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norma nº 734/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 734 / 1980
Date 1980-12-18
EmentaAutoriza a celebrar com a TVS –TV Studios Silvio Santos Ltda – Canal 11, um Convênio de uso com imposição de encargo de imóvel Municipal .
native_id6211

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texto integral #

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RO Madéa
1D)
O)
“a
: Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
: Gabinete do Prefeito
Art. 1º
Art. 2
=
Art. 3º
Art. 48
Art. 50
Art. 68
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com a
TVS TV STUDIOS SILVIO SANTOS LTDA - Canal 11, um convênio
de cessão de uso com imposição: de encargo de imóvel Munici
pal conforme a inclusa minuta que integra esta Lei.
O objeto da cessão de uso com imposição de encargo referida
no Art. 1º desta Lei,compreende uma sala no prédio onde fun
ciona o Serviço Municipal de Radiodifusão, localizado na Es
trada Santa Mônica.
A Cessianária se obriga a somente utilizar o imóvel objeto
desta cessão, para nele instalar equipamento de repetição e
antenas de retransmissão e ou repetição de radiodifusão de
sons e imagens(televisão), equipamentos de antenas para cg;
municação de ordem de serviço, conforme autorização expedi
da pelo DENTEL ou outra autoridade competentes.
A presente cessão de uso será pelo prazo de 10(dez) anos a
contar da data da assinatura do instrumento contratual entre
as partes de acordo com o estabelecido no artigo 132, pará
“grafo 28(segundo) da Lei Complementar nº 1, de 12 de dezem
bro de 1975 ( Lei Orgânica dos Municípios).
Esta Cessão de uso rescindir-se-é,de pleno direito, se for
dado ao imóvel destinação diverga daquela prevista no Art.
5º desta Lei.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogan
do-se as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de dezembro de 1
CARLOS ÉMIR MUSSI
PREFEITO

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