| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 678 / 1979 |
| Date | 1979-05-25 |
| Ementa | Concede reajuste de 46% aos ocupantes de funções gratificadas e pensionistas da Câmara Municipal de Macaé. |
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TT Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI Nº 678/79 Art. 1º Art. 28 art. 3º. Art. 49º Art. 5º A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Fica concedido o reajuste de 46% (quarenta e seis por cento) nos vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados, ocu - pantes de funções gratificadas e pensionistas da Câma ra Municipal de Macaé. 2 Nos calculos decorrentes do aumento a que se refere o artigo antérior, as frações de cruzeiros serão erre - A . . “ dondadas para o multiplo superior de um cruzeiro. O salário-família será pago pela Câmara Municipal de Macaé de acordo com a Lei nº 4.266, de 03 de outubro de 1.965, = . - As despesas com a execução desta Lei correrão por con 4 1 . ta de recursos orçamentários próprios. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , com efeitos a partir de 1º de maio do ano em curso. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. . GABINETE DO PREFEITO, em 23 de maio de 79. CARLOS EMIR NUSSI , Prefeito Regiutro edi, Ad Publicação : JON s O DERÁTEIO Edição de Rd PA ava TR