| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 687 / 1979 |
| Date | 1979-11-15 |
| Ementa | Autoriza a criar um Ponto de Táxi para atender os Bairros Aroeira, Visconde de Araújo e Miramar, em Macaé. |
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Pa) da ê Cê E És 2 act) Ss ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Macaé Gabinete do Presidente Artol º - Art, 2º - Art. 2º - Art. 4º — Art. 5º - mma e rear LEI Nº 687/79 Faço saber que a Câmara Municipal de Macaé apro- vou e, nos termos" do artigo 89 - $ 4º, dao Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1,975 promulga abeguinte Leis: ' Fica o Chefe do Podér Executivó autorizádo a cri” ar um Ponto de Táxi para atender aos bairros de Aroeira, Visconde de Araújo e Miramar,. em Macaé, . 0 Ponto dé Táxi a que se refere o artigo anteria funcionará'com 2 (dois) táxis que prestarão ser- viços de transporte de passageiros. O lotal a ser fixado o Ponto de Táxi ficará a critério, do Poder Executivo. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Maceé, 24 de outubro de 1 979, O Zarour Pinheiro Presidente X o ab OLA CU CUATeA 3898M 9b IsqiginaM s1smÊ) simsdiasi4 ob stynidsO — É o é “a e : | | | . ! +