| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 770 / 1981 |
| Date | 1981-12-09 |
| Ementa | Estima a receita para o exercício financeiro do ano de 1982 |
| native_id | 6178 |
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va M ESTADO DO"RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé “Gabinete do Prefeito LEI Nº 770 /81 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: & | + art. 1º - O Orçamento do Município de Macaé para o exercício fi- o nanceiro de 1982, estima a Receita em () 506.000,00 (quinhentos e seis milhões de cruzeiros) e fixa a Des- pesa em igual importância, Art. 28 - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tri butos, Rendas 8 Qutras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdo ! | . bramento: e RECEITAS CORRENTES 1.1 Receifp Tributária ..ceccccrcrros E5 168.900.000 1.2 Receita Patrimonial....ceccrce ... 6 200.000 er 1.3 Receita Industriale.cccccccc cce fb 5.330.000 1.4 Transferências Correntes..ccs.... E 258.057,058 1.5 Receitas Diversas ceccccsccrsases [5 25,450.000 . RECEITAS DE CAPITAL 2.1 Alienação de Bens Moveis e Imoveish 100.000 - 2.2 Transferências de Capital ....... 48,.062.942 TOTAL [o 506.000,000 Art. 32 - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos | anexos, que apresentam sua composição por Funções e por Órgãos, conforme o seguinte desdobramento sintético: DESPESA POR FUNÇÕES 0l. Legislativa .ccccrcercrtcreraas 6 21.525,000 03.' Administração e Planejamento .... E 81.250.000 04, Agricultura «ccecccscerororanares [83 1.000.000 05. Comunicação. .ccccccrrrerercccoroo Lê 5.500.000 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito fls. 02 LEI N2 770/81 E sê “& 12 Art. 4º ” Art. 5€ | | Art. 68 6 06. Defesa Nacional e Segurança Pública. & 08. Educação e Cultura ..ccccreccrs cc. 10. Habitação e Urbanismo ...cccccceo EB 13. Saúde e Saneamento ....ccemececre .. B 15, Assistência e Previdência.....cc.. | 16. Transporte ..cccsccerserorsorcrerero [5 TOTAL cc cc crrresase Ceorsraracrasa Tê DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PODER LEGISLATIVO 1010 Plenário da Câmara ....cccccccaao E 1020. Secretaria da Câmara ....cccercevo EB PODER EXECUTIVO 1110 Gabinete do Prefeito, Assessoriasetc (3 1120 Secretaria Municipal de Administraçãol 1150 Secretaria Municipal de Fazenda 6 1140 Secretaria Municipal de Saúde e Pro- moção Social. cececesscercrscrerasess [5 1150 Secretaria Municipal de Educação e Cultura ccccescrcorcrrocerorcrsorro 1160 Secretaria Municipal de Obras....... (3 1170 Secretaria Municipal de Serviços ' PÚDIiCOS cececrserroerrereros RPE: TOTAL ecc cecrrccerre serra e... 30.000 105.140,000 110,5532,342 42.220.000 63.045,000 75.757.658 506.000.000 6. 000.000 19,450.000 36.480.000 17.650,000 84.090,000 35.820,0D0 105.140,000 137.942.658 65.447,542 >06.000.000 O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar orgãos centrais para movimentar dotações atri ! buídas às Unidades Orçamentárias. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas ' . = oa , : st necessarias para ajustar os dispêndios a efetiva realiza ção da Receita. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de ' 1982, ficando consideradas revogadas todas as disposi |! ções que lhes sejam contrárias ou incompatíveis. GABINETE DO PREFEITO, em 053 de dezembro de 198 Registro fis. GIAC 4 LV AG Publicação: Dano A ev w á já Io Da RA Edição de ..