| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 706 / 1980 |
| Date | 1980-09-11 |
| Ementa | Aprova o Convênio de Assistência Alimentar entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Educação e Cultura e o Município de Macaé. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CTT eras Zoefro A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: a o Arto 18 - Fica aprovado o Convênio de Assistência Alimentar entre o Estado do Rio de Janeiro, através da se cretaria de Educação e Cultura e o Município de Macaé, na conformidade do instrumento firmado o qual fica fazendo parte integrante desta Leis Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 11 de abril de 1 980. ! o fla muB3I Prefeito | Registro fis Ma ro? Publicação: Al, Ba O; Edição de 9) Ê D/ 5 ê eo ” 0 2 + SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL CONVÊNIO DE ASSISTÊNCIA ALIMENTAR ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVES DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA E O MUNICÍPIO DE MACAÉ pos JT gias do mês IMOÃEAO de 1.980, o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, representado por seu Secretário de Estado de Educação e Cultura, Professor ARNALDO NISKIER, por delegação de competência conferida pelo Decreto n9 100, de 09 de maio de 1.975, doravante neste ato designado ESTADO (SEEC) e o MUNICÍ PIO DE MACAÉ doravante neste ato designado MUNICÍPIO, representa do por seu Prefeitoso Exmo. Sr. CARLOS EMIR MUSSI assinam o presente Convênio, conforme o decidido no Processo nº 03/26639/79 e que se regerã incondicional e irrestritamente pelo Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº cB7, de 04 de dezembro de 1.979, que se considera como fazendo parte in tegrante deste Convênio, com as seguintes cláusulas e condições: ; CLÁUSULA PRIMEIRA:- O presente Convênio tem por objetivo a prestação de assis- tência alimentar, pelo ESTADO (SEEC) e pelo MUNICÍPIO, a unidades escolares ,quer municipais quer estaduais, localizadas na àrea da respectiva jurisdição munici- pal, de sorte a permitir a ampliação do atendimento da nutrição escolar. CLAUSULA SEGUNDA: -Compromete-se o ESTADO (SEEC) a: I - fazer entrega regular ao MUNICÍPIO de gêneros alimentícios de primeira qualidade, necessários ao preparo da refeição escolar, a ser servida ao alunado da rede oficial de ensino; , II - enviar quantitativos de gêneros alimentícios, tecnicamente calculados em relação ao efetivo de alunos matriculados nos estabelecimentos da referida rede escolar, visando a um adequado suprimento; II - fazer chegar os gêneros alimentícios em um único local de entregasa ser indicado pelo MUNICÍPIO. CLAUSULA TERCEIRA:- Compromete-se O MUNICÍPIO a : med 11 - Folha Suplementar de Portaria a e ao 9 . SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL I - destinar um imóvel, Próprio Municipal ou alugado, com suficiente capa cidade de estocagem e tecnicamente adequado ao recebimento e guarda de gêneros alimentícios fornecidos pelo ESTADO (SEEC); 11 - colocar pessoal encarregado de auxiliar na carga e descarga de veicu- 1os transportadores de generos alimentícios, bem como na-efetiva distribuição dos mesmos nas unidades escolares, através de viaturas municipais ou fretadas; III - contratar como seus empregados, pelo Regime da Legislação Trabalhista, o pessoal que se fizer necessârio ao preparo da refeição escolar, designado por “merendeiras", nas referidas escolas; IV - utilizar os gêneros alimentícios fornecidos, exclusivamente para o aten dimento nutricional dos alunos matriculados nas escolas situadas