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norma nº 686/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 686 / 1979
Date 1979-11-15
EmentaAutoriza a criar um Ponto de Táxi, no 2° Distrito.
native_id6239

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 2

| aym
O e een
LEI Nº 686/79
Art,
Arte
Art.
Art.
Art.
29
Câmara Municipal de Macaé, em 24 de outubro de 1 979,
Revogam-se as disposições em
/
ne]
Faço saber que a Câmara Municipal
de Macas aprovou 8, nos termos .do
artigo 89 - $ 4º, da Lei Comple -
mentar nº 1, de 17 de dezembro de:
1.975, promulga a seguinte Leis
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a cri
ar um Ponto de Táxi no 2º distrito deste Municí-
pio, Barra de Macaé. o Vo “|
O Ponto de Táxi a que se refere o artigo anteritt
funcionará com 2 (dois) táxis quo prestarão ser
= tm
viços .de transporte de passageiros,
O local a ser fixado o Ponto de Táxi ficará” a
critério do Poder Executivo.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção.
contrário.
AT RA RAD
do Zarour Pinheiro
Presidente

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