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norma nº 706/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 706 / 1980
Date 1980-09-11
EmentaAprova o Convênio de Assistência Alimentar entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Educação e Cultura e o Município de Macaé.
native_id6182

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
CTT eras Zoefro
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
a
o Arto 18 - Fica aprovado o Convênio de Assistência Alimentar
entre o Estado do Rio de Janeiro, através da se
cretaria de Educação e Cultura e o Município de
Macaé, na conformidade do instrumento firmado o
qual fica fazendo parte integrante desta Leis
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 11 de abril de 1 980.
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Prefeito
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Publicação: Al,
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Edição de 9)
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SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR ENTRE O ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
E CULTURA E O MUNICÍPIO DE MACAÉ
pos JT gias do mês IMOÃEAO de 1.980, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
representado por seu Secretário de Estado de Educação e Cultura, Professor
ARNALDO NISKIER, por delegação de competência conferida pelo Decreto n9 100,
de 09 de maio de 1.975, doravante neste ato designado ESTADO (SEEC) e o MUNICÍ
PIO DE MACAÉ doravante neste ato designado MUNICÍPIO, representa
do por seu Prefeitoso Exmo. Sr. CARLOS EMIR MUSSI
assinam o presente Convênio, conforme o decidido no Processo nº 03/26639/79
e que se regerã incondicional e irrestritamente pelo Código de Administração
Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela
Lei nº cB7, de 04 de dezembro de 1.979, que se considera como fazendo parte in
tegrante deste Convênio, com as seguintes cláusulas e condições:
;
CLÁUSULA PRIMEIRA:- O presente Convênio tem por objetivo a prestação de assis-
tência alimentar, pelo ESTADO (SEEC) e pelo MUNICÍPIO, a unidades escolares ,quer
municipais quer estaduais, localizadas na àrea da respectiva jurisdição munici-
pal, de sorte a permitir a ampliação do atendimento da nutrição escolar.
CLAUSULA SEGUNDA: -Compromete-se o ESTADO (SEEC) a:
I - fazer entrega regular ao MUNICÍPIO de gêneros alimentícios de primeira
qualidade, necessários ao preparo da refeição escolar, a ser servida ao alunado
da rede oficial de ensino; ,
II - enviar quantitativos de gêneros alimentícios, tecnicamente calculados
em relação ao efetivo de alunos matriculados nos estabelecimentos da referida
rede escolar, visando a um adequado suprimento;
II - fazer chegar os gêneros alimentícios em um único local de entregasa ser
indicado pelo MUNICÍPIO.
CLAUSULA TERCEIRA:- Compromete-se O MUNICÍPIO a :
med 11 - Folha Suplementar de Portaria
a
e
ao
9
.
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
I - destinar um imóvel, Próprio Municipal ou alugado, com suficiente capa
cidade de estocagem e tecnicamente adequado ao recebimento e guarda de gêneros
alimentícios fornecidos pelo ESTADO (SEEC);
11 - colocar pessoal encarregado de auxiliar na carga e descarga de veicu-
1os transportadores de generos alimentícios, bem como na-efetiva distribuição
dos mesmos nas unidades escolares, através de viaturas municipais ou fretadas;
III - contratar como seus empregados, pelo Regime da Legislação Trabalhista,
o pessoal que se fizer necessârio ao preparo da refeição escolar, designado por
“merendeiras", nas referidas escolas;
IV - utilizar os gêneros alimentícios fornecidos, exclusivamente para o aten
dimento nutricional dos alunos matriculados nas escolas situadas na própria ju-
risdição municipal.
CLAUSULA QUARTA: -Na contratação de "merendeiras", o MUNICÍPIO não poderã ultra-
passar os níveis salariais estabelecidos para os servidores do Estado de catego
ria idêntica.
CLAUSULA QUINTA:-Caberã ao ESTADO (SEEC), atravês da Coordenação de Nutrição Es
colar, coordenar, acompanhar e supervisionar a fiel execução deste Convênio.
