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← Macaé (RJ)

norma nº 704/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 704 / 1980
Date 1980-03-31
EmentaAbre Crédito Especial.
native_id6180

Documents (1)

texto integral #

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
s
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos dos Arts. 84,
88 12 e 28 e 89 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de
1975 - Lei Orgânica das Municipalidades, sanciona a Lei nº 704, de
| 27 de março de 1980, oriunda do Projeto de Lei nº 001/80,
LEI Nº 704/80
Arto. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir (o)
Crédito Especial na importância de & 1.772.785,62 (um
E) milhão, setecentos e setenta e dois mil, setecentos e
oitenta e cinco cruzeiros e sessenta e dois centavos) ,
destinado a atender despesas com o pagamento de juros
sobre o empréstimo por antecipação da receita orçamentá
=——— —=—+ ria, contraído com o Banco do Estado do Rio de Janeiro
S.Ão - BANERJ, no valor de 6 10.000.000,00 (dez milhões
de cruzeiros).
Arto 2º - Os recursos para atender a abertura do Cródito de que
trata o artigo 1º desta Lei são resultantes das anula -
ções total e parcial de dotações orçamentárias constan=
tes dos seguintes:
Programa de Trabalho: 1150. 08462281.011-4110 & 500.000,00
Programa de Trabalho: 1160.16885321.025-4110 8 1,272. 785,62
: & 1.772.785,62
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 27 de março d
LOS EMIR MUSSI
Registro fisQÃa Ay, Lv? AS. = .
Publicação: | Lima Úlios Prefeito
Edição de Q3.0.34.0k
1 980.

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