| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 722 / 1980 |
| Date | 1980-11-21 |
| Ementa | Isenta do pagamento de multas, juros e correção monetária, ows contribuintes ?em atraso com seus impostos e taxas relativas ao exercícios de 1977,1978,1979 e 1980, vencidos até 31de outubro de 1980. |
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2 E) D) Estado do Rio de Janeiro Ler ne TON|RO Arto Art. A CÊMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, BELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: 1B - Ficam isentos do pagamento de multas, juros e correção mo 28 netária até o dia 19 de dezembro do corrente ano, os con tribuintes em atraso com seus impostos e taxas relativos- aos exercícios de 1977, 1978, 1979 e 1980, vencidos até 31 de outubro de 1980, Parágrafo Único - À anistia de que trata o presente arti go não se aplica às dividas ajuizadas para a competente execução fiscal, bem como aquelas que já estão parcela das, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo gadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 17 de novembro de 1980, MAR ARLOS EMIR MUSSI PREFEIT