| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 721 / 1980 |
| Date | 1980-10-21 |
| Ementa | Autoriza a celebrar com a Rádio e Televisão Guanabara S.A, um Convênio de cessão de Uso com imposição de encargo de imóvel Municipal. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Ler «e fQ) SO A Caiana NoNICiPai LE MACAÉ, DELiziRs E CU SaNCIoNO A sã GUINTE LEI: nrt. 1º- Fica o Cinfe do Poder Executivo auturizado & culeúrar com & Rádio e Tclovisãs Guanavera 5.h.,Um Convenio ds Cessis de vso com lineS Q sig ão GE E Cargo de imóvel rnunicipul,confurm. É inclusa minuta que integra estu Leis RN .. so - ns a , - . J : = E as ha) uzt. Z2- C objsto du Cessão de Uso con lunposiças ce cntazgo referica no art.1º ussto Lei,conpreence uma sala 3 o io onte funciona 3Ser viço municipal de hadiodifusão, lozalizedo ne êsirago sgnia ENÊCk Art, J=- à Cossionccia se ouriga sumenic utilizar o imóvei ubjoto desta Tessgo,pare nois insiciar equipánento de ropsiigão E untsnis us retransmissis vou epetigão ve raudicuirusiz ce suns E inssuns(te Hm levisto),equipamentos de anteaca pera cumunicação LS ordch user [5] viço,conforas auturização expeúiua psio vesTtii uu quura vutorida de competenico - " ' nd . , . . e + Art. 42- À presente Cessão de Uso seré peio prazo as Illusz)enusS,u UCUNcur OQ. a tata ua usvinctura do instruncnio contiruliai entro us puríics, OrLG cum O sstaselecico no trtciõd o e $2E,ca Lei Compis.cutur 3 C. o m Z 2 fo. anicu uus vunicipivs. Fica tuubóm o Foder executivo cut ã l,de 12 oe vezonbro ve 1SVi- Lei vrga iza a fOINSCor encrgio o E vrica suficicnie pare é operação é funcionunsnio vo tronsmwissor, h c as todos se uipamentos secuiilzrics,ubsimn Conl,us auguir uia FP /VHF( (very High Frequency )ccn 59 vacts, com entra Es transmissor do U da tg cvunal viF Conal 69,ucvitamente nonviovado pelo Desiel. £o “as - E . - . 2, - ' nrt. 62- csia cessão Gs -SB-u,0€ picno virsilo,so Por dadoao y Ed q . “o >” . . É - . . imovel Uestinaçac civersa daquela prevista no art. 3º costu Lui. art. 78- cesta Lei entra em vigor na deta Co sua publicação, TEVOgUcas “us spusições em contrório. GABINETE DO PREFEITO, em 16 Cailco Cair PRErcITO 9 É) Ea INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO CE USO, QUE FAZ A PREFEITURA MU NICIPAL DE MACAÉ E À RÁDIO E TELEUISÃO GUANABARA SoÃo Po á o O pm CEDENTE e Prefeitura Hunicipal de Hacas CESSiuNÁRIAS Nádio e Televisão Guanabara Soho A PREFEITURA MUNICIPAL DE NACAÉ, por seu Prefeito Municipal Dz, º CARLOS EMIR HUSSI, bresileiro, cosado, propriotário, portador do CPF nº 054036617-65, residente ú domiciliado, a Avenida Elias Agostinho nº 194 o centros, no exarcício do cargo, e em Função desta, legalmente autorizado pela Lei nº 721/80, de 16 de outubro de 1900, a firmar a presente Cessão de Uso com imposição de encaf go, daquí por diante simplasmento denominada Cedente,ç e a RÁDIO £ TELEVISÃO -GURNABARA SoÃos Cessionária brasileira de serviços de radiodifusão de som e imagem, com sede e estúdios à Rua Álvaro Ra mos, 492>B na Capital do Estado cio Rio de Janeiro representada º? neste ato poio Sr Nelson Spíneilt, brasileiro, separado judicial o. mente, publicitário, identidado 23 nº 10450,021-5Po, CIC-n8 0660396, 138-09 , residente o domiciliado na cidade do Rio de Ja? neiro, R3 à Rua Henrique Dumont, 21 aptoo 281 , PROCURADOR dos “seua dizetorgs, Srs. João Carlcs Szsd, brasileiro, casado, admt * -nistrador de empresa, RG 304670963, do SI às São PaulG, . LIC nºº h) 193889268-20, residente e doniciliado em São Paulo, à Avenida Higienópolis, 375 - 59 andar, 6 João Jorgo Sazd, brasiloiro, cesa do,. diretor de empresa, RG nº 4445102-SP e CIC nº 005.398, 64820, sesídente e domiciliado em São Paulo, Capital, à Avenida Higiende polis, nº 375, 59 andar, conforr ma, PROCURAÇÃO EH ANEXD, CESSIONÁ Ê RIA, “tom ontre si Justo e avançado o seguíntos | DBIcTa 8 A CEDENTE 6 senhora e possuidora do'isóvel localizado na Estrada Santa Hônica, onde funciona