| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 724 / 1980 |
| Date | 1980-11-28 |
| Ementa | Abre Crédito Suplementar. |
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[o Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEE Nº Tah |so A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suple Art. Arto 28 3º mentar na importância de Cr$ 8.415.000,00 (oito milhões, quatrocentos e quinze mil cruzeiros), destinado a refor ço das Dotações Orçamentárias constante do Anexo I. O. recurso. de que trata o artigo anterior sera. compen sado: na forma do 3 1º, item II, do artigo 43, da Lei 4,320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecada ção verificado até o mês de outubro último, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de novembro de 1980, CARLOS EMIR MUSSI PREFEATO Registro fis. Ja 3Y,Lvº 16 Publicação Aguia. Q fac Lol, ant adid ada 1 pas ds” [6 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CÔDICGOS , PA VALORES | DO PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA REFÔR [s) 1100, Prefeitura Municipal 1110. 03070202,001 526.000,00 1120. 03070212.001 416.000,00 1130. 03080212,001 401.000,00 250.000,00 l130. 15824942,002 1.200.000,00 200.000,00 1130. 15824952,003 350.000,00 106.000,00 1130, 15844942.,002 154.000,00 1140, 13754282,001 358.000,00 1150, 08421882,007 1.720.000,00 1150, 08482472,014 34.000,00 1160, 10580212,016 2.115.000,00 1160, 13764462.017 120.000,00 1160, 16885342,018 465.000,00 8.415.000,00