| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 711 / 1980 |
| Date | 1980-05-15 |
| Ementa | Aprova o Convênio para manutenção e segurança do aeroporto de Macaé-RJ, entre o terceiro Comando Aéreo Regional e o Município de Macaé. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé w º Gabinete do Prefeito ] Ler no Pl fgo R A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ — = DELIBERA E EU SANCIONO A SE l GUINTE LEI: 1) Art. 12 - Fica aprovado o Convênio para manutenção e segurança do aeroporto de Macaé-RJ, entre o Terceiro Comando Aéreo Regional e o Município de Macaé, na conformida de do instrumento firmado, o qual fica fazendo parte e integrante desta Lei. Art, 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. ' CABINETE DO PREFEITO, em 15 de maio d 980. N CARLOS EMIR MUZS Prefeito “-— MINISTÉRIO DA AERONALTICA- COMANDO GERAL DO AR ú & TERCEIRO COMANDO AÉREO REGIONAL CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O TERCET> 4 RO COMANDO AÉREO REGIONAL E O MUNICÍ- «PIO DE MACAÉ , ESTADO DE RIO DE JANEIRO 9 PARA A MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DO AERO o. PORTO DE MACAÉ - RJ. e q e a Ao 1e(primeiro)dia do mês do janoi ro de 1980(mil novecentos e oitenta) |, na sede do Terceiro Comando pe-/ de . e reo Regional; presente o SRóTen Col Av = WALDYR DE SOUZA s do Exmo Sre Maj Brig AT-ISMAEL agente Diretor por Delegação de Competência, nal, publica- DA MOTTA PAES ; Comandante do Terceiro Comando péreo Regio da no Bol Int nº 017 de 26 de janeiro de 1977 4 eo Sro CARLOS EMIR MUSSI ; Prefeito do Minicípio de MACAÉ Estado de “Rio de Janeiro - ficou decidido entre as duas partes, com a perfeita observância do Regulamento Geral de Contabilidade Publicgda. 15 do Decreto Lei 200 de 25 de Fevereiro de 1967 e do Decreto nº 72086 de de Abril de 1973 (RADA), da Resolução da Comissão de Coordenação dos Inspet.i res-Gerais de Finanças (INGECOR) nº 23 de 24 de Junho de 1975 e da Portaria nº 1577/9M4 de 26 de Dezembro de 1979, que O presente convênio reger-se-ã Lp as pelas cléusulas e condições seguintes: da CMUSULA PRIMEIRA - o Município de Macaé - BJ , - EA obriga-se a executar os serviços de manutençao e segurança em toda & area / “do heroporto, a seguir especificeros: o = Conte «e. eF1.01 . . + zr a) SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO: 1 - Manter, permanentemente, toda a áres-do. seroporto limpa pásenta Z de obstaculos; à > A Ls . 2 - Conservar a pista e pouso, rolamento e petio de estacionamento de seronaves, isentos de det ttce, -regulsrizando as valas e buracos causados ceia erosão que possam represe: tar risco para a operação de aeronaves; a] . A Ed s 3 - Conservar a cerca que limita a área do aerodromo, assim como pOr . .- A : tões ou porteiras de acesso ao aeroporto ou patio de estacionamento de esTO- naves a fim de que possa ser evitada a entrada de animais, pessuas e viatum 125 não autorizadas; À . . a “o . & - Conservar as areas ou vias ge acesso a estação de passage-ro a/ fas ' EA s 4 ou patio de estacionamento de aeronaves, bem como às areas ajardinadas, se & houver; o : . - e 5 - Manter, em boas condições de funcionamento, as instalações olo- e +ricas, êgua e esgoto, do terminal de passageiros substituindo o Fm ses Z danificado, quando necessario; 6 - Conservar o terminal de passageiro em boas condiçoos de nigiens , - e limpeza, fornecendo todo material necessario para 3 sua execução; q 1 - ssa - N 7 - Conservar as instalações sanitárias da estaçao de passageiro em - ms - 212 nmo Las condições de higiene, fornecendo, para utilização dos usuários, todo mate- : f ans 5 rial