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← Macaé (RJ)

norma nº 721/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 721 / 1980
Date 1980-10-21
EmentaAutoriza a celebrar com a Rádio e Televisão Guanabara S.A, um Convênio de cessão de Uso com imposição de encargo de imóvel Municipal.
native_id6198

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Ler «e fQ) SO
A Caiana NoNICiPai LE MACAÉ,
DELiziRs E CU SaNCIoNO A sã
GUINTE LEI:
nrt. 1º- Fica o Cinfe do Poder Executivo auturizado & culeúrar com & Rádio
e Tclovisãs Guanavera 5.h.,Um Convenio ds Cessis de vso com lineS
Q sig ão GE E Cargo de imóvel rnunicipul,confurm. É inclusa minuta
que integra estu Leis
RN .. so - ns a , - . J : = E as
ha) uzt. Z2- C objsto du Cessão de Uso con lunposiças ce cntazgo referica no
art.1º ussto Lei,conpreence uma sala
3
o
io onte funciona 3Ser
viço municipal de hadiodifusão, lozalizedo ne êsirago sgnia ENÊCk
Art, J=- à Cossionccia se ouriga sumenic utilizar o imóvei ubjoto desta
Tessgo,pare nois insiciar equipánento de ropsiigão E untsnis us
retransmissis vou epetigão ve raudicuirusiz ce suns E inssuns(te
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levisto),equipamentos de anteaca pera cumunicação LS ordch user
[5]
viço,conforas auturização expeúiua psio vesTtii uu quura vutorida
de competenico
- " ' nd . , . . e +
Art. 42- À presente Cessão de Uso seré peio prazo as Illusz)enusS,u UCUNcur
OQ.
a tata ua usvinctura do instruncnio contiruliai entro us puríics,
OrLG cum O sstaselecico no trtciõd
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anicu uus vunicipivs.
Fica tuubóm o Foder executivo cut ã
l,de 12 oe vezonbro ve 1SVi- Lei vrga
iza a fOINSCor encrgio o
E vrica suficicnie pare é operação é funcionunsnio vo tronsmwissor,
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as todos se uipamentos secuiilzrics,ubsimn Conl,us auguir uia
FP /VHF( (very High Frequency )ccn 59 vacts, com entra
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transmissor do U
da tg cvunal viF Conal 69,ucvitamente nonviovado pelo Desiel.
£o “as - E . - . 2, - '
nrt. 62- csia cessão Gs -SB-u,0€ picno virsilo,so Por dadoao
y Ed q . “o >” . . É - . .
imovel Uestinaçac civersa daquela prevista no art. 3º costu Lui.
art. 78- cesta Lei entra em vigor na deta Co sua publicação, TEVOgUcas “us
spusições em contrório.
GABINETE DO PREFEITO, em 16
Cailco Cair
PRErcITO
9
É)
Ea
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO CE USO, QUE FAZ A PREFEITURA MU
NICIPAL DE MACAÉ E À RÁDIO E TELEUISÃO GUANABARA SoÃo
Po
á
o
O
pm
CEDENTE e Prefeitura Hunicipal de Hacas
CESSiuNÁRIAS Nádio e Televisão Guanabara Soho
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NACAÉ, por seu Prefeito Municipal Dz, º
CARLOS EMIR HUSSI, bresileiro, cosado, propriotário, portador do
CPF nº 054036617-65, residente ú domiciliado, a Avenida Elias
Agostinho nº 194 o centros, no exarcício do cargo, e em Função
desta, legalmente autorizado pela Lei nº 721/80, de 16 de outubro
de 1900, a firmar a presente Cessão de Uso com imposição de encaf
go, daquí por diante simplasmento denominada Cedente,ç e a RÁDIO £
TELEVISÃO -GURNABARA SoÃos Cessionária brasileira de serviços de
radiodifusão de som e imagem, com sede e estúdios à Rua Álvaro Ra
mos, 492>B na Capital do Estado cio Rio de Janeiro representada º?
neste ato poio Sr Nelson Spíneilt, brasileiro, separado judicial
o.
mente, publicitário, identidado 23 nº 10450,021-5Po, CIC-n8
0660396, 138-09 , residente o domiciliado na cidade do Rio de Ja?
neiro, R3 à Rua Henrique Dumont, 21 aptoo 281 , PROCURADOR dos
“seua dizetorgs, Srs. João Carlcs Szsd, brasileiro, casado, admt *
-nistrador de empresa, RG 304670963, do SI às São PaulG, . LIC nºº
h)
193889268-20, residente e doniciliado em São Paulo, à Avenida
Higienópolis, 375 - 59 andar, 6 João Jorgo Sazd, brasiloiro, cesa
do,. diretor de empresa, RG nº 4445102-SP e CIC nº 005.398, 64820,
sesídente e domiciliado em São Paulo, Capital, à Avenida Higiende
polis, nº 375, 59 andar, conforr ma, PROCURAÇÃO EH ANEXD, CESSIONÁ Ê
RIA, “tom ontre si Justo e avançado o seguíntos |
