br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 768/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 768 / 1981
Date 1981-12-09
EmentaModifica o artigo 93 da Lei n° 665/78, de 06.12.78 – Código Tributário Municipal.
native_id6176

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 1

Pd : .*
; o -
LEI Nº 760/81
À CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
q DELIBERA E Et) SANCIONO A
. SEGUINTE LEI 3
Reto 1º » Fica incluso ao Artigo 93 dn Lef nº 665/78, de D6 de
dezembro de 1978 - Codige Tributário Municipal - o Parãs
grafo Únicos
PARÁGRAFO ÚNICO - São £eontos da TAXAS
mn 1 - As associações de ciesco, essociações de moradoros ,
à | entidades sindicais, culturais e religiosas;
II - As instítuíções de educação, de assistência sccíial ,
fLlentrópices ou bensfícentue, os clubes sociais eu
eeportívos, desde quo logaimento constituídos, obsap
vadas aínde, es normas e critérios estabelecidos sm!
ato do Peder Executivos
III = 08 cegos, mutíledos, excepcionais e inválidos, polo
exercício de pequeno comórcio, arte ou ofício;
IV - Us órgãos foderais, ostaduais e municipais, da admi-
nistração direta e cuss respectivas autarquias.
Art, 2º - Esta Lei entre em vigor na data de eus publicação, revoga |
das as disposições om contrários
GABINETE DO PREFEITS, em 02 de dezembro de 1981,
ALES ENIR.
Prefeito/

open original →