| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 705 / 1980 |
| Date | 1980-09-11 |
| Ementa | Aprova o Convênio de Cessão de Uso celebrado entre a Companhia Petróleo Brasileiro S.A –Petrobrás e o Município de Macaé. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos dos Arts. B4, $$ 1º e 2º e 89 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Orgânica das Municipalidades, sanciona a Lei nº 705, / de 09 de abril de 1980, oriunda do Projeto de Lei nº 003/80, x LEI Nº 705/80 Arto 1º - Fica aprovado o Convênio de Cessão de Uso celebrado en o tre a Companhia Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e o Município de Macaé, na conformidade do instrumento / firmado em 31 de janeiro de 1980 o qual fica fazendo parte integrante desta Lei, 67) Arto 2º - As despesas da Prefeitura Municipal de Macaé na execu- ção do Convênio de Cessão de Uso a que sé refere e) art. 1º desta Lei correrão, no corrente exercício, por | conta das dotações orçamentárias próprias, da Secreta- Lo ria Municipal de Educação e Cultura, Q | Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, res | vogadas as disposições. sm contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 09 de abril de 1980, CARLOS EMIR MÚSSI Prefeito FR istro tis. QiOaM Lv' 5 gueão: Su 07 “a tina Deo lLsição de À di Seg PETROLEO BRASILEIRO SA, “Es PETROBRAS ô Termo de Cessão de Uso que entre si fazem a Com- e panhia Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS e a Prefeitura do Municipio de-Macaé. , Petróleo Brasileiro S.A- PETROBRAS, sociedade de economia mista com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro - Av. República do Chile, 65 inscrita no Cadastro Geral de Contrituintes do Ministério da Fazenda sob o nº ) . 33.000.167.0001-01, doravante denominada PETROERAS, representada neste ato "pelo Superintendente do Distrito de Produção do Sudeste (DISUD), Dr. ALFEU DE MELO VALENÇA e a Prefeitura do Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, doravan- te denominada Prefeitura, neste ato representada por seu Prefeito Dr.CARLOS FMIR MUSSI tem entre si ajustado o presente Termo de Cessão de Uso, mediante as se guintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - Constitui objeto. da presente cessão de uso, que é feita a tí 2 tulo gratuito, ressalvados os encargos constantes da Clausula Quinta, o imóvel de propriedade da PETROBRAS, com cerca de 240 mê, composto de 3 (três) salas de au la e demais dependências de apoio escolar, situado no bairro de Imbetiba, Municí pio de Macaé. Parágrafo Primeiro - O imóvel acima referido está identificado em planta anexa , que, rubricada pelos contratantes, passa a fazer parte integrante do presente Ter o mo, e será denominado "Escola Primária 16 de Julho" como originalmente. ” a o CLÁUSULA SEGUNDA - O imóvel objeto da presente cessão destina-se à instalação e funcionamento de uma unidade escolar, com capacidade para até 200 alunos na pri- meira fase de ensino do 1º grau ou seja, CA (classe de alfabetização), 18, 28 , 38 e 48 séries, Parágrafo Primeiro - O estabelecimento escolar objeto do presente Termo integra rá a rede de estabelecimentos de ensino do Município de Macaé e irá desenvolver suas atividades dentro dos princípios preconizados na Lei nº 5692/71. T f sena onE 10894 ô 'O. [67 ESA PETROBRAS PETROLEO GRASILEIRO SA, 2. Parágrafo Segundo - O ensino de 1º grau na sua primeira fase sera ministrado em dois turnos diumos. CLÁUSULA TERCEIRA - Das 200 (duzentas) vagas referentes ao ensino de 1º grau | 20% (vinte por cento) se destinam preferencialmente à matrícula dos dependentes de empregados da PETROBRAS. Parágrafo Único - As vagas remanescentes serão preenchidas pela clientela local. CLÁUSULA QUARTA - Obrigações da PETROBRAS 4.1 - fornecer à Prefeitura recursos financeiros no valor de crê 279.000,00 (du- zentos e setenta e nove mil cruzeiros) a fim de que a mesma instale uma bibliote ca na unidade escolar objeto do presente Termo e providencie todos os equipamen tos e mobiliários necessários ao funcionamento dos respectivos cursos. Parágrafo Primeiro - a liberação dos recursos financeiros sera efetivado num pra zo de 30 (trinta) dias após a assinatura do presente Termo de Cessão. Parágrafo Segundo - os materiais e equipamentos previstos nesta Clausula passa - rão a integrar o patrimônio da Prefeitura. 