| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 733 / 1980 |
| Date | 1980-12-26 |
| Ementa | Concede reajuste sobre os vencimentos, salários, proventos e pensões dos Servidores ativos, inativos, comissionados, ocupantes de funções gratificadas e pensionistas da Câmara Municipal de Macaé. |
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.o) ZM Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Lex ne TSBI8O co Art. 1º.- “O Art. 28 = A 8 Parágrafo Arte 3º - Art. 48 - É) Art. 5º - o A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, DELIBERA E EU SANCIONO A SE Po. GUINTE.LEI:. Fica concedido um reajuste sobre os vencimentos psalários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comis Sionádos, ocupantes de funções gratificadas e pensionistas da Câmara Municipal de Macaé, de acordo com tabela anexa. Nos cálculos decorrentes da fixação dos novos vencimentos, salários, proventos e pensões de que cuida o artigo ante rivr desta Lei, as frações de cruzeiro serão arredondadas pare [o] múltiplo superior de um cruzeiros al. “- 2 mo Unico - Serao, tambem, arredondadas as frações de cruzei ro nos pagamentos ou descontos que incidirem sobre os ven cimentos, salários, proventos e pensões. AS despesas decorrentes com o cumprimento da presente Lei correrão por conta de dotações próprias. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com e feitos a partir de 1º de janeiro de 1981. ' Pad Ps. Revogam-se as disposições em contrários. GABINETE DO PREFEITO, em 04 de dezembro de 1980, ARLOS EMIR NUSSI PREFEITO to) (o) O) Ro) Estado do Rio de Janeiro 1 Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 4 LEI no f33)30 TABELA DE REAJUSTE SALARIAL ; Vencimentos Percentual de aumento — a DEC fercentual de aumento Cr$ 4.000,00 à Cr$ 7.000,00 ..ccccciiieererrreciiro TSE Cr$ 8.000,00 a Cr$14:000,00 ...cccceeerererrrrcreros 70% [r$16.000,00 a Cr$17.000,00 ..cccccecccccercrrsrrasor 60% " -