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← Macaé (RJ)

norma nº 708/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 708 / 1980
Date 1980-04-30
EmentaSuspende a cobrança da correção monetária instituída em Lei durante o período de 90 dias.
native_id6184

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texto integral #

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EZRA
a
o
“de Janeiro, manteve e eu, de acordo com o 4º do artigo |
= CC]
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Macaé
Gabinete do Presidente
LEI Nº 708/80
Faço saber que a Câmara Municipal de Macaé, Estado do Rio
89 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1.975, |
Lei Orgânica dos Municípios, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica suspensa a cobrança da correção monetária
instituida em:. lei, pelo Município, durante o
período de 90 (noventa) dias.
Art. 28 - Esta Lei entra em vigor na data desua publica -
ção.
Art. 38 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, 25 de abril de 1 980.
Chrigreees
(e) Zarour” “Pinheiro
Presidente
Publica ção: )
Dead!
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