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← Macaé (RJ)

norma nº 689/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 689 / 1979
Date 1979-11-15
EmentaAutoriza a criar um Ponto de Táxi em Quissamã, 4° Distrito.
native_id6242

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Macaé
Gabinete do Presidente
| LEI Nº 689/79 |
Faço saber que a Camara Kunicipal de Macaé apro-
vou e, nos-termos do artigo 89 - $ 4º, da Lei
Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1.975,
promulga a seguinte Leis
Ea
e o] É Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
Rio) ! criar um Ponto de Táxi em Quissamã, 4º distrito
Po deste Município.
] E» Art. 2º - O Ponto de Táxi a que se refere o artigo anterior
funcionará com 6(seis) táxis que prestarão servi
a ços de tránsporte de passageiros.
Art. 3º - O local a ser fixado o Ponto de Táxi Ficará a
critério do Poder Executivo.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
s 0
Lo Câmara Municipal do Macaé, 26 de outubro de 1 979,
?do Zarour Pinheiro
Presidente
my J
Servidor
a nara
a

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