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norma nº 728/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 728 / 1980
Date 1980-12-18
EmentaEstima a Receita e fixa a despesa do Exercício de 1981.
native_id6205

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2)
(12) /24d
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Í És Gabinete do Prefeito
ter no TIRO
KI
o Arto 28
1.
o
2.
dd
CD
[3
Art, 38
e
,
- A Despesa será realizada segundo a discriminação dos an
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
. Art. 1º - O Orçamento do Município de Macaé para 9 exercício finan
ceiro de 1981, estima a Receita em Cr$ 200.000.000,00 (du
zentos milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em igual im
portância,
A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tribu
tos, Rendas e Dutras Receitas Correntes e de Capital, na
forma da Legislação em vigor, com o seguinte desdobramen
to:
RECEITAS CORRENTES
1.1 Receita Tributária rsrsrsrs 75.300,000
1,2 Receita Patrimonial ersercrscescees 300.000
ecos secs cossos 2.230.000
cocovocorosrsso 920 160.417
ccocserosrencoo 135050,000
1,5 Receita Industrial
1.4 Transferências Correntes
1,5 Receitas Diversas
RECEITAS DE CAPITAL
2.1 Dperações de Credito cevcos -
2.2 Alienação de Bens Móveis e Imóveis ...... 100,000
2.3 Transferências de Capital coco co 16. 859,483
2.4 Outras Receitas de Capital cevose 100
TOTALOSE cc cc coroscorooavessc cases... 200, 000.000
e
xos, que apresentam sua composição por Funções e por Or
gãos, conforme o seguinte desdobramento sintético:
DESPESA POR FUNÇÕES
01. Legislativa cceso 9.000,000
03. Administração e Planejamento 0.0» 365910.000
04. Agricultura es. 08 1.000,000
05, Comunicação cos.0 600.000
06, Defesa Nacional e Segurança Pública..... 10.000
08. Educação e Cultura 000. 38. 250.000
ft;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Ler no FOBISO
10, Habitação e Urbanismo cccssoscsorass0o 47. 283, 200
13, Saúde e Saneamento cccocoo 00000000 195930, 000
15, Assistência e Previdência ...ccceccccocsoo 26. 768.800
16. Transporte ” ccosocsc 00. 0.000 20, 158.000
LEA
TOTAL... cccrecssccoro coros coro css... 0. 200, 000,000
8 3. DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
PODER LEGISLATIVO .
“ 1010. Plenário da Câmara cessreror osso... 3. 000.000
1020, Secretaria da Câmara cocseccoo oracao 7.652.000
PODER EXECUTIVO
1110 Gabinete do Prefeito e Assessorias....... 13.010.000
1120 Secretaria Municipal de Administração ....... 6.850.000
o) 1130 Secretaria Municipal de Fazenda ....000 36. 146.800
1140 Secretaria M. de Saúde e Promoção
Social ce00000 20.480,000
1150 Secretaria M. de Educação e Cultura....... 40.800.000
1160 Secretaria M. de Obras cco0000 49,.455,540
1170 Secretaria M. de Serviços Públicos....... 22.605.660
TOTAL... ccocorcrcocsonroc corso css... 000 200. 000.000
4
& vw Art, 4º -O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá
designar órgãos centrais para movimentar dotações atribui
das às Unidades Orçamentárias.
Art. 5º -Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas ne
cessárias para ajustar os dispêndios a efetiva realização
da Receita. .
Art. 6º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suple
mentares, no decorrer do exercício de 1981, até o limi
te de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada
nesta Lei, para atender a reforço de dotações que se
tornarem insuficientes.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº qo8)so
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações
de créditos por antecipação de receita, até o limite e
2. nas condições previstas na Legislação vigentes
N Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e
, produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
e 1981, ficando considerados revogadas todas as disposi
ções que lhes sejam contrárias ou incompatíveis.
GABINETE DO PREFEITO, em 28 de novembro de 1980,
ô
AROS “ERIK MUBSI
PREFEITO
Servidor

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