exceto os serviços relacionados com imóveis) de objetos não destinados a comercialização ou industrialização .... — Ensino de qualquer grau ou natureza . rAs. Cougros 4 45 — Alfaiates, modistas, costureiros, por serviços prestados ao usuário final, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usuário . 46 — Tinturaria e lavanderia 47 — Beneficiamento, lavagem, secagem, gi to, galvanoplastia, acondicionamento e opera- ções similares, de objetos não destinados à comercialização ou industrialização . . 48 — Instalação e montagem de aparelhos, máqui- nas e equipamentos prestados ao usuário final do serviço, exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-se a prestação do ser- viço ao poder público, a autarquias, a empre- sas concessionarias de produção de energia elétrica) 49 — Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço ...... [E 50 — Estúdios fotográficos e cinematográficos, in- clusive revelação, ampliação, cópia c reprodu- ção, estúdios de gravação de “video-tapes” para televisão; estúdios tonográficos e de gra- vação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e “mixagem” sonora . 51 — Copia de documentos e outros papéis, plantas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item anterior ... 52 — Locação de bens móveis .. . 53 — Composição gráfica, clicheria, zincografia, 1 tografia e fotolitografia ... 54 — Guarda, tratamento e amestramento de ani- mais 55 — Florestamento e reflorestamento “ 56 — Paisagismo e decoração, (exceto o material fornecido para execução, que fica sujeito ao 1.C.M) 67 — Recauchutagem ou regeneração de pneumá- tICOS .ecrecercarcecorniconscoruncancasasansr 58 — Agenciamento, corretagem ou intermedinção de câmbio e de seguros 59 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de titulos quaisquer (exceto os serviços exe- cutados por instituições financeiras, socieda- des distribuidoras de títulos e valores e socie- dades de corretores, regularmente autorizadas a funcionar .... . 60 — Encadernação de livros e revistas . 61 — Aerofotogrametria ......cceseereesos) qm 37 5% 3% 5% 3% 2% 2% 3% 3% 3% 2% 3% 3% 5% 5% 2% 2% 5% 5% 5% 5% 5% . Macaé (RJ), 9 é 15 dr cecenro do 1953 casos qe resupar>oa ev) regonco sui) cortei — Ea: (e G. Agents E 7. Agertes da proyrrdade artística ou 8. Feritos avisadores, 9. Tradutores « ntérpretes. sb. Despach: iconomi: 4 12. a. gurrda-livros e técni- UNR cio, programação, planejamento, processnmento de dados, consul- tócnica finance ra ou administrativa cto os servicos “e assistencia técrica prestadas a terceiros e concernentes a ramo de indústria ou comércio explorados pelo prestador do servico). Datilografia, estenografia, secretaria e expe- diente. ' Administração de bens ou negócios, inclusive consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens (não abrangidos os serviços exe- cutados por instituicões financeiras). Recrutamento, colocação ou fornecimento de mão-de-obra, inclusive por empregados , do prestador de serviços ou nor trabalha- dores avulsos por ele contratados. Engenheiros, aranitetos urbanistas. Projetistas, calculistas. desenhistas técnicos. Execucão. nor administracão empreitada ou suh-empreitadas. de construcão civil. de obras hidráulicas e outras obras semelhantes, inclu- sive servicos auxiliares e complementares exceto o fornecimento de mercadorias pro- duzidas pelo prestador de serviço, fora do local da prestacão dos serviços, que ficam sujeitas ao 1.C.M.). toria fe: 14. 15. 16. 17. 18. 19. S 20. Pemolicão conservacão e reparacão de edi- --fícios. (inclusive elevadores neles instalados), estradas. pontes e congêneres (exceto o for- -. -necimento de mercadorias- oroduzidas pelo . prestador de serviços, fora do local da pres- tacão dos serviços, que ficam sujeitas ao I.C.M.). 21. Limpeza de imóveis. 22. Raspagem e lustração de assoalhos. 23. Desinfecção e hig'enização. 24, Lustração de bens móveis (quando o ser- wiço for prestado a usuárb: final do otyjeto lustrado) . 25. “Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures tratamento de pele e outros serviços de salões de beleza. - 26. Banhos, duchas, massagens, ginástica e con- os, gêneres. > Transporte e comunicações, estritamente municipal. ga ed de natureza 28. Diversões públicas: a) Teatros, cinemas, circos, auditórios, parques de diversões, “taxi-dancings” e congêneres; b) Exposições com cobrança de ingresso; €) Bilhares, boliches e outros jogos permi- tidos; d) Bailes, “shows”, festivais, recitais e con- gêneres; | e) Competições esportivas ou de destreza ísica ou intelectual, com ou sem partis cipação do espectador. inclusive as rea- lizadas em auditórios de estações de EM rádio ou de televisão; “A f) Exccuçau de música, individualmente ou por conjuntos; £) Fornecimento de música mediante transmissão por qualquer processo. 29. Organização de festas; “buffet” (exceto o fornecimento dc alimentos e bebidas, que ficam sujeitos ao 1.C.M.). 30. Agências de turismo, passeios e excursões, guias ds turismo. *1. Intermediação, inclusive corretagem, de bens copa =" ===" a Opriedado sia! 36. 37, 38. 39. 40. 41. 42. 44. 45. 46. 47 48. 49. so S1. 52. s3 54. 55. 56. 57. 58. 