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norma nº 711/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 711 / 1980
Date 1980-05-15
EmentaAprova o Convênio para manutenção e segurança do aeroporto de Macaé-RJ, entre o terceiro Comando Aéreo Regional e o Município de Macaé.
native_id6187

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
w
º Gabinete do Prefeito
]
Ler no Pl fgo
R A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
— = DELIBERA E EU SANCIONO A SE
l GUINTE LEI:
1)
Art. 12 - Fica aprovado o Convênio para manutenção e segurança
do aeroporto de Macaé-RJ, entre o Terceiro Comando
Aéreo Regional e o Município de Macaé, na conformida
de do instrumento firmado, o qual fica fazendo parte
e integrante desta Lei.
Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
' CABINETE DO PREFEITO, em 15 de maio d 980.
N CARLOS EMIR MUZS
Prefeito
“-— MINISTÉRIO DA AERONALTICA-
COMANDO GERAL DO AR
ú
& TERCEIRO COMANDO AÉREO REGIONAL
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O TERCET>
4 RO COMANDO AÉREO REGIONAL E O MUNICÍ-
«PIO DE MACAÉ ,
ESTADO DE RIO DE JANEIRO 9
PARA A MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DO AERO
o. PORTO DE MACAÉ - RJ. e
q
e a
Ao 1e(primeiro)dia do mês do janoi
ro de 1980(mil novecentos e oitenta) |, na sede do Terceiro Comando pe-/
de .
e reo Regional; presente o SRóTen Col Av = WALDYR DE SOUZA s
do Exmo Sre Maj Brig AT-ISMAEL
agente Diretor por Delegação de Competência,
nal, publica-
DA MOTTA PAES ; Comandante do Terceiro Comando péreo Regio
da no Bol Int nº 017 de 26 de janeiro de 1977 4 eo Sro CARLOS EMIR
MUSSI ; Prefeito do Minicípio de MACAÉ
Estado de “Rio de Janeiro - ficou decidido entre as duas partes,
com a perfeita observância do Regulamento Geral de Contabilidade Publicgda.
15
do Decreto Lei 200 de 25 de Fevereiro de 1967 e do Decreto nº 72086 de
de Abril de 1973 (RADA), da Resolução da Comissão de Coordenação dos Inspet.i
res-Gerais de Finanças (INGECOR) nº 23 de 24 de Junho de 1975 e da Portaria
nº 1577/9M4 de 26 de Dezembro de 1979, que O presente convênio reger-se-ã Lp as
pelas cléusulas e condições seguintes:
da
CMUSULA PRIMEIRA - o Município de Macaé - BJ ,
- EA
obriga-se a executar os serviços de manutençao e segurança em toda & area /
“do heroporto, a seguir especificeros:
o = Conte «e. eF1.01
. . + zr
a) SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO:
1 - Manter, permanentemente, toda a áres-do. seroporto limpa pásenta
Z
de obstaculos;
à > A
Ls .
2 - Conservar a pista e pouso, rolamento e petio de estacionamento
de seronaves, isentos de det ttce, -regulsrizando as valas e buracos causados
ceia erosão que possam represe: tar risco para a operação de aeronaves;
a]
. A Ed s
3 - Conservar a cerca que limita a área do aerodromo, assim como pOr
.
.- A :
tões ou porteiras de acesso ao aeroporto ou patio de estacionamento de esTO-
naves a fim de que possa ser evitada a entrada de animais, pessuas e viatum
125 não autorizadas; À
. . a “o .
& - Conservar as areas ou vias ge acesso a estação de passage-ro a/
fas ' EA s 4
ou patio de estacionamento de aeronaves, bem como às areas ajardinadas, se
&
houver;
o : . - e
5 - Manter, em boas condições de funcionamento, as instalações olo-
e
+ricas, êgua e esgoto, do terminal de passageiros substituindo o Fm
ses Z
danificado, quando necessario;
6 - Conservar o terminal de passageiro em boas condiçoos de nigiens
, -
e limpeza, fornecendo todo material necessario para 3 sua execução;
q
1 - ssa - N
7 - Conservar as instalações sanitárias da estaçao de passageiro em
- ms - 212 nmo Las
condições de higiene, fornecendo, para utilização dos usuários, todo mate-
: f ans 5
rial necessarios pera a higiene e limpeza;
LL
&8 - Manter, permanentemente limpas e desobstruidas as valas, valetas,
' x 4 Ed : a
caixas de areia e lixeiria, necescári.es eo bom funcionamento do sistema de
, Ja ,
drenagem de aguas pluviais da area do Aeroportos
b) SERVIÇOS DE SEGURANÇA:
sms s : : A :
1 - Fornecer e/ou solicitar as autoridades policiais, o pessoal /
EA z 2 ms 5
necessário para as tarefas de policiamento e vigilância de segurança em toda
,
a area do Aeroporto.
