| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 704 / 1980 |
| Date | 1980-03-31 |
| Ementa | Abre Crédito Especial. |
| native_id | 6180 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé s O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos dos Arts. 84, 88 12 e 28 e 89 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Orgânica das Municipalidades, sanciona a Lei nº 704, de | 27 de março de 1980, oriunda do Projeto de Lei nº 001/80, LEI Nº 704/80 Arto. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir (o) Crédito Especial na importância de & 1.772.785,62 (um E) milhão, setecentos e setenta e dois mil, setecentos e oitenta e cinco cruzeiros e sessenta e dois centavos) , destinado a atender despesas com o pagamento de juros sobre o empréstimo por antecipação da receita orçamentá =——— —=—+ ria, contraído com o Banco do Estado do Rio de Janeiro S.Ão - BANERJ, no valor de 6 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros). Arto 2º - Os recursos para atender a abertura do Cródito de que trata o artigo 1º desta Lei são resultantes das anula - ções total e parcial de dotações orçamentárias constan= tes dos seguintes: Programa de Trabalho: 1150. 08462281.011-4110 & 500.000,00 Programa de Trabalho: 1160.16885321.025-4110 8 1,272. 785,62 : & 1.772.785,62 Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 27 de março d LOS EMIR MUSSI Registro fisQÃa Ay, Lv? AS. = . Publicação: | Lima Úlios Prefeito Edição de Q3.0.34.0k 1 980.