| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 677 / 1979 |
| Date | 1979-05-17 |
| Ementa | Lei de Parcelamento e Uso do Solo do Município de Macaé – Lei n° 944/85. |
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Arto 1º - Arto 2º - “SJ Art, 3º - Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé: Gabinete do Prefeito Lei de Parcelamento e Uso do Solo do Município de Macaé. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE . GUINTE LEI: CAPÍTULO 1 Das Disposições Gerais O parcelamento do solo para fins urbanos no Município de Macaé rege-se por esta Lei e pela Lei de Zoneamen- to, sem prejuizo das normas estaduais e federais per- tinentes. É terminantemente proibida a execução de loteamento A . desmembramento, remembramento e a abertura de logra - douros públicos, caminhos e estradas, sem prévia auto rização da Prefeitura Municipal, ficando os infrato - res sujeitos às penalidades da legislação em vigor. Embora satisfazendo as exigências da presente Lei 9 qualquer projeto de parcelamento pode ser recusado ou alterado, total ou parcialmente, pela Prefeitura Muni cipal, tendo em vista: I - as diretrizes municipais para o uso do solo ur- banco; II - as diretrizes do desenvolvimento regional defi- nidas em planos oficiais em vigor; III - a defesa dos recursos naturais ou paisagísticos e do patrimônio cultural do Município; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito q Art, 48 - Rj "q Art, 59 - Art. 6º - & Parágrafo Q Art. Arto 7º - 8º - IV - evitar o excessivo número de lotes e consequente aumento de investimentos em obras de infra-estru tura e custeio de serviços de acordo com o inci so II do artigo 2º do Decreto-lei Federal nº 271, de 28-02-67. A área e testada dps lotes obedecerão ao estabelecido na Lei de Zoneamento, Os lotes deverão ter, necessariamente,. no mínimo uma testada para o logradouro público, O proprietário de imóvel rural interessado em loteá -lo para fins agrícolas, de urbanização, ou formação de sítios de recreio, deve submeter o respectivo pro- jeto, após aprovação da Prefeitura Municipal, ao Ins- tituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA (Lei nº 4.504, de 30.11.64), Único - Nenhum lote pode ser colocado à venda antes / da aprovação do respectivo projeto de parcelamento ps la Prefeitura Municipal e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). Só serão aprovados projetos de loteamento e permitida abertura de logradouros em terrenos alagadiços ou su- jeitos à inundações, desde que sejam previamente exe- cutadas, sem ônus para a Prefeitura Municipal, as obras de drenagem ou aterro necessários, a critério / do orgão municipal competente. No caso de recuperação de áreas alagadas, através de aterro e drenagem, por qualquer órgão do Poder Públi- co Municipal, Estadual ou Federal será obrigatória a doação de parte dos terrenos à Prefeitura Municipal , em porcentagem a ser fixada por esta, para loteamen - tos populares e outros fins de interesse social ou utilidade pública. Estado do Rio de Janelro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Parágrafo Único - No caso de parcelamento de área recuperada ; Arto 9º além da doação exigida no caput deste artigo, o lotea dor fica também obrigado a cumprir as exigências pre vistas nos artigos 28, 29 & 35, Consideram-se de preservação permanente, segundo a Lei Federal nº 4.771, de 15.09.76 - Código Florestal- as florestas e demais formas de vegetação natural si= tuadas: , a) ao longo dos rios ou de outro qualquer. curso / d'água em faixa marginal cuja largura mínima será: 1) de 5 (cinco) metros para os rios de menos de 10 (dez) metros de largura; 2) igual à metade da largura dós cursos que meçam de 10 (dez) a 200 (duzentos) metros de distân - cia entre as margens; 3) de 100 (cem) metros para todos os cursos cuja largura seja superior a 200 (duzentos) metros. b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios de 4 . “ “ “ 1 agua naturais ou artificiais; c) nas nascentes, mesmo nos chamados “olhos d'água" 9 seja qual for a sua situação topográfica; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; 8) nas encostas ou parte destas com declividade supe- rior a 45% equivalente a 100% (cem por cento) na linha de maior declive, f) nas restingas como fixadoras de. dunas ou estabili zadoras de margens; 9) nas bordas dos tabulerios ou chapadas; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) me tros, nos campos naturais ou artificiais, as flo - restas nativas e as vegdtações campestres. Estado do Rlo de Janelro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito , Art. 10 - Serão consideradas de preservação permanente as flores tas, a vegetação de restinga e demais formas de vegeta ção natural destinadas à: a) atenuar a erosão das terras; b) formar faixas de proteção ao longo das rodovias; c) proteger sítios de excepcional beleza ou de º fo: spas cientifico ou histórico; e d) asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de ex tinção. Art. 11 - As faixas de domínio ao longo das rodovias, ferrovias e redes de transmissão são consideradas “non aedifican