| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 735 / 1980 |
| Date | 1980-12-26 |
| Ementa | Modifica a redação do art.109, da Lei 665/78 de 06.12.78. |
| native_id | 6212 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 1
' Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito i Ma LEI Nº 735/80 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ , DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: : 2) e (=) ' Arts O Art. 109, da Lei 665/78, de 06 de dezembro de 1978, passa a ter a seguinte redação: "Arte 109 - À Taxa tem como fato gerador a atividade! Municipal de vigilância, controle e fiscalização do "ou cumprimento das exigências municipais a que se submes= te qualquer pessoa que pretende realizar obras parti- culares, de construção civil de qualquer espécie, bem como pretenda fazer arruamento, loteamentos ou desmem bramentos em terrenos particulares." Art. 28 - Inclua-se no Anexo V, da Lei 665/78, de 06 de dezem ! , bro de 1978, o seguinte: Po 5 - DESMEMBRAMENTO % sobre a (somente até: 20,000 n?) Unidade de Re a “ ferencias 8 Para cada mstro quadrado ds área a ser desmembrada ou fração 0,2% Art. 3º - Fica revogado o arte 54, da Lei nº 677/79, de 16 de : maio de 1979 (Lei de Parcelamento e Uso do Solo). Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 31 de dezembro de 1980, re vogando-se as disposições em contrários. GABINETE DO PREFEITO, em 19 de dezembro de 1980, ARLOS EMIR usb v) Prefeito Le) Registro aisdalval Publicação k/ Lv"