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← Macaé (RJ)

norma nº 760/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 760 / 1981
Date 1981-11-17
EmentaDenomina Av. Engenheiro Antônio Carlos Junqueira de Moraes o Logradouro que tem seu início na Av. Hildebrando Alves Barbosa, terminando no Hangar da VOLTEC, no 2° Distrito.
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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 768/81
A CÂBRARA GUNICICAL DE EACA
DELIBERA E EU SANCIGKC A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica incluso ao Artigo 93 da Lei nº-665/78, de 06 de !
dezenbro de 1978 - Código Tributário Municinal - o Pará-
grafo Único:
PARÁGRAFO ÚNICO - São isentos da TAXA:
I - As associações de classe, associações de moradores »
entidades sindicais, culturais e religiosas;
II - As instituições de educação, de assistência social ;
filantropicas ou beneficentes, os clubes sociais ou
esportivos, deste que legalmente constituidos, obser
é vadas ainda, as normas e critérios estabelecidos em!
ato do Poder Executivo;
O) III - Os cegos, mutilados, excepcionais e inválidos, pelo
q exercício de pequeno comércio, arte ou ofício;
IV - Os órçãos federais, estaduais e municiveis, da aumi-
nistração direta e suas respectivas autarquias.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrários,
GADIVCTE OO PREFEITO, em D2 de dezembro de 1981,
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FRLCS ENIR
Prefeit
Publicução: DM ronio Ouieiol
, 6233 O Tu
Edição de 3 E bt
Servidor

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