| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 709 / 1980 |
| Date | 1980-05-09 |
| Ementa | Modifica o artigo III da Lei n° 567 de Janeiro de 1977, alterada Lei n° 957/85. |
| native_id | 6185 |
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se o : Art. 1º - ] 95£/85. Sado. nl bes a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: O artigo 111 da Lei nº 567, de 14 de janeiro de / 1977, passa a vigorar com a seguinte redação: "Arto 111 - O funcionário que completar condições para aposentadoria voluntária fará jus à inclusão, no cálculo dos proventos, das vantagens do cargo / ou Função de confiança que exerceu na administra - ção, desde que: 1 - sem interrupção, nos últimos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores à passagem para a ina tividade; Il - com interrupção, por 10 (dez) anos, com base : : N fls no mais elevado, se o tiver exercido no minimo por 1 (um) ano. Parágrafo Único - Aos proventos da aposentadoria se Ko “ rê incorporada, também, a gratificação que o funcio nário estiver percebendo há mais de 2 (dois) anos , . Âninterruptamente, pela execução de trabalho de na- tureza especial, com risco de vida e saúde. Art. 2º - Ficam revogados os artigos 107 e 111 da Lei 567, de 14 de janeiro de 1977, Arto 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. > GABINETE DO PREFEITO, em 05 de maio de 80, á .egistro fis. SavaMly Lv* ÀS Publicação: 9 PR Edição de 20.15 cla. maio cla 1880 ARLOS EMIR ur Prefeit geral. eta. Piada