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norma nº 735/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 735 / 1980
Date 1980-12-26
EmentaModifica a redação do art.109, da Lei 665/78 de 06.12.78.
native_id6212

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' Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
i
Ma
LEI Nº 735/80
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ ,
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI: :
2)
e
(=)
'
Arts O Art. 109, da Lei 665/78, de 06 de dezembro de 1978,
passa a ter a seguinte redação:
"Arte 109 - À Taxa tem como fato gerador a atividade!
Municipal de vigilância, controle e fiscalização do
"ou
cumprimento das exigências municipais a que se submes=
te qualquer pessoa que pretende realizar obras parti-
culares, de construção civil de qualquer espécie, bem
como pretenda fazer arruamento, loteamentos ou desmem
bramentos em terrenos particulares."
Art. 28 - Inclua-se no Anexo V, da Lei 665/78, de 06 de dezem !
, bro de 1978, o seguinte:
Po 5 - DESMEMBRAMENTO % sobre a
(somente até: 20,000 n?) Unidade de Re
a “
ferencias
8
Para cada mstro quadrado ds
área a ser desmembrada ou fração 0,2%
Art. 3º - Fica revogado o arte 54, da Lei nº 677/79, de 16 de
: maio de 1979 (Lei de Parcelamento e Uso do Solo).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 31 de dezembro de 1980, re
vogando-se as disposições em contrários.
GABINETE DO PREFEITO, em 19 de dezembro de 1980,
ARLOS EMIR usb
v) Prefeito
Le)
Registro aisdalval
Publicação k/
Lv"

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