CLRUSULA SEXTA:-0 MUNICÍPIO fornecerã relatórios em períodos a serem determinados
pelo ESTADO (SEEC), sobre o atendimento efetivo dos alunos, sobre o número de re-
feições servidas, e, sobre outros dados a serem oportunamente solicitados.
CLAUSULA SÉTIMA: -O MUNICÍPIO velarã para que as escolas forneçam, diariamente ,uma
refeição aos alunos durante o ano letivo e tambêm no período de ferias escolares.
CLRUSULA OITAVA:-A Assistência Alimentar a que se obriga o ESTADO (SEEC), por for
ça deste Convênio, é limitada Unica e exclusivamente ao fornecimento de gêneros a
Yimentícios necessários ao preparo da refeição escolar a que alude a Clâusula Se-
gunda.
CLAUSULA NONA:- O ESTADO (SEEC) não se responsabiliza por indenização, ônus ou en
n
Sryoá. 14 - Olicto
3...
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
cargos de qualquer natureza, em decorrência de atos ou fatos vinculados à fisca-
lização e ao controle da execução orçamentária e da administração financeira.
CLAUSULA DECIMA:-A validade do presente Convênio dependerã de "referendum" pela
Câmara Municipal, na forma prevista pelos artigos 184 incisos Ve VII e 212 in-
ciso V da Constituição do Estado e artigos 58 inciso Ve VII e 101 inciso Y da
Lei Complementar 1, de 17.12.75.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:-A prestação da Assistência Alimentar somente se fara
30 (trinta) dias após a publicação, em extrato do presente Convênio por conta do
MUNICÍPIO, no Diário Oficial do Estado e apôs comprovado o seu "referendum" pela
Camara Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO:-0 presente Convênio serã publicado na forma prevista nesta Clãu
sula, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua assinatura.
CLRUSULA DÉCIMA SEGUNDA:-O ESTADO (SEEC) não se responsabiliza por quaisquer obri
gações ou ônus relativos à legislação trabalhista, previdenciária e tributária
porventura decorrente da execução do presente Termo.
CLRUSULA DECIMA TERCEIRA:-O ESTADO (SEEC) dentro do prazo de 20 (vinte) dias,con
tados de sua assinatura, remeterã cópias deste Convênio à Inspetoria Setorial de
Finanças da Secretaria de Estado de Educação e Cultura e à Secretaria de Estado
de Fazenda.
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA:-Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre
as partes convenentes, lavrando-se Termo Aditivo ao presente.
CLÂUSULA DÉCIMA QUINTA:-O Foro da Cidade do Rio de Janeiro serã o competente para
dirimir quaisquer litígios surgidos em decorrência do presente Convênio.
CLRUSULA DÉCIMA SEXTA:-Referendado pela Câmara Municipal, o presente Convênio te-
rã vigência pelo prazo de ( ) meses atê 31 de dezembro de 1.980,
a
Vod. 14 « Oficio
sie
7]
E)
o
o
4 .
SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA:-Dentro de 15 (quinze) dias de sua assinatura, de acordo
com o artigo 30 da Deliberção nº 8 do Conselho de Contas do Município do Estado
do Rio de Janeiro, o MUNICÍPIO remeterã cópia do presente Convênio ao referido
Conselho.
E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente Convênio em 2 (duas) vias
originais, de igual teor e validade.
Rio de Janeiro, J] de MAO de 1.980
. ARNALDO NISKIER
Secretario de Estado de Educação e Cultura
Cerf
TESTEMUNHAS: -
Nro, dóruio Guia irixo
la
2a. qUBbtiauna
O mod. 14 » Oficio
Bo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE EBUCAÇÃO E. CULTURA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
COORDENAÇÃO DE NUTRIÇÃO ESCOLAR
CARDÁPIO PARA O Iº SEMESTRE / 1980
PREPARAÇÃO
I- Macarrão c/ pronto molho
2- Canja dê galinha c/ cenoura e arroz
3- Feijoada c/ arroz e farofa
4- Arroz e/ galinha ao molho
5- Arroz c/ peixe ao molho
6- Polenta c/ carne noída ao molho
T- Polenta «c/ molho de saleicha
8- Mingau: de 'sagu c/ nist. láctea laranja
9- Canjica e/ mist. láctea baunilha/ paçoea
10- Geléia de mocotó super concentrada
11- Mingau de coco c/ melado
l2- Mistura láctea morango c/ biscoito e
Sobremesa:
- Doce. de goiaba ( 2 vezes )
- Doce de banana ( 2 vezes )
- Doce de batata ( 2 vezes )
- Doce de abóbora (: 2 vezes )
Nº DE VEZES
10
10
10;
4
» > Ha
TO dias
DO
é
&
[757
Macarrão - 50
Canja - 1 2t/
Feijoada - 1
Arroz - 30 8.
