| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 738 / 1980 |
| Date | 1980-12-26 |
| Ementa | Os responsáveis pelos parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo para submeter os respectivos projetos à Prefeitura Municipal, sob pena de enterdição e demolição Judicial das obras executadas. |
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E e q ERRA 458 pao Estado do Rio dê Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé | Gabneté do Prefeito cs Hj É DAR . no " PA a, a rd 2 t . N “a : Y = dh À E ' : “o a A | . N = A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ , N DELIBERA E EU SANCIONO À SE N GUINTE LEI": o N e ! ; | ' o . N “inato 12 =38. responsáveis “pelos parcelamentos afetuados sem .! =a E 1, aprovação da Prefeitura Municipal, £erão prazo até Jl RE vo “ de março de 1.981 para submetsor os respectivos proje- tus à Profeitura Municipal, sob pena de intérdição “e | DD din domolição judicial, das obras executadas . cota Lei entra em vigor na. data de sua publicação, | Te vagadas as disposições em contrários, , GABINETE DO PREFEITO, em 22 de dezembro de 1980. Ko a