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norma nº 676/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 676 / 1979
Date 1979-05-17
EmentaLei de Zoneamento do Uso do Solo do Município de Macaé.
native_id6229

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 18

Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Lei nº 6/69
Lei de zoneamento “do uso do solo do Município de Nacaé
p o - A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DE .
LIBERA E EU SANCIONO A SEGUIN
ó TE LEIS
D) é CAPÍTULO 1
N DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 1º - À presente lei tem por finalidade instituir o zonca
mento do lunicípio de Macado
Arto 2º - Para efeito desta lei, entende-se por zoneamento a di,
: ” visão do território municipal em zonas diferenciadas,
segundo os seguintes parâmetros:
1 o tipo de atividade e usos permitidos;
II - dimensões dos lotes mínimos;
III - testada mínima dos lotes;
w IV o taxa de ocupação méxima por lotes
Y o limite do número de pavimentos das construções
Parágrafo Único - Os parêmetros enumerados no caput do
artigo 2º estão fixados por zona, no Quadro I, em anexo.
Apto 38 - Os afastamentos frontais, laterais, de fundos e entre
" edificações, estão discriminados no Código de Obraso
Arto 6º - Seré permitido, em todas as zonas, que as edificações
gojam encostadas “em duas divisas do lote, bedecendos
se os prismas de iluminação e ventilação, de acordo *
. com o Código de Obras.
Arto 5º - Será mantido o uso das atuais edificações, desde que
" "Já licenciadas pelo lamicípio até a data dê aprovação
desta leio ln
CA
e
[20
Arto 78 -
Arto 8º -
Arto 98 -
Arto 10 -
Arto 11 &
Arto 12 -
Estado do Rio de Janelro /
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Não serão concedidas licenças para reformas, modifica
ções ou reconstruções de prédios já existentes, cujo
uso esteja em desacordo com as normas de uso do solo
estabelecidas por lei, a não ser aquelas obras essen
ciais à segurança e à higiene das edificações, insta
lações e equipamentoso
Declara-se "non aedificandi” a faixa de terra de /
25,00 m (viáte e cinco metrós) na orla de todas as la
goas existentes no Município de Macado
Declara-se "non aedificandi" as faixas de marinha, po
dendo entretanto o Poder Público nelas executar obras
consideradas de utilidade pública ou interesse social,
ouvido o Serviço de Patrimônio da União.
As edificações ao longo das estradas municipais, esta
duais e federais, deverão obedecer a um afastamento/
mínimo de 5,00 m (cinco metros), a contar dos limites
da faixa de domínio.
As edificações ao longo dos rios ou de outro qualquer
curso d'água, deverão obzdecer aos seguintes afasta
mentos úínimos de suas margens:
I - 5,00 m (cinco metros), para rios de menos de 10
(dez) metros de larguras
II - igual à metade da largura dos cursos d'água que
meçam de 10 (dez) a 200 (duzentos) metros de //
distância entre as margenso
É proibida a construção em uma faixa de 10,00 m (dez)
metros ao longo das margens das valas,
Os postos de gasolinas e serviços de lavagem e lubri
ficação de autos não podem ser localizados em terre
nos que façam limite ou sejam atravessados por valas
e canaíisç
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Arto 13 - Em todas as zonas é obrigatório a construção de fossa
séptica para as edificações, havendo ou não rede de
esgôtos
Arto ly - Qualquer desmembramento ou loteamento popular permiti,
do nesta lei, deverá obedecer aos seguintes parême,
tross
“IT - lote mínimo - 160,00m2 (cento e sessenta me!
tros quadrados); ,
II - testada mínima - 8,00 m (oito metros);
III - taxa de ocupação máxima - 60% (sessenta por //
cento); . :
IV = número méximo de pavimentos - 2 (dois).
