| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 728 / 1980 |
| Date | 1980-12-18 |
| Ementa | Estima a Receita e fixa a despesa do Exercício de 1981. |
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2) (12) /24d Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Í És Gabinete do Prefeito ter no TIRO KI o Arto 28 1. o 2. dd CD [3 Art, 38 e , - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos an A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: . Art. 1º - O Orçamento do Município de Macaé para 9 exercício finan ceiro de 1981, estima a Receita em Cr$ 200.000.000,00 (du zentos milhões de cruzeiros) e fixa a Despesa em igual im portância, A Receita será realizada mediante a arrecadação dos Tribu tos, Rendas e Dutras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor, com o seguinte desdobramen to: RECEITAS CORRENTES 1.1 Receita Tributária rsrsrsrs 75.300,000 1,2 Receita Patrimonial ersercrscescees 300.000 ecos secs cossos 2.230.000 cocovocorosrsso 920 160.417 ccocserosrencoo 135050,000 1,5 Receita Industrial 1.4 Transferências Correntes 1,5 Receitas Diversas RECEITAS DE CAPITAL 2.1 Dperações de Credito cevcos - 2.2 Alienação de Bens Móveis e Imóveis ...... 100,000 2.3 Transferências de Capital coco co 16. 859,483 2.4 Outras Receitas de Capital cevose 100 TOTALOSE cc cc coroscorooavessc cases... 200, 000.000 e xos, que apresentam sua composição por Funções e por Or gãos, conforme o seguinte desdobramento sintético: DESPESA POR FUNÇÕES 01. Legislativa cceso 9.000,000 03. Administração e Planejamento 0.0» 365910.000 04. Agricultura es. 08 1.000,000 05, Comunicação cos.0 600.000 06, Defesa Nacional e Segurança Pública..... 10.000 08. Educação e Cultura 000. 38. 250.000 ft; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Ler no FOBISO 10, Habitação e Urbanismo cccssoscsorass0o 47. 283, 200 13, Saúde e Saneamento cccocoo 00000000 195930, 000 15, Assistência e Previdência ...ccceccccocsoo 26. 768.800 16. Transporte ” ccosocsc 00. 0.000 20, 158.000 LEA TOTAL... cccrecssccoro coros coro css... 0. 200, 000,000 8 3. DESPESA POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PODER LEGISLATIVO . “ 1010. Plenário da Câmara cessreror osso... 3. 000.000 1020, Secretaria da Câmara cocseccoo oracao 7.652.000 PODER EXECUTIVO 1110 Gabinete do Prefeito e Assessorias....... 13.010.000 1120 Secretaria Municipal de Administração ....... 6.850.000 o) 1130 Secretaria Municipal de Fazenda ....000 36. 146.800 1140 Secretaria M. de Saúde e Promoção Social ce00000 20.480,000 1150 Secretaria M. de Educação e Cultura....... 40.800.000 1160 Secretaria M. de Obras cco0000 49,.455,540 1170 Secretaria M. de Serviços Públicos....... 22.605.660 TOTAL... ccocorcrcocsonroc corso css... 000 200. 000.000 4 & vw Art, 4º -O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribui das às Unidades Orçamentárias. Art. 5º -Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas ne cessárias para ajustar os dispêndios a efetiva realização da Receita. . Art. 6º -Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suple mentares, no decorrer do exercício de 1981, até o limi te de 30% (trinta por cento) do total da Despesa fixada nesta Lei, para atender a reforço de dotações que se tornarem insuficientes. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº qo8)so Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de créditos por antecipação de receita, até o limite e 2. nas condições previstas na Legislação vigentes N Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e , produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de e 1981, ficando considerados revogadas todas as disposi ções que lhes sejam contrárias ou incompatíveis. GABINETE DO PREFEITO, em 28 de novembro de 1980, ô AROS “ERIK MUBSI PREFEITO Servidor