| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 690 / 1979 |
| Date | 1979-11-16 |
| Ementa | Código de Obras do Município de Macaé. |
| native_id | 6243 |
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LEI Nº 600/79 CÓDIGO... DE OBRAS DO MUNICÍPIC DE MACAÉ : - Dispoe sobre as construções no Município de Macaé A A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUIN CAPÍTULO 1 6 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Qualquer construção, reconstrução, demolição, acréscimo , reforma ou modificação, somente poderá ser executada em / áreas urbanas após aprovação do projeto e concessão de Ii. cença de Construção pela Prefeitura Municipal, e sob a res ponsabilidade de profissional legalmente habilitado, salvo exceção prevista no artigo 13. e» - Parágrafo Único - Eventuais alterações em projetos apro vados serão considerados projetos novos para os efeitos / deste Códigos Os projetos deverão estar em acordo com este Código e a legislação vigente sobre o zoneamento e parcelamento do “solos , O pedido de aprovação de obras situadas próximas a rodovi. as estaduais ou federais, deverá vir acompanhado de pare- “cer favorável do DER ou DNER, conforme o caso, de acordo/ com a legislação vigentes O pedido de licença para execução de aterros sobre terre-- nos de marinha e águas marítimas, deverá vir acompanhado/ de parecer favorável do Serviço de Patrimônio da União / ! (SPD) Parágrafo Único - As disposições do caput deste artigo não se aplicam a obras de terraplenagem de alagados em terrenos de marinha ou acrescidos, quando a área alagada em questão/ não se comunique com as águas que os delimitam e as obras - não provoquem elevação do "grade!! dos citados terrenos. Art. 5º- O pedido de licença para execução de obras ou serviços que de qualquer forma interfiram nas lagoas, nos canais e nos/ rios, deverá vir acompanhado de parecer favorável da Supe- rintendência Estadual de Rios e Lagoas (SERLA), conforme o disposto no Decreto Estadual nº 2.330, de 8 de janeiro de 1979. Arto 6º- As construções que dependerem de exigências de outras re - partições públicas, somente poderão ser aprovadas pela Pre feitura Municipal, após ter sido dada para cada caso, a aprovação do autoridade competente. CAPÍTULO II DOS PROFISSIONAIS E FIRMAS LEGALMENTE HABILITADOS E DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA Art, 7º- São considerados profissionais e firma legalmente habilita dos para projetar, calcular, assistir e executar obras, a- queles que estiverem cadastrados e com tributos municipais devidamente quitados no Município de Macaé. Art, 8º- Pora os efeitos deste código, os Profissionais e as firmas “legalmente habilitados deverão requerer seu cadastramento/ na Prefeitura Municipal, mediante a apresentação de fotocó pia autenticada, que ficará retida na Prefeitura Municipal, e. : dos seguintes documentos: teto I- Para os profissionais: rt a) carteira profissional expedida pelo Conselho Regional / . de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA); 5 é b) recibo de “uitação de Imposto Sobