br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 722/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 722 / 1980
Date 1980-11-21
EmentaIsenta do pagamento de multas, juros e correção monetária, ows contribuintes ?em atraso com seus impostos e taxas relativas ao exercícios de 1977,1978,1979 e 1980, vencidos até 31de outubro de 1980.
native_id6199

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

2
E)
D)
Estado do Rio de Janeiro
Ler ne TON|RO
Arto
Art.
A CÊMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
BELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
1B - Ficam isentos do pagamento de multas, juros e correção mo
28
netária até o dia 19 de dezembro do corrente ano, os con
tribuintes em atraso com seus impostos e taxas relativos-
aos exercícios de 1977, 1978, 1979 e 1980, vencidos até
31 de outubro de 1980,
Parágrafo Único - À anistia de que trata o presente arti
go não se aplica às dividas ajuizadas para a competente
execução fiscal, bem como aquelas que já estão parcela
das,
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo
gadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 17 de novembro de 1980,
MAR
ARLOS EMIR MUSSI
PREFEIT

open original →