| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 762 / 1981 |
| Date | 1981-11-17 |
| Ementa | Anula e Suplementa orçamento da Câmara Municipal de Macaé. |
| native_id | 6170 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ' E) Ler Nº 762/81 A CÂBARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E El) SANCIONO A SEGUINTE LEI: 8 4 Art. 12 - Fica anulada no Orgamanto da Câmara Municipal de Macaé a importância de [i 106.797,00 (canto « snis mil, setecentos e novéanta e sete cruzeiros), nos seguintes Programas de Trabalho: 1020,15824952-003 3,2.5:1 - Inativos cocarrsneo 47.441,00 1020,01070212-U01 3.1,3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais, .c.ccrc... 59.356,00 Total 106.797,00 Art. 2º - Fica suplamantada no Drçamanto da Câmara Municipal de Macas a importência de E; 106.797,00 (cento o sois mil, sn- trcentos e noventa e sete cruzeiros), nos saguintns Progra a mas da trabalho: 1020,15824952-005 3.205,2 - Pensionista corra B4,256,00 1020,01070212-001 | 3.2.5.3.- Salário Família cercrrrrro 22.561,00 | . . Total 106.797,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data ds sua publicação, (o Art. 49 - Revogan-sa as disposições em contrário, GABINETE .DO PREFEITO, em 04 de novembro do 1981. Profeito Servidor