59. LEMSNTO serviços mer. Go-de Gunlquer tem uses sus 29 alises técnicos. Organização de feiras de amostras, congres- sos e congêneres. Prop-iandn e publicidade, inclusive plane jemento de campanhas ou sistemas de publi- cidario: elaboraço» de textos e materiais publi divulgação dade, por qualquer meio. Armazéns gercis, ermazéns frigoríficos e silos: carga, descarga, arrumação e guarda de bens, inclusive guarda-móveis e serviços correlatos. Depósitos de qualquer natureza (exceto denósitos feitos em bancos ou outras insti- tuições financeiras). Guarda e estacionamento de veículos. Hospedagem em hotéis, nensões e congêneres (o valor da alimentacão, quando incluído no preço da diária ou mensalidade, fica sujeito ao imposto sobre servicos). Lubrificação, limpeza e revisão de máqui. nas. aparelhos e equipamentos (auando a revisão implicar em conserto ou substituição de peças, aplica-se o disnosto no item 41). Conserto e restauracão de quaisquer objetos (exclusive, em qualquer caso, o forneci- mento de peças e partes de máquinas e aparelhos cuio valor fica sujeito ao imposto dr cirenlacão de mercadorias). Recondicionamento de motores (o valor das pecas fornecidas pelo prestador de servico fica sujeito ao imposto de circulação de mercadorias). á 3.” Rintura (exceto os servicos relaqonada “com imóveis) de objetos não. destinados. a comercialização ou industrializaç Ensino de qualquer grau ou natureza. Alfaiates. modistas. costureiros, prestados ao usuário final, quando o material, salvo o do aviamento, seia fornecido pelo usuário. Tinturaria e lavanderia. Beneficiamento, lavagem, secagem. tingi- mento, galvanoplastia. acondicionamento e operações similares de obietos não destina- das a comercialização ou industrializacão . Instalação e montagem de aparelhos, máau nas e equipamentos, prestados ao usuário final do serviço. exclusivamente com material por ele fornecido (excetua-sé a prestação do serviço ao poder público. a autarquias. e empresas concessionárias de produção de energia elétrica). Colocação de tapetes e cortinas com material fornecido pelo usuário final do serviço. + Estúdios fotográficos e cinematográficos, in- clusive revelação, ampliação, cópia e repro- dução; estúdios de gravação de “vídeo- tapes” para televisão; estúdios fonográficos e de gravação de sons ou ruídos, inclusive dublagem e “mixagem” sonora. Cópia de documentos e outros papéis, plan- tas e desenhos, por qualquer processo não incluído no item anterior. Locação de bens móveis, « Composição gráfica, clicheria, litografia e fotolitografia. Guarda, tratamento e animais. Florestamento e reflorestamento. Paisagismo e decoração (exceto o material fornecido para execução, que fica sujeito ao I.C.M.). Recauchutagem ou iegencração de pneumá- ticos. Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e de seguros. Agenciamento, corretagem ou intermediação - de títulos quaisquer (exceto os serviços exe- / zincografia, amestramento de cutados re us dades distribrs Teodieu 69. Encudernação o O sito, o 61. Acrofotogrc rot 62. Cobranças, intimivo oites nutorais, 63. q 4 filme eim motos ces e de 64. ção o vera de bilhotes de loteria, 65. Empresas funcrênico, 66. Taxidermrtc, ão TR SUJEITO CASSIVO Art. 30. Contribuinte do Imposto é q pres- tador do, serviço. Parágrafo único. Não são contribuintes os que prestem servtxos em relação de emprego, os trabalhadores avubos, os diretores e membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades. Art. 31. Será responsável pela retenção e recolhimento do Imposto a empresa que se utilizar Je serviços de terceiro quando: I— O prestador do serviço não emitir fatura, nota fiscal ou outro documento admitido pela Administração. II — O prestador do serviço não apresentar comprovante de inscrição ou documento compro- batório de imunidade ou isenção. ” Parágrafo único. ---a“Tónte pagadora deverá dar ao contribuinte o comprovante de retenção a que se refere este artigo. Art. 32. Será também responsável pela retenção e recolhimento do Imposto, o proprie- tário do bem imóvel, o dono da obra e o emprei- teiro, quanto aos serviços previstos nos itens 19 e 20 da lista de serviços, prestados sem a documen- tação fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do Imposto” TT =" Art. 33. A retenção na fonte será regula- mentada por Decreto do Executivo Seção 11 CÁLCULO DO IMPOSTO Art. 34. O Imposto será calculado, segundo o tipo de serviço prestado, mediante a aplicação de alíquota sobre o preço do serviço, quando o prestador do serviço for empresa ou arela equipa- rado, ou sobre a Base de Cálculo de Cr$ 40.000,00, quando o prestador do serviço for profissional Autônomo, de conformidade com a tabela do Anexo 1- EN . Parágrafo único. O valor referido neste artigo será corrigido anual e automaticamente em 1º de janeiro, em função dos índices de atuali- zação monetária baixados por decreto do Poder Executivo Federal. n Art. 35. O profissional autônomo que utili- zar muis de dois empregados a qualquer título, na execução de atividade inerente a sua cate- goria profissional, fica equiparado a pessoa jurí- dic» para efeito de pagamento do Imposto. Art. 36. Quando os serviços a que se refe- rem os itens 1, 2, 3, 5,9%Mpritca 17 da'lista de serviços forem prestalos por sociedades, estas ficam sujeitas ao Tmpbsto, mediante a aplicação de aliquota, em relação a cada profissional habi- litado, seja sócio, emprigado ou terceiro, que preste serviços em nome da sociedade. Art. 37. O Imposto retido na fonte será calcutado aplicando-se a alíquota tixada na tabela do Anexo 1, sobre o preço do serviço, para autô- nomo ou pessoa jurídica. Art. 38. Na hipótese de serviços prestados pur pessoa jurídica, enquadráveis em me de um dos itens a que se 1efete a lista de serviços. o