é di", e devem possuir as seguintes larguras: a) Rodovias Federais - 80 m (oitenta metros); b) Rodovias Estaduais - 30 m (trinta metros); ec) Rodovias Municipais - 20 m (vinte metros); d) Redes de Trensmissão de Energia Elótrica e Telégra- fo - 22 m (vinte e dois metros); artigos 9, 10 e 11, ) e) Rede Ferroviária Federal - 21 m (vinte e um metros), ' Art. 12 - É proibido o parcelamento nas áreas a que se referem os Arte 13 - Qualquer árvore ou grupo de árvores poderá ser declara- do imune ao corte, mediante ato do Executivo Municipal, por estar em vias de extinção na região ou pela sua lo- calização, raridade, idade, beleza e condições de porta “semente. Art. 14 - As áreas destinadas à recreação em loteamentos que mar- geiem as lagoas do Município de Macaé, deverão se loca- : . ? . lizar em faixa contínua ao longo da orla, a partir faixa “non aedificandi" prevista no artigo 6º, Capítulo I, da Lei de Zoneamento, Estado do Rio de Janelro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LA é > Ci 2 Art. Art. Arto Art. Arts, 15 16 17 18 19º 2º 19 Nos loteamentos com mais de 1.000 (mil) lotes, a Pre - feitura Municipal poderá exigir do loteador a implanta ção de equipamentos urbanos e comunitários, além dos previstos nesta Lei, tendo em vista a localização da área lotada. Os proprietários de lotes, de comum acordo, podem soli citar à Prefeitura Municipal a modificação do projeto de parcelamento do solo, apresentando novo projeto de sua responsabilidade, mesmo que o parcelamento já este ja efetivado. Para efeitos desta Lei, o loteador ê o principal res - ponsável pela execução do projeto de parcelamento, res pondendo, civil e penalmente, na forma da legislação vigente, pela sua inexecução ou pela sua execução com infringência das normas legais, O loteador assumirá a responsabilidade de praticar to- dos os atos materiais para a realização do parcelamen- to, conforme as exigências da Prefeitura Municipal. As obrigações assumidas pelo loteador perante a Prefei tura Municipal estendem-se, na forma da legislação ci- vil, aos adquirentes de lotes, a seus sucessores, ou a quem quer que, a qualquer título, se utilize do solo loteado. Para fins previstos neste artigo, o loteador, os adqui rentes de lotes e seus sucessores, farão sempre cons - tar de seus contratos de alienação, a obrigatoriedade de respeito aos compromissos assumidos com a Prefeitu- ra Municipal, sob pena de responsabilidade. Não caberá à Prefeitura Municipal qualquer responsabi- lidade pela diferença de medidas dos lotes ou quadras que o interessado venha a encontrar, em relação às me- didas dos parcelamentos aprovados. a) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 20 - Considera-se profissionais legalmente habilitados para «4 A e Arto 21 - autoria de projeto e responsabilidade técnica pela exe- cução de obras de parcelamento, todos aqueles que satis fizerem as exigências que constam do Capítulo II do Có- digo de Obras, CAPÍTULO: II Do Processo de Aprovação e da Documentação dos Projetos de Parcelamento Seção I Dos Projetos de Loteamento Toda proposta de loteamento deverá ser submetida à Pre- feitura Municipal para consulta prévia, mediante reque- rimento do proprietário do imóvel ou procurador legal - mente constituido, acompanhado dos seguintes elementos: I - localização da gleba a ser loteada em planta na escala 1:20.000 (um por vinte mil) a ser forneci- da pela Prefeitura Municipal aos interessados. / Nesta planta o interessado indicará: limites, / acessos principais e todos os demais elementos / que identifiquem e caracterizem perfeitamente o imóvel; II - estudo preliminar compreendendo croquis do terre- no a ser loteado, com área aproximada, denomina - ção, sistema viário previsto, área de recreação e quaisquer outras informações necessárias à perfei ta compreensão do empreendimento; III - relatório contendo dados referentes ao caráter do empreendimento, estimando-se o número de lotes e suas dimensões aproximadas; [a:/4 Arto 22 - ê Parágrafo . Arte 23 - q $1º - | $ 2º - ) | " Arte 24 - Art. 25 - Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Após o recebimento dos documentos mencionados no artigo anterior, a Prefeitura Municipal fará vistoria no terre de acordo com a presente lei e para verificação da adequa- no para escolha das áreas que lhe serão reservadas ção do mesmo à proposta. Único - A Prefeitura Municipal poderá facultar ao lotea dor a escolha das áreas que lhe serão doadas ou caucio- nadas, o Após a vistoria a Prefeitura Municipal emitirá parecer sobre a proposta de loteamento, no prazo de 30 (trinta) dias, contando a partir da data de entrada do requeri - mentos, O parecer da Prefeitura Municipal informará o loteador, quando for o caso, das restrições à proposta de lotea - mento existente na legislação em vigor, em especial as referidas no artigo 5º desta lei. A aceitação da proposta de loteamento, na consulta prê- via, não implica na aprovação do projeto de loteamento Caso o parecer mencionado no artigo anterior seja favo- rável, o loteador deverá apresentar o projeto definiti- vo do loteamento em 1 (um) original e 4 (quatro) jogos de cópias, contendo plantas, memorial descritivo e jus- tificativo e assinadas pelo proprietário ou seu repre - sentante legal, pelo autor do projeto e pelo responsá - vel técnico pela execução da obras As plantas a que se refere o artigo anterior serão apre sentadas segundo as seguintes especificações: 1 - planta de situação na escala 1:20,000 (um por vin- te mil), contendo as seguintes informações: a) indicação do sistema viário periférico ao lotea mento e nomes das vias; e € 8 Arts Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 25 - 11 b) ce) d) “ + 4 Las principais acessos rodoviários, nomes das estra das e caminhos; “ 2 º so acidentes geograficos, canais; indicação do Norte. Planta de loteamento na escala 1:1.000 (um por mil) contendo as seguintes informaçoes: a) b) c) d) e) 9) h) i) divisas de propriedade perfeitamente defihidas; localização dos cursos d'água, lagoas, áreas / alagadiças e áreas sujeitas à inundação; curvas de nível de metro em metro; árvores ou grupos de árvores, localizados topo- graficamente e cotados; construções existentes; sistema viário do loteamento, devidamente cota- do, conforme disposições da Seção I, Capítulo II, da presente lei; subdivisão em lotes e quadras. Nos lotes deve - > + fis Ed m- rao vir explicitas area, cotas e numeração; as quadras poderão ser designadas por letras ou nú meros; serviços de infra-estrutura existentes no local . a : e adjacencias; indicação de áreas destinadas à doação e caução à Prefeitura Municipal, conforme estabelecido / nos artigos 29 e 35 da presente lei, respeitan- do a área já escolhida pela Prefeitura Munici - pal na consulta prévia; â Arto 25 - Parágrafo Arto 26 = Arto 27 - Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito II - j) localização das áreas destinadas à recreação pú blica de acordo com o artigo 28 desta lei; 1) indicação das servidões ou restrições especiais que, eventualmente, gravem os lotes ou edifica- ções; . N f m) arruamentos vizinhos a todo o perimetro do lo - teamento; nj localização das áreas "non aedificandi"; o) indicação do Norte; p) tabela indicando: áreas a serem doadas à Prefei tura Municipal; áreas reservadas à rede viária; áreas de lotes comercializáveis; número de lo- tes e respectivas áreas; área total do loteamen to; zona onde se localiza a área a ser loteada e o lote mínimo exigido para: a mesma; Único - Esta planta deverá vir acompanhada da indicação das seções transversas de todas as vias de circulação. O memorial descritivo e justificativo do projeto deverá conter: I - denominação, área, limites, situação em outras ca f 1 mA ..L N racteristicas do imovel ou imoveis; . : II = dados referentes ao carater do empreendimento; III - prazos previstos para implantação das diversas fa ses do loteamento e para realização das obras exi gidas no artigo 36. Ao memorial descritivo e justificativo do projeto serao acrescentados os seguintes documentos: I - título de propriedade com certidão atualizada for necida pelo Registro de Imóveis; õ & 18 Parágrafo Art. 28 - Arto 29 - Estado do Rlo de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 11 - certidão de quitação de impostos municipais refe - rentes a todos os. imóveis do proprietário no Muni- cípio; III - prova de recolhimento aos cofres municipais de / taxa de vistoria, determinada pela autoridade com- petente municipal; . me R a . Ea IV - certidao negativa ds Onus reais ou declaração ex- a Ed . pressa do credor hipotecário, quando for o caso |, E4 . “ passada em Cartorio, autorizando o parcelamentos. Único - No caso de projeto de loteamento que envolva al- teração das margens dos rios e lagos de domínio estadual, que nelas acarretem aterros para fins de qualquer espé - cie ou que resultem em diminuição do seu volume de água, deverá ser anexado ab memorial descritivo e justificati- vo parecer favorável da Superintendência Estadual de / Rios e Lagoas ( SERLA ). Nos projetos de loteamentos deverá ser prevista uma área destinada à recreação pública num percentual nunca infe- rior a 10% (dez por cento) da área total do terreno, li- vres de ônus reais, As áreas destinadas 3 recreação pública não poderão fi- car encravadas entre lotes nem ter declividade superior . à média geral da gleba em que estiverem situadas. As áreas destinadas à recreação pública deverão estar si tuadas de forma a preservar os recursos naturais e paisa f : A . Ps gisticos do Municipio À e Nos projetos de loteamento devera ser reservada uma área nunca inferior a 10% (dez por cento) da área total do terreno, livre de ônus reais, que será cedida à Prefeitu ra Municipal para instalação de equipamentos. Dad e 97 Arto 30 - Art. 31 - Arto 32 - Parágrafo Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A área referida no caput deste artigo nunca será inferi or ao lote mínimo estabelecido para a zona onde se loca liza o loteamento. Se a área cedida pelo loteador for insuficiente para a instalação do equipamento previsto, a Prefeitura Munici pal poderá obter a cessão da área adicional mediante / permuta desta com terreno