Arto 15 - Determinados usos considerados especiais por seu. por
te e características, como Estádios, Hospitais, Uni,
versidades, Terminais de Carga, campos de pouso, VETA
DO, terão suã localização determinada pela Prefeitura
- Municipal, com a autorização do Poder Legislativo
Arto 16 - As edificações construídas ao lado de bens tombados
deverão manter um afastamento lateral mínimo de 2,00m
(dois metros).
is Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal poderá envi,
ar ao Instituto Estadual do Patrimônio Artístico e Cultural ///
(INEPAC) para consulta, os projetos de edificação localizados *
no entorno de bens tombadoso
Arto 17 = À Prefeitura Municipal baixará decreto definindo [o]
sistema viário principal de Kacaé e regularizando o
alinhamento, bem como o recuo obrigatório nas vias //
que vierem a compor o referido sistema,
Arto 18 - Nas edificações em que se exija vagas de garagem, po
derão ser acrescidos tantos pavimentos quantos forem
necessários para suprir o número do vagas exigido nes,
ta leio
Arto 19 - No caso de haver pilotis, este será considerado como
Estado do Rlo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
um pavimentos
Arto 20 - Ag indústrias de médio e grande porte deverão se insta
lar em áreas rurais localizadas nos eixos das rodovias
Rj- 168 e Rj-= 106,
CAPÍTULO II
DO ZONEAMENTO
Seção 1'
Das Categorias de Uso
Arto 21 - Para efeito da presente lei, os usos terão a seguinte/
0) classificaçãos
1
Ko 44)
II
III
IV
PD
0
Residencial Unifamiliar - quando na edificação
existir uma única unidade residencial, Estão Í
incluídos neste caso, as vílas e os condoníni/
os horizontaiso
Residencial Multifamiliar - quando na mesma é
dificação existirem duas ou mais unidades resi
denciaiso
Exemplos edifícios de apartamentoso
Comercial Varejista Local - atividades volta
das para a comercialização de produtos alimea
tícios de consumo diário, artigos de uso domés
tico e vestuário, de localização compatível /
com o uso residencial,
' Exemplos quitanda, açougue, padaria, mercearia,
armarinho, sapataria, bazar, farmácia, loja de
tecidos, supermercados e outros usos semelhan
teso
Comercial Vareiista em Sexal - atividades vol,
tadas para a comercialização de produtos de
consumo eventual,
Exemplos lojas de móveis, lojas de material de
construção, lojas de ferragens, peças e acessá
e]
VIII -
(O.
5
Estado do Rio de Janeiro .
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
rios para veículos, revendedores de automóve
is e outros usos semelhanteso
Comercial Atacadinta - atividades voltadas pa
ra comercialização não varejista de produtos?
e de localização pouco compatível com o usó
residencial,
Exemplos depósitos de material de construção,
depósitos de madeira, armazéns de estocagem *
de produtos alimentícios, ferro-velho, entra
posto de mercadorias.
Comercial Especial - atividades comerciais pe
culiares, por seus efeitos perigosos, nocivos
ou incômodos.
Exemplo: postos de venda de gás liquefeito de
petróleo, depósito de inflamáveis, explosivos.
Servicos Locais - serviços voltados para aten
dimento, principalmente serviços pessoais, de
alimentação, de consertos e reparos domésti,
cos.
Exemplo: bombeiro, eletricista, sapateiro, con
sultórios médicos e odontológicos, alfaiate,
lavanderia, cabeleireiro, barbeiro, bar, ///
lanchonete, pensão e outros usos assemelhados
ou semelhantes,
Serviços em Geral - atividades voltadas para
atendimento eventual da população.
Exemplos
Servicos de apoio - instituições bancárias,es
critórios, agências de passagem;
Servicos de hospedagem - hotéis, motéis, pon
sadas, hotéis-fazendas;
Servicos de diversões - cinema, teatros, clix
bes, circos, parques, praças de esporte e ins
talações esportivas;
8
Bb»
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
IX
Serviços de alimentação - restauranteso
Servicos Especiais - atividades que, por suas
características, podem causar incômodo, neces
sitando, portanto, de localização especial.