imposto será calculado de acordo cum as diversas incidências e alíquotas estabelecidas na tabela do Anexo I. . SEPATE serao úmia a para os diver- -- “nais elevada. Ma. sf 5 porese de serviços prestados . “tros, enquadráveis em mais doe dar Ten se reiere a lista de serviços, : ] mediante a aplicação viço é a importância utu - tie correspondente, sem me «ue a título de subem- despesas ou imposto. rrostar “be serviços a que se 19. “0 da lista, o imposto será ' ves ira en : “oe a ti. Jeduzido das parcelas a : das m teriais fornecidos pelo as; dá '4s subempreitadas já tributa- . Cat p “e integrante do preço: Cr. accdos e os encargos de “e , saida vue de responsabilidade dt ' +s Pr ative À concessão do crédito, : «arado, na hipótese de srtédito, sob qualquer » preço do serviço os sou abatimento sujj ' o . desde qui prévia e expressamente PERUA ' ti, "Tac. do preço será efetuada nte em poder do sujeito 4 cseá ao arbitramento ea o fundamentalmente, “o mig aãO Pôléuir livros fiscais ou estes não se encon- ituração em dia; ro ouim depois de intimado. a. scais de utilização obri. gut ro u sonegação de dados + iançamento. . “1 não mereçam fé as ventos prestados ou os a “à tn sujeito passivo; 9 toriamente inferior ao :asconhecido pela auto- ve ão IV YNT A MENTO “5 Cs prestarores de serviços serão tu ly Adr: tração. Po unico —G cadastro econômico sespet vonruizo de outros elementos obtidos será formado pelos dados da rações. uinte será identificado, pelo número fo cadastro tosa d-verá constar de quai “ve E e notas fiscais. mei verá ser promovida smulirio próprio, mencio- "tos à verfeita identificação «dos á efetuada dentro do contados do início da sceotribuinte, No 'npéu i» o contribuinte deixar mes a tur» sta será procedida de “ mp qui “t'icação de penalidades; i A ins à Jeverá ser feita uma para “o "a local de atividade, ainda potente ds s": * pessoa, salvo em rela- » srieito a inscrição SUPLEMENTO Macs (RJ). 9 a 15 de dezembro de 1978, ; = qem Seo a “840 Na inexistência de exaiglacimento Db): do “po de com dá iocicdade, A fixo, a inscrição será única, pelá locat' 8 Bbmieílio “ *» O regime AEPEstimk ) sé quando o prestador do serviço já possuir a Licença de Localização e Funcionamento para o desem- penho de suas atividades. Art. 46. Os dados apresentados na inscri. são deverão ser alterados pelo contribuinte dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da ocorrên- cia de fatos ou circunstâncias que possam afetar o lançamento do Imposto, $ 1ºº O prazo previsto neste artigo deverá ser observado quando se tratar de venda ou trans- ferência de estabelecimento, de transferência de romo cu de encerramento da atividade. $ 2º A Administração poderá promover, de nfício, alterações cadastrais. Art. 47. Sem prejuizo de inscrição e res- pectivas alterações, o Poder Executivo poderá sujeitar o contribuinte a apresentação de uma declaração de dados para fins estatísticos e de fiscalização na forma regulamentar. Art. 48. O Imposto será lançado: 1 — Uma única vez no exercício a que cor- responde o tributo, quando c serviço for prestado sub a forma de trabalho pessoal do próprio contri- buinte ou pelas sociedades, previstas nesta lei; H — Mensalmente, quando a base de c: culo for o preço dos serviços. Art. 49, Os contribuintes do Imposto ca- racterizados como empresa ficam obrigados a: I — Manter em uso escrita fiscal destinado ao registro dos serviços prestados, ainda que não tributáveis; U — Emitir notas fiscais de serviços, ou outro documento admitido pela Administração. por ocasião da prestação dos serviços. Art. 50, O Poder Executivo poderá definir os modelos de livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, devendo a escrituração fiscal ser mantida em cada um dos seus estabelecimentos ou, na falta destes, em seu domicílio. $ 1º Os livros e documentos fiscais deverão ser devidamente formalizados, nas condições e prazos regulamentares; $ 2º Os livros e documentos fiscais, que são de exibição obrigatória à fiscalização, não pode- tão ser retirados do estabelecimento ou do dom cílio do contribuinte, salvo nos casos expressa- mente previstos em regulamento. 8 3º A autoridade administrativa, por des. pacho fundamentado, e tendo em vista a natureza do servico prestado, poderá obrigar a manutenção de determinados livros especiais, ou autoriza! a sua dispensa, e permitir a emissão e utilização de notas e documentos especiais. Ait. 51. Sendo insatisfatórios os meios normais de fiscalização, o Poder Executivo poderá exigir a adoção de instrumentos ou documentos especiais necessários à perfeita apuração dos ser- viços prestados, da receita auferida e do Imposto devido. Seção V ARRECADAÇÃO » Art. 52. O Imposto será pago na forma e prazos regulamentares, Parágrafo único. Tistundo-se de lançamento de ofície, o Imposto será pago no prato minimo de 20 (vinte) dias, contados da notificação. Art. 53. Quando o volume ou a modali- dade dos serviços aconselhar tratamento fiscal diferente, a autoridade administrativa poderá exigir ou autorizar o recolhimento do Imposto por estimativa. $ 1º O enquadramento do contribunte no regime da estimativa poderá ser feito individual- mente, por categoria de estabelecimento ou por grupos de atividade, independendo a) de estar o contribuinte sbri fiscal ou contábe a escrita MR uand medo estimativir cvs so outras penalicndes inte em em outros ole: reselh pec pondendo esto pola tenda o efetivamento dev: dias. contacdes lidade dos