br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 726/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 726 / 1980
Date 1980-12-18
EmentaModifica o artigo 88 da Lei n° 665 de 06.12.78.
native_id6203

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
)
LEI Nº 7,26 /80
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
. DELIBERA E EU SANCIONO À SE
e GUINTE LEI:
5
Y Art. 1º - O Art. 88 da Lei nº 665, de 06.12.78, passa a ter!
a seguinte redação:
Art. 88 - A Taxa tem como finalidade o custeio do
serviço utilizado pelo contribuinte ou pos
to à sua disposição e será calculada à ra
ô zão'de 3% (três por cento) da Unidade" de
Referência, definida nas disposições fina
is deste código, por metro linear de testa
da do imóvel beneficiada pelo serviços
Art, 2º » O Art. 89, da Lei nº 665, de 06.12.78, passa a ter a
seguinte redação :
. Art. 89 - A Taxa será lançada anvalmente em nomes do
“ contribuinte, com base nos dados do cadas-
eo tro imobiliário, aplicando-se, no que cou
8 ber, as normas estabelecidas para o Impos-
to Predial e Territorial Urbano «
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de Ol de janeiro*
de 1981, revogando-se as disposições em contrários
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de neuembro de 1980,
ARLOS EMIR M 55)
Prefeito
ê

open original →