DBIcTa 8 A CEDENTE 6 senhora e possuidora do'isóvel localizado na
Estrada Santa Hônica, onde funciona o Sorviço Funicípel do Radio-
difusão.
CONVENÇÕES! A CEDENTE condo senhora o possuidora do imóvel acima
descrito e confroniado, livre ds ônus ou encorgos ou impedimentos
àsgais de qualquer espocio, teslveu como resolvido tam daz em. o
CossBo do Uso com imposição da encargos, uma de suas salaso
.0oA CESSIONÁRIA ce obriga a mentor 'o imóvol iimpo correndo por
gua conta 8g obras necessárias à sua conservação e as que fo
rem exigidas pelas ii de radiouifusão, pare Pins. »
a " deste. contrato de Vi
9
9 .
ans
CELTA re,
' o figo 2
02 o 0 prezo da Cessão é de 1 0 (dez) anos, a começar pela data de
(6:&
. Assinatura desto instrumentos
os . o À CESSIONÁRIA poderá utílizar-so da torre existente e Derten
cento & CEDENTE paras repetir os oinais da TV Guanabara, Cas
na) 7 p pasa a cidade de Maca instaler uma parábola de re
copção de einais de micro-ondas e também instalará uma parás
bola para efetuar a continuação de seu “link” de microsondas
ou UHF, conforme o estabesec:vo nas autorizações dc DENTEL o
[o Pole Cabesá e Cessionária com parte desta Cessão a aquisição e o
“instalação do sistema irradiante para e cidade de Maces,. bem
Como cabos, consctores o demais acessorios necessários para?
- -" q eistema irradíanteo
po 08 - À CESSIONÁRIA eo obriga 8 somante utilizar a sala codida, pa
“ pa nela instalar equipamento de repetição 9 antenas de Fe
trensmissão e ou repetição de radiodifusão da sons e imagens :
or É
RE (televisão), equipamentos e antaonas para comunicação de
dem de serviço, conforme autorização expedida pelo DENTEL ou.
º =. outra autóridade competente, sem- ônus para a Codentes
Eg.- Nas instalações a que alude esta condição a CESSICNÁRIA pros
” vavelmento manterá um sistema da baterias, para alimontação!.
dos micro-ondas, É) radivconuinzcação Se urdam dao serxviçus,
sendo responsável pela maoutnação em geral, .
05.« A falta de cumprímento das condições estabelecidas neste ins
trumanto poderá importar na sua rescísãos
tom eme edema anemia mo
dás U6 = A CEDENTE, alem da Cegsão do imóvel, pelo prazo indicado, so
o da obriga a assegurar e manters. : .
OS. 8 e fornocimento de energia elatrico suficiente para operação q
“Funcionamento do transmissor, do todos os equipamentos sncun
. 'dárioso Conforme projeto 9 ser cedido pela cessionárias
“b. o um retransmíssos de UMF/UHF, com 100 Wo com entrada de UHF
Canal 69, devidamente homolegado pelo DENTEL, conforme projas
to é ser cedido pela Cessionéria,
Golo À DEDENTE,. declara que não incids sobra o imóvel qualquer tri,
Sutop sendo cesto qu: se nº Juturo ocorrer a Incitancre E
. responsabilidade sera. da Cedenteo
0? - 0 prazo da cessão administrativa de uso podorá ser prorrogado,
"no entento,- haverá necessíidado de nova “RA logialativa,
PERES 2 6 a) a creme
romeo img
eme
Qs
08 Se, terminado o prazo estípuiado o contrato não for renovado, -
a Bessionária devolverá a imóvel à Cedente-com os bens e equi
"pamentos em bom estado de conservação, compatível com seu Uso,
" para tanto sorá nomeada uma comissão com o fim especial de ava
i£açãoo
09 = Para as questões resultantes deste contrato o foro competente?
serã.o da comarca de facas, zespungendo nesse caso a parte cul
pada' à inocente pelas perdas e danos a que dero, causa, além de
eustas e honorários de advogadoo :
510 o A CESSIONÁRIA sob hipotese alguma poderá ceder o uso do imóvel,
emprestar OU dar em locaçãoo
Do
“O
> “ E, por assim terem convencionado, assinam (e) presente diante de
duas testemunhas, em 3 (tres) vias, sendo duas para fins de regis *
tzo no, cartório de Registro de Tísulos º Documentos | da Comarca de *
Hacado
“Macad, q de duma de 1981.
Hoy ; er
. Re
Preje “-Usgs
k CEDENTE) ) “eo
[u ofeitura Mo dg Macaé
>
di
A
Ds tempo: Em substituição | ao ex- «procurador Secctielson Spinelli, assi
: Mo presente frstrunciio, 6 Sr. Paulo Saad satet brastleí
ro, casado, CPF: bi). 422.550/20, SG: 387652%- SSP-SP, na qua
idade de Liretor Estatutário da Rádio e TV Guanabara S/A. ,

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