serviços o aconselhe, e tendo es facilitar i obrigações tribuati antorizer » adocão de res'mo especial pars mento do Impo-to, as seguintes penalidade Base de Calcula ref da Baso de casos de e de Calculo seterida no art documentos fer esto a Qualy tros ou setores a rever os v is ustando 1 Art. No rece iimento do Imposto * rr estimativa serão observadas as seguintes rey «: To cem “me em iniormações do co ti tos, serão estimar fvris e do Imposto 4) ou periodo, pareelr e a recolhimento em pista ren eua período da ir ser apfo ca, se o mortinte vamente devido pelo contrib “e. ierenca verificad' uu veito à restituicão do huposto pera a ur - rorificado qualquer Clorença ente e to, a mesma será: + Cuntro do prazo de 30 (t 1) do encerramento do Tr “erado, infepondento ava do Paler Público q. uy 1) mecolhi + ou compensada, mediar” co contril afo único, Quando, na hipóte co artiro, o preco escriturad) im , refletir o proco di rvicos, a adminiti cio poderá arbitrá-lo. por meios diretos e indire' Art. Sempre que o volume ou a“ ir tes o cumprimento «! sq Administrar Secio VI INFRACOES E PENALIDADES Art. 56. ini ões serão punido cam 1 = multa de importância igual à O - ida no srt. 34, nos co ater a) falta de inscricão ou de alteraçi b) inscrição, ou sun alteração, com do de venda ou transferência de estabelecir encerramento cu trafo dade, fora do pras eia do ramo « 4 TI multa do import?neia e de Cilento reterida no ct, 3 a) falta de livros fiscais; b) falta de escrituração do Imposto «t. c) dades incorretos na escrita fil au documentos fiscais dd) falta do número de cadastro Lar dudes em documentos fisco, MI multa de importância igual . Culeso veteri no art. o de cados; a) falta de devia do ou falsidade na dr Db) erro, cmi de dades, Iv emlto do am sorttomcer igual Jd, nos + : tio de nota fiscal of a) talty de emis: documento admitido pela Administração; b) falta ou recusa na exibição de !:, eq emente, Macaé (RJ), 9 a 15 de dezembro de 1978 * SUPLEMENTO cílio do prestador, de livros ou documentos fiscais; d) soneghção de decumentos para apura- 1) embaraçar ou ilidir a ação fiscal. 7 — multa de importância igual a 50% sobre a if. rença entre o valor recolhido e o valor efeti- vumente devido do Imposto. ” VI — multa de importância igual a 50% (cinquenta per cento) sobre o valor do Imposto, no caso de falta de recolhimento do Imposto, apurado por procedimento tributário; VII — multa de importância igual a 100% (cem por cento) sobre o valor do Imposto, no caso de não retenção do Imposto devido; VIII -— multa de importância igual a 200% (duzentos por cento) sobre o valor do Imposto, no caso da falta de recolhimento do Imposto retido na fonte. Seção VII ISENÇÕES Art. 57. Desde que cumpridas as exigên- cias da legislação, ficam isentos do Imposto os serviços: a) prestados por engraxates ambulantes; b) prestados por associações culturais; c) de diversão pública, consistentes em espetáculos desportivos, sem venda de in pules ou talões de apostas, ou em jogos e exi competitivas, realizadas entre associações ou conjuntos; d) de diversão pública, com fins benefi- centes, ou considerados de interesse da comuni- dade pelo Órgão de Educação e Cultura do Muni- cípio ou órgão similar, e) executados, por administração ou emprei- tada de obras hidráulicas ou de construção civil, e os respectivos serviços « de engenharia à consultiva, quando contratados com a União, Estados, D trito Federal, Municípios, Autarquias e empresas concessionárias de serviços públicos. Os serviços de engenharia consultiva são os seguintes: I — elaboração de planos diretores, estu- dos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relaciônados com obras e serviços de enge- nharia; II — elaboração de anteprojetos, projetos: básicos e projetos executivos para trabalhos de engenhari: TI fiscalização e supervisão de obras e serviços de engenharia. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS CAPÍTULO 1V TAXA DE COLETA DE LIXO Seção 1 INCIDÊNCIA Art. 58. A Taxa de Coleta de Lixo tem somo fato gerador a coleta e remoção de lixo de imóvel edificado. Parágrafo único. As remoções especiais de lixo que excedam a quantidade máxima fixada pelo executivo serão feitas mediante o pagamento de preço público, Seção IX SUJEITO PASSIVO Art. 59. Contribuinte da Taxa é 6 proprie- tário, o titular do domínio ou o possuidor a qual. quer título de bem imóvel edificado situado em toczl onde a Prefeitura mantenha, com a regula- vidade necessária, os serviços referidos ho artigo amtorior. E Seção III 1 EE A CULPA TARA Art. 60, A Taxa tem como finalidade é custeio do serviço utilizado pelo contribuinte cu colocado à sua disposição e será calculada em função da utilização e da área edificada do imóvel, de acordo com a tabela do Anexo VIII. Seção IV LANÇAMENTO Art. 61. A Taxa será lançada anualmenie, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber, as normas estabelecidas para o Imposto Prediai e Territorial Urbano. í Seção V ARRECADAÇÃO Art. 62. A Taxa será paga na forma 8 prazos regulamentares, CAPÍTULO V TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA Seção 1 INCIDÊNCIA Art. 63. A Taxa tem como fato gerado: os serviços prestados em logradouros públicos, que objetivem manter limpa a cidade, tais como: a) varrição, lavagem e irrigação; b) limpeza e desobstrução de bueiros, bocas de lobo, galerias de águas pluviais e córregos; e) capinação; d) desinfecção de locais insalubres. — Parágrafo único. Na