| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 720 / 1980 |
| Date | 1980-10-13 |
| Ementa | Autoriza a celebrar, com a Associação Médica de Macaé, um Convênio de Cessão de Uso com imposição de encargos de imóvel Municipal. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé | o) Gabinete do Prefeito Ro) LEI as fIo)8o Aço ejenr n po a 1 A CHhiaRa MUNICIcaL DE É a DecidcaA E EU SARCIVNO a SE GulnTE LEI: 2 árt, ຠ- rica o Cnefao do poder uxecutivo autorizado a calebrar, com Cos e, =" e a no a o, ô a ússociujgo etica ul facão, uii Convenio G3 Cessao dz uso - com a imposição ve aoncurgos Ce imnvvaz municiçpa Urme a inciusa minuta que integra esta lei. frto 2º - U objeto da cessão da uso cum imposição de encargo, referi a desta lei, compreence c lote n£ SJ(cinquenta) ra-mer, no cairro à iõe, com as seguin tos mecicas a confronrtaçocs:15;UJ m com a rua da igualdalo o o í 9 - , - Ed rente com a úuv.e dos Jesuitas; (gr ni c. [ea c (o) ed) m we funios - E, con o love nº 27; 20.06 m de um icoo ciu c loic ne 15.0) m Co ouiro laús con c lots nº 56. 2 mo .. o Ant, JE — ASsociaçãs Medice GE liacae 2 O Ca ergulir uma ind .4 . ara servir como sede ua Associuçãoc medica de nuit. 48 - dc uso zescinuir-su-z, co pleno cireito, se for , ut . . ea . deco eo imovel Gestineçao Givorsa uaquela pravista nc art. N 58 desta lei, í e : End : , Ed , nPÊo - n presenca Cessão de Uso será poio prazo de lU(tez) anos , a contar da cata da assinctura do instruíeito cuntratualen tra as partes, dz cerco com o estadelecico no nrt.132 3 2£ o. A . a Lo. da iei Orgânica dos ilunicipios. nite 62 - sta Lei onira | vigor na úata Ce sue publicação, revogaças = .. as dispcsições em contraric. em 08 da cutusro do 1996. , 9 PREFEITO Estado do Rio do Janoiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CONVÊNIO QUE ENTRE SI Celo- nãã O MUNICÍPIO DE MACAÉ E A ASSOCIAÇÃO KÉDICA DE fa ChÊ. àos ec... dias do mês de c.cc coco. 00. «dE 1980, no Gabinete do Prefeito hunicipai de Macaé, situado no prédio da Prefeitura , na na Avenica lui Jardosa, 157, o Município de liacaé, por seu Prefeito, nsste Convênio representado pelo czmo. Sr. eocecerceresrr reasons oss doravernte designado MUNICÍPIO e a ASSUCIAÇÃO MÉDICA DE MACAÉ, repre sentada neste Convênio pOr ..cisececerorecccerecrarrcercerecsaos do ravante designada ASSUCIAÇÃO KÉDICA perante as testemunhas absixo- assinacgas, firmam o presente Convênio, conforme autorização contida na Lei nº ..cccsos DE cecorcrcrrr soro rss. 0..o Mediente as seguintes cláusulas e condiçoes: CLÁUSULA ERINIIRA - O MUNICÍPIO cede, neste ato, à ASSUCIA - ÇÃO Múvila DE MACAÉ, o uso do imóvel situado no Loteamento Beira-fiar no dairro Imbetiba, 1º Distrito de Hacaé, Estado do Rio de Janeiro, centro do perímetro urbano, que tem as seguintes medidas e confron tações: 15,00 metros com a Rua da Igualdade; 92,00 metros de, frente com E avenida dos jesuítas; 3,00 metros ve fundos com o Lote nº 37, 29,90 m de um lado com o lote nº 49, e 13,00 metros de outro laco com o Lote nf 56, CLÁUSULA SEGUNDA - U imóvel objeto do presente destinar-se-á , exclusivamente, a ser utilizecda pela ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE HACAÉ, na edificeção de um prédio que servirá de sede da ASSUCIAÇÃO MÉDICA. CLÁUSULA TERCEIRA - A ASSOCIAÇÃO MÚDICA DE MACAÉ edificaré no imóvel as benfeitorias necessárias à utilização aludida na cláusula segunda, sem prejúíizo co atendimento às posturas municipais, que rg verterão automaticamente ao patrimônio do MUNICÍPIU e nele ficarão incorpcrada, caso ocorra a extinção ou rescisão do presente Conva nio, sem que assista à ASSOCINÇAO NÉCICA direito a indenização. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito E - ' em 9 aa sa - , vs . CLÁUSULA quando - À novulinçaU NCVICA não será permitido der . Ed ” : and “a . « . .2Z - ao imóvei destineção diverse daqusic prevista na ciéusuia segunda, a nem poderá ceder ou irensferir terceiros, no tvoo ou em parte, q EA ' - É Õ . me .. pq uso que lne E ceuico, suivo previa e expressa autorização do bivl Lo í rivo CLÁUSULA (UINTA - À partir da assinsture do terro de cessão e de uso a ASSOCIAÇÃO HÉVICA assume todos os encargos que Gecorrem da utilização vo imóvel, tuis cumo luz, força, égua e, também, as de O correntes da ativicaue para gue o uso Cc imóvel que lne é cedigo. CLÁUSULA SEXTA - Os cusos umissos serão resolvidos peias par tes convenentes. E A ES safe -.a n ad : : : Z . co UlnoSuLA Sitio - À cessão Ge uzo rescincir-se-a, Ge pleno ci reito, nos seguintes casos: e : asocnqa ço abNgan ses 2a . a) se & AS5ociaçau MeVICA modificar o previsto na clausula segunca sem prévio consentimento do WUNiCÍ-IU, b) se as puries convenentes descumprirem as obrigações cont tantes do termo de uso de cessão, ap to a mp E" , ClnLoulA vlTAvA - U foro ds c0coc00 co ces coses cos 00.08 O COMPe tenve para dirimir quaisgusr controvórsius do presente convênios. , : ua por estaism de acordo e eceleoredo o presente convênio que mi vei essin:zão peles parces convenenies, juntamznte com as testemu e nhas avaixo, em um original & ..000000 cópias des igual teor e valizuteo to qua vnhuhca ÂHJ/g0osoc0 so. de cococccscs sos. 00000000 JB 198, .0.00 , AUNICÍCIO % ASSOCIAÇÃO MÉDICA DE ICAÉ TroreiuNHadE