gre LA SEGUNDA. - O Terceiro Comando rêreo Regional comunicará, ao Munici-
pio, as alterações cometidas por funcionários, ou empregado municipal, lota
do no Aeroporto, que impliquem em prejuízo cas atividades relacioncizs com
o serviço de manutenção e segurança, para efeito de sanções disciplinares e
z Za
putras julgadas necessariaso
57
[> . Conte. .eFLo.0U2
ENE FIDUNTIZAVUK
á Vs, Om T
SUBCLÂUSULA PRIMEIRA 0 Jerceiro Comamdo-téreo Reginral”poderé exigir 0 afas-
tamento de qualquer funcionária-au- empregado municipal, lotado no-Geroporto ,
que pela sue-atuação-e permanência, comprometa a execução dos serviços a serem
. realizados ou-cujo. comportamento seja julgado inconveniente, sem que fique o-
brigado a declarar cs.motiuos dessa resolução.
A
ai
CL/SULA TERCEIRA - As despesas com a execução dos serviços objeto fUeste convê
nio, inclusive pagamento de pessoal, encargos sociais, bem como as despesas /
com material de manutenção, limpeza, segurança e telefone, excetuadas as liga
- s : id : = sn£
ções interurbanas, e energia eletrica, correrao por conta do Municipio.
o
CLÊUSULE QUARTA - O Terceiro Comando gereo Regional pagará ao Município, men
salmente, atê o dia 1º do mês seguinte vencido, — à importância” de
E$ 15.000,00 ( Quinze mil cruzeiros) ),
= como indenização por serviços prestados, para complementação das despesas /
é decorrentes das obrigações essumidas por força do presente convênio.
2.7)
CLÁUSULA QUINTA - A despesa com a execução dos serviços de que trata este /
convênio, na importância total de E$ 180.000,00(cento e oitenta mil cru
8 correrá 5 conta do programa nº 1201.1687.5232.303 zeiroo..
elemento de despesa 3.1:302 , desde já considerada empenha
da, no corrente exercício, conforme Nota e Empenho nº 14 de 20 de março
de 1980 |, emitida pelo Terceiro Comando néreo Regional, cuja có-
. Z a
pia constara do anexo ao presente convenioo
CLÊUSULA SEXTA - A cessão e/ou arrendamento de parte da area do Reroporto a
qualquer entidade pública ou privada, pessoa física, para a construção de han
gares, ou para qualquer outra finalidade só poderá ser feita pelo Terceiro -/
Comando fereo Regional.
CLÍNSULA SÉTIME - O Município poderá executar as suas expensas obras e outros
ervigos , que julgar necessário, para a melhoria das instalações do feroporto,
mediante prévia CONCULTA &O TERCEIRO COMANDO AÉREO REGIONHL, para que não he-
ja incompatibilidade com a zona de proteção do aeródromo e a operacionalidace
do feroportoo
Cont... .FLoD3
q
ESA)
À cru rum we move capque vessun ve mn » JRSENVE CIDLMTILÁLUIS
sEFA/NZ! CEP 1 ASI + E =
e
-
”
Dad
um
CLÁUSULA OITAVA — O Terceiro Comando- fereo-Regional poderê declarar rescindi-
ão a presente convênio, indepandemte de qualquer procedimento judicial:
As
B) Seo Município transferir o presente convenio, no todo ou cm parta,
º -
sem previa autorização;
antis "o nt a
b) Se o Municipio não cumprir as cléusulas e condições estabelecidas
no convênio; ”
» , . .
c) Se interesse superior do Terceiro Comando fereo Regional ascim c
determinar.
SUBCLAUSULA PRIMEIRA - D Me icípio poderá declarar rescindido o presente /
convênio s independente de qualquer procedimento judicial?
a) Se o Terceiro Comando féreo Regional deixar de efetuar o pagamen-
to devido, no prazo estipulado;
b) Seo Município, por motivo de força maior, devidamente comprovado
e aceito pelo Terceiro Comando Nereo Regional, não puder cumprir O estentlo
egos
2 nº convênios
SLB CLÁUSULA SEGUNDA - Rescindido o presentz convênio, suas cléusulas e cor-
2s continuarão em vigor por mais 30 (trinta) dies, contados da Gata em
cue O d'laração de rescisão ficar conhecia do outro convenente.
