| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 681 / 1979 |
| Date | 1979-06-26 |
| Ementa | Fixa novos valores de vencimentos do pessoal do Magistério Público Municipal. |
| native_id | 6234 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 3
Estado do Rlo de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ o DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 12 - São fixados os novos valores de vencimentos do pes - soal do magistério público municipal, conforme Tabela Io 5) Art. 2º - Os valores fixados no artigo 1º, Tabela I, retroagi - rão a 1º de maio de 1 979. Art. 3º - As gratificações de que cuida o artigo 32, Ítens 1 a V da Lei nº 667/78 - Estatuto do Magistério - ficam fixadas em percentual sobre o salário do Professor ,, de acordo com a categoria e classe em que estiver en- quadrado, conforme Tabela II. a Parágrafo único - Os percentuais referentes aos incisos III, IV “ e V referidos no “caput” deste artigo serao mantidos, ) também, durante o período de férias e recessos escola res e de licença por motivo de gestação. Art. 4º - Os benefícios decorrentes da fixação de percentual de que cuida o artigo 5º desta Lei passarão a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 1 980, Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei, no corren te exercício, correrão por conta das dotações pró - prias do Orçamento em vigor. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 25 de junho de CARLOS EMIR aa. 1” Estado do Rio de Janelro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Ler no 684/79 TABELA 1 Categoria "NE 14 “NE 13" “Nes en gm “ny 139 “N 8 “N 6" “N 4 P TABELA II % Incisos [124 Salario 4.880,00 4.580,00 4.280,00 3.980,00 3.680,00 3.380,00 3.080,00 Salário mínimo regional vigente Percentual