do patrimônio municipal. Recebido o projeto de loteamento, a Prefeitura Munici - pal procederá ao exame das plantas e do memorial descri tivo, podendo recusar as áreas a que se referem os arti gos 28, 29 e 35 e escolher outras, bem como exigir modi ficações no sistema viário do loteamento. A Prefeitura Municipal fará consultas a órgãos que te- nham atribuições na área a ser loteada, nos seguintes casos: a) nos projetos de loteamento que tenham ligação com a rede “rodoviária oficial, do Departamento Estadual / de Estradas de Rodagem (DER) ou Departamento Nacio- nal de Estradas de Rodagem (DNER). b) nos projetos de loteamento que possam causar dano ao meio ambiente, a juízo da Prefeitura Municipal, a Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente / (FEEMA). A Prefeitura Municipal disporá de 90 (noventa) dias con tados a partir da data de entrega do projeto definiti- vo para pronunciar-se, importando o silêncio na aprova- ção do projeto ($ 2º, art. 1º, Decreto nº 3.079, de 15-09-1938). Único - Se o projeto de loteamento entrar em exigência por parte da Prefeitura Municipal, especialmente nos ca sos previstos no artigo 31, será sustada a contagem dos Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito es 90 (noventa) dias do prazo de que trata o caput deste / artigoo Arto 33 - Após a aprovação do projeto de loteamento, dos quatros jogos de cópias entregues à Prefeitura Municipal, dois 24) serão devolvidos ao propristário, sendo um deles mantá do na obras um ficará arquivado na Secretaria Municipal de Obras, bem como o original; e o outro será enviado à Secretaria Municipal de Fazenda para atualizar o cadas, LA tro Municipalo Arto 34 - Aprovado o projeto de loteamento pelo órgão competente, o loteador terá prazo de 180 (cento e oitenta) dias pa ra registrá-lo no Registro de” Imóveis, sob peiia de cadu & E 34) cidade de aprovação. Axto 35 - No ato de registro do loteamento no Registro de Imóveis, O loteador transferirá à Prefeitura Kunicipal, sém qual, quer ônus para esta, mediante escritura pública, a pro priedade des j 1 - vias de circulação; II - área de recreação pública prevista no artigo 28; III - área destinada à implantação de equipamentos pre, visto no artigo '29 /$ 18 - Ho ato de registro, o loteador caucionaré à Prefeitura “Municipal, mediente escritura pública, uma área livre de ônus reais, correspondente a 30% (trinta por cento) da área loteada, ficando revogado o artigo 217 do Códi, go Tributário do Município de Macaé, como garantia: de execução, no prazo fixado, das obras mencionadas no ar tigo 366 $ 2º - Enquanto as vias de circulação não estiverem abertas , SA O loteader fica responsável pelo pagamento de imposto p territorial das áreas correspondentes às mesmasç Art, 36 - Após a aprovação do projeto de loteamento, o loteador/ deverá apresentar prazo de 90 (noventa) dias os seguia A es Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Arto 36 = tes projetos de obrass 1 - Projeto de terraplanagem e arruamento, incluin II III IV Parágrafo Único dos planta com dimensões lineares e angulares/ dos traçados, raios, cordas, arcos, pontos de tangência e ângulos centrais das vias cupvilí/ neas; plantas com indicação dos marcos ds E linhamento e nivelamento, que devem ser de con ereto ou pedra, localizados nos ângulos,ou cur vas das vias projetadas, e indicação do meio-/ fios perfis longitudinais de todas as vilas de circulação e praças, nas seguintes escalas: ho rizontal 1:1.000 (um por mil) e vertical 1:100 (um por cem); «Projeto de galeria de águas pluviais; Projeto de sistema de esgotamento sanitário ou solução alternativas Projeto de sistema de abastecimento de água ou solução alternativa, aprovado pela companhia / Estadual de Águas e Esgótos (CEDAE); Projeto de arborização das vias 'de' circulação- e praçaso -0s projetos exigidos no caput deste artigo da verão ser apresentados em escalas que permitam perfeita compreensão dos mesmoso Arto 37 - No ato de aprovação pela Prefeitura Municipal dos pro jetos referidos no artigo anterior, o loteador assina, ré Termo de Compromisso, no qual se obrigará as I - executar, â própria custa, no prazo fixado no d II Memorial Descritivo aprovado, todas as obras / mencionadas no artigo 360 . o facilitar a fiscalização permanente, pela Pre feitura Municipal, da execução das obras e ser a oo e to) Arto 39 - Arto h0 - Arto bl - Estado do Rio de Janelro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito II o viçoso Num prazo de 30 (trinta) dias após a data de aprovação dos projetos de obras referidos no artigo 36, deverão/ ser pagas as taxas e emolumentos, correspondentes à fis, calização das obras, independente do início das mesmas. A Prefeitura Municipal somente expedirá o alvará para execução das obras do loteamento após ser lavrada a escritura de caução, assinado o termo de compromisso , mencionados nos artigos 35 e 37, respectivamente, e pa gos os emolumentos correspondentes à fiscalização das obraso , , A execução das obras mencionadas no artigo 36 desta // Lei obedecerá ao seguintes 1 - o meio-fio será cm granito, gnaíss