| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 689 / 1979 |
| Date | 1979-11-15 |
| Ementa | Autoriza a criar um Ponto de Táxi em Quissamã, 4° Distrito. |
| native_id | 6242 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Macaé Gabinete do Presidente | LEI Nº 689/79 | Faço saber que a Camara Kunicipal de Macaé apro- vou e, nos-termos do artigo 89 - $ 4º, da Lei Complementar nº 1, de 17 de dezembro de 1.975, promulga a seguinte Leis Ea e o] É Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Rio) ! criar um Ponto de Táxi em Quissamã, 4º distrito Po deste Município. ] E» Art. 2º - O Ponto de Táxi a que se refere o artigo anterior funcionará com 6(seis) táxis que prestarão servi a ços de tránsporte de passageiros. Art. 3º - O local a ser fixado o Ponto de Táxi Ficará a critério do Poder Executivo. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. s 0 Lo Câmara Municipal do Macaé, 26 de outubro de 1 979, ?do Zarour Pinheiro Presidente my J Servidor a nara a