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← Macaé (RJ)

norma nº 710/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 710 / 1980
Date 1980-06-15
EmentaAprova o Convênio de Assistência Financeira e Técnica ( Escolas Rurais ), entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município.
native_id6186

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
ê ,
. Gabimete do Prefeito
LEI Nº tolo
a A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
x so DELIBERA E EU SANCIONO A SE
+ j GUINTE LEI:
2
| Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
o Crédito Especial na importância de (& 280.000,00
(duzentos e oitenta mil cruzeiros), destinado a
o atender o pagamento da indenização pelas avarias /
causadas ao caminhão marca Mercedes Benz, licença
número CS 0038, número do chassis 34400712023075 |,
de propriedade do Sr. Augusto Josê Fidalgo, que co-
my;
lidiu com outro veículo de propriedade da Prefeitu-
ra Municipal de Macaé, tendo o Laudo de Exame Peri-
' cial da Secretaria de Estado de Segurança Pública -
: Setor Regional de Criminalística de Macaé e a Comis
são de Inquérito Administrativo concluido que o vei
0 , culo oficial ensejou o evento.
Art. 2º - Os recursos para atender a abertura do Crédito de
| que trata o artigo 1º desta Lei são resultantes da '
e anulação parcial da dotação orçamentária constante
- do seguinte:
Programa de Trabalho: 1160.16885321.023-4110 (5 280.000,00
Arto 5º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 05 de maio da 1980,
Registro tis 240,95.» Lee dS N Ea NTR
Publicação: Jogtat..ba —
cibapE = Etch
gdição de Jo 43,0%. moro dul$8o
e
Prefeito
Servidor

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