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norma nº 673/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 673 / 1979
Date 1979-05-04
EmentaAutoriza a criar o Serviço Municipal de Radiofusão, departamento de estrutura básica da Prefeitura Municipal de Macaé.
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Yablicado Mo Bam? "(9 Joao
sds da os. Nho os 49
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, nos termos dos Arts. 84,
$$ 1º e 2º e 89 da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de
1975 - Lei Drgâônica das Municipalidades, sanciona a Lei nº 673 A
de 04 de maio de 1 979, oriunda do Projeto de Lei nº 04/79, 05 de
abril de 1 979, : e
1)
o
“ss LEI Nº 673, de 04 de maio de 1 979,
“ Arto 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar, observada a
legislação própria, o SERVIÇO MUNICIPAL DE RADIODIFUSÃO,
departamento de estrutura básica da Prefeitura Munici -
pal de Macaé.
Art. 2º = Compete ao SERVIÇO MUNICIPAL DE RADIODIFUSÃO, observada
a legislação federal específica:
IA promover a implantação, melhoria e exploração dos servi
ços de radiodifusão sonora e de sons é imagens do Muni-
“so cípio.
“A - promover a implantação, melhoria e exploração dos servi
ços especiais de repetição e de retransmissão de televi
são do Município;
III - gerir todos os atos e negócios emergentes da implanta -
ção e exploração dos serviços acima aludidos.
Art. 3º - O Departamento ora criado será administrado por um Dire
tor.
Art. 4º - O Diretor exercerá cargo de confiança do Senhor Prefei-
to Municipal que poderá, a qualquer momento, demiti- lo
ad nutum.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Art. 5º - As atribuições, competência, forma de investidura ao
cargo e demais dispositivos necessários, referente ao
Serviço, constarão de seu Regimento Interno.
Arto 6º Além da renda proveniente da exploração de serviço, /
4 constituir-se-á receita do Serviço:
“1 - as dotações orçamentárias do Município ou Estado, desti
ao nadas ao Serviço;
yxII - o produto de alienação de bens considerados inservíveis
ou disponíveis pelo Diretor, observada a legislação os-
N pecífica;
VIII = as rendas decorrentes de contratos, convênios e acordos
» IV - e rendas eventuais ou extraordinárias:
Art. 7º - Para atender às despesas e encargos necessários à im -
plantação inicial dos serviços, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito especial do valor de BB .....
100,000,00 (cem mil cruzeiros) podendo, para tanto, anu
lar total ou parcialmente dotações orçamentárias ou uti
e lizar de excessos de receita,
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação, re
vogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 04 de maio de 1 979.
OS EMIR Ss1
Prefeito
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