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norma nº 733/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 733 / 1980
Date 1980-12-26
EmentaConcede reajuste sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos Servidores ativos, inativos, comissionados, ocupantes de funções gratificadas e pensionistas da Câmara Municipal de Macaé.
native_id6210

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texto integral #

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.o) ZM
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Lex ne TSBI8O
co
Art. 1º.-
“O
Art. 28 =
A
8
Parágrafo
Arte 3º -
Art. 48 -
É) Art. 5º -
o
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
Po. GUINTE.LEI:.
Fica concedido um reajuste sobre os vencimentos psalários,
proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comis
Sionádos, ocupantes de funções gratificadas e pensionistas
da Câmara Municipal de Macaé, de acordo com tabela anexa.
Nos cálculos decorrentes da fixação dos novos vencimentos,
salários, proventos e pensões de que cuida o artigo ante
rivr desta Lei, as frações de cruzeiro serão arredondadas
pare [o] múltiplo superior de um cruzeiros
al. “- 2 mo
Unico - Serao, tambem, arredondadas as frações de cruzei
ro nos pagamentos ou descontos que incidirem sobre os ven
cimentos, salários, proventos e pensões.
AS despesas decorrentes com o cumprimento da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com e
feitos a partir de 1º de janeiro de 1981.
' Pad Ps.
Revogam-se as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de dezembro de 1980,
ARLOS EMIR NUSSI
PREFEITO
to)
(o)
O)
Ro)
Estado do Rio de Janeiro
1
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
4
LEI no f33)30
TABELA DE REAJUSTE SALARIAL
; Vencimentos Percentual de aumento
— a DEC fercentual de aumento
Cr$ 4.000,00 à Cr$ 7.000,00 ..ccccciiieererrreciiro TSE
Cr$ 8.000,00 a Cr$14:000,00 ...cccceeerererrrrcreros 70%
[r$16.000,00 a Cr$17.000,00 ..cccccecccccercrrsrrasor 60%
" -

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