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norma nº 756/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 756 / 1981
Date 1981-11-04
EmentaAprova o Convênio de Cooperação Técnica e ou Financeira entre a Legião Brasileira de Assistência N“LBA” e o Município.
native_id6164

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
$
LEI Nº 756/81
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCICNO A
SEGUINTE LEI:
,
e
Art. 1º - Fica aprovado o Convênio de Cooperação Tecnica e/ou Finan
ceira entre a Legiao Brasileira de Assistencia ” LBA" e O
Município de Macas, na conformidade do instrumento firma-
“do o qual fica fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
. . - id :
das as disposiçoes em contrario «
GABINETE DO PREFEITO, em 15 de outubro de 1981.
%
ram ARLOS EMIR nus
LM Prefeit
ó
Registro fls. SQN.....
Ea
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APRO ca LU)
fz discussão
Tm dé) 40-/ 88
1 PRESIDENTE.
“WINISTÉRIO .DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNSIA SOCIAL
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E/OU
FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO
LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA E O(A)
PREFEITURA. MUNICIPAL. DE..HACAÉ.......
tuída pelo Governo Federal, “ex-vi” do Decreto-Lei n.º 593, de 27 de maio de 1989, vinculada ao
- Ministério da Previdência e Assistência Social (Decreto. n.º 74.000, de 1.º de maio ce 1974),
integrante do SINPAS — Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (Lei n.º 6.439,
de 1.º de setembro ce 1977), doravante denominada simplesmente "LBA", neste ato represen-
tada por seu SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DR. JORGE HYPPÓLITO VANNIER,
consoante delegação de poderes conferida pela Presidência da LBA, através a Portaria n.º 76, de
25 de fevereiro de 1981, em termos de integração de programas e dentro de sua programação
- PREFEITURA MUNICIPAL. BE. MACAÉ...
BARBOSA, 197...
para o corrente ano, e o (a) --
urmeerererremesemersey COM SBJe À ue :
. . RI o .
+ Estado de RIO DE JANEIRO neste ato representada
BRASILEIRO». CASADO.
MACAÉ ,
Cidade de
. 0 = “CARLOS EMIR MUSSI
PREFEITO E MÉDICO
EITO residente e domiciliado na Cidade de
DE JANEIRO ... celebram o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E/OU
mma, Estado de
FINANCEIRA, com as seguintes cláusulas:
..DO OBJETO |
PRIMEIRA É 17.0471 Ogpietivo do presente CONVÊNIO, cóm base no Projeto cons-
tante do Processo n.º tmn f msi, E QUE passa a integrar O presente instrumento é
A 30 MENORES 'NA FAIXA ETÁRIA DE 02 a 06 ANOS DE IDADE“
O ATENDIMENTO
05 HORAS DIÁRIAS
ABRANGÊNCIA: MUNICIPIO DE MACA
EM REGIME DE
DAS OBRIGAÇÕES
SEGUNDA A LBA se compromete az". b!
a) destinar a cooperação financeira mencionada na Cláusula Quarta; à
b) prestar orentação tecnica necessária ao aprimoramento das atividades ajustadas neste instru-
mento. . . :
TÉRCEIRA O(A) NICIPAL DE MAC no
: se compromete a: q j
a) executar o Projeto referido na Cláusula Primeira e zelar peto seu fiel cumprimento; !
b) aplicar adequadanente os recursos na forma especificada mo projeto referido na Cláusula Pri- ii
meira; . e : o no o H
|
|
)
,
'
Mod. 2114
; A APROVADO!
no ci o f
FE cvcassão
:
MINISTÉRIO DA PREVIDENCIA E ASSISTÁNBIA 4 crto 18 Bt of .
FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE 4 SE
a o o PRESIDENTE
e Ta aceitar Toda e qualquer”o 6 fé: adepeR=EBA prra o aprimoraménio———
“de suas -atividades. essistenciais, -permitindo visitas de supervisão .de técnicos credenciados-- -
pela LBA, independente de aviso prévio; :
d) . apresentar, semestralmente à LBA e segundo modelo aprovado por esta, relatório de suas ati-
vidades relacionadas com O presente Convênio; :
e) prestar contas na forma exig: ida pela LBA;
9 ostentar, em toca! visível, na entrada principal, placa que será fornecida pela LBA, alusiva a
«colaboração prestada, responsabilizando: se pela conservação da mesma.