. 50 g
Farofa - 20 g
Galinha - 50
Peixe - 50 g
Fubá - 30 8
Carne moída -
- Salsicha - 1
Sagu - 20 g
Mistura láctea sabor laranja - 20 &
Canjica- 20 g
Mistura láctea sabor baunilha - 20 &
Paçoca - TO g
Geléia de mocotó super concentrada - 1 unidade
Mingau sabor
Melado - 10 g
Mistura láctea sabor morango - 40 g
Biscoito - 1
PER-CAPITAS
8
10
1t/ 10
(feijoada)
(outras)
8
30 8:
1t/ 20
coco - 40 g
ex/ 100-
Extrato de tomate - 5 g
Óleo -2g
Sal -2g
Doce. - 1 1t/
Hist. láctea
Mist. láctea
Kist. láctea
Mist. láctea
Mist. láctea
Bevida prot.
200
DESJEJUM ( para as unidades onde funcionam o
baunilha - 40 g
coco - 40 g
laranja - 40 g
pêssego - 40g
chocolate - 40 g
de banana - 40 g
PAEPE )
EM
2d
“e
“a
T3-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
COORDENAÇÃO DE NUTRIÇÃO ESCOLAR
INSTRUÇÕES PARA O CÁLCULO DA REMESSA DO 1º SEMESTRE/1980
Período: março, abril, maio e junho
Nº de. dias: TO
O cardápio apresentado poderá sofrer alterações, quando
houver nog depósitos municipais ou nas despensas: escola-
res, gêneros que não tenham sido utilizados na merenda
das férias, obedecendo sempre os per-capitas estabeleci-
dos, para que o V.C.T, seja conservado.
Para que o cálculo não ultrapasse. as. quantidades. previss::
tas e já enviadas à EOCEA, solicitanos que todos os ars;-
redondamentos na divisão em sacaria, pacote. e lataria,
sejam feitos para nenos. .
O planejamento foi feito baseado muna previsão de 80% da
natrícula fornecida pelas Emcarregadas de Nutrição Esco-
lar dos CRECTS.
Há preparações que apesar de seren conhecidas, se. apre-.n.
sentan com algunas inovações, cono é o caso do ningau: de:
sagu: e da canjica, Devido a possível escassez do leite: e
a dificuldade: de adquiri-lo em sacaria menor, wtilizanos.
as nisturas lácteas na confecção. das. nesnas. As. quantida-
des a serem obedecidas estão no cardápio.
Incluínos. dois. produtos. novos que tiveran a maior aceitas”
ção por: parte dos escolares. São eles a galinha e a came
noída. Para as escolas que não possuem geladeira, deverá
ser programada a carne-seça.
Nas escolas em que. funcionam o PAEPE, devera ser caleulaão
do un desjejum ow lanche., na base de misturas láeteaa. Ag
unidades que desejarem e: tiveren possibilidade de vonfec-
ção do desjejum: ou lanahe, poderão: tanbén fazer o cdleuio
de renessa desses gêmeros.
Os gêneros enviados aos depósitos deverão ser utilizadica.
exclusivamente para a confecção das refeições. escolares.
Qualquer pedido de atendimento extra, deverá ser feito a-
tmavés ofício emncaninhado à Coordenação de Nutrição Esco-
lar, con antecedência, para que seja subnetido à aprecia-
ção superior.

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