| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 756 / 1981 |
| Date | 1981-11-04 |
| Ementa | Aprova o Convênio de Cooperação Técnica e ou Financeira entre a Legião Brasileira de Assistência N“LBA” e o Município. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito $ LEI Nº 756/81 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCICNO A SEGUINTE LEI: , e Art. 1º - Fica aprovado o Convênio de Cooperação Tecnica e/ou Finan ceira entre a Legiao Brasileira de Assistencia ” LBA" e O Município de Macas, na conformidade do instrumento firma- “do o qual fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga . . - id : das as disposiçoes em contrario « GABINETE DO PREFEITO, em 15 de outubro de 1981. % ram ARLOS EMIR nus LM Prefeit ó Registro fls. SQN..... Ea sos APRO ca LU) fz discussão Tm dé) 40-/ 88 1 PRESIDENTE. “WINISTÉRIO .DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNSIA SOCIAL FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E/OU FINANCEIRA CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA E O(A) PREFEITURA. MUNICIPAL. DE..HACAÉ....... tuída pelo Governo Federal, “ex-vi” do Decreto-Lei n.º 593, de 27 de maio de 1989, vinculada ao - Ministério da Previdência e Assistência Social (Decreto. n.º 74.000, de 1.º de maio ce 1974), integrante do SINPAS — Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social (Lei n.º 6.439, de 1.º de setembro ce 1977), doravante denominada simplesmente "LBA", neste ato represen- tada por seu SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, DR. JORGE HYPPÓLITO VANNIER, consoante delegação de poderes conferida pela Presidência da LBA, através a Portaria n.º 76, de 25 de fevereiro de 1981, em termos de integração de programas e dentro de sua programação - PREFEITURA MUNICIPAL. BE. MACAÉ... BARBOSA, 197... para o corrente ano, e o (a) -- urmeerererremesemersey COM SBJe À ue : . . RI o . + Estado de RIO DE JANEIRO neste ato representada BRASILEIRO». CASADO. MACAÉ , Cidade de . 0 = “CARLOS EMIR MUSSI PREFEITO E MÉDICO EITO residente e domiciliado na Cidade de DE JANEIRO ... celebram o presente CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E/OU mma, Estado de FINANCEIRA, com as seguintes cláusulas: ..DO OBJETO | PRIMEIRA É 17.0471 Ogpietivo do presente CONVÊNIO, cóm base no Projeto cons- tante do Processo n.º tmn f msi, E QUE passa a integrar O presente instrumento é A 30 MENORES 'NA FAIXA ETÁRIA DE 02 a 06 ANOS DE IDADE“ O ATENDIMENTO 05 HORAS DIÁRIAS ABRANGÊNCIA: MUNICIPIO DE MACA EM REGIME DE DAS OBRIGAÇÕES SEGUNDA A LBA se compromete az". b! a) destinar a cooperação financeira mencionada na Cláusula Quarta; à b) prestar orentação tecnica necessária ao aprimoramento das atividades ajustadas neste instru- mento. . . : TÉRCEIRA O(A) NICIPAL DE MAC no : se compromete a: q j a) executar o Projeto referido na Cláusula Primeira e zelar peto seu fiel cumprimento; ! b) aplicar adequadanente os recursos na forma especificada mo projeto referido na Cláusula Pri- ii meira; . e : o no o H | | ) , ' Mod. 2114 ; A APROVADO! no ci o f FE cvcassão : MINISTÉRIO DA PREVIDENCIA E ASSISTÁNBIA 4 crto 18 Bt of . FUNDAÇÃO LEGIÃO BRASILEIRA DE 4 SE a o o PRESIDENTE e Ta aceitar Toda e qualquer”o 6 fé: adepeR=EBA prra o aprimoraménio——— “de suas -atividades. essistenciais, -permitindo visitas de supervisão .de técnicos credenciados-- - pela LBA, independente de aviso prévio; : d) . apresentar, semestralmente à LBA e segundo modelo aprovado por esta, relatório