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norma nº 720/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 720 / 1980
Date 1980-10-13
EmentaAutoriza a celebrar, com a Associação Médica de Macaé, um Convênio de Cessão de Uso com imposição de encargos de imóvel Municipal.
native_id6197

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé |
o) Gabinete do Prefeito
Ro)
LEI as fIo)8o
Aço ejenr n po a 1
A CHhiaRa MUNICIcaL DE É a
DecidcaA E EU SARCIVNO a SE
GulnTE LEI:
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árt, ຠ- rica o Cnefao do poder uxecutivo autorizado a calebrar, com
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ô a ússociujgo etica ul facão, uii Convenio G3 Cessao dz uso
- com a imposição ve aoncurgos Ce imnvvaz municiçpa Urme a
inciusa minuta que integra esta lei.
frto 2º - U objeto da cessão da uso cum imposição de encargo, referi
a
desta lei, compreence c lote n£ SJ(cinquenta)
ra-mer, no cairro à iõe, com as seguin
tos mecicas a confronrtaçocs:15;UJ m com a rua da igualdalo
o o
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- , - Ed
rente com a úuv.e dos Jesuitas;
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ed) m we funios -
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con o love nº 27; 20.06 m de um icoo ciu c loic ne
15.0) m Co ouiro laús con c lots nº 56.
2 mo .. o
Ant, JE — ASsociaçãs Medice GE liacae 2 O Ca ergulir uma
ind .4 .
ara servir como sede ua Associuçãoc medica de
nuit. 48 - dc uso zescinuir-su-z, co pleno cireito, se for
, ut . . ea .
deco eo imovel Gestineçao Givorsa uaquela pravista nc art.
N 58 desta lei, í
e
: End : , Ed ,
nPÊo - n presenca Cessão de Uso será poio prazo de lU(tez) anos ,
a contar da cata da assinctura do instruíeito cuntratualen
tra as partes, dz cerco com o estadelecico no nrt.132 3 2£
o. A . a Lo.
da iei Orgânica dos ilunicipios.
nite 62 - sta Lei onira | vigor na úata Ce sue publicação, revogaças
= ..
as dispcsições em contraric.
em 08 da cutusro do 1996.
,
9
PREFEITO
Estado do Rio do Janoiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
CONVÊNIO QUE ENTRE SI Celo-
nãã O MUNICÍPIO DE MACAÉ E
A ASSOCIAÇÃO KÉDICA DE fa
ChÊ.
àos ec... dias do mês de c.cc coco. 00. «dE 1980, no Gabinete
do Prefeito hunicipai de Macaé, situado no prédio da Prefeitura , na
na Avenica lui Jardosa, 157, o Município de liacaé, por seu Prefeito,
nsste Convênio representado pelo czmo. Sr. eocecerceresrr reasons oss
doravernte designado MUNICÍPIO e a ASSUCIAÇÃO MÉDICA DE MACAÉ, repre
sentada neste Convênio pOr ..cisececerorecccerecrarrcercerecsaos do
ravante designada ASSUCIAÇÃO KÉDICA perante as testemunhas absixo-
assinacgas, firmam o presente Convênio, conforme autorização contida
na Lei nº ..cccsos DE cecorcrcrrr soro rss. 0..o Mediente as seguintes
cláusulas e condiçoes:
CLÁUSULA ERINIIRA - O MUNICÍPIO cede, neste ato, à ASSUCIA -
ÇÃO Múvila DE MACAÉ, o uso do imóvel situado no Loteamento Beira-fiar
no dairro Imbetiba, 1º Distrito de Hacaé, Estado do Rio de Janeiro,
centro do perímetro urbano, que tem as seguintes medidas e confron
tações: 15,00 metros com a Rua da Igualdade; 92,00 metros de, frente
com E avenida dos jesuítas; 3,00 metros ve fundos com o Lote nº 37,
29,90 m de um lado com o lote nº 49, e 13,00 metros de outro laco
com o Lote nf 56,
CLÁUSULA SEGUNDA - U imóvel objeto do presente destinar-se-á ,
exclusivamente, a ser utilizecda pela ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE HACAÉ, na
edificeção de um prédio que servirá de sede da ASSUCIAÇÃO MÉDICA.
CLÁUSULA TERCEIRA - A ASSOCIAÇÃO MÚDICA DE MACAÉ edificaré no
imóvel as benfeitorias necessárias à utilização aludida na cláusula
segunda, sem prejúíizo co atendimento às posturas municipais, que rg
verterão automaticamente ao patrimônio do MUNICÍPIU e nele ficarão
incorpcrada, caso ocorra a extinção ou rescisão do presente Conva
nio, sem que assista à ASSOCINÇAO NÉCICA direito a indenização.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
E - ' em 9 aa sa - , vs .
CLÁUSULA quando - À novulinçaU NCVICA não será permitido der
. Ed ” : and “a . « . .2Z -
ao imóvei destineção diverse daqusic prevista na ciéusuia segunda,
a
nem poderá ceder ou irensferir terceiros, no tvoo ou em parte, q
EA ' - É Õ . me .. pq
uso que lne E ceuico, suivo previa e expressa autorização do bivl
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rivo
CLÁUSULA (UINTA - À partir da assinsture do terro de cessão
e de uso a ASSOCIAÇÃO HÉVICA assume todos os encargos que Gecorrem da
utilização vo imóvel, tuis cumo luz, força, égua e, também, as de
O correntes da ativicaue para gue o uso Cc imóvel que lne é cedigo.
CLÁUSULA SEXTA - Os cusos umissos serão resolvidos peias par
tes convenentes.
E A ES safe -.a n ad : : : Z . co
UlnoSuLA Sitio - À cessão Ge uzo rescincir-se-a, Ge pleno ci
reito, nos seguintes casos:
e
: asocnqa ço abNgan ses 2a .
a) se & AS5ociaçau MeVICA modificar o previsto na clausula
segunca sem prévio consentimento do WUNiCÍ-IU,
b) se as puries convenentes descumprirem as obrigações cont
tantes do termo de uso de cessão,
ap to a mp E" ,
ClnLoulA vlTAvA - U foro ds c0coc00 co ces coses cos 00.08 O COMPe
tenve para dirimir quaisgusr controvórsius do presente convênios.
, : ua
por estaism de acordo e eceleoredo o presente convênio que
mi
vei essin:zão peles parces convenenies, juntamznte com as testemu
e nhas avaixo, em um original & ..000000 cópias des igual teor e
valizuteo
to qua
vnhuhca ÂHJ/g0osoc0 so. de cococccscs sos. 00000000 JB 198, .0.00
, AUNICÍCIO
%
ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE ICAÉ
TroreiuNHadE

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