necessarios pera a higiene e limpeza; LL &8 - Manter, permanentemente limpas e desobstruidas as valas, valetas, ' x 4 Ed : a caixas de areia e lixeiria, necescári.es eo bom funcionamento do sistema de , Ja , drenagem de aguas pluviais da area do Aeroportos b) SERVIÇOS DE SEGURANÇA: sms s : : A : 1 - Fornecer e/ou solicitar as autoridades policiais, o pessoal / EA z 2 ms 5 necessário para as tarefas de policiamento e vigilância de segurança em toda , a area do Aeroporto. gre LA SEGUNDA. - O Terceiro Comando rêreo Regional comunicará, ao Munici- pio, as alterações cometidas por funcionários, ou empregado municipal, lota do no Aeroporto, que impliquem em prejuízo cas atividades relacioncizs com o serviço de manutenção e segurança, para efeito de sanções disciplinares e z Za putras julgadas necessariaso 57 [> . Conte. .eFLo.0U2 ENE FIDUNTIZAVUK á Vs, Om T SUBCLÂUSULA PRIMEIRA 0 Jerceiro Comamdo-téreo Reginral”poderé exigir 0 afas- tamento de qualquer funcionária-au- empregado municipal, lotado no-Geroporto , que pela sue-atuação-e permanência, comprometa a execução dos serviços a serem . realizados ou-cujo. comportamento seja julgado inconveniente, sem que fique o- brigado a declarar cs.motiuos dessa resolução. A ai CL/SULA TERCEIRA - As despesas com a execução dos serviços objeto fUeste convê nio, inclusive pagamento de pessoal, encargos sociais, bem como as despesas / com material de manutenção, limpeza, segurança e telefone, excetuadas as liga - s : id : = sn£ ções interurbanas, e energia eletrica, correrao por conta do Municipio. o CLÊUSULE QUARTA - O Terceiro Comando gereo Regional pagará ao Município, men salmente, atê o dia 1º do mês seguinte vencido, — à importância” de E$ 15.000,00 ( Quinze mil cruzeiros) ), = como indenização por serviços prestados, para complementação das despesas / é decorrentes das obrigações essumidas por força do presente convênio. 2.7) CLÁUSULA QUINTA - A despesa com a execução dos serviços de que trata este / convênio, na importância total de E$ 180.000,00(cento e oitenta mil cru 8 correrá 5 conta do programa nº 1201.1687.5232.303 zeiroo.. elemento de despesa 3.1:302 , desde já considerada empenha da, no corrente exercício, conforme Nota e Empenho nº 14 de 20 de março de 1980 |, emitida pelo Terceiro Comando néreo Regional, cuja có- . Z a pia constara do anexo ao presente convenioo CLÊUSULA SEXTA - A cessão e/ou arrendamento de parte da area do Reroporto a qualquer entidade pública ou privada, pessoa física, para a construção de han gares, ou para qualquer outra finalidade só poderá ser feita pelo Terceiro -/ Comando fereo Regional. CLÍNSULA SÉTIME - O Município poderá executar as suas expensas obras e outros ervigos , que julgar necessário, para a melhoria das instalações do feroporto, mediante prévia CONCULTA &O TERCEIRO COMANDO AÉREO REGIONHL, para que não he- ja incompatibilidade com a zona de proteção do aeródromo e a operacionalidace do feroportoo Cont... .FLoD3 q ESA) À cru rum we move capque vessun ve mn » JRSENVE CIDLMTILÁLUIS sEFA/NZ! CEP 1 ASI + E = e - ” Dad um CLÁUSULA OITAVA — O Terceiro Comando- fereo-Regional poderê declarar rescindi- ão a presente convênio, indepandemte de qualquer procedimento judicial: As B) Seo Município transferir o presente convenio, no todo ou cm parta, º - sem previa autorização; antis "o nt a b) Se o Municipio não cumprir as cléusulas e condições estabelecidas no convênio; ” » , . . c) Se interesse superior do Terceiro Comando fereo Regional ascim c determinar. SUBCLAUSULA PRIMEIRA - D Me icípio poderá declarar rescindido o presente / convênio s independente de