Exemplos postos de gasolina oficinas para au
tos; postou de lavagem e lubrificação de ap
tos.
Institucional - estabelecimentos, espaços ou
instituições destinadas à educação, culto ra
lígioso, cultura, assistência social, saúde e
administração públicas
Exemplos escolas, igrejas, áreas de recreação
e postos de saúde, casas de saúde, repouso,
asilos, sanatórios, ambulatórios, hospitais,
museus, bibliotecas, repartições públicas,
Industrisl de Pequeno Porte - indústrias que
podem conviver com o uso residencial sem -cau
sar incômodo, e cuja área construída não ul
trapassá 1.500,00 m ( um mile quinhentos mg
tros). Ko
Exemplos
Mobiliário - armários embutidos, artigos de
colchoaria, caixas para rádios e televisores;
Artefatos de couros, peles e produtos símila
res - selaria, malas, correias para máquinas;
Textil - mejes, malharias, linhas, artigos de
passamanaria, redes, artigos de cordaria, sa
cos, tapeçaria, artigos de uso doméstico.
Vestuário - calçados e confecções;
Produtos alimentares - refeições conservadas,
conservas de frutas, legumes, fabricação de
doces, condimentos, balas, bombom, padaria e
confeitaria, pastelaria, sorvetes, bolos e
tortas geladas;
Estado do Rio de Janeiro /
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Editorial e gráfica - edição e impressão de
periódicos, impressão de material escolar de
material para usos industriais, comerciais e
de propagandas
Diversos - lapidação de pedras preciosas, ax
=
a
tigos de joalheria e ourivesaria, bijouteria,
instrumentos musicais, vassouras, brinquedos.
8 XII - Industrial de Médio e Grande Porte - indús
1) trias que não podem conviver com uso residen
cial por causar incomodo, e que necessitam /
de área construída superior a 1.500,00 m2 //
(um mil e quinhentos metros quadrados).
o) Exemplos
Produtos minexais não metálicos - britamento
de pedras, fabricação de telhas, tijolos,azu
lejos, canos, manilhas, aparelhamento de má£
more e outras pedras;
Metalúrgicas - tais como serralheria;
Mecânicas q a
Material elétrico e comunicações;
Material de transportes
4
te
Madeira - tais como serraria,
Mobiliário - móveis de madeira envernizados,
encerados, revestidos de lâminas plásticas '*
para uso industrial, comertial, profissional
e residencial, móveis de metal, persianas;
Papel e papelão: Borracha:química; perfumaria,
sabões e velas; produtos de matérias plásti
cas; textil; produtos alimentares; fumo; edi,
, . torial e gráfica.
Arto.22,-.O uso-institucional é permitido em todas as zonas des,
de que não tome as características de uso especial, /
conforme definido no artigo 15 desta Leio In
es
Arto 23 -
Arto 2h o
Apto 25 -
Arto 26 o
Arto 27 -
Arto 28 -
Estado do Rio de Janelro %
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Seção II
Da Divisão e Caracterização das Zonas.
Para efeito desta lei, fica dividido o território do My
nicípio de Macaé, nas seguintes zonas, sem prejuízo da
divisão dm distritos;
1 o área urbanas
II área de expansão urbana;
III - área rural,
Considera-se área urbana a que possua pelo menos 2(dois)
dos seguintes melhoramentos mantidos pelo poder público,
conforme é estabelecido em legislação federal:
I - meio-fio ou calçamento;
II | - abastecimento do água;
III - sistema de esgôtos sanitários;
IV e rede de iluminação pública, com ou sem postea
mento para distribuição domiciliar;
Y - escola primária ou posto de saúde a uma distân
cia de 3 Km da parte consideradas ”
Considera-se área de expansão urbana, as áreas situadas
na periferia das áreas urbanas com potencial de urbani/
zação e definidas na presente leio
Considera-se área rural, todo o restante do território
municipal, excluídas as áreas urbanas e de expansão up
banas
As áreas rurais serão regidas pela legislação federal /
pertinente e pelas normas do Instituto Nacional de Colg
nização e Reforma Agrária (INCRA).
