| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 768 / 1981 |
| Date | 1981-12-09 |
| Ementa | Modifica o artigo 93 da Lei n° 665/78, de 06.12.78 – Código Tributário Municipal. |
| native_id | 6176 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 1
Pd : .* ; o - LEI Nº 760/81 À CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, q DELIBERA E Et) SANCIONO A . SEGUINTE LEI 3 Reto 1º » Fica incluso ao Artigo 93 dn Lef nº 665/78, de D6 de dezembro de 1978 - Codige Tributário Municipal - o Parãs grafo Únicos PARÁGRAFO ÚNICO - São £eontos da TAXAS mn 1 - As associações de ciesco, essociações de moradoros , à | entidades sindicais, culturais e religiosas; II - As instítuíções de educação, de assistência sccíial , fLlentrópices ou bensfícentue, os clubes sociais eu eeportívos, desde quo logaimento constituídos, obsap vadas aínde, es normas e critérios estabelecidos sm! ato do Peder Executivos III = 08 cegos, mutíledos, excepcionais e inválidos, polo exercício de pequeno comórcio, arte ou ofício; IV - Us órgãos foderais, ostaduais e municipais, da admi- nistração direta e cuss respectivas autarquias. Art, 2º - Esta Lei entre em vigor na data de eus publicação, revoga | das as disposições om contrários GABINETE DO PREFEITS, em 02 de dezembro de 1981, ALES ENIR. Prefeito/