| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 763 / 1981 |
| Date | 1981-12-09 |
| Ementa | Autoriza a celebrar convênio de cessão de uso com imposição de encargo de imóvel municipal com a Associação dos Servidores Públicos Municipais. |
| native_id | 6171 |
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