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norma nº 687/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 687 / 1979
Date 1979-11-15
EmentaAutoriza a criar um Ponto de Táxi para atender os Bairros Aroeira, Visconde de Araújo e Miramar, em Macaé.
native_id6240

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Macaé
Gabinete do Presidente
Artol º -
Art, 2º -
Art. 2º -
Art. 4º —
Art. 5º -
mma e rear
LEI Nº 687/79
Faço saber que a Câmara Municipal de Macaé apro-
vou e, nos termos" do artigo 89 - $ 4º, dao Lei
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1,975
promulga abeguinte Leis: '
Fica o Chefe do Podér Executivó autorizádo a cri”
ar um Ponto de Táxi para atender aos bairros de
Aroeira, Visconde de Araújo e Miramar,. em Macaé, .
0 Ponto dé Táxi a que se refere o artigo anteria
funcionará'com 2 (dois) táxis que prestarão ser-
viços de transporte de passageiros.
O lotal a ser fixado o Ponto de Táxi ficará a
critério, do Poder Executivo.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção,
Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Maceé, 24 de outubro de 1 979,
O Zarour Pinheiro
Presidente
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