na própria ju- risdição municipal. CLAUSULA QUARTA: -Na contratação de "merendeiras", o MUNICÍPIO não poderã ultra- passar os níveis salariais estabelecidos para os servidores do Estado de catego ria idêntica. CLAUSULA QUINTA:-Caberã ao ESTADO (SEEC), atravês da Coordenação de Nutrição Es colar, coordenar, acompanhar e supervisionar a fiel execução deste Convênio. CLRUSULA SEXTA:-0 MUNICÍPIO fornecerã relatórios em períodos a serem determinados pelo ESTADO (SEEC), sobre o atendimento efetivo dos alunos, sobre o número de re- feições servidas, e, sobre outros dados a serem oportunamente solicitados. CLAUSULA SÉTIMA: -O MUNICÍPIO velarã para que as escolas forneçam, diariamente ,uma refeição aos alunos durante o ano letivo e tambêm no período de ferias escolares. CLRUSULA OITAVA:-A Assistência Alimentar a que se obriga o ESTADO (SEEC), por for ça deste Convênio, é limitada Unica e exclusivamente ao fornecimento de gêneros a Yimentícios necessários ao preparo da refeição escolar a que alude a Clâusula Se- gunda. CLAUSULA NONA:- O ESTADO (SEEC) não se responsabiliza por indenização, ônus ou en n Sryoá. 14 - Olicto 3... SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL cargos de qualquer natureza, em decorrência de atos ou fatos vinculados à fisca- lização e ao controle da execução orçamentária e da administração financeira. CLAUSULA DECIMA:-A validade do presente Convênio dependerã de "referendum" pela Câmara Municipal, na forma prevista pelos artigos 184 incisos Ve VII e 212 in- ciso V da Constituição do Estado e artigos 58 inciso Ve VII e 101 inciso Y da Lei Complementar 1, de 17.12.75. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA:-A prestação da Assistência Alimentar somente se fara 30 (trinta) dias após a publicação, em extrato do presente Convênio por conta do MUNICÍPIO, no Diário Oficial do Estado e apôs comprovado o seu "referendum" pela Camara Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO:-0 presente Convênio serã publicado na forma prevista nesta Clãu sula, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data de sua assinatura. CLRUSULA DÉCIMA SEGUNDA:-O ESTADO (SEEC) não se responsabiliza por quaisquer obri gações ou ônus relativos à legislação trabalhista, previdenciária e tributária porventura decorrente da execução do presente Termo. CLRUSULA DECIMA TERCEIRA:-O ESTADO (SEEC) dentro do prazo de 20 (vinte) dias,con tados de sua assinatura, remeterã cópias deste Convênio à Inspetoria Setorial de Finanças da Secretaria de Estado de Educação e Cultura e à Secretaria de Estado de Fazenda. CLAUSULA DÉCIMA QUARTA:-Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes convenentes, lavrando-se Termo Aditivo ao presente. CLÂUSULA DÉCIMA QUINTA:-O Foro da Cidade do Rio de Janeiro serã o competente para dirimir quaisquer litígios surgidos em decorrência do presente Convênio. CLRUSULA DÉCIMA SEXTA:-Referendado pela Câmara Municipal, o presente Convênio te- rã vigência pelo prazo de ( ) meses atê 31 de dezembro de 1.980, a Vod. 14 « Oficio sie 7] E) o o 4 . SERVIÇO PÚBLICO ESTADUAL CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA:-Dentro de 15 (quinze) dias de sua assinatura, de acordo com o artigo 30 da Deliberção nº 8 do Conselho de Contas do Município do Estado do Rio de Janeiro, o MUNICÍPIO remeterã cópia do presente Convênio ao referido Conselho. E, por estarem de acordo, lavrou-se o presente Convênio em 2 (duas) vias originais, de igual teor e validade. Rio de Janeiro, J] de MAO de 1.980 . ARNALDO NISKIER Secretario de Estado de Educação e Cultura Cerf