| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 714 / 1980 |
| Date | 1980-07-14 |
| Ementa | Autoriza a celebrar com a TV Globo Ltda, canal 4 Rio de Janeiro, um Convênio de Cessão de Uso. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabimete do Prefeito ter ne TIB)30 Art. 1º Art. 38 | Arto 4º > Art, 5€ Arto 60 Publicação 's Q pote 4 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Celebrar - com a TV-GLOBO LTDA - Canal 4 - Rio de Janeiro, um Bon vênio de Cessão de Uso com imposição de encargo de imó vel municipal, conforme a inclusa minuta que integra es ta Leis, - U objeto de cessão de uso com imposição de encargo refe rida no ert. 1º cesta lei, compreende uma área de 230m? (duzentos e trinta metros quadrados) localizada na is trada Santa Monica, a qual confronta-se na frernte,medin do 10 (dez) metros e nos fundos mecindo 10 (dez)metros, com áreas da municipalicade e, em ambos os lados, medin do 23 (vinte e três) metros com propriedade de Athos Du boc Figueiras - O encargo da TV-=GLOBO LTDA = Canal 4 - Rio de Janeiro é: o de erigir uma edificação para instalação de uma esta- ção retransmissora de Televisão em UHF, para Macaé. - A presente Cessão de iso será pelo prazo de 10 (dez) a nos, de acordo com o estabelecido no art. 132 parágrafo 2º da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975- Lei Orgânica dos Municípios. - Esta Cessão de Uso rescindir-se-á, de pleno direito, se for dado ao imóvel destinação diversa daquela prevista- no artigo 3º desta Leis, - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo gando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 27 de junho de 1980, Do. o AA ' ps EMIR M ss) PREFEITA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELE- BRAM O MUNICÍPIO DE MACAÉ E A TV-GLOBO LTDA - CANAL 4 - HIO DE JANEIRO. Aos L$ dias do mês de qutts de 1980, no Gabinete do Prefeito Municipal de Macaé, situado no prédio da Prefeitura, na Ave nida Ruy Barbosa, nº 197, 0 Município de Macaé, por seu Prefeito , neste Convênio representado pelo Exmo. Srs CARLOS EMIR MUSSI, doravan te designado PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ-RJ., e TV-CLUBO LTDA- CA NAL 4 - Rio de Janeiro, representada neste Convênio por ERNESTO CA- BRAL DE ALMEIDA AMAZUNAS, doravante designada TV-GLDBO LTDA perante- as testemunhas abaixo assinadas, firmam o presente Convênio, confor me autorização contida na Lei nº 714/80, de 27 de junho de 1980, me diante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO cede, neste ato, a TV-GLO BO LTDA o uso do imóvel situado na Estrada Santa Mônica com área de 230 nº ( duzentos e trinta metros quadrados ) a qual confronta-se na frente, medindo 10 (dez) metros s nos fundos medindo 10 (dez) metros com áreas da municipalidade e, em ambos os lados, medindo 25 ( vinte e três) metros com propriedade de Athos Duboc Figueira. O imóvel es tá identificado em planta anexa. CLÁUSULA SEGUNDA - O imóvel objeto do presente destinar-- se-á, exclusivamente, a ser utilizada pela TV-GLOBO LTDA na constru ção de uma edificação psra instalação de uma estação retransmissora de Televisão em UHF, para Macaé» , . CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Convênio vigorará pelo pra zo de 10 (dez) anos, contados a partir de sua assinatura, de acordo com o estabelecido no Artigo nº 132 4 2º da Lei Complementar nº OL, de 17 de dezembro de 1975. E 7 ) dl AM TESTEMUNHAS: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CLÁUSULA QUARTA - A TV-GLOBO LTDA edificará no imóvel as benfeitorias necessárias à utilização aludida na cláusula segunda , sem prejuízo do atendimento às posturas municipais, que reverterao- automaticamente ao patrimônio do MUNICÍPIO e nele ficarão incorpora das, caso ocorra a extinção ou rescisão do presente Convênio, sem que assista à TV-CLUBO LTDA direito a indenização. CLÁUSULA QUINTA - À TV-GLOBO LTDA não será permitido dar ao imóvel destinação diversa daquela prevista na Ciáusula segunda , nem poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, o uso que lhe é cedido, salvo prévia a expressa autorização do MUNICÍ PIO. CLÁUSULA SEXTA - A partir da assinatura do termo de ces são de uso a TV-GLGBU LTDA assume todos os encargos que decorrem da utilização do imóvel, tais como luz, força, água e, também, as decor rentes da atividade para que o uso do imóvel que lhe é cedidos CLÁUSULA SÉTIMA - Os casos omissos serão resolvidos pelas partes convenentes., CLÁUSULA GITAVA - A cessão de uso rescindir-se-á, de ple no direito, nos seguintes casos: a) se a TV-GLUBO LTDA modificar o previsto na clausula se mgunda sem prévio consentimento do MUNICÍPIO. b) se as partes convenentes descumprirem as obrigações - constantes do termo de uso de cessão. CLÁUSULA NONA - O foro de MACAÉ, é o competente para diri mir quaisquer controvérsias co presente convênio. E por estarem de acordo é celebrado o presente convênio que vai assinado pelas partes convenentes, juntamente com as teste munhas abaixo, em um original e 2 (duas) cópias de igual teor e va lidades Macaé, (RJ), LS de ..... E ul é a] dy Nanci upar, TV-GLOBO LTDA