| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 723 / 1980 |
| Date | 1980-11-21 |
| Ementa | Institui a taxa de iluminação Pública, devida pela prestação de serviço de iluminação de logradouros públicos do Município de Macaé. |
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19 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos dos Arts. 84, 48 1º e 2º e 89 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - Lei De gânica das Municipalidades, sanciona a Lei nº 725, de 19 dé novembro de 1980, oriunda do Projeto de Lei nº 016/80. LEI Nº £9 8) 80 Arto 1º - Parágrafo Art. 22 - b) - $ 28 - Fica instituída a Taxa de Iluminação Pública, devida pela - prestação do serviço de iluminação de logradouros públicos- do Município de Macaés Único - Considera-se dotado de iluminação pública o logradou ro em que esse serviço, observadas as normas e padrões pre vistos na presente Lei e em regulamento ou contrato, seja re gularmente prestados Para os efeitos da presente Lei, consideram-se beneficiados- pelo serviço a que se refere o artigo anterior os imóveis, e fetivamente ocupados ou não, situados: . . em ambos os lados dos logradouros ou vias públicas, dotados de caixa únicaçainda que as luminárias estejam instaladas a penas em um dos lados; no lado em que estão instaladas as luminárias, no caso de lo gradouros ou vias públices dotados de caixa dupla; em ambos os lados dos logradouros ou vias públicas dotados- de caixa dupla, quando a iluminação for central; em todo o perímetro das praças públicas, independentemente da distribuição das luminárias, Para os mesmos efeitos, é considerada em imóvel distinto ca da unidade autônoma residencial, comercial ou industrial, de consumo de energia elétrica, tais como casas, apartamentos , salas, lojas, sobrelojas, "boxes, bem como qualquer outro tipo de estabelecimento ou divisão em prédio de qualquer na tureza e destinação. Considera-se logradouro não dotado de iluminação pública em toda sua extensão aquele em que o espaço entre duas luminá - rias for igual ou superior a 150,00 m (cento e cinquenta me tros). : tm vB 943º - E, Art. 3º - Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ; h Nos logradouros ou vias públicas não dotados de iluminação pública em toda a sua extensão, são consideradas beneficia das as unidades imobiliárias localizadas nos trechos ilumi: fados e que estejam dentro de qualquer dos casos previstos neste artigo, assim como aquelas que tenham qualquer parte do solo dentro de círculos com 20,00(vinte) metros de taio, cujos centros são, respectivamente, a primeira ou a última luminária de cada trecho. Contribuinte da taxa é o ocupante do imóvel beneficiado pe lo serviço de iluminação pública nos termos do art. 2º. Parágrafo Único - Nos casos de imóvel vago ou de inadimplência da o Arto. 4º - Art. 5º - II - III - Iv - ê Arto 6º - ârto 7º - q brigação principal pelo contribuinte, responde pelo paga mento da taxa o proprietário ou titular do domínio útil do imóvel. A taxa de Iluminação Pública, devida mensálmente, é fixada em 3% (três por cento), do valor de uma UFERJ, vigente no Estado do Rio de Janeiro, e poderá ser arrecadada em atê 12 ( doze) parcelas mensais, Ficam isentos da Taxa: a União; o Estado; o Municípios as Autarquias Federais, Estaduais e Municipais; a Empresa doncessionária dos serviços de energia elétrica- do Município. A fiscalização e o acompanhamento da arrecadação da Taxa caberão ao órgão competente da Administração Municipal. Os encargos de arrecadação da Taxa poderão ser cometidos à concessionária local de serviços públicos, mediante cele- bfação de convênio, nos termos do Art. 78, $ 3º, da Lei Fê deral nº 5.172; de 25 de outubro de 1966, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art, 8º - Ficam revogados os Artigos de números 73, 74, 75, 76 e 77, da Lei Municipal de nº 665/78, de 06 de dezembro - de 1978, » Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1981, re vogadas as disposições em contrários CABINETE DO PREFEITO, em 19 de novembro de 1980. (o) Ma 4 ARLOS EMIR MUSSI PREFEITO