TESTEMUNHAS: - Nro, dóruio Guia irixo la 2a. qUBbtiauna O mod. 14 » Oficio Bo ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE EBUCAÇÃO E. CULTURA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO COORDENAÇÃO DE NUTRIÇÃO ESCOLAR CARDÁPIO PARA O Iº SEMESTRE / 1980 PREPARAÇÃO I- Macarrão c/ pronto molho 2- Canja dê galinha c/ cenoura e arroz 3- Feijoada c/ arroz e farofa 4- Arroz e/ galinha ao molho 5- Arroz c/ peixe ao molho 6- Polenta c/ carne noída ao molho T- Polenta «c/ molho de saleicha 8- Mingau: de 'sagu c/ nist. láctea laranja 9- Canjica e/ mist. láctea baunilha/ paçoea 10- Geléia de mocotó super concentrada 11- Mingau de coco c/ melado l2- Mistura láctea morango c/ biscoito e Sobremesa: - Doce. de goiaba ( 2 vezes ) - Doce de banana ( 2 vezes ) - Doce de batata ( 2 vezes ) - Doce de abóbora (: 2 vezes ) Nº DE VEZES 10 10 10; 4 » > Ha TO dias DO é & [757 Macarrão - 50 Canja - 1 2t/ Feijoada - 1 Arroz - 30 8. . 50 g Farofa - 20 g Galinha - 50 Peixe - 50 g Fubá - 30 8 Carne moída - - Salsicha - 1 Sagu - 20 g Mistura láctea sabor laranja - 20 & Canjica- 20 g Mistura láctea sabor baunilha - 20 & Paçoca - TO g Geléia de mocotó super concentrada - 1 unidade Mingau sabor Melado - 10 g Mistura láctea sabor morango - 40 g Biscoito - 1 PER-CAPITAS 8 10 1t/ 10 (feijoada) (outras) 8 30 8: 1t/ 20 coco - 40 g ex/ 100- Extrato de tomate - 5 g Óleo -2g Sal -2g Doce. - 1 1t/ Hist. láctea Mist. láctea Kist. láctea Mist. láctea Mist. láctea Bevida prot. 200 DESJEJUM ( para as unidades onde funcionam o baunilha - 40 g coco - 40 g laranja - 40 g pêssego - 40g chocolate - 40 g de banana - 40 g PAEPE ) EM 2d “e “a T3- ESTADO DO RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO COORDENAÇÃO DE NUTRIÇÃO ESCOLAR INSTRUÇÕES PARA O CÁLCULO DA REMESSA DO 1º SEMESTRE/1980 Período: março, abril, maio e junho Nº de. dias: TO O cardápio apresentado poderá sofrer alterações, quando houver nog depósitos municipais ou nas despensas: escola- res, gêneros que não tenham sido utilizados na merenda das férias, obedecendo sempre os per-capitas estabeleci- dos, para que o V.C.T, seja conservado. Para que o cálculo não ultrapasse. as. quantidades. previss:: tas e já enviadas à EOCEA, solicitanos que todos os ars;- redondamentos na divisão em sacaria, pacote. e lataria, sejam feitos para nenos. . O planejamento foi feito baseado muna previsão de 80% da natrícula fornecida pelas Emcarregadas de Nutrição Esco- lar dos CRECTS. Há preparações que apesar de seren conhecidas, se. apre-.n. sentan com algunas inovações, cono é o caso do ningau: de: sagu: e da canjica, Devido a possível escassez do leite: e a dificuldade: de adquiri-lo em sacaria menor, wtilizanos. as nisturas lácteas na confecção. das. nesnas. As. quantida- des a serem obedecidas estão no cardápio. Incluínos. dois. produtos. novos que tiveran a maior aceitas” ção por: parte dos escolares. São eles a galinha e a came noída. Para as escolas que não possuem geladeira, deverá ser programada a carne-seça. Nas escolas em que. funcionam o PAEPE, devera ser caleulaão do un desjejum ow lanche., na base de misturas láeteaa. Ag unidades que desejarem e: tiveren possibilidade de vonfec- ção do desjejum: ou lanahe, poderão: tanbén fazer o cdleuio de renessa desses gêmeros. Os gêneros enviados aos depósitos deverão ser utilizadica. exclusivamente para a confecção das refeições. escolares. Qualquer pedido de atendimento extra, deverá ser feito a- tmavés ofício emncaninhado à Coordenação de Nutrição Esco- lar, con antecedência, para que seja subnetido à aprecia- ção superior.