| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 761 / 1981 |
| Date | 1981-11-17 |
| Ementa | Isentam do Pagamento de multas, juros e correção monetária, os contribuítes em atraso e seus impostos e taxas. |
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(e RO “o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 761/61 A CÊMARA MUNICIPAL DE NACAÉ DELIBERA E Et SANCIANO A SEGUINTE LEI: Art, 18 = Ficam isentos do pagamento da multas, juros s corre- ção monetária ats o dia 30 de novambro de 1981, os contribuintes om atraso com seus impostos o taxas re | Jativos aos exercícios de 1977, 1978, 1979, 1980 (E) 1981, vencidos até 31 de outubro da 1981, Patágrafe Único - À anistia da que trata o presente artigo não « se aplica as dívidas ajuizadas para a competente exe cução fiscal, bem como aquelas qua já estão parocla- das . Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, em 04 de novembro de 1981. ot CRRLOS EMIR «Prefoit) rd Publicação: AGUA. dA 23% ans 2 Ê.. Edição de egistro fis. 5a 345; “E