o Sorviço Funicípel do Radio- difusão. CONVENÇÕES! A CEDENTE condo senhora o possuidora do imóvel acima descrito e confroniado, livre ds ônus ou encorgos ou impedimentos àsgais de qualquer espocio, teslveu como resolvido tam daz em. o CossBo do Uso com imposição da encargos, uma de suas salaso .0oA CESSIONÁRIA ce obriga a mentor 'o imóvol iimpo correndo por gua conta 8g obras necessárias à sua conservação e as que fo rem exigidas pelas ii de radiouifusão, pare Pins. » a " deste. contrato de Vi 9 9 . ans CELTA re, ' o figo 2 02 o 0 prezo da Cessão é de 1 0 (dez) anos, a começar pela data de (6:& . Assinatura desto instrumentos os . o À CESSIONÁRIA poderá utílizar-so da torre existente e Derten cento & CEDENTE paras repetir os oinais da TV Guanabara, Cas na) 7 p pasa a cidade de Maca instaler uma parábola de re copção de einais de micro-ondas e também instalará uma parás bola para efetuar a continuação de seu “link” de microsondas ou UHF, conforme o estabesec:vo nas autorizações dc DENTEL o [o Pole Cabesá e Cessionária com parte desta Cessão a aquisição e o “instalação do sistema irradiante para e cidade de Maces,. bem Como cabos, consctores o demais acessorios necessários para? - -" q eistema irradíanteo po 08 - À CESSIONÁRIA eo obriga 8 somante utilizar a sala codida, pa “ pa nela instalar equipamento de repetição 9 antenas de Fe trensmissão e ou repetição de radiodifusão da sons e imagens : or É RE (televisão), equipamentos e antaonas para comunicação de dem de serviço, conforme autorização expedida pelo DENTEL ou. º =. outra autóridade competente, sem- ônus para a Codentes Eg.- Nas instalações a que alude esta condição a CESSICNÁRIA pros ” vavelmento manterá um sistema da baterias, para alimontação!. dos micro-ondas, É) radivconuinzcação Se urdam dao serxviçus, sendo responsável pela maoutnação em geral, . 05.« A falta de cumprímento das condições estabelecidas neste ins trumanto poderá importar na sua rescísãos tom eme edema anemia mo dás U6 = A CEDENTE, alem da Cegsão do imóvel, pelo prazo indicado, so o da obriga a assegurar e manters. : . OS. 8 e fornocimento de energia elatrico suficiente para operação q “Funcionamento do transmissor, do todos os equipamentos sncun . 'dárioso Conforme projeto 9 ser cedido pela cessionárias “b. o um retransmíssos de UMF/UHF, com 100 Wo com entrada de UHF Canal 69, devidamente homolegado pelo DENTEL, conforme projas to é ser cedido pela Cessionéria, Golo À DEDENTE,. declara que não incids sobra o imóvel qualquer tri, Sutop sendo cesto qu: se nº Juturo ocorrer a Incitancre E . responsabilidade sera. da Cedenteo 0? - 0 prazo da cessão administrativa de uso podorá ser prorrogado, "no entento,- haverá necessíidado de nova “RA logialativa, PERES 2 6 a) a creme romeo img eme Qs 08 Se, terminado o prazo estípuiado o contrato não for renovado, - a Bessionária devolverá a imóvel à Cedente-com os bens e equi "pamentos em bom estado de conservação, compatível com seu Uso, " para tanto sorá nomeada uma comissão com o fim especial de ava i£açãoo 09 = Para as questões resultantes deste contrato o foro competente? serã.o da comarca de facas, zespungendo nesse caso a parte cul pada' à inocente pelas perdas e danos a que dero, causa, além de eustas e honorários de advogadoo : 510 o A CESSIONÁRIA sob hipotese alguma poderá ceder o uso do imóvel, emprestar OU dar em locaçãoo Do “O > “ E, por assim terem convencionado, assinam (e) presente diante de duas testemunhas, em 3 (tres) vias, sendo duas para fins de regis * tzo no, cartório de Registro de Tísulos º Documentos | da Comarca de * Hacado “Macad, q de duma de 1981. Hoy ; er . Re Preje “-Usgs k CEDENTE) ) “eo [u ofeitura Mo dg Macaé > di A Ds tempo: Em substituição | ao ex- «procurador Secctielson Spinelli, assi : Mo presente frstrunciio, 6 Sr. Paulo Saad satet brastleí ro, casado, CPF: bi). 422.550/20, SG: 387652%- SSP-SP, na qua idade de Liretor Estatutário da Rádio e TV Guanabara S/A. ,