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norma nº 770/1981

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 770 / 1981
Date 1981-12-09
EmentaEstima a receita para o exercício financeiro do ano de 1982
native_id6178

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texto integral #

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va M
ESTADO DO"RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
“Gabinete do Prefeito
LEI Nº 770 /81
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
&
|
+ art. 1º - O Orçamento do Município de Macaé para o exercício fi-
o nanceiro de 1982, estima a Receita em () 506.000,00
(quinhentos e seis milhões de cruzeiros) e fixa a Des-
pesa em igual importância,
Art. 28 - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tri
butos, Rendas 8 Qutras Receitas Correntes e de Capital,
na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdo !
| . bramento:
e RECEITAS CORRENTES
1.1 Receifp Tributária ..ceccccrcrros E5 168.900.000
1.2 Receita Patrimonial....ceccrce ... 6 200.000
er 1.3 Receita Industriale.cccccccc cce fb 5.330.000
1.4 Transferências Correntes..ccs.... E 258.057,058
1.5 Receitas Diversas ceccccsccrsases [5 25,450.000
. RECEITAS DE CAPITAL
2.1 Alienação de Bens Moveis e Imoveish 100.000
- 2.2 Transferências de Capital ....... 48,.062.942
TOTAL [o 506.000,000
Art. 32 - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos |
anexos, que apresentam sua composição por Funções e por
Órgãos, conforme o seguinte desdobramento sintético:
DESPESA POR FUNÇÕES
0l. Legislativa .ccccrcercrtcreraas 6 21.525,000
03.' Administração e Planejamento .... E 81.250.000
04, Agricultura «ccecccscerororanares [83 1.000.000
05. Comunicação. .ccccccrrrerercccoroo Lê 5.500.000
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
fls. 02
LEI N2 770/81
E
sê
“&
12
Art. 4º
” Art. 5€
|
| Art. 68
6
06. Defesa Nacional e Segurança Pública. &
08. Educação e Cultura ..ccccreccrs cc.
10. Habitação e Urbanismo ...cccccceo EB
13. Saúde e Saneamento ....ccemececre .. B
15, Assistência e Previdência.....cc.. |
16. Transporte ..cccsccerserorsorcrerero [5
TOTAL cc cc crrresase Ceorsraracrasa Tê
DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
PODER LEGISLATIVO
1010 Plenário da Câmara ....cccccccaao E
1020. Secretaria da Câmara ....cccercevo EB
PODER EXECUTIVO
1110 Gabinete do Prefeito, Assessoriasetc (3
1120 Secretaria Municipal de Administraçãol
1150 Secretaria Municipal de Fazenda 6
1140 Secretaria Municipal de Saúde e Pro-
moção Social. cececesscercrscrerasess [5
1150 Secretaria Municipal de Educação e
Cultura ccccescrcorcrrocerorcrsorro
1160 Secretaria Municipal de Obras....... (3
1170 Secretaria Municipal de Serviços '
PÚDIiCOS cececrserroerrereros RPE:
TOTAL ecc cecrrccerre serra e...
30.000
105.140,000
110,5532,342
42.220.000
63.045,000
75.757.658
506.000.000
6. 000.000
19,450.000
36.480.000
17.650,000
84.090,000
35.820,0D0
105.140,000
137.942.658
65.447,542
>06.000.000
O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá
designar orgãos centrais para movimentar dotações atri !
buídas às Unidades Orçamentárias.
Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas '
. = oa , : st
necessarias para ajustar os dispêndios a efetiva realiza
ção da Receita.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de '
1982, ficando consideradas revogadas todas as disposi |!
ções que lhes sejam contrárias ou incompatíveis.
GABINETE DO PREFEITO, em 053 de dezembro de 198
Registro fis. GIAC 4 LV AG
Publicação: Dano A ev
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Edição de ..

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