| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 726 / 1980 |
| Date | 1980-12-18 |
| Ementa | Modifica o artigo 88 da Lei n° 665 de 06.12.78. |
| native_id | 6203 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito ) LEI Nº 7,26 /80 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ . DELIBERA E EU SANCIONO À SE e GUINTE LEI: 5 Y Art. 1º - O Art. 88 da Lei nº 665, de 06.12.78, passa a ter! a seguinte redação: Art. 88 - A Taxa tem como finalidade o custeio do serviço utilizado pelo contribuinte ou pos to à sua disposição e será calculada à ra ô zão'de 3% (três por cento) da Unidade" de Referência, definida nas disposições fina is deste código, por metro linear de testa da do imóvel beneficiada pelo serviços Art, 2º » O Art. 89, da Lei nº 665, de 06.12.78, passa a ter a seguinte redação : . Art. 89 - A Taxa será lançada anvalmente em nomes do “ contribuinte, com base nos dados do cadas- eo tro imobiliário, aplicando-se, no que cou 8 ber, as normas estabelecidas para o Impos- to Predial e Territorial Urbano « Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de Ol de janeiro* de 1981, revogando-se as disposições em contrários GABINETE DO PREFEITO, em 28 de neuembro de 1980, ARLOS EMIR M 55) Prefeito ê