DA COOPERAÇÃO- FINANCEIRA comem — =. ms mm
BACO Em
- QUARTA o . --O valor da cooperação financeira dá LBA é de to.
ê Cr$: ...150..000., 00. remaeereeeemrerserseases (CENTO. E. CINQUENTA. MIL. CRIZEIROS.... E PR
o “asim disruidos —
(-CENTO..E..CIN........
O) o Empenho n.º -
— pss — Atividade 2016 — Cr$
Empenho n.º ..........
— DET — Atividade-2015 — Cr$
” Empenho n.º ......... RISOS E
jo =. — Atividade ,..... [oe Cem
| Empenho | nº ecicicco no.
; Í Parágralo único: A cooperação financeira da LBA que se refere esta Cláusula será liberada em
, TR.. parcelas, assim discriminadas: o
é . * (Setenta. e. Cinco...
) «MM a A OS..cucrecestsereemmermeca aero asermeerserisamsaaseptasas crer tass maeram sa cstatrnaa rasa rencertenessesersarera ) após 10 dias R
: - da assinatura do Convênio; ,
2 parcela — no valor de Cr$ .. «1.15. 000, DO.
Mil. Cruzeiros.
( Setenta e. Cinco
3! parcela — no valor de Cr$ ..
DO EXECUTOR
QUINTA . : “Fica responsável pela execução do presente Convênio ............
i PI residente à do AMD, AA Du eeeereasremseersereemsy
: cidade da A mem, Estado de RIO... DE. JANEIRO... G.P.F, sob 0
n.º 03AQRULTEAS eeaecantet + que aceita expressamente a indicação de seu nome para exercer essa
tunção. , . =. .
ow As o o
atscussão
Mod. 2118
DO esmo
APR
Sa 3 diseusalo
- MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E Bare fia SE Tot SA, -
ESSISTÊNCIA...... amas mt e
* FUNDAÇÃO LEGIAO BRASILEIRAIDE.
+
eu sal
= SEXTA ui
da MI.....08..4.81.. tendo como prazos de validade, para os compromissos da LBA, até 31 de
dizembro de 1981...... e para os da Entidade Convenente até .51../.12...7..81..
DA RESCISÃO ) . : Vo . ,
SÉTIMA-
-DO. PRAZO... mm
:7O presente Convênio: “passará” a” produzir
«O presente Convênio-será passível de rescisão nos seguintes
ido na Portaria .n.º
mma de-25-de agosto de-1980/ da LBA; du de"normas Tegais em vigor, a critério da LBA,
- -D) por denúncia de qualquer das partes convenêntes, mediante comunicação com 30 (trinta)
“dias de antecedência, no minimo, :
189,
OITAVA : Fica ajustado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses
--—- +eferidas nos ilens.a e-b da Cláusula Sétiria a LBA suspenderã imediatamente, todo e qualquer
pagamento a(o) .P MUNICIPAL DE MACAE ermraeseemerenes
ficando esta (este) obrigado (a) a prestar contas das importâncias recebidas e a
tâncias que não hajam sido aplicadas e/ou as aplicadas em esacordo com o estipulado no Con-
vênio.
DISPOSIÇÕES FINAIS -- . a . " .
NONA Ô presente Convênio repula-se resolvido no prazo fixado na.
Cláusula Sexta, salvo” expressa autorização da LBA. | .
DÉCIMA As dúvidas surgidas na execução do presente Convênio serão
dirimidas pelo (s) Departamento (s) Técnico (s) competente (s) da Diretoria Nacional da LBA, na for-
ma da Portaria n.º 169, de 25 de agosto de 1980, ouvido o Executor e os Representantes legais da
: ENTIDADE CONVENENTE. : ' “o .
volver as impor-. .
,
: DÉCIMA-PRIMEIRA Pet - Fica” eleito como foro do presente Convênio, o da Cidade
de RIO DE. JANEIRO » Estado de RIO.DE JANEIRO
: E por estarem assim, justas e de acordo, assinam o presente
|. instrumento, datilografado em 03 (três) vias de igual teor, na- presença -das-testemunhas abaixo TT
TESTEMUNHAS
1
Mod. 2445

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