ou conereto, conforme modelos oficialmente aprovados pela / Prefeitura Municipal; . II - o abastecimento de água potável será feito atra vés de rede distribusdora ligada & rede geral, desde que esta passe a uma distância máxima de 500 m (quinhentos metros) do loteamento; caso contrário o loteador ficará obrigado a executar a solução alternativa apresentada para o abaste, cimento de água potável no loteamentos III - a arborização dos logradouros deverá ser feita/ em árvores espaçadas em no máximo 20 m ( vinte/ metros); Nas áreas não abastecidas pela rede geral de distribui, ção de água, as redes que forem construídas por inicia tiva particular, deverão ter as extremidades contidas dO, 0) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Axto bl - em caixas de inspeção e prontas para conexão no momento oportunoo Arto h2 - As ligações entre a rede geral de abastecimento de água potável e as redes construídas em loteamentos são de responsabilidade dos interessados e deverão seguir as prescrições da Campanhda Estadual de Águas e Esgôtos (ff ( CEDAE )o Arto b3 - As obras a que se refere o artigo 36 deverão ter início dentro do prazo máximo de um ano, contado a partir da data da aprovação do projeto de loteamento, findo o/ qual caduca a referida aprovação, Parágrafo Único - consideram-se as obras iniciadas, quando 50% // (cinquenta por cento) das vias de circulação estiveren/ abertaso . Arto ll - Caso as obras não tenham sido concluídas no prazo fixa do, Oo loteador poderá requerer à Prefeitura Municipal , nos 15 (quinze) dias seguintes, sua prorrogação, Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal se reserva o direito de não conceder novas prorrogações além da citada no caput deste artigo, J Arto 45 o Findo o prazo fixado, cáso não tenham sido realizadas / as obras e os serviços exigidos, o loteador perderá em favor do Município a área caucionada, referida no Ê 1º do artigo 350 : 5 1º - A Prefeitura Municipal pode substituir-se ao loteador / , para, por conta e risco deste, fazer executar as obras que não tenham sido por ela efetuados nos prazos fixa dos. À despesa com essas obras será paga através do pro duto da alienação da área caucionadas $ 2º - Se o produto da alienação da área caucionada for insufã, ciente para pagar as obras executadas pela Prefeitura / Municipal e não se verificar o pagamento voluntário da es & 7 Arto 46 - Arto 47 o Parágrafo Arto 4B - Arto 49 o Arto 50 o Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito diferença pelo loteador, em prazo fixado pela Prefeitu ra Municipal, proceder-secá à cobrança judicial na fox ma da leão , 4 licença para a construção de edificações nos lotes - poderá ser expedida paralelamente à execução das obras a que se referem os projetos constântes no artigo 36 9 desde que requerida pelo proprietário e deferida pela Prefeitura Municipal, Tendo o loteador realizado todas as obras e serviços - exigidos, a Prefeitura Municipal, a requerimento do lo teador, e após vistoria pelo órgão municipal competen- te, liberará a área caucionada, mediante expedição do auto de vistoria e alvará de aprovação, Único - O requerimento do interessado deve ser acon = panhado de uma planta final do loteamento em papel ve getal, na escala 1:1.000 (um por mil), que será consis derada, para todos os efeitos, a planta definitiva do loteamento, Seção II Dos Condomínios Horizontais Aplica-se ao projeto de Condomínio HBorizontal, no que- couber, o disposto nesta lei para a aprovação do proje to de loteamento, O Condomínio Horizontal, fechado e contínuo não pode - ter área superior a 100.000 m2 (cem mil metros quadra- dos) nem inferior a 6.000 m2 (seis mil metros quadrados O projeto para Condomínio Horizontal deve satisfazer - também as seguintes exigências: I - reserva de uma área externa, nos limites do - condomínio, correspondente a 15% (quinze por o) Arto 51 - Apto 52 - Arto 53 - Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito I - cento) da área total projetada, que reverterá ao patrimônio municipal, Caso seja de interesse da Prefeitura Municipal, esta entrará em acordo com o loteador para permuta dessa área por outra, de valor equivalente, situada em outro localo 11 a projeção horizontal da área construída no Con domínio Horizontal não poderá ultrapassar a taxa de ocupação prevista na lei de Zoneamento; III - 4 edificações no Condomínio Horizontal terão - área mínima de 80m2 ( oitenta metros quadrados), gabarito de 1 (um) pavimento e poderão ser gemj, nadas no máximo duas-a-duas; IV > As vias terão largura mínima de 6 m (seis metros) v = Não seré permitida a construção de muros ou divi sões de qualquer espécie entre as edificaçõeso O Condomínio Horizontal não pode prejudicar o acesso pá blico às praias, não podendo murá-las ou cercá-las para uso privativo (artigo 66 do Código Civil Brasileiro), - tampouco pode ser prejudicado o acesso público às may gens dos rios e lagos naturais, É Os projetos de Condomínio Horizontal estão isentos das exigências do inciso 1, relativas à transferência ao My nicípio da propriedade das vias de “circulação