hipótese da prestação de mais de um serviço, haverá uma única inci. dência. Seção II SUJEITO PASSIVO Art. 64. Contribuinte da Taxa é o proprie- tário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel lindeiro a logradouro público onde a Prefeitura mantenha, com a regu- laridade necessária, qualquer dos serviços mencio- nados no artigo anterior. Parágrafo único. Considera-se também lin- deiro o bem imóvel de acesso, por passagem for: ada, a logradouro público. . Seção II CALCULO DA TAXA rt. 65. A Taxa tem como finalidade o "custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou -colacado à sua disposição, e será calculada a razão de 0,5% da Unidade de Referência, definida nas Disposições Finais deste Código, por metro linear da testada do imóvel beneficiado pelo serviço. Seção IV LANÇAMENTO Art. 66. A Taxa será lançada anualmente em nome do contribuinte, com base nos dados do “cadastro imobiliário, aplicando-se, no que couber as normas estabelecidas para o Imposto Predial * Territorial Urbano. Seção V ARRECADAÇÃO Art. 67. A Taxa será paga na forma e . 1 prazos regulamentares. “NCIDÊNCIA An. 608. AT prestação dos serves + tem como feto gerader a de reparação e manutenção das vias e log .cuvs publigos pavimentados, inclusive os de re: =ulicionamento de meio-fio, na zona urbana do Méricípio. Seção EE SUJEI O 2ASSIVO Cont iovinta-da Tosa 6 o evento útil or o pos: em imóvel linderro a logro» itura saantenha, com ia, os serviços especificados Ar. 09. tio, o titular du qualques titulo ds aouro público, or: a regutaridade nec: no artigo anteritr, Parágrafo único. deiro o bem imóvel é: cada, a logradousy Considera-se também lin. + por passagem for- CALCUL) DA TAXA Art, 70. A Wa tem como finilidedo o custeio do serviço utilvato pelo contribuinte, eu posto à sua dspusgue e scia calculada q pazio de 0,5% da: Unidade to Referência, definida nas Disposições Finos st, Código, por metro lincar de testada do imóvel 'encticiado pelos serviços. Seco IV LANÇ:MENTO Pt PLA T lungado- nauelmento, em nome do contubinte, com base nos dados ao cadastro imobilari. aplicandoso, no que couber, as norma: 's a.clecidas para o Imposto predial e Terntoriu, Usuno, uv ARRISC/DAÇÃO Art, 74. A Taxa scá paga ma forma € prazos regulamentares, CAPÍTULO VI VAKA DE ELUZNAÇÃO PÚBLICA Sega E NCLD NCIA Art. 73. A Tuma “mm corno feto gerador o fornecimento de uurcinaç. was vias O logradouros púbnicos. / Segão 17 SUJEITO PASNVO Art. 74. Contohuinigeso Taxa à proprio. tar, o titular do domaio ún ou pessudor o quuquer tituly dc bam imóve Jlindeiro 4 logra- aouro publico benefigiado pol: serviço. Perágrato uuiço. Considsra-so também lin- deirc o bem imóvel du acesso por passegem for- cada, a logradouro público = Seção Hj CÁLCULO DA TARA Art. 75. A Toxa tem como Snnlido custeio do serviço utilizado pelo conisi posto à sua disposição, e será de 1% da Unidado do Re” Disposições Finais dose Cé de testada do imóvel benei. Í éncia defida nes o, por metro linoar ade polo cesviço. t Ravo meme At. 76. As Taias serão lançadas anual. tum mano do coniifinte, com base nos mstad es du cadaltro imobiliário, apli- no cur couber, asinornia. «stabulecidas to Predial e Ter: “csial Urbano Seção V ARRECADAÇÃO A Tax. sva na form; + nnenturoe paga gajo. . CAPÍTULO vIli 1AXA DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO Setão 1 INCIDÊNCIA Mart. 78. A Tax é devida, uma única vez pela utilização, efetiva ou potencial, de qualquer cos seguintes serviços: + 1) pavimentação da parte carroçável das vias e logradouros púbicos; Ii) substituição da pavimentação anterior por outra; HI) terrapiánágin saperficial; 1V) obras de escoamento local; V) colocação d guias e sarjetas; VI) consolidaçã do leito carroçável. Art. 79. Antesde iniciados os serviços de pavimentação a Prefqt divulgará aviso, pela imprensa oficial ou en órgão de circulação local, especificando: 1, as ruas, tichos ou áreas que serão pavimentadas; = 11) o custo orado da obra e o seu prazo de duração; H) a firma er preiteira, suhempreiteira ou coniratanic que reai o serviço, se O serviço - for executado por tereiros; IV) a área tota a ser pavimentada e o custo do metro quadrado d pavimentação; V) o tipa de pavimentação, bem como outras características que sirvam para identi- ficá-la, | Stão n sUJERO PASSIVO We Art. SU. Contriwunto da Taxa é o proprie- tário, 0 Utular de duminto util ou O possuidor a q uer tio de em imovel undeiro a logra- Gouro publico Deneiciado pelos serviços, Parágrafo únirs. . Considera-se também lm- deiro o vem tncvel de acesso, pur passagem for- quua, à logradoyro público. Seção II . SALEVLO, DA TAXA Pano tur. 61. A laxa será calculada multiph- cancto-se u numero ae metros de testada ideal do imovel ventsic:iado pela pavunentação, pela metade da largura da úxa carsoçável e pelo custo do metro ijurarado pujimentado. ALL. d4. A estuda «deal e seu cálculo serás objeto le 1egulamento. seção 1Y LANÇAMENTO Revo ar 83 tação é zonneçion e serao tixadgs as competenig; Idulizado o serve seu custe. este setup sob spectivas 0 vos pelo carticoo Sécão V ARRECADA ár Rr Art. 85. A Taxa sera no, porcelada mente de conformidade com o dispesto qu cegutar onte Parigrafo único O pasamento Caia a vez até cdori de veneno 4º presta gozar de vsconr TAXA DT SERVICOS DE ExCIUTO Seção I INCIDÊNCIA ! . Art. 86. A Taxa tem como fato gerador o fornecimento de serviços de esgotos sunitarios nas vias e logradouros publicos. Seção 1 SUJEITO PASSIVO Art. 