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← Macaé (RJ)

norma nº 688/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 688 / 1979
Date 1979-11-15
EmentaAutoriza a criar um Ponto de Táxi em Carapebus, 3° Distrito.
native_id6241

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Macaé
Gabinete do Presidente
LEI Nº 688/79
e | Faço saber que a Câmara Municipal do Macaé apro- |
vou 0, nos tormos do artigo 89 - 4 49, da Loi |
0 Complementar nº 1, do 17 de dezembro do 1,975
2 promulga a soguinto Leis
- Fica o Chofo do Pador Executivo autorizado a cri
ar um Ponto do Táxi em Carapebus, 3º distrito
“ | Art. 18
dosto Município.
b
Art. 2º - O Ponto do Táxi a que so reforo o artigo anterior |
e funcionará com 2 (dois) táxis quo prostarão sore
viços de transporto do passageiros,
Arte 3º - O local a sor fixado o Ponto de Táxi ficará a
critório do Poder Executivo,
rr Art, 4º - Esta Lei entrará om vigor na data de sua publica
gago, ,
>
€- Art. 5º - Rovogam-so as disposiçãos em contrário.
)
o Camara Municipal de Macaé, 2:6 de outubro de 1 979,
CA
o Zarour Pinheiro mm
Presidente mo “
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