Seção III Dos Projetos de Desmembramento de Remembramento O pedido de licença para desmembramento ou remembramento será feito através de requerimento, acompanhado dos se. guintes documentos: I - título de propriedade, transcrito no Registro de Imóveis, da área ou áreas a desmembrar ou remem brar; II - Projeto, nas escalas 1:1,000 ( um por mil) e Ce Arto 5h - Apto 55 - Arto 56 = aárto 57 - $18- Estado do Rio de Janelro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito II = 1:20.000 (um por vinte mil), obedecendo ao esta belecido no artigo 25 desta leis Único - Excetuam-se da exigência de apresentação de // projeto, ficando, entretanto, obrigados a apresentação de planta de terreno na escala 1:200 (um por duzentosd, os desmembramentos dos quais resultem até 3 (três) 196 tes. , Quando a área a desmembrar for igual ou superior a/ 10.000 m2 (dez mil metros quadrados) o loteador, no / ato da aprovação do desmembramento, será obrigado a transferir ao Município, mediante escritura pública e sem qualquer ônus ou encargo para este, a propriedade- de um terreno correspondente a 10% (dez por cento) da área total desmembrada, Os lotes resultantes de desmembramento não podem ter = área e testada inferior às estabelecidas na Lei de Zo neamentos , Os lotes resultantes de desmembramento devem ter testa da para os logradouros Já existentes, CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SEÇÃO 1 Das Vias de Circulação Fica obrigatoriamente subordinada aos interesses do My, nicípio de Macaé, através de licenciamento próprio, a abertura de logradouros em qualquer parte de seu terri, tório, sejam quais forem as suas características ou z9 na em que se situaremo Os projetos de abertura do logradouro e seus detalhes- poderão ser aceitos ou recudádos tendo em vista as dã, Arto 58 Arto 59 frto 60 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito 0 o - retrizes municipais para o sistema viário, cabendo ao - órgão licenciador competente formular exigências no sep tido de corrigir as deficiências dos arruaiientos proje- tados, solicitando cálculos, memórias técnicas e maiores detalhes das diferentes obraso Nos projetos de arruamento o traçado das novas vias de vem comprovar sua perfeita adequação E trema existente, de modo a satisfazer plenamente às necessidades da cir culação localo , O comprimento das quadras deverá ter, no máximo, 500 m (quinhentos metros). Os loteamentos situados à margem de rodovias estaduais- ou federais deverão possuir uma via paralela à estas, com ligações transversais que distem no mínimo 500 m (quinhentos metros) uma da outras Os projetos de abertura de logradouros públicos inicia tiva particular deverão ser organizados de maneira a não atingirem nem comprometerem propriedades de terceiros , não podendo dos mesmos projetos resultar qualquer ônus para o Município. ” As vias de circulação serão compostas por uma parte deg tinada ao tráfego de veículos e por uma parte destinada ao trânsito de pedestres, obedecendo às seguintes ca racterísticass , I ea parte destinada ao tráfego de veículos será composta por faixas de rolamento com 3,95 m /// (trêg metros e meio) cada; o II - a parte destinada ao trânsito de pedestres será composta por calçadas, tendo cada uma largura mínima de 2,00 m (dois metros) Ser 8280 Arto 62 - $ 1º. 8 28 o Arto 63 - Arto 64 - Apto 65 - $18 65 5 28 - Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito As vias de circulação deverão ter no mínimo duas faixas de rolamento e duas calçadas, o Nos loteamentos com área superior a 100.000 m2 ( cem mil metros quadrados ) será exigida pelo menos uma via” de circulação com três faixas de rolamento e duas calçã, das (via principal). | Nos loteamentos populares, obedecidas as disposições da Lei de Zoneamento, serão permitidas vias de circulação" com 2 (duas) faixas de rolamento de 3,00 m (três metros) cada uma é duas calçadas com 1,50 m (um metro e meioJca da umas A extensão máxima das vias de impasse será de 200 m (da zentos metros) excluída a praça de retorno. O número máximo de vias de impasse desaguando numa mesma via de interligação deverá ser de ( cinco ). O leito das praças de retorno das vias de impasse (culs de-sac) deverá ter diâmetro mínimo de 20,00 m ( vinte - metros ) excluídas as calçadas, : A concordância dos alinhamentos de dois logradouros sg ré feita por curva de raio mínimo igual a 6,00 m ( seis metros )o Nos casos de avenida com canteiro central que permitam- retorno de veículos a largura mínima do canteiro será º de 6,00 m (seis metros). É A declividade máxima das vias de circulação será de 10% (dez por cento). As vias de circulação situadas em áreas acidentadas P9 derão ter declividade de até 15% (quinze por cento), em trechos não superiores a 100 m (cem metros). Para as vias de circulação ou trechos de vias que se // tenham do vencer diferenças de nível correspondentes a Ju Ea h o Arto 65 - 5 28 o Arto 66 - Arto 67 - Arto 68 - Arto 69 - Parágrafo Estado do Rlo de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito declividades superiores a 15% (quinze por cento), o ôr gão municipal