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norma nº 758/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 758 / 1981
Date 1981-11-04
EmentaAbre Crédito Suplementar
native_id6166

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 3

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito &
LEI 12758 /81
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELI3CRA E EL SANCIONC A
SEGUINTE LEI:
(e
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o
1] crédito suplementar na importância de [; 18.899.900,00 !
(dezoito milhões, oitecentos & noventa e nove mil e no-
vecentos -cruzeiros) pera reforço nes rubricas orçamentá
rias constantes do Anexo IL.
Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão compan
sados com 6 excesso de arrecadação ate o mês de setem !
bro de 1981 e de ácordo com o $ 1º ítem 2º7do artigo |
43 da Lei nº 4,320, de 17.03.1964:
(7
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re
vogadas as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFSITO, aim 25 de outubro de 1981.
s
áELOS ERIR MUSDI
Prefeito
(e
|
()
às
q
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 758/81
ANEXO 1
—110100 tuto
É Cc OD arcos VA Lo RES
DO PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | REFORÇO
. TO | TE
as 1000- Câmera Municipal” Cons º
dd 1026,01070212,001 3111 “605.000,00
1020,15824942,002 3113 84.100,00
1020,15824952,003 3251 50.400,00
3252, 50.400,00
1100- Prefoitura Municipal
1110,03070202.001.. Sm 1,840:000,00
1120.03070212.001 3111 1.020.000,00
1130,03080212.001 3111 1.180.000,00
N 1130,15824942.002 33 2.200.000,00
Ed 3253 280.000,00
1130.15824952,003 3251 760,000,00
1130.15844942,002 3280. 800.000,00
1140,13754282,001 3111 980,000,00
o: 50,08421882.007 3111 2.480.000,00
1150.08472352,013 [o 3254 100.000,00
1150.08482472.014 3111 120.000,00
1160,10580212,016 3111 2.420.000,00
1150.16885342.018 3111 1.150.000,00
ê 2170.10580212,001 3111 2.050.000,00
1170,13764482,017 3111 730.000,00
Cr$ 18.899.900,00
+
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé -
EN Gabinete do Prefeito
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos dos Êrtigos 84 |,
$98 18 e-28.6-89-da Lei complementar nº 1, de 17 de dezembro de '
1975'- Lei Orgânica das Municipalidades, sanciona a Lei nº 757/81 ;
de 21 de outubro de 1981, oriunda do Projeto de Lei nº 013/81, de
01 de outubro de 1981.
s
2 LEI Nº 757/81
Art, 1º - Ficam isentos do pagamento de multas, juros e correção
monetária ate o dia 30 de outubro do corrente ano, os
contribuintes em atraso com seus impostos e taxas relati-
vos aos exercícios de 1977, 1978, 1979, 1980 e 1981, ven-
cidos até 30 de setembro de 1981.
Parágrafo Único - A anistia de que trata o presente artigo não sa
aplica as dívidas ajuizadas para a competente execução '!
Dá fiscal, bem como aquelas que já estão parceladas.
Art, 28 - Esta fi ôntrará em vigor na data de sua publicação, revo
4 o gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 21 de outubro de 1981 «
ê
-egistro fis. MemalGLo dE.
Publicação: noso.
di Poa ú
| Edição DAM] Ao
o
Servidor

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