| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 734 / 1980 |
| Date | 1980-12-18 |
| Ementa | Autoriza a celebrar com a TVS –TV Studios Silvio Santos Ltda – Canal 11, um Convênio de uso com imposição de encargo de imóvel Municipal . |
| native_id | 6211 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
RO Madéa 1D) O) “a : Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé : Gabinete do Prefeito Art. 1º Art. 2 = Art. 3º Art. 48 Art. 50 Art. 68 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com a TVS TV STUDIOS SILVIO SANTOS LTDA - Canal 11, um convênio de cessão de uso com imposição: de encargo de imóvel Munici pal conforme a inclusa minuta que integra esta Lei. O objeto da cessão de uso com imposição de encargo referida no Art. 1º desta Lei,compreende uma sala no prédio onde fun ciona o Serviço Municipal de Radiodifusão, localizado na Es trada Santa Mônica. A Cessianária se obriga a somente utilizar o imóvel objeto desta cessão, para nele instalar equipamento de repetição e antenas de retransmissão e ou repetição de radiodifusão de sons e imagens(televisão), equipamentos de antenas para cg; municação de ordem de serviço, conforme autorização expedi da pelo DENTEL ou outra autoridade competentes. A presente cessão de uso será pelo prazo de 10(dez) anos a contar da data da assinatura do instrumento contratual entre as partes de acordo com o estabelecido no artigo 132, pará “grafo 28(segundo) da Lei Complementar nº 1, de 12 de dezem bro de 1975 ( Lei Orgânica dos Municípios). Esta Cessão de uso rescindir-se-é,de pleno direito, se for dado ao imóvel destinação diverga daquela prevista no Art. 5º desta Lei. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogan do-se as disposições em contrários. GABINETE DO PREFEITO, em 04 de dezembro de 1 CARLOS ÉMIR MUSSI PREFEITO