| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 672 / 1979 |
| Date | 1979-04-15 |
| Ementa | Concede o reajuste de 40% aos Servidores da Prefeitura Municipal de Macaé. |
| native_id | 6225 |
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<) Estado do Rlo de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Ler na 642 179 Art. 1º - e | Arto 2º - Parágrafo Art, 3º - Arto 4º - Arto 5º - A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Fica concedido o reajuste de 40% (quarenta por cento) nos vencimentos, salários, proventos e pensões bási - cos percebidos no mês de março de 1 979 dos servido - res ativos, inativos, comissionados, ocupantes de fun ções gratificadas e pensionistas da Prefeitura Munici pal de Macaé, Nos cálculos decorrentes da fixação dos novos venci = mentos, salários, proventos e pensões de que cuida a presente Lei, as frações de cruzeiro serao arredonda- das para o múltiplo superior de um cruzeiros, Único - Serão também arredondadas as frações de cru - zeiro nos pagamentos ou descontos que incidirem sobre os vencimentos, salários, proventos ou pensões. O salário-família será pago pela Prefeitura Municipal de Macaé de acordo com a Lei nº 4 266, de 03 de outus bro de 1 963. , A Secretaria Municipal de Administração, por seu ór= gão encarregado do pessoal, efetuará os registros das alterações salariais de que cuida esta Lei, As despesas com a execução desta Lei correrão à conta [tt o : ” . 2 dos recursos orçamentários proprios, 2d Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, surtindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1 979, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 04 de abril de 1 979, Na ARLOS EMIR MU$SI Prefeito Publica ão: ” Edição de Sa