qualquer procedimento judicial? a) Se o Terceiro Comando féreo Regional deixar de efetuar o pagamen- to devido, no prazo estipulado; b) Seo Município, por motivo de força maior, devidamente comprovado e aceito pelo Terceiro Comando Nereo Regional, não puder cumprir O estentlo egos 2 nº convênios SLB CLÁUSULA SEGUNDA - Rescindido o presentz convênio, suas cléusulas e cor- 2s continuarão em vigor por mais 30 (trinta) dies, contados da Gata em cue O d'laração de rescisão ficar conhecia do outro convenente. ELÁUSULA NONA - OD presente convênio poderá ser modificado, atravos €2 £ aditivo, mediante proposta de uma das partes e de comum acordo, para tes ou correção de condições estipuladas, exceto no que se referir 2o gre- zo de vigências 'e CLhUSULA DÉCIME - Da validade do convênio: o) b a) Início - 01 de janeiro de 1980, b) Têrmino - 31 de dezembro de 1980. GULK DÉCIMA PRIMEIRA - Para as ações e processos judiciais que nessar 9 correr do presente convenio fica eleito, coxo domicilio legal, o. Foro do de Janeiro Conte ooFL.0- SEDUN VE HAVA VOy Us GESIUM DE AS mod Ea ENTE FISCARTZADOR SEFA/NZ1 IAer - Exp ser Z HajF-Ães ES ÁUSULA DÉCIM, SEGUNDA - Do presente. termo de convênio são extraídas as se- desse» mintes cópias! a) Três pera o Terceiro Comando fereo Regionzl, sendo uma para a I'!S- PZC"IA REGIONAL, outra para o GRSINCTE com destino a SEÇÃO DE LICITAÇÕES = outra para o COMANDANTE DO DESTACAMENTO DA HERONAUTICA de b) Uma para o MUNICÍPIO de Macaó - Rj c) Uma para o CÓMBAR e d) Uma para o SERAC-3 E, por assim haverem acordado, declaram ambos os Convenentes aceitar ê todas as disposições estabelecidas ras cléusulas do presente termo do convê nio e bem assim observar fielmente outras disposições legais em vigor sobre o o assuntos As Z » º a O presente termo de convenio ap2s lido e achado conforme vai devida- nante essinado pzles partes Perceiro Comando Aéreo Rogionol E Prefeitura do Macaé - BJ, e pelas testerunhas "'cixor e Rio de Janeiro, 22 de abril de 1980 o CARLOS EMIR MUSS é Prefeito TESTEMUNHAS: Conceição Ge desus Coutinas Mo, dÓnrin Cimbrno, Cltro õ neuls! Maria Pinheiro Ribeiro , Ko) DOCUMENTO Nº - ( ERA Tá VIA. , 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL || NOTA DE EMPENHO -— 1 = FERE (4) e) ÚNIDADE GESTORA cóDiGo [ e. c.c. l III COXANDO AÉRIO RECIORAL 020.361 oq o 3940429/0023-1 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - 1202 E ) FONTE DE RECURSOS AUTORIZO A REALIZAÇÃO DA DESPESA 43 ORÇAMENTO GERAL E SUPLEMENTAR A) ESPECIAL DECRETO Nº O EXTRAORDINÁRIO DE ADICIONAL DJEXTRA-ORÇAMENT. FUNÇÃO/PROGRAMA SUBPROGRAMA PROJETO ATIVIDADE | ELEM. DE DESPESA 1687 5232 (17) 303 3015302 2 pn? PA) DATADO 1 OS nf) ( AMPORTÂNCIA Cr$ 180.000,06 ( ESPÉCIE DO EMPENHO [ JESTIMATIVA GLOBAL cc ou marricuLa CEC 29)15474/000]-60 Cic BANCÁRIA 73,003-3 pança d ; ' rasi NOME Era PAL DE MACAÉ ENDEREÇO e CIDADE Hrcaa ESTADO zOomro / TN PREÇO ESPECIFICAÇÃO UNIDADE UNITÁRIO Serviço de Manutenção e ? Segurança do Aeroporto de KACAÉ (h9), pele prezo de 12 (Zeze) meseo, a contar de €1.01.30, no valer nos gal de (3 15.000,00 (quim ze mil cruzeiros), confor me Convênio firmando entro este III CONAR e a PREFEIL TURA HURICIPAL DE MACAÉ = RJooc00000000090900090000 /=/=l efe =/=/=[=/=f=d=/= Origem: 4º Seção do Eck Aplienção: Aeroporto Nacae Ref: Proesnê C369 o 180.000,00 =/=/= SALDO ANTERIOR SALDO ATUAL TOTAL , 2./49.$2F00 2 SEI SELO 180.000,00 DESPESA REALIZADA DE ACORDO COM Letra "f" do $ 28 do Art 56 do RADAo CONVITE Nº TOMADA DE PREÇOS Nº CONCORRÊNCIA Nº (12 CONSULTA 20 ds. hop : o DE ( conrrove DE CUSTOS — 11 - DO NASCINERTO) 81 TOR DE LÂCItaç 2)