O lote mínimo para sítios de recreio, nos loteamentos /
situados em área rural, deverá ser de 5.000 m2 (cinco ?
mil metros quadrados), de acordo com normas (de) Institá
to Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Apto 29 -
7
Estado do Rio de Janeiro ad
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
As áreas urbanas e de expansão urbana, ficam divididas
nas seguintes zonass
I - Zona Mista - ZM;
II - Zonas Residenciais - ZR-1,ZR-2,ZR-3,2R-k,e ZR-S5;
III - Zonas de Expansão Urbana - ZEU-1,ZEU-2 e ZEU-35
IV o Zonas Especiais - ZE-1 é ZE-23
v - Zona Especial Institucional - ZEI;
VI « Zona de Sítios de Recreio - ZSR:'
Parágrafo Único - Estas zonas estão “demarcadas nos ma
pas de zoneamento, em escala 1:20,000 (um por vinte mil) e //º
1:5.000 (um por cinco mil), que acompanham esta lei e dela fazem
parte integrante,
Arto 30 -
Arto 31 -
Apto 32 -
Arto 33 -
Arto 3h o
Arto 35 o
A descrição dos limites de cada zona será estabelecida
por decreto do Executivo Municipal,
Subseção I
Da Zona Mista (ZM)
O parcelamento e uso do sólo da ZH obedecerão às reg
trições indicadas no Quadro IL. - Í
Nos trechos da Avenida Rui Bárbosa, Rua Teixeira de //
Gouveia e Avenida Feliciano Sodré, pertencentes à 2457
não serão permitidóôs os usos comercial atacadista, ser
viços especiais e industriais de pequeno porte, além 2
dos demais que não forem permitidos para a zona; a
Nos edifícios mistos e residenciais localizados na 2M,
é obrigatória a destinação de vagas de garagem, no 8
quivalente a 1 (úma) única vaga por unidade residencial
Na 2M será permitida a construção de vilas, obedecidas!
às disposições do Capítulo XI, Seção III,do Código de
Obras, não se admitindo condomínio horizontal:
. Subseção II
Da Zona Regidencial 1(ZR-1)
o parcelamento e uso do solo na 'ZR-i obedecerão às reg
em
ce
É)
[6.24
19
Arto 37
Arto 38
Arto 39
Arto 40
Arto
Arto 42
Arto 43
Arto 4
Estado do Rio de Janelro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
trições indicadas no Quadro I.
- No caso de edificações para hotéis, na ZR-1, será exi'
gida uma vaga de garagem para cada 2(dois) quartos ou
apartamentos e nas edificações multifamiliares de uso?
misto, será exigida 1(uma) vaga de garagem por unidadé
residencial, ,
o Na ZR-1, será permitida a construção de vilas, obedeci,
das as disposições do Capítulo H, Seção HI, do Códi"
go de Obras, ,
Subseção III
Da Zona Residencial 2 (ZR-2)
- O parcelamento e uso do solo na ZR-2 obedecerão às reg
trições indicadas no Quadro Io ,
o Na ZR-2 será permitida mais de uma edificação por lote,
- desde que seja mantida a taxa de ocupação exigida pa
ra a zonaç
Nosta zona será permitida a utilização de pianta prolg
téria para edificações unifamiliareso
- Ha ZR-2 será permitida a construção de vilas, obedecs!
das as disposições do Capítulo XI, Seção III, do Códi!
