| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 688 / 1979 |
| Date | 1979-11-15 |
| Ementa | Autoriza a criar um Ponto de Táxi em Carapebus, 3° Distrito. |
| native_id | 6241 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Macaé Gabinete do Presidente LEI Nº 688/79 e | Faço saber que a Câmara Municipal do Macaé apro- | vou 0, nos tormos do artigo 89 - 4 49, da Loi | 0 Complementar nº 1, do 17 de dezembro do 1,975 2 promulga a soguinto Leis - Fica o Chofo do Pador Executivo autorizado a cri ar um Ponto do Táxi em Carapebus, 3º distrito “ | Art. 18 dosto Município. b Art. 2º - O Ponto do Táxi a que so reforo o artigo anterior | e funcionará com 2 (dois) táxis quo prostarão sore viços de transporto do passageiros, Arte 3º - O local a sor fixado o Ponto de Táxi ficará a critório do Poder Executivo, rr Art, 4º - Esta Lei entrará om vigor na data de sua publica gago, , > €- Art. 5º - Rovogam-so as disposiçãos em contrário. ) o Camara Municipal de Macaé, 2:6 de outubro de 1 979, CA o Zarour Pinheiro mm Presidente mo “ . ; | [ó!