br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 761/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 761 / 1981
Date 1981-11-17
EmentaIsentam do Pagamento de multas, juros e correção monetária, os contribuítes em atraso e seus impostos e taxas.
native_id6169

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 1

(e
RO
“o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 761/61
A CÊMARA MUNICIPAL DE NACAÉ
DELIBERA E Et SANCIANO A
SEGUINTE LEI:
Art, 18 = Ficam isentos do pagamento da multas, juros s corre-
ção monetária ats o dia 30 de novambro de 1981, os
contribuintes om atraso com seus impostos o taxas re
| Jativos aos exercícios de 1977, 1978, 1979, 1980 (E)
1981, vencidos até 31 de outubro da 1981,
Patágrafe Único - À anistia da que trata o presente artigo não
« se aplica as dívidas ajuizadas para a competente exe
cução fiscal, bem como aquelas qua já estão parocla-
das .
Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de novembro de 1981.
ot
CRRLOS EMIR
«Prefoit)
rd
Publicação: AGUA. dA
23% ans 2
Ê..
Edição de
egistro fis. 5a 345; “E

open original →