| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 673 / 1979 |
| Date | 1979-05-04 |
| Ementa | Autoriza a criar o Serviço Municipal de Radiofusão, departamento de estrutura básica da Prefeitura Municipal de Macaé. |
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Yablicado Mo Bam? "(9 Joao sds da os. Nho os 49 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos dos Arts. 84, $$ 1º e 2º e 89 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1975 - Lei Drgâônica das Municipalidades, sanciona a Lei nº 673 A de 04 de maio de 1 979, oriunda do Projeto de Lei nº 04/79, 05 de abril de 1 979, : e 1) o “ss LEI Nº 673, de 04 de maio de 1 979, “ Arto 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, observada a legislação própria, o SERVIÇO MUNICIPAL DE RADIODIFUSÃO, departamento de estrutura básica da Prefeitura Munici - pal de Macaé. Art. 2º = Compete ao SERVIÇO MUNICIPAL DE RADIODIFUSÃO, observada a legislação federal específica: IA promover a implantação, melhoria e exploração dos servi ços de radiodifusão sonora e de sons é imagens do Muni- “so cípio. “A - promover a implantação, melhoria e exploração dos servi ços especiais de repetição e de retransmissão de televi são do Município; III - gerir todos os atos e negócios emergentes da implanta - ção e exploração dos serviços acima aludidos. Art. 3º - O Departamento ora criado será administrado por um Dire tor. Art. 4º - O Diretor exercerá cargo de confiança do Senhor Prefei- to Municipal que poderá, a qualquer momento, demiti- lo ad nutum. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 5º - As atribuições, competência, forma de investidura ao cargo e demais dispositivos necessários, referente ao Serviço, constarão de seu Regimento Interno. Arto 6º Além da renda proveniente da exploração de serviço, / 4 constituir-se-á receita do Serviço: “1 - as dotações orçamentárias do Município ou Estado, desti ao nadas ao Serviço; yxII - o produto de alienação de bens considerados inservíveis ou disponíveis pelo Diretor, observada a legislação os- N pecífica; VIII = as rendas decorrentes de contratos, convênios e acordos » IV - e rendas eventuais ou extraordinárias: Art. 7º - Para atender às despesas e encargos necessários à im - plantação inicial dos serviços, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial do valor de BB ..... 100,000,00 (cem mil cruzeiros) podendo, para tanto, anu lar total ou parcialmente dotações orçamentárias ou uti e lizar de excessos de receita, Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação, re vogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 04 de maio de 1 979. OS EMIR Ss1 Prefeito but Edição de Servidor