| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 758 / 1981 |
| Date | 1981-11-04 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito & LEI 12758 /81 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELI3CRA E EL SANCIONC A SEGUINTE LEI: (e Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o 1] crédito suplementar na importância de [; 18.899.900,00 ! (dezoito milhões, oitecentos & noventa e nove mil e no- vecentos -cruzeiros) pera reforço nes rubricas orçamentá rias constantes do Anexo IL. Art. 2º - Os recursos de que trata o artigo anterior serão compan sados com 6 excesso de arrecadação ate o mês de setem ! bro de 1981 e de ácordo com o $ 1º ítem 2º7do artigo | 43 da Lei nº 4,320, de 17.03.1964: (7 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrários. GABINETE DO PREFSITO, aim 25 de outubro de 1981. s áELOS ERIR MUSDI Prefeito (e | () às q ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 758/81 ANEXO 1 —110100 tuto É Cc OD arcos VA Lo RES DO PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA | REFORÇO . TO | TE as 1000- Câmera Municipal” Cons º dd 1026,01070212,001 3111 “605.000,00 1020,15824942,002 3113 84.100,00 1020,15824952,003 3251 50.400,00 3252, 50.400,00 1100- Prefoitura Municipal 1110,03070202.001.. Sm 1,840:000,00 1120.03070212.001 3111 1.020.000,00 1130,03080212.001 3111 1.180.000,00 N 1130,15824942.002 33 2.200.000,00 Ed 3253 280.000,00 1130.15824952,003 3251 760,000,00 1130.15844942,002 3280. 800.000,00 1140,13754282,001 3111 980,000,00 o: 50,08421882.007 3111 2.480.000,00 1150.08472352,013 [o 3254 100.000,00 1150.08482472.014 3111 120.000,00 1160,10580212,016 3111 2.420.000,00 1150.16885342.018 3111 1.150.000,00 ê 2170.10580212,001 3111 2.050.000,00 1170,13764482,017 3111 730.000,00 Cr$ 18.899.900,00 + ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé - EN Gabinete do Prefeito O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos dos Êrtigos 84 |, $98 18 e-28.6-89-da Lei complementar nº 1, de 17 de dezembro de ' 1975'- Lei Orgânica das Municipalidades, sanciona a Lei nº 757/81 ; de 21 de outubro de 1981, oriunda do Projeto de Lei nº 013/81, de 01 de outubro de 1981. s 2 LEI Nº 757/81 Art, 1º - Ficam isentos do pagamento de multas, juros e correção monetária ate o dia 30 de outubro do corrente ano, os contribuintes em atraso com seus impostos e taxas relati- vos aos exercícios de 1977, 1978, 1979, 1980 e 1981, ven- cidos até 30 de setembro de 1981. Parágrafo Único - A anistia de que trata o presente artigo não sa aplica as dívidas ajuizadas para a competente execução '! Dá fiscal, bem como aquelas que já estão parceladas. Art, 28 - Esta fi ôntrará em vigor na data de sua publicação, revo 4 o gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 21 de outubro de 1981 « ê -egistro fis. MemalGLo dE. Publicação: noso. di Poa ú | Edição DAM] Ao o Servidor