| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 754 / 1981 |
| Date | 1981-11-04 |
| Ementa | Acrescenta parágrafo único ao Artigo 2° da Lei n° 671/79, de 26.03.79. |
| native_id | 6162 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 754/81 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIDHO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ao artigo 28 da Lei nº 671/79, de 26 de março de 1979, ' acrescenta-se o seguinte parágrafo único: "Parágrafo Único - AS pessoas a seram homenageadas serão! escolhidas por uma comissão composta pelo Prefeito Munici '! pal e pela Mesa Diretora da Câmara Municipal." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. . GABINETE DC PREFEITO, em 15 de outubro de 1981. lu s ERLOS ENIR [MUSSI Prefeito º iegistro tis. MAY” LV SG Publicação: Dacixso À nº. 208. pai ê Edição de O TEEN) é GA Servidor