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norma nº 5105/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5105 / 2023
Date 2023-11-02
EmentaDispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
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MACAÉ, 2 DE NOVEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 841• ANO IV
Expediente:
Diário Oficial de Macaé
Prefeitura Municipal de Macaé
Secretaria Municipal da Casa Civil
Paço Municipal
Av. Presidente Feliciano Sodré, 534
Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080
Tel.: (22) 2791-9008
www.macae.rj.gov.br/dom
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº.: 5.105/2023
Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 
2022, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional 
especial no valor total de R$300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotações 
orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. 
Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de 
anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 
4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) 
dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 1º de novembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 269/2023
Dispõe sobre modifi cação na composição do Conselho Municipal do Idoso de Macaé – 
CONIM, instituída pelo Decreto n.º 052/2022, e dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe 
confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes;
D E C R E T A
Art. 1º Fica alterada a composição do Conselho Municipal do Idoso de Macaé - CO￾NIM, e de sua Diretoria Executiva, nomeada pelo Decreto n.º 052/2022, para o cumpri￾mento do restante do mandato do triênio compreendido entre 11 de dezembro de 2012 
a 11 de dezembro de 2015, na seguinte forma:
“(...)
I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direi￾tos Humanos e Acessibilidade
Titular: (...)
Suplente: Jerry Pereira dos Santos.
Titular: Ádamo Ferreira Reuther.
Suplente: (...)
(...)
V - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município
Titular: Kerly Cristiane Paiva dos Santos.
Suplente: (...)
(...)
VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, 
Trabalho e Renda
Titular: Marcelo Backer Costa de Macêdo.
Suplente: Márcio Araújo Bittencourt.
VIII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes
Titular: Airle Gomes Júnior.
Suplente: (...)
Composição Não-Governamental (Sociedade Civil)
(...)
XII - 02 (dois) representantes de Grupos da Terceira Idade
Pelo Grupo Viva Idoso:
Titular: Francisca Leda Ribeiro Alves.
Suplente: (...).”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 1º de novembro de 2023.
WELBERTH PORTO DE REZENDE
PREFEITO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A N E X O I
LEI Nº.: 5.105/2023 DE: 01/11/2023
CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
56.01.10.122.0037.1.133 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS - EPI
3.3.90.00.00.00.00 704.1 300.000,00
Total Anulado da Unidade Gestora: 300.000,00
TOTAL ANULADO: 300.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
56.01.10.122.0037.1.133 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS - EPI
3.3.20.00.00.00.00 704.1 300.000,00
Total Reforçado da Unidade Gestora: 300.000,00
TOTAL REFORÇADO: 300.000,00
RESUMO DAS FONTES
FONTE Valor Anulado Valor Reforçado
704.1 300.000,00 300.000,00
TOTAL: 300.000,00 300.000,00

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