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norma nº 709/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 709 / 1980
Date 1980-05-09
EmentaModifica o artigo III da Lei n° 567 de Janeiro de 1977, alterada Lei n° 957/85.
native_id6185

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se
o : Art. 1º -
]
95£/85.
Sado. nl bes a
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
O artigo 111 da Lei nº 567, de 14 de janeiro de /
1977, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Arto 111 - O funcionário que completar condições
para aposentadoria voluntária fará jus à inclusão,
no cálculo dos proventos, das vantagens do cargo /
ou Função de confiança que exerceu na administra -
ção, desde que:
1 - sem interrupção, nos últimos 5 (cinco) anos
imediatamente anteriores à passagem para a ina
tividade;
Il - com interrupção, por 10 (dez) anos, com base
: : N fls
no mais elevado, se o tiver exercido no minimo
por 1 (um) ano.
Parágrafo Único - Aos proventos da aposentadoria se
Ko
“ rê incorporada, também, a gratificação que o funcio
nário estiver percebendo há mais de 2 (dois) anos ,
. Âninterruptamente, pela execução de trabalho de na-
tureza especial, com risco de vida e saúde.
Art. 2º - Ficam revogados os artigos 107 e 111 da Lei 567, de
14 de janeiro de 1977,
Arto 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
> GABINETE DO PREFEITO, em 05 de maio de 80,
á .egistro fis. SavaMly Lv* ÀS
Publicação:
9 PR
Edição de 20.15 cla. maio cla 1880
ARLOS EMIR ur
Prefeit
geral. eta. Piada

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