| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 703 / 1980 |
| Date | 1980-03-31 |
| Ementa | Aprova o Termo Aditivo de Rerratificação ao Convênio de Assistência Financeira ?e Técnica ( Escolas Rurais ) de 29.04.78. |
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e e» Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabimete do Prefeito LEI Nº 703/80 e A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica aprovado o Termo Aditivo de Rerratificação ao Arto 2º - Convênio de Assistência Financeira e Técnica (Esco- las Rurais) celebrado em 29.04.78 e seus aditamen - tos de 12.5.78; 09.10.78; 06.12.78 e 16.02.79, res- pectivamente, entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município de Macaé, na conformidade do instrumento firmado o qual fica fazendo parte integrante desta Leis , Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 9 revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em.26 de março de 1 980, aluno EMIR M SSI Prefeito Registro fls... Publicação: