| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 710 / 1980 |
| Date | 1980-06-15 |
| Ementa | Aprova o Convênio de Assistência Financeira e Técnica ( Escolas Rurais ), entre o Estado do Rio de Janeiro e o Município. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé ê , . Gabimete do Prefeito LEI Nº tolo a A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ x so DELIBERA E EU SANCIONO A SE + j GUINTE LEI: 2 | Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial na importância de (& 280.000,00 (duzentos e oitenta mil cruzeiros), destinado a o atender o pagamento da indenização pelas avarias / causadas ao caminhão marca Mercedes Benz, licença número CS 0038, número do chassis 34400712023075 |, de propriedade do Sr. Augusto Josê Fidalgo, que co- my; lidiu com outro veículo de propriedade da Prefeitu- ra Municipal de Macaé, tendo o Laudo de Exame Peri- ' cial da Secretaria de Estado de Segurança Pública - : Setor Regional de Criminalística de Macaé e a Comis são de Inquérito Administrativo concluido que o vei 0 , culo oficial ensejou o evento. Art. 2º - Os recursos para atender a abertura do Crédito de | que trata o artigo 1º desta Lei são resultantes da ' e anulação parcial da dotação orçamentária constante - do seguinte: Programa de Trabalho: 1160.16885321.023-4110 (5 280.000,00 Arto 5º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 05 de maio da 1980, Registro tis 240,95.» Lee dS N Ea NTR Publicação: Jogtat..ba — cibapE = Etch gdição de Jo 43,0%. moro dul$8o e Prefeito Servidor