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← Macaé (RJ)

norma nº 714/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 714 / 1980
Date 1980-07-14
EmentaAutoriza a celebrar com a TV Globo Ltda, canal 4 Rio de Janeiro, um Convênio de Cessão de Uso.
native_id6191

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabimete do Prefeito
ter ne TIB)30
Art. 1º
Art. 38
| Arto 4º
>
Art, 5€
Arto 60
Publicação 's
Q
pote 4
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Celebrar -
com a TV-GLOBO LTDA - Canal 4 - Rio de Janeiro, um Bon
vênio de Cessão de Uso com imposição de encargo de imó
vel municipal, conforme a inclusa minuta que integra es
ta Leis,
- U objeto de cessão de uso com imposição de encargo refe
rida no ert. 1º cesta lei, compreende uma área de 230m?
(duzentos e trinta metros quadrados) localizada na is
trada Santa Monica, a qual confronta-se na frernte,medin
do 10 (dez) metros e nos fundos mecindo 10 (dez)metros,
com áreas da municipalicade e, em ambos os lados, medin
do 23 (vinte e três) metros com propriedade de Athos Du
boc Figueiras
- O encargo da TV-=GLOBO LTDA = Canal 4 - Rio de Janeiro é:
o de erigir uma edificação para instalação de uma esta-
ção retransmissora de Televisão em UHF, para Macaé.
- A presente Cessão de iso será pelo prazo de 10 (dez) a
nos, de acordo com o estabelecido no art. 132 parágrafo
2º da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975-
Lei Orgânica dos Municípios.
- Esta Cessão de Uso rescindir-se-á, de pleno direito, se
for dado ao imóvel destinação diversa daquela prevista-
no artigo 3º desta Leis,
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revo
gando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de junho de 1980,
Do. o AA '
ps EMIR M ss)
PREFEITA
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELE-
BRAM O MUNICÍPIO DE MACAÉ E
A TV-GLOBO LTDA - CANAL 4 -
HIO DE JANEIRO.
Aos L$ dias do mês de qutts de 1980, no Gabinete do
Prefeito Municipal de Macaé, situado no prédio da Prefeitura, na Ave
nida Ruy Barbosa, nº 197, 0 Município de Macaé, por seu Prefeito ,
neste Convênio representado pelo Exmo. Srs CARLOS EMIR MUSSI, doravan
te designado PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ-RJ., e TV-CLUBO LTDA- CA
NAL 4 - Rio de Janeiro, representada neste Convênio por ERNESTO CA-
BRAL DE ALMEIDA AMAZUNAS, doravante designada TV-GLDBO LTDA perante-
as testemunhas abaixo assinadas, firmam o presente Convênio, confor
me autorização contida na Lei nº 714/80, de 27 de junho de 1980, me
diante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - O MUNICÍPIO cede, neste ato, a TV-GLO
BO LTDA o uso do imóvel situado na Estrada Santa Mônica com área de
230 nº ( duzentos e trinta metros quadrados ) a qual confronta-se na
frente, medindo 10 (dez) metros s nos fundos medindo 10 (dez) metros
com áreas da municipalidade e, em ambos os lados, medindo 25 ( vinte
e três) metros com propriedade de Athos Duboc Figueira. O imóvel es
tá identificado em planta anexa.
CLÁUSULA SEGUNDA - O imóvel objeto do presente destinar--
se-á, exclusivamente, a ser utilizada pela TV-GLOBO LTDA na constru
ção de uma edificação psra instalação de uma estação retransmissora
de Televisão em UHF, para Macaé» , .
CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Convênio vigorará pelo pra
zo de 10 (dez) anos, contados a partir de sua assinatura, de acordo
com o estabelecido no Artigo nº 132 4 2º da Lei Complementar nº OL,
de 17 de dezembro de 1975.
E
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)
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TESTEMUNHAS:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
CLÁUSULA QUARTA - A TV-GLOBO LTDA edificará no imóvel as
benfeitorias necessárias à utilização aludida na cláusula segunda ,
sem prejuízo do atendimento às posturas municipais, que reverterao-
automaticamente ao patrimônio do MUNICÍPIO e nele ficarão incorpora
das, caso ocorra a extinção ou rescisão do presente Convênio, sem
que assista à TV-CLUBO LTDA direito a indenização.
CLÁUSULA QUINTA - À TV-GLOBO LTDA não será permitido dar
ao imóvel destinação diversa daquela prevista na Ciáusula segunda ,
nem poderá ceder ou transferir a terceiros, no todo ou em parte, o
uso que lhe é cedido, salvo prévia a expressa autorização do MUNICÍ
PIO.
CLÁUSULA SEXTA - A partir da assinatura do termo de ces
são de uso a TV-GLGBU LTDA assume todos os encargos que decorrem da
utilização do imóvel, tais como luz, força, água e, também, as decor
rentes da atividade para que o uso do imóvel que lhe é cedidos
CLÁUSULA SÉTIMA - Os casos omissos serão resolvidos pelas
partes convenentes.,
CLÁUSULA GITAVA - A cessão de uso rescindir-se-á, de ple
no direito, nos seguintes casos:
a) se a TV-GLUBO LTDA modificar o previsto na clausula se
mgunda sem prévio consentimento do MUNICÍPIO.
b) se as partes convenentes descumprirem as obrigações -
constantes do termo de uso de cessão.
CLÁUSULA NONA - O foro de MACAÉ, é o competente para diri
mir quaisquer controvérsias co presente convênio.
E por estarem de acordo é celebrado o presente convênio
que vai assinado pelas partes convenentes, juntamente com as teste
munhas abaixo, em um original e 2 (duas) cópias de igual teor e va
lidades
Macaé, (RJ), LS de .....
E ul é a] dy Nanci upar,
TV-GLOBO LTDA

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