| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 760 / 1981 |
| Date | 1981-11-17 |
| Ementa | Denomina Av. Engenheiro Antônio Carlos Junqueira de Moraes o Logradouro que tem seu início na Av. Hildebrando Alves Barbosa, terminando no Hangar da VOLTEC, no 2° Distrito. |
| native_id | 6168 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 768/81 A CÂBRARA GUNICICAL DE EACA DELIBERA E EU SANCIGKC A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica incluso ao Artigo 93 da Lei nº-665/78, de 06 de ! dezenbro de 1978 - Código Tributário Municinal - o Pará- grafo Único: PARÁGRAFO ÚNICO - São isentos da TAXA: I - As associações de classe, associações de moradores » entidades sindicais, culturais e religiosas; II - As instituições de educação, de assistência social ; filantropicas ou beneficentes, os clubes sociais ou esportivos, deste que legalmente constituidos, obser é vadas ainda, as normas e critérios estabelecidos em! ato do Poder Executivo; O) III - Os cegos, mutilados, excepcionais e inválidos, pelo q exercício de pequeno comércio, arte ou ofício; IV - Os órçãos federais, estaduais e municiveis, da aumi- nistração direta e suas respectivas autarquias. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga das as disposições em contrários, GADIVCTE OO PREFEITO, em D2 de dezembro de 1981, “ ) FRLCS ENIR Prefeit Publicução: DM ronio Ouieiol , 6233 O Tu Edição de 3 E bt Servidor