4.2 - fornecer, quando necessário, o material para conservação periódica do pré- dio escolar. CLÁUSULA QUINTA - Obrigações da Prefeitura 5.1 - fornecer o pessoal docente e de apoio adiministrativo necessario ao pleno funcionamento da escola e adequado desenvolvimento de sua atividades; 5.2 - fornecer material didatico e todos os recursos necessários ao funcionamen to dos cursos; 5.3 - prestar assistência técnico-pedagógica e administrativa aos cursos à serem ministrados, nos mesmos moldes empregados nas escolas da rede municipal; 5.4 — fornecer merenda escolar nos moldes ja estabelecidos para as escolas da re de municipal; + | 7530-935-19531 78 PETROBRAS De “ PETROLEO BRASR ERRO SA, 3 . 5.5 - responsabilizar-se pela manutenção, conservação e limpeza do estabelecimen to escolar; 5.6 - fornecer mão de obra necessária para a conservação periódica do prédio es colar; 5.7 - pagar quaisquer despesas, tributos, tarifas e contribuições federais, esta duais ou municipais, que decorram do presente Termo ou da utilização do imóvel , ora existentes ou que venham a existir no futuro, fazendo-o pontualmente. CLÁUSULA SEXTA - À Prefeitura não é permitido dar aos bens objéto do presente Termo destinação diversa prevista na Cláusula Segunda sendo-lhe vedado ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, salvo prévia e expressa autorização da PETROBRAS. CLÁUSULA SÉTIMA - Quaisquer modificações no imóvel ora cedido somente poderão ser levadas a efeito pela Prefeitura após consentimento por escrito da PETROBRAS, sendo que quaisquer benfeitorias, alterações ou acréscimos assim efetuados serao automaticamente incorporados ao imóvel, para todos os fins de direito, sem que âquela assista qualquer direito à indenização e/ou retenção. CLÁUSULA OITAVA - O presente Termo vigorara por tempo indeterminado a partir de sua assinatura, . Parágrafo Único - todos os cursos deverão entrar em funcionamento já no período escolar do ano de 1980. CLÁUSULA NONA - Este Termo poderá ser denunciado por qualquer das partes median te comunicação por escrito e justificação, com antecedência de 90 (noventa) dias, garantindo-se aos alunos matriculados no estabelecimento a continuidade dos seus estudos, até a conclusão do respectivo ano letivo. Parágrafo Único - Rescindido o presente Termo, o imóvel deverá ser restituído à . PETROBRAS, em perfeito estado de conservação, sendo retirados pela Prefeitura to, do o equipamento e mobiliário de sua propriedade utilizado para funcionamento do estabelecimento. . DD qu U. anoaA ana aras (27 O) 674 PETROBRAS 14) PETROLEO CRASRERO SA, CLÁUSULA DÉCIMA - Fica eleito o foro da cidade do Rio de Janeiro, como único com petente para dirimir quaisquer litígios surgidos em decorrência do presente Ter mo ou das obrigações aqui assumidas, com expressa remíncia a qualquer outro por mais privilegiado que seja. “E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumen to em 6 (seis) vias de igual teor e validade. | um a aà Macaé/RJ, 34 & peer UM Superintendente do Distrito de do Sudeste (DISUD) Prefeito do Município de Macaé TESTEMUNHAS: Ran 098.105691 ns ai 4 TERHUO DE ENTREGA Aos quatro dias do não do margo do mil novocontos o oito ta o Diotríto do Produção do Sudonto (DISUD), Órgão Oporasional da Potróico - Bresiloiro SoÃo = PETROBRÁS, nº possoa do Suporintondonto do DISUD passou Fal Profoltura Municipal do leced, Estado do Rio do Jrmolxo, as instnlagões do um . "prédio objeto (cléucula primoira), idontificação (cléusule primoira - parógra- fo primoixo) o dontinação (cléusulo sogunda) do Toxmo de Cogsão do Uso ossâna- o | do em trinta o um do janoiro do ni) novecentos é oitonta entro PEEROBRÁS/DISUD 2 Prefeituxa do Nacaé/R5o - mnoaé/R3, DA MAR 1980 . - a hub Alggu do Vole Volongo * Suporintondónto do Diotrito do Produção do Sudosto “ : . alo End Lupsi A i Pro£oito Lunicápol ão Lasaó Togtonunhas 1