| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5105 / 2023 |
| Date | 2023-11-02 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. |
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MACAÉ, 2 DE NOVEMBRO DE 2023 • EDIÇÃO 841• ANO IV Expediente: Diário Oficial de Macaé Prefeitura Municipal de Macaé Secretaria Municipal da Casa Civil Paço Municipal Av. Presidente Feliciano Sodré, 534 Centro – Macaé/RJ - CEP 27913-080 Tel.: (22) 2791-9008 www.macae.rj.gov.br/dom PODER EXECUTIVO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº.: 5.105/2023 Dispõe sobre alterações na LEI MUNICIPAL No. 4.987/2022 de 30 de dezembro de 2022, com vistas à abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial no valor total de R$300.000,00 (trezentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias constantes no(s) Anexo(s), para a(o) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. Art. 2° - Os recursos fi nanceiros para atender ao Art. 1º, serão os provenientes de anulação(ões) parcial(ais) e de igual valor, nos termos do Inciso I do Art. 7º. da Lei nº 4.987/2022 c/c Art. 43, § 1º, item III da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) constantes do Anexo I. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 1º de novembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 269/2023 Dispõe sobre modifi cação na composição do Conselho Municipal do Idoso de Macaé – CONIM, instituída pelo Decreto n.º 052/2022, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes; D E C R E T A Art. 1º Fica alterada a composição do Conselho Municipal do Idoso de Macaé - CONIM, e de sua Diretoria Executiva, nomeada pelo Decreto n.º 052/2022, para o cumprimento do restante do mandato do triênio compreendido entre 11 de dezembro de 2012 a 11 de dezembro de 2015, na seguinte forma: “(...) I - 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Acessibilidade Titular: (...) Suplente: Jerry Pereira dos Santos. Titular: Ádamo Ferreira Reuther. Suplente: (...) (...) V - 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município Titular: Kerly Cristiane Paiva dos Santos. Suplente: (...) (...) VII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda Titular: Marcelo Backer Costa de Macêdo. Suplente: Márcio Araújo Bittencourt. VIII - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes Titular: Airle Gomes Júnior. Suplente: (...) Composição Não-Governamental (Sociedade Civil) (...) XII - 02 (dois) representantes de Grupos da Terceira Idade Pelo Grupo Viva Idoso: Titular: Francisca Leda Ribeiro Alves. Suplente: (...).” Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 1º de novembro de 2023. WELBERTH PORTO DE REZENDE PREFEITO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A N E X O I LEI Nº.: 5.105/2023 DE: 01/11/2023 CÓDIGOS ESPECIFICAÇÃO DESPESA FONTE VALOR ANULADO VALOR REFORÇADO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Secretaria Municipal de Saúde 56.01.10.122.0037.1.133 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS - EPI 3.3.90.00.00.00.00 704.1 300.000,00 Total Anulado da Unidade Gestora: 300.000,00 TOTAL ANULADO: 300.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Secretaria Municipal de Saúde 56.01.10.122.0037.1.133 EMENDAS PARLAMENTARES IMPOSITIVAS - EPI 3.3.20.00.00.00.00 704.1 300.000,00 Total Reforçado da Unidade Gestora: 300.000,00 TOTAL REFORÇADO: 300.000,00 RESUMO DAS FONTES FONTE Valor Anulado Valor Reforçado 704.1 300.000,00 300.000,00 TOTAL: 300.000,00 300.000,00