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norma nº 738/1980

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 738 / 1980
Date 1980-12-26
EmentaOs responsáveis pelos parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal terão prazo para submeter os respectivos projetos à Prefeitura Municipal, sob pena de enterdição e demolição Judicial das obras executadas.
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GABINETE DO PREFEITO, em 22 de dezembro de 1980. Ko a

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