competente determinará as condições a sg rem adotadas em cada caso particularo Na abertura das vias de circulação, fica o loteador // obrigado a prever o escoamento das águas pluviais, as sim como a preparação do leito da rua com ensaibramen/ to e colocação de meio-fio Os interessados na abertura de novas vias de circula// ção, deverão realizar, à sua custa, sem qualquer ônus" para o Município, todas as obras de terraplanagem, pá vimentação, meios-fios, arborização, pontes, pontilhões linhas adutoras, troncos alimentadores e distribuido// res, muralhas e obras que venham a ser exigidas para contenção de talude e estabilidade de encosta, tudo de acordo com os respectivos projetos aprovados pela Pre feitura Municipal A Prefeitura Municipal somente receberá, para oportuna entrega ao domínio público e respectiva denominação, * as vias de circulação e logradouros, que se encontra// rem nas condições previstas nesta leio A denominação e o emplacamento de logradouros públicos ou particulares, assim como a numeração de edificações e de lotes são privativos do Executivo Municipal Único = Constitui também atribuição privativa do Poder Público Municipal a iniciativa de propor a mudança de numeração ou de denominação de um logradouro, quando º tal se torne necessário, , CAPÍTULO IV DOS PARCELAMENTOS- IRREGULARES OU -JURIDICAMENTE INEXISTENTES Apto 70 - Estado do Rio de Janelro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Os parcelamentos que já tiverem sido aprovados pela Pre feitura Municipal até a data da publicação desta lei fi . cam isentos de suas exigências, desde que tenham obede Parágrafo Arto 7 - Arto 72 - Arto 73 - Parágrafo Arto 7 o cido ao disposto nos Decretos-leis nº 58, de 1937 e nº 27, de 1967, , fnico - Os projetos de parcelamento já inscritos na Pre feitura Municipal até a data da publicação desta lei - não são atingidos pela mesma. Os parcelamentos efetuados sem aprovação da Prefeitura- Municipal, terão prazo de 90 (noventa) dias para submg ter os respectivos projetos à Prefeitura Municipal, de acordo com as exigências desta lei, sob pena de interdi ção e demolição judicial das obras executadas, Nos anúncios e outras publicações de propaganda de lo tes à prestações, sempre se mencionará o número e data de inscrição do memorial e dos documentos no Registro Imobiliário (de acordo com o artigo 10 do Decreto-lei * Federal nº 58, de 10-12-1937). , As infrações à presente lei darão ensejo à cassação do alvará, embargo administrativo da obra e aplicação de multas, que serão reguladas por decreto do Poder Execu tivo, variando segundo a gravidade da transgressão come tida, Único - O pagamento das multas não exclui a aplicação ' de outras sanções previstas em lei, nem sana a infração, ficando o proprietério na obrigação de adequar o lotea mento às exigências da legislação em vigoro Em decorrência de transgressão da presente lei, será la vrado auto de infração pelo funcionário que a houver * constatado, independento de testemunhaso vs 4 E2 4) Arto Pr Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Parágrafo Único - O auto de infração será lavrado de acordo com o Arto 75 Arto 76 Arto 77 812 $2º Arto 78 Arto 79 o modelo aprovado pela Prefeitura Municipal. Depois de lavrado um auto de infração, serão expedidos; quando couber, editais de embargo ou de interdição, pQ dendo ser solicitado o auxílio de força pública, quando necessário, para fazé-lo respeitar. Os órgãos de administração pública interessados na efg tivação de embargos e interdições solicitarão as prová dências cabíveis diretamente à Secretaria Municipal do obras, através de ofício, do qual deverão constar, espe cialmente, todos os elementos justificativos da medida! a ser efetivada à autuação já procedida, ” O levantamento de embargo só poderá ser autorizado da pois de provada a legalização da construção ou do assen tamento de equipamento. A Prefeitura Municipal estabelecerá prazo pare o inte * ressado legalizar a construção ou o assentamento de - equipamentos Se a construção ou o assentamento de equipamentos não forem legalizáveis, o levantamento do embargo só poderá ser concedido depois de demolição, desmonte ou retirada de tudo que tiver sido executado irregularmenteo A reincidência específica da infração acarretará para o profigsional responsável pela execução da obra, pena de suspensão de sua licença vara construir no Município 9 por prazo de 2 (dois) anos Os funcionários ivestidos em função fiscalizadora pode rão, observadas as formalidades legais, inspecionar = bens e documentos de qualquer espécie, desde que relaci La € Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Arto 79 - onados com as finalidades desta leão Parágrato Únicos O desrespeito ou desacato a funcionários no exex Arto 80 - Art, 81 - cfcio de suas funções, ou empecilho oposto à inspeção & que se refere este artigo, sujeitará o infrator não só às multas previstas nesta lei, como também às penalidao des previstas na legislação vigentes São possíveis de punição com a demissão por justa causa ou a bem do serviço público, os servidores da Prefeity, ra