ELÁUSULA NONA - OD presente convênio poderá ser modificado, atravos €2 £
aditivo, mediante proposta de uma das partes e de comum acordo, para
tes ou correção de condições estipuladas, exceto no que se referir 2o gre-
zo de vigências
'e CLhUSULA DÉCIME - Da validade do convênio:
o)
b
a) Início - 01 de janeiro de 1980,
b) Têrmino - 31 de dezembro de 1980.
GULK DÉCIMA PRIMEIRA - Para as ações e processos judiciais que nessar 9
correr do presente convenio fica eleito, coxo domicilio legal, o. Foro do
de Janeiro
Conte ooFL.0-
SEDUN VE HAVA VOy Us GESIUM DE AS mod Ea ENTE FISCARTZADOR
SEFA/NZ1 IAer - Exp ser Z HajF-Ães
ES ÁUSULA DÉCIM, SEGUNDA - Do presente. termo de convênio são extraídas as se-
desse»
mintes cópias!
a) Três pera o Terceiro Comando fereo Regionzl, sendo uma para a I'!S-
PZC"IA REGIONAL, outra para o GRSINCTE com destino a SEÇÃO DE LICITAÇÕES =
outra para o COMANDANTE DO DESTACAMENTO DA HERONAUTICA de
b) Uma para o MUNICÍPIO de Macaó - Rj
c) Uma para o CÓMBAR
e d) Uma para o SERAC-3
E, por assim haverem acordado, declaram ambos os Convenentes aceitar
ê todas as disposições estabelecidas ras cléusulas do presente termo do convê
nio e bem assim observar fielmente outras disposições legais em vigor sobre
o o assuntos
As Z » º a
O presente termo de convenio ap2s lido e achado conforme vai devida-
nante essinado pzles partes Perceiro Comando Aéreo Rogionol E
Prefeitura do Macaé - BJ, e pelas testerunhas "'cixor
e
Rio de Janeiro, 22 de abril de 1980
o
CARLOS EMIR MUSS
é
Prefeito
TESTEMUNHAS:
Conceição Ge desus Coutinas
Mo, dÓnrin Cimbrno, Cltro
õ neuls! Maria Pinheiro Ribeiro
,
Ko)
DOCUMENTO Nº
- ( ERA Tá VIA.
, 4
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL || NOTA DE EMPENHO -— 1 = FERE
(4) e)
ÚNIDADE GESTORA cóDiGo [ e. c.c. l
III COXANDO AÉRIO RECIORAL 020.361 oq o 3940429/0023-1
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - 1202 E )
FONTE DE RECURSOS AUTORIZO A REALIZAÇÃO DA DESPESA
43 ORÇAMENTO GERAL E SUPLEMENTAR
A) ESPECIAL DECRETO Nº
O EXTRAORDINÁRIO DE
ADICIONAL
DJEXTRA-ORÇAMENT.
FUNÇÃO/PROGRAMA SUBPROGRAMA PROJETO ATIVIDADE | ELEM. DE DESPESA
1687 5232 (17) 303 3015302
2 pn? PA)
DATADO 1 OS nf)
( AMPORTÂNCIA Cr$
180.000,06
( ESPÉCIE DO EMPENHO [ JESTIMATIVA GLOBAL
cc ou marricuLa CEC 29)15474/000]-60 Cic BANCÁRIA 73,003-3 pança d
; ' rasi
NOME Era PAL DE MACAÉ
ENDEREÇO
e
CIDADE Hrcaa ESTADO
zOomro
/
TN
PREÇO
ESPECIFICAÇÃO UNIDADE
UNITÁRIO
Serviço de Manutenção e ?
Segurança do Aeroporto de
KACAÉ (h9), pele prezo de
12 (Zeze) meseo, a contar
de €1.01.30, no valer nos
gal de (3 15.000,00 (quim
ze mil cruzeiros), confor
me Convênio firmando entro
este III CONAR e a PREFEIL
TURA HURICIPAL DE MACAÉ =
RJooc00000000090900090000
/=/=l efe =/=/=[=/=f=d=/=
Origem: 4º Seção do Eck
Aplienção: Aeroporto
Nacae
Ref: Proesnê C369 o
180.000,00
=/=/=
SALDO ANTERIOR SALDO ATUAL TOTAL ,
2./49.$2F00 2 SEI SELO 180.000,00
DESPESA REALIZADA DE ACORDO COM
Letra "f" do $ 28 do Art 56 do RADAo
CONVITE Nº TOMADA DE PREÇOS Nº CONCORRÊNCIA Nº
(12 CONSULTA 20 ds. hop : o DE
( conrrove DE CUSTOS — 11 -
DO NASCINERTO) 81
TOR DE LÂCItaç
2)

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