de suas ati- vidades relacionadas com O presente Convênio; : e) prestar contas na forma exig: ida pela LBA; 9 ostentar, em toca! visível, na entrada principal, placa que será fornecida pela LBA, alusiva a «colaboração prestada, responsabilizando: se pela conservação da mesma. DA COOPERAÇÃO- FINANCEIRA comem — =. ms mm BACO Em - QUARTA o . --O valor da cooperação financeira dá LBA é de to. ê Cr$: ...150..000., 00. remaeereeeemrerserseases (CENTO. E. CINQUENTA. MIL. CRIZEIROS.... E PR o “asim disruidos — (-CENTO..E..CIN........ O) o Empenho n.º - — pss — Atividade 2016 — Cr$ Empenho n.º .......... — DET — Atividade-2015 — Cr$ ” Empenho n.º ......... RISOS E jo =. — Atividade ,..... [oe Cem | Empenho | nº ecicicco no. ; Í Parágralo único: A cooperação financeira da LBA que se refere esta Cláusula será liberada em , TR.. parcelas, assim discriminadas: o é . * (Setenta. e. Cinco... ) «MM a A OS..cucrecestsereemmermeca aero asermeerserisamsaaseptasas crer tass maeram sa cstatrnaa rasa rencertenessesersarera ) após 10 dias R : - da assinatura do Convênio; , 2 parcela — no valor de Cr$ .. «1.15. 000, DO. Mil. Cruzeiros. ( Setenta e. Cinco 3! parcela — no valor de Cr$ .. DO EXECUTOR QUINTA . : “Fica responsável pela execução do presente Convênio ............ i PI residente à do AMD, AA Du eeeereasremseersereemsy : cidade da A mem, Estado de RIO... DE. JANEIRO... G.P.F, sob 0 n.º 03AQRULTEAS eeaecantet + que aceita expressamente a indicação de seu nome para exercer essa tunção. , . =. . ow As o o atscussão Mod. 2118 DO esmo APR Sa 3 diseusalo - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E Bare fia SE Tot SA, - ESSISTÊNCIA...... amas mt e * FUNDAÇÃO LEGIAO BRASILEIRAIDE. + eu sal = SEXTA ui da MI.....08..4.81.. tendo como prazos de validade, para os compromissos da LBA, até 31 de dizembro de 1981...... e para os da Entidade Convenente até .51../.12...7..81.. DA RESCISÃO ) . : Vo . , SÉTIMA- -DO. PRAZO... mm :7O presente Convênio: “passará” a” produzir «O presente Convênio-será passível de rescisão nos seguintes ido na Portaria .n.º mma de-25-de agosto de-1980/ da LBA; du de"normas Tegais em vigor, a critério da LBA, - -D) por denúncia de qualquer das partes convenêntes, mediante comunicação com 30 (trinta) “dias de antecedência, no minimo, : 189, OITAVA : Fica ajustado que, na ocorrência de qualquer das hipóteses --—- +eferidas nos ilens.a e-b da Cláusula Sétiria a LBA suspenderã imediatamente, todo e qualquer pagamento a(o) .P MUNICIPAL DE MACAE ermraeseemerenes ficando esta (este) obrigado (a) a prestar contas das importâncias recebidas e a tâncias que não hajam sido aplicadas e/ou as aplicadas em esacordo com o estipulado no Con- vênio. DISPOSIÇÕES FINAIS -- . a . " . NONA Ô presente Convênio repula-se resolvido no prazo fixado na. Cláusula Sexta, salvo” expressa autorização da LBA. | . DÉCIMA As dúvidas surgidas na execução do presente Convênio serão dirimidas pelo (s) Departamento (s) Técnico (s) competente (s) da Diretoria Nacional da LBA, na for- ma da Portaria n.º 169, de 25 de agosto de 1980, ouvido o Executor e os Representantes legais da : ENTIDADE CONVENENTE. : ' “o . volver as impor-. . , : DÉCIMA-PRIMEIRA Pet - Fica” eleito como foro do presente Convênio, o da Cidade de RIO DE. JANEIRO » Estado de RIO.DE JANEIRO : E por estarem assim, justas e de acordo, assinam o presente |. instrumento, datilografado em 03 (três) vias de igual teor, na- presença -das-testemunhas abaixo TT TESTEMUNHAS 1 Mod. 2445