| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 765 / 1981 |
| Date | 1981-12-09 |
| Ementa | Autoriza a celebrar com a Colônia de Pescadores Z-3 de Macaé um Convênio de Cessão de Uso com imposição de encargo de imóvel Municipal. |
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