go de Obras, não se admitindo condomínio horizontal; ”
Subseção IV
Da Zona Residencial 3 (ZR-3)
- O parcelamento e uso do solô, na ZR-3, obedecerão às
restrições indicadas no Quadro Io ,
- Ha ZR-3 será obrigatório para todo e qualquer loteamen
to, que 20% (vinte por cento) da área a ser loteada se
ja parcelada em lotes populares, obedecidas as disposã,
Sões da Lei de Parcelamento do Solo e os parâmetros e
xigidos no artigo lh desta Leio”
- Será permitida na ZR-3 mais de uma edificação por lote,
desde que seja mantida a taxa de ocupação exigida para
a áreas [h
co
“
Arto h7 -
Apto 48 -
Arto 49 -
Arto 50 -
“ Apto 51 o
Apto 52 -
Arto 53 -
Estado do Rio de Janeiro 4
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Será permitida a utilização de plantas proletéárias para
edificações unifamikiares na ZR-30
Na ZR-3 será permitida a construção de vilas, obedeci//
das as disposições do Capítulo XI, Seção III, do Código
de Obras, não se admitindo condomínio horizontal.
Subseção V
Da Zona Residencial (ZR-)
O parcelamento e uso do solo, na ZRck, obedecerão às /
restrições indicadas no Quadro Io: é
Será permitido o máximo de 4 (quatro) pavimentos para e
dificações destinadas a hotels
Parágrafo Único - Deverá ser previsto, no caso de edifi,
cações para hotel, “área destinada a estacionamento, equi,
valente a 1 (uma) vaga para cade 2 (dois) quartos,
Nesta zona serão permitidos condomínios horizontais, //
obedecidas as disposições do Capítulo II, Seção II, da
Lei de Parcelamento do Solo, não se admitindo vilaso
Subseção VI
Da Zona Hesidencial 5 (ZR-5)
O parcelámento e uso do solo, na ZR-5, obedecerão às //
restrições indicadas no Quadro Io oo
Na ZR-5 não serão permitidos condomínios horizontais e
vilaso
Subseção VII
Da Zona de Expansão Urbana 1 (ZEU=1)
O parcelamento e uso do solo na ZEU-1 obédecerão às res,
trições indicadas no Quadro 1.
Nesta zona serão permitidos condomínios horizontais, //
obedecidas as disposições do Capítulo II, Seção II, da
Lei de Parcelamento do Solo, não se admitindo vilas,
Subseção VIII
[
Da Zona de Expansão Urbana 2 (ZEU-2)
ee
Arto yo
Arto 55 -
Arto 56 -
Apto 57 -
Arto 58 o
Arto 59 -
as
“arts 60.0
Estado do Rio de Janelro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
O parcelamento e uso do solo na ZEU-2 obedecerão às reg
trições indicadas no Quadro Ic ,
Será obrigatório para todo e qualquer loteamento, nesta
zona, que 20% (vinte por cento) da área a ser loteada º
seja parcelada em lotes populates, obedecidas as dispo'
sições da Lei de parcelamento do Solo e as restrições *
de que trata o artigo lb desta le£o .
Será permitida a construção de vilas, obedecidas as dig
posições do Capítulo XI, Seção III, do Código de Obras,
não se admitindo condomínio horizontal
Subseção IX
Da Zona de Expansão Urbana 3 (ZEU=3)
O parcelâmento e uso do solo na ZEÚ=3 obedecerão às res,
trições indicadas no Quadro To | . .
Na área da ZEU-3, situada entre a Rodovia Amaral Peixg
to e o Canal Campos-Macaé, será obrigatório para todo e
qualquer loteamento que 20% (vinte por cento) da área a
ser loteada seja parcelada em lotes populares, obedeci?
das as disposições da Lei de parcelamento do Solo e as
restrições de que trata o artigo lb desta leis
Serão permitidos condomínios horizontais na ZEU-=3, obg
decidas as disposições do Capítulo II, Seção II, da Lei
de Parcelamento do Solo, não se admitindo vilas.
