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norma nº 672/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 672 / 1979
Date 1979-04-15
EmentaConcede o reajuste de 40% aos Servidores da Prefeitura Municipal de Macaé.
native_id6225

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texto integral #

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<)
Estado do Rlo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Ler na 642 179
Art. 1º -
e
| Arto 2º -
Parágrafo
Art, 3º -
Arto 4º -
Arto 5º -
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Fica concedido o reajuste de 40% (quarenta por cento)
nos vencimentos, salários, proventos e pensões bási -
cos percebidos no mês de março de 1 979 dos servido -
res ativos, inativos, comissionados, ocupantes de fun
ções gratificadas e pensionistas da Prefeitura Munici
pal de Macaé,
Nos cálculos decorrentes da fixação dos novos venci =
mentos, salários, proventos e pensões de que cuida a
presente Lei, as frações de cruzeiro serao arredonda-
das para o múltiplo superior de um cruzeiros,
Único - Serão também arredondadas as frações de cru -
zeiro nos pagamentos ou descontos que incidirem sobre
os vencimentos, salários, proventos ou pensões.
O salário-família será pago pela Prefeitura Municipal
de Macaé de acordo com a Lei nº 4 266, de 03 de outus
bro de 1 963. ,
A Secretaria Municipal de Administração, por seu ór=
gão encarregado do pessoal, efetuará os registros das
alterações salariais de que cuida esta Lei,
As despesas com a execução desta Lei correrão à conta
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o : ”
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dos recursos orçamentários proprios,
2d
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, surtindo seus efeitos a partir de 1º de abril de
1 979, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de abril de 1 979,
Na
ARLOS EMIR MU$SI
Prefeito
Publica ão: ”
Edição de Sa

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