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norma nº 678/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 678 / 1979
Date 1979-05-25
EmentaConcede reajuste de 46% aos ocupantes de funções gratificadas e pensionistas da Câmara Municipal de Macaé.
native_id6231

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TT
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 678/79
Art. 1º
Art. 28
art. 3º.
Art. 49º
Art. 5º
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Fica concedido o reajuste de 46% (quarenta e seis por
cento) nos vencimentos, salários, proventos e pensões
dos servidores ativos, inativos, comissionados, ocu -
pantes de funções gratificadas e pensionistas da Câma
ra Municipal de Macaé.
2
Nos calculos decorrentes do aumento a que se refere o
artigo antérior, as frações de cruzeiros serão erre -
A . . “
dondadas para o multiplo superior de um cruzeiro.
O salário-família será pago pela Câmara Municipal de
Macaé de acordo com a Lei nº 4.266, de 03 de outubro
de 1.965,
= . -
As despesas com a execução desta Lei correrão por con
4 1 .
ta de recursos orçamentários próprios.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
com efeitos a partir de 1º de maio do ano em curso.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
. GABINETE DO PREFEITO, em 23 de maio de 79.
CARLOS EMIR NUSSI ,
Prefeito
Regiutro edi, Ad
Publicação : JON s
O DERÁTEIO
Edição de Rd
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