87. Contribuinte da Taxa é o proprie- tário, o titular do dominio útil ou o possuidor a qualquer tituio de tem imovel lindeiro a logra- uouro pubico beneticiado pelo serviço. Paragrato unico. Considera-se também lin- deiro o bem imovel de acesso, por passagem for- cada, a logradouro público. Seção III CÁLCULO DA TARA Art. 88. A Tata tem como finalidade o custeio dio serviço utihzado pelo contribuinte ou posto a sua disposição e sera calculada à razão de 1,99 da Unidade de Keterencia, detida nas cisposiçoes finais deste Código, por metro linear de testada do imóvel beneficiado pelo serviço. " Seção IV “LANÇAMENTO Art. 89. A Taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário. Seção V “ ARRECADAÇÃO Art. 90. A Taxa será paga na forma e prazes regulamentares. TAKAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLICIA CAPÍTULO IX TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO Seção 1 INCIDENCIA Art. 91. Nenhum estabelecimento comer- cial, maustrial, prestador de serviços, agropecuariu a atvades pos to aigar-se no » eme rear cair ral cação das n season dent ce e a cgnTANCA, ep alem es de vorcessão 3, 4 tranquilidade exercicio de atividaces ou permissão du poder pública ou ac respeito à proprininco v aos direitus miividasis o cumpri pubi ou coletivos bus como sore aa legisha ce abusa Ve “a Micas Qto do e dies um de pus licesoa Aro 7 am sora válida por ente cre quer cu da acando sujei Veto Me MERcIi O tom Paraprato amena sand aci 4 aca sempre que une side de dr ti mo: + at acien ti eStabelectiacnto er Cate STEREO de Inca! ee “ Ac. bo. Acicictnito du Dunãos ar fisica ou jurílica que vzplore qualquer ativici em estabelecimento sujeito à fiscalização. Seção IH CALCULO DA TAXA Art. 94. A 'raxa será calculada de sesta com 5 tabela do Auvxo dk à esta set. 3 1º No casu qe uuvidades multipla- e» cidas no mesmo Joc, 4 Vuxa sera caleuravo e devida sobre a que estiver sujeito ao maior «eim fiscal. ga” No cuso de despacho desfavor | definmivo, vu di meia do pedido de ecuçr o “Vaxa sera aeuda em 2546 do seu valor, em | rando-se a abandono du peúido, a falta de qui» quer providencia da parte micressada que impor ie em arquivamento do processo. Seçuo IV Art. 95, A asa sei Lançada em nuns cio contituinte, com bese nos dados do Cas fiscal, Art. 96. O contribuinte É obrigado «tim nicar à Preteitura, quatro de 20 dias, param. atualização cadastias as seguintes otorrer ts 1 autoração da razao social ou de “4 de atividade, H — altera io net forma societária Sequio V ARRECADAÇÃO Art. 97. A Tuxa com q disposto em teu à urrecadada de cento sumento CAPÍTULO XI TAXA DE LICENÇA PARA FUNCIJNA MENTO DE ESTABELECIMENTO UEM HORARIU goPasCialL Seção 1 INCIDÊNCIA Art. 98, A Taxa é devida pés ui dade mumc:pal de fiscalização a que se = tiitim qualquer pessoa que precerdda manter aberto 1 betecimento tork «os horários normais de ir. namento. Sevao LE SUJEITO FASSIVO « 94, Conitsbunte tia Ta co tis TANA Amt com a tabeia do anexo LE, esta Ler à Desc será calculada « Sagcar (1), 9 15 de Gozemdra co JR Seção IV TON ro — nte com base nos darios do cadastro Seção V ARRECADAÇÃO rrecadada de ncor- disposto em regulamento. CAPÍTULO xIr TAXA DE LICENÇA PARA PUBLICIDADE Seção I INCIDÊNCIA Avi. 103. A Taxa tem como fato gerador ta atividade municipal de uscalização a que se subinete qualquer pessoa que pretenaa utilizar ou explorar, por qualquer mei, puolicidade em geral, $Cja em vias e logradouros publicos ou em 10cais deies visíveis ou ae acesso ao publico. Art. 140. Não estag sujeitos, a Taxa Os dizeres indicativos relativosh: 1 2) hospitais, casas de saúde e congêneres, sítios, granjas, cnacaras e tazendas, firmas, enge- niciros, erquitetos ou protissionais responsáveis pelo nrcjeto e execução de obras, quando nos locais destas; N - b) propaganda eleitoral, política, atividade gdical, culto religioso e atividades da adminis- tração pública; c) expressões de propriedade e de indi- cação. Seção H- SUJEITO PASSIVO Art. 105. Contriuinte da Taxa é a pessoa fisica ou jurídica interessada no exercício da ativi- dade dcfmida na Seção I deste capítulo. ' Seção III CÁLCULO DA TAXA Art. 106. A Taxa será calculada de acordo esm a iabela do Anexo IV. ' Seção IV . id LANÇAMENTO Art. 107. A Taxa será lançada em nom. ds pessoa que desempenhe a atividade de publi- cidade. Seção V 4 são ARRECADAÇÃO Art. 108. A Taxa será arrecadada de com o disposto em regulamento. CAPÍTULO XIIL TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS Seção 1 INCIDÊNCIA Art, 109, A Taxa tem como fato gerador a ativi e municipal de vigilância, controle e ficcalicação do cumprimento das exigências muni- <ipais a que se submete qualquer pessoa que pre- tenda reolizar obras particulares de construção -—IUi. CA Taxa seiá lançada em nôme * SUPLEMENTO civil Ge cualqu fazor “rumos partie dez SUJEXTO VASSIVO 0 st. 32º: Contribuinte da Taxa é 2 sessoa interessada na realização dos obras sujeitas a licenciamento ou « fircalização do Poder Público. Seçuo ti CÁLCULO DA TAXA Art. 111. A Taxa será calculada de acordo com a tabela do Anexo V. Seção IV LANÇAMENTO Art, 112. A Taxa será lançada em nome do contribunte uma única vez. Parágrafo único. Na hipótese do deferi- mento do pedido e não início da obra úo prazo de 6 meses, ocorrerá nova incidência da “Taxa. Seção V ARRECADAÇÃO Art. 113. A Taxa será arrecadada na entrada do requerimento de concessão da respec- tiva licença. CAPÍTULO xIV TAXA DE ABATE DE ANIMAIS Seção ] INCIDÊNCIA Art. 114. O abate de animal destinado ao consumo público, quando feito fora de matadouro municipal, só será permitido mediante licença da ! - Prefeitura, precedida de inspeção sanitária. Art. 115. A Taxa tem como tato gerador a inspeção sanitária de que trate o artigo anterior, desde que verificada a não existência de fiscali- zação federal ou estadual. Seção 11 SUJEITO PASSIVO Art. 116. O contribuinte da Taxa é a pes- soa tísica ou juridica interessada no abate do animal, T FARA DE IO à AC E SBPAS FM ipa, STUNT Pri Cos Sent É INCIDINCIA Art. 120. A Tax term e atividade municival fiscalização do cumprir: cipais a que s: subracte vias é logradouros tabuleiros, mes: móvel ou uten: prestação de-Serviçs 4 = + aprracas, “Es = qualquer outro para fins, cOvore-=.