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norma nº 681/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 681 / 1979
Date 1979-06-26
EmentaFixa novos valores de vencimentos do pessoal do Magistério Público Municipal.
native_id6234

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Estado do Rlo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
o DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 12 - São fixados os novos valores de vencimentos do pes -
soal do magistério público municipal, conforme Tabela
Io
5) Art. 2º - Os valores fixados no artigo 1º, Tabela I, retroagi -
rão a 1º de maio de 1 979.
Art. 3º - As gratificações de que cuida o artigo 32, Ítens 1 a
V da Lei nº 667/78 - Estatuto do Magistério - ficam
fixadas em percentual sobre o salário do Professor ,,
de acordo com a categoria e classe em que estiver en-
quadrado, conforme Tabela II.
a Parágrafo único - Os percentuais referentes aos incisos III, IV
“ e V referidos no “caput” deste artigo serao mantidos,
) também, durante o período de férias e recessos escola
res e de licença por motivo de gestação.
Art. 4º - Os benefícios decorrentes da fixação de percentual de
que cuida o artigo 5º desta Lei passarão a vigorar a
partir de 1º de fevereiro de 1 980,
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei, no corren
te exercício, correrão por conta das dotações pró -
prias do Orçamento em vigor.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 25 de junho de
CARLOS EMIR
aa.
1”
Estado do Rio de Janelro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Ler no 684/79
TABELA 1
Categoria
"NE 14
“NE 13"
“Nes
en gm
“ny 139
“N 8
“N 6"
“N 4
P TABELA II
%
Incisos
[124
Salario
4.880,00
4.580,00
4.280,00
3.980,00
3.680,00
3.380,00
3.080,00
Salário mínimo
regional vigente
Percentual

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