Subseção X , f
Da Zona Especial 1 (ZE-1)
No caso de recuperação da ZE-1, atrávés de drenagem e à
terro, esta área passará a integrar a &R-2, obedecendo?
às restrições para a ZR-2 que constam desta Leií
Subseção XI
Da Zona Especial 2 (ZE-2)
No caso de recupuração da ZE-2, atrvés de drenagem e a
terro, esta área passará a integrar a ZR-3, obedecendo!
às restrições para a ZR-3 que constam desta Lei, -
Subseção XII
Da Zona Especial Institucional (ZE 1) I
8 Arto 62 -
Apto 63 -
Arto 64 o
Apto 65 -
(o
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
a
O parcelamento e o uso do solo da ZE IJ obedecerão a pa
râmetros especiais, cuja definição ficará a critério ?
dá Prefeitura Municipal, quando da eventual mudança //
dos usos atuaisó o
Subseção XIII
Da Zona de Sítios de Recreio (ZSR)
O parcelamento e uso do solo da ZSR obedecerão às res,
trições indicadas no Quadro Io :
Os projetos de parcelamento para sítios de recreio,neg,
te zona, deverão ser submetidos ao Instituto Nacional/
de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), após parecer
da Prefeitura Municipal e não pederão têr lotes inferá,
ores a 5.000,00 m2 (cinco mil metros quadrados).
CAPÍTULO III .
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Para os fing desta lei, ádotam-se as seguintes defini,
ções técnicas:
1 > AFASTAMENTO - distância entre a construção e
as dívisas do lote em que está localizada, Os
afastamentos podem ser: frontais, laterais e
de fundos;
II e CONDOMÍNIO HORIZONTAL - tipo de parcelamento *
do solo, caracterizado por um conjunto residen
cial formado por edificações unifamiliares, em
gleba fechada e dotada de infra-estrutura e //
serviços comuns, sob administração privada, q
leita pelos condôminos e onde não será permiti,
do o desmembramento em lotes autônomos;
III - DESMEMBRAMENTO - parcelamento da terra sem cri,
ação de novas vias públicas;
IY - FAIXA “NON ABDIFICANDI” - faixa de terreno om
de a construção é proibidas
Y - PARCELAMENTO - divisão de uma área em lotes ay
tonomos, sob a forma de Loteamento ou desmem
bFamentos
Arto
Arto
Arto
Aárto
66 =
67 -
68 o
69 -
VI
VII
VIII
IX
Estado do Rlo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
TAXA DE OCUPAÇÃO - percentagem da área do lg?
te a ser ocupado pela projeção horizontal da?
construção;
TESTADA DO LOTE - linha que separa o lote do
logradouro público, e coincide com o alinha
mento existente ou projetado pelo Município;
VILA - grupamento de unidades residenciais //
com acesso por rua privativa, sendo considera
da como forma de ocupação do solo essenciais!
mente urbana e como opção ã verticalização;””
ZONA - área claramente delimitada, caracteri”
zada pela predominância de um ou mais usos, é
com formas homogêneas de aproveitamento do lo
te; .
ZONEAMENTO - É o conjunto de medidas que tem
por finalidade permitir à Prefeitura Municã//
pal controlar o uso da térra quanto à intensi,
dade de sua utilização e atividades adequadas
para cada uma delaso
A Prefeitura Municipal consultará a Fundação Estadual?
de Engenharia do Meio-Ambiente ((FEEMA), sobre todos os
projetos.industriais que lhe forém apresentadosc
Para os casos de não cumprimento do disposto nesta Lei,
serão aplicadas as penalidades previstas na Lei de Pax
celamento e Código de Obraso
Os casos omissos e as dúvidas de interpretação serão a
preciados pela Prefeitura Municipalo
A presente lei êntrará em Vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário»
Gabinete do Prefeito, em 16 doynaio de 1979,
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