> «u de SUJEITO PASSIVO Art. 121. Contribunte da Taxa é a pes- soa física. Ou jurídica que ocupa érea nas vias e logradouros públicos nos temos do aro anterior. Seção III CÁLCULO DA TAXA Art. 122. A Texaserá calculada de acordo com a tabela do Anexo VII. est Seção àV LANÇAMENTO ' : Art. 323. A Taxa rá lançada em nome do contribúinte com base Vos dacios do cadastro tiscal, mo Seção -. - ARRECADAÇÃO Art, 124. A Taxa seú arrecatiaca de acor- do com o Gisposto em reguamento, CAPÍTULO xvi INFRAÇÕES E PENALIDADES RELATIVAS Av 4AAAL DE Poves DE PULICIA Art. 125. As infrações Sêrao punidas com as seguintes penalidades: : 1 — Cassaçao da licença, a qutiquer tempo, quando deixarem de existir «s conte os exigidas para a sua concessão, .- — too 4 — Multa de 100%. o do vilor da Taxa, no exercício de qualquer ativide su;-r'a av poder ce polícia sem a respectiva . ALL — imulta de 42% UU velo! Cu Taxa no E caso cle não opservancia do disposio 4 it, vO. +aragrato unico. O exercume ca vaxa Seção 1 de licença para Localização e Hunconamento dyestara sujeito ac fechamento do es ecinento CÁLCULO DA TAXA + Vbquando aéixar ae cumprir as intimações enpoúidas Ppeia Prefeitura. ' CAPÍTULO DE, DA CONTRIBUIÇÃO lt vis tGRIA Art. 117. A Taxa será calculada de acordo, com a tabela do Anexo VI. Seção Iv LANÇAMENTO ' Art, 118. A Taxa será !ançada em nome do contribuinte sempre que for requer-ga a respectiva licença. Seção V ARRECADAÇÃO Art. 119, do requerimento, incependentemente da concess4o «a licença, A Taxa sé'é arrecadada no ato Micihoria ao custo e Art. 126. A Contribuição cobrada pelo Município para tazer de obras públicas de que decor; biliária, terá como limite total ay! e como limite individual o acresemo de aa obra resultar para cada inbvel bs Art. 127. O Executivo | Murcipal, com base em critérios de oportunidaic e conveniência, e observadas as normas fixads no Decreto-lei nº 195 de 24-2-1967, determin:iá, em cada caso, mediante decreto, as obras que d'verão ver custea- das, no todo ou em parte, pelu contribuição de. melhoria. ua SUPLEMENTO — ER DEBATE | -uLo 8? eua sto tudo et 124 dae! de Sa feto Br tonto lugar à rec obr= ção único & omodade rude: 1 TS capa vu juruica pa ara decore siiações previstas quem ão erde 1 agrale toceáma das pessi ga = . rar EP «ita it que importem cn prov do. “a 3 seco de atividades civiyo comer. “e comais nm da adinsisaao cobre Veto E o0S -D estar a à. haste ado Eca co OU plolissi Mt. 149 São pesoal te go quomasms = O lquirente qu centerte, pe “iss a bem imeçe essere cartl voralar eomtiaro cua at. uma eta. de do transferencia, s : lost : : plena quitação, miiiua esto responsa: i «O» de arrema quo eme nora púbaci ue pante CC respecovo oro Ho O sucesso ces louer citulo e : côn- 3 eeiro. pelos débito ssibutarios de “te sus a data de sutilha or cdjudico a! 1 responsabilid 4 ao mor nte do qu road dor = du aros depitor tributários «4 pos existes Cit de abertura da Je Ao jurídica de dire'to ori- vadu, que resultar Te TT | tronstormação vu incos paracio de outra ou em ita, é responsável p.io tributos d-vidos até a dita «r ato pelas quot usinnedas, trasfi tados, ou EE neurpo er úniec. TJ to neste ars epic ese cas sde ed ace pessoas jundica dec srivaco quar Cas vw Ja respec ade ja cor quado DU Cualnue sócio escento Ca ser pola sebo nm ou tua turdo dolo Du ' Pena Mi 141 Quan o se vem util DA 1 aros mus + ate Pera es “a post Prod ori Urt “1 ur FORA pet CRM A pesoa notor Pau cor et ue aiquer do cota amércio cu estabeiso mento ea , [el «a profissional, é Totunroa x:b a mesma ou outra 1 soh firma individual. tee los Sbras outários selativos 49 tum o 1 sento contido, devidos até a data dot “ Blal 1 — interalmf5se o alienante cossar a ção do comércio indústria cm vtividade tre 11 — suisidariemente coa o alienante s este arosseguir naexgiera, ou incciur dentio de 6 cois) meses, « iu data da alienação, DOva ditvidade no “imo «4 em outro ramo de comércio. indústrir gti são Art 133. Reonde. iianamente senti bo, te nes atosem que ntervierem ou . omisstes | 1 que fo» responsáveis: 1 - Os pais, pelos débitos tributáric dios me tos! H — Os tuta e curadores, pelo: d iilutarios acs seus vtelados ou curateiac = N h tá HI — Os adminisifadores de bens de tercei- ros, pelos débitos tributários destes; Iv — q dentaria pelos débit s do espólio; V— O uiiio = eo A tributários da massa falida ou do concordatário; VI — Os tabeliães, escrivães, e demais ser- ventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados, por eles ou perante eles, em razão de seu Cfício; VII -— Os sócios, pelos débitos tributários de sociedade de pessoas, no caso de liquidação. Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica quanto a penalidades, às de caráter moratório. Art. 134. São pestoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tribu- árias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I.— As pessoas referidas no artigo anterior; TI -— Os mandatários, os prepostos e em- pregados; ll — Os diretores, gerentes ou represen- tantes de pessoas jurídicas de direito privado. CAPÍTULO 1 q LANÇAMENTO Art. 135. Compete privativamente à auto- ridade administrativa constituir o crédito tributá- rio pelo lançamento, assim entendido o proce: mento administrativo tendente a verificar a ocor- rência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o mon- tante do tributo devido, identificar o sujeito pas- sivo e, sendo caso, propor a aplicação da penali- dade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de iançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 136. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posterior- mente modificada ou revogada. $ 1º Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da cbrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades admi- nistrativas, ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tribu- tária a terceiros. $ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempe, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que v fato gerador se considera ocorrido. Art. 137. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo no domicílio tributário, na sua pessos, na de seu familiar, representante ou proposto. 1º Quando o contribuinte alegar domi- cílio tributário fora do território do MunNípio, a notificação far-se-á por via postal registrada, com aviso de recebimento. 82º A notificação far-se-á por edital na impossibilidade da entrega do aviso respectivo ou no caso de recusa de seu recebimento. Art. 138. A notificação de conterá: I — O nome do sujeito passivo; 1 — O valor do tributo, sua alíquota e base de cálculo; Tt 4 deneminarão do uil eo a que se retero, "DD praro po Vo lançamento sa tecolhivosto di - uutos ++ comprovante pars o res [ral sertiriento prio contribuinte, VI + tomicadi: titmia, É Dede pes sm A: O Lsgameato de rias indo. pode ário, SETA e Macaé (RJ). 9 à 15 de dezembro de 1978 I — Da validade jurídica dos-atos efetiva- mente praticados pelos are Pesponséveia - ou terei Bem com) da natureda do Seu-sbjato “oii dás teus efeitos; .— H' — Dos efeitos dos fatos efetivamente ocor- ridos. Art. 140. O lançamento do tributo não implica em reconhecimento da legitimidade de propriedade, de domínio útil ou de posse de bem imóvel, nem da regularidade do exercício de ativi- dade ou da legalidade das condições do local, instalações, equipamentos ou obras. Art. 141. Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efetuados lança- mentos omitidos ou viciados por irregularidade ou erro de fato. CAPÍTULO III ARRECADAÇÃO Art. 142. O pagamento de tributo, será efetuado, pelo contribuinte, responsável ou ter- ceiro, em moeda corrente, na forma e prazos fixas des na legislação tributária, $ 1º Será permitido o pagamento por meio de cheque, respeitadas as normas legais pertinen- tes, considerando-se extinto o débito somente com o resgate da importâncid pelo sacado. $ 2º Considera-se pagamento do respectivo tributo, por parte do contribuinte, o recolhimento por retenção na fonte pagadora nos casos pre- vistos em lei, e desde que o sujeito passivo apre- sente o comprovante do fato, ressalvada a respon- sabilidade do contribuinte quanto à liquidação do crédito fiscal. Art. 143. O contribuinte que optar pelo' pagamento do débito em quota única poderá gozar do desconto de10%. Art. 144. Todo recolhimento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador da Pre- feitura ou estabelecimento de crédito autorizado pela Administração, sob pena de sua nulidade. Art. 145. O pagamento de um crédito não importa em presunção de pagamento: I — Quando parcial, das prestações em que se aecomponha; IH — Quando total, de outros créditos refe- rentes ao mesmo ou a outros tributos. st. 146. É facultada à Administração a cobrança em conjunto, de Impostos e Taxas, obser- vadas as disposições da legislação tributária. Art. 147. A aplicação de penalidade não dispensa o cumprimento da obrigação tributária principal ou acessória. Art. 148. A falta de pagamento do débito tributário nas datas dos respectivos vencimentos independentemente de procedimento tributário, * importará na cobrança, em conjunto, dos seguintes acréscimos: 1 — Multas de: a) 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado até 30 (trinta) dias após o vencimento; b) 20% (vinte por cento) sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado até 60 (sessenta) dias após o vencimento; c) 30% (trinta por cento), sobre o valor do tributo quando o pagamento for efetuado depois de decorridos mais de 60 (sessenta) dias do venci- mento. Il — Juros de mora, à razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês ime- diato «o do seu vencimento, considerado mês qualquer Pão, Mt Corre time a cpheice, aesendo. plo Aus RETRO mia o débito, e umalização ado eleito do monet HU deste ertige da auportaia ve vue np vpettas “a pelo depusit > ] q rio É / p! as HA a nv - PREFEITURA MUNICICIPAL o DE MACAE o Código Tributário - Lei N. 665/76 - 05 de dezembro de 1978 ES TOP POA CTN EV emmpecssas ue ARES ERR 2 ET ra o PA Contribuinte Colabore com o progresso do seu municipio Pagando os seus impostos Governo Carlos Emir Massi rem emees eqaae RAS vai re —. %