Municipal que, direta ou indiretamente, para fraudar o espírito da presente lei, concedam ou contribuam para que sejam concedidas licenças, alvarás, certidões ou dg clarações irregulares ou falsas CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Para os fins desta les, adotam-se as seguintes defini - ções técnicas: I II III Iv - ALINHAMENTO - É a linha que separa os lotes, de propriedade privada, e o logradouro, de domínio públicos . - ALVARÉ - A licença administrativa para a reali- zação de qualquer obra ou exercício de ativida- des e se caracteriza pela guia quitada referen te ao recolhimento das taxas relativas ao tipo de obra ou atividade licenciadas o ÁREA DE RECREAÇÃO PÚBLICA - É toda parte do - território municipal destinada à recreação pú blica, tais como jardins, praças, parques ,ete.; - ARRUAMENTO - O ato de abrir ruas, dando - lhe? alinhamento, benfeltorias e greides “o Y o vI - VII o VIII - IX - X o XI - Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito CALÇADAS - A parte do logradouro destinada ao trânsito de pedestros, situado entre o alinha mento e o meio-fios CONDOMÍNIO HORIZONTAL - Uma força de parcelamen to do solo, caracterizado por um conjunto resk dencial, formado por edificações unifamiliares, em gleba fachada e dotada de infra-estrutura o serviços comuns, sob administração privada, elej, ta pelos condóminos e onde não será permitido:- o desmembramento em lotes autônomos. CURVAS DE NÍVEL - São as linhas que ligam pontos de igual altitude tomando-se como referência a altitude zero ( nível do mar ); ” DESMEMERAMENTO - É subdivisão de imóvel em 10 tes para edificação, sem que haja abertura de novos logradouros nem prolongamento ou edífica? ção dos existentes, incluindo-se nesta defini, ção a subdivisão de imóvel feita em inventários decorrentes de herança, doação ou efetuada para extinção de comunhão de bens; EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO - São aqueles destina º dos a educação, cultura, saúde e lazer, tais co Ros escolas, bibliotecas, postos de saúde, // play-grounds; o EQUIPAMENTO URBANO (INFRA-ESTRUTURA) - É o equi pamento de abastecimento d'água, sérviço de es gôto sanitário, energia elétrica, iluminação pú biica e rede telefônica; FAIXA DE ROLAMENTO - É cada uma das faixas que IDA NR s XII XIII XIV XVII XVIII “ XIX Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito compõem a área destinada ao tráfego de veículos nas vias de circulação; GLEBA - É a área de terra que ainda não foi / objeto de arruamento ou loteamentos . LOGRADOURO PÚBLICO - É toda parte da superfície do Município destinada à circulação pública de veículos e pedestres, oficialmente reconhecida e designada por uma denominação, incluindo prá ças, ruas, avenidas, travessas, etc.; LOTEAMENTO - É a subdivisão da gleba em lotes '! destinados à edificação, com abertura de novos logradouros, prolongamento, modificação ou am pliação dos existentes; PARCELAMENTO - Divisão de uma área do terreno ? em porções autônomas sob a forma de desmembra - mento ou loteamentos REMEMBRAMENTO - É o reagrupamento de lotes con tíguos para constituição de unidades maiores; VIA DE IMPASSE (CUL-DE-SAC) - É a via sem saída que sé desenvolve sem ser cortada por transver' sais e que possuí um elemento em seu final que permite o retorno de veículos; VIA DE INTERLIGAÇÃO - É a via transversal que faz à ligação entre duas ou mais vias de impas- se; VIA PRINCIPAL - É a via que canaliza intenso - fluxo de tráfego, permitindo seu rápido escoa mento para as demais vias e possuindo, geralmen te, maior dimensão. Art, 82 - Art. 83 - Arto 8 - “Apto 85 - Estado do Rio de Janelro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Fica o loteador obrigado a fornecer no mês de janeiro de cada ano, à Secretaria Municipal de Fazenda, a relação - dos lotes vendidos, ou alienados mediante compromisso de Compra e venda, mencionando nome e endereço dos comprado res bem como tamanho, numeração e localização do lote e respectivo valor da operação, para fins de transferência das responsabilidades no Cadastro Imobiliário Municipal: Quando um projeto envolver parcelamento de sítio de va, lor paisagístico, artístico ou arquitetônico, de espe = cial interesse para o Município de Macaé, serão tomadas medidas para sua defesa, devendo a Prefeitura Municipal, como condição para sua aprovação determinar, que seja ag segurada a perene servidão pública sobre estes sítios, e promover a construção de mirantes, balaustres, ou obras de complementação, porventura necessárias, ouvido o Con selho Estadual de Tombamento, Os casos omissos e dúvidas de interpretação decorrentes" da aplicação desta lei serão apreciados pelos órgãos com petentesda Prefeitura Municipal, A presente lei entrará em vigor na data da sua publica - ção, revogadas as disposições em contrários Gabinete do Prefeito, 16 de maio de 19979 /? y a -, / GA Carlos Emir Mussi , Prefeito | | ê “a < . + “3 Lo ' Ô ” : « - . 11 É e ! . » 5 o) md b 5 : a a ! nú [a Ra! q po ie) . 1 . . ” Brstio La tres no Toi. ter t , é Sa é S o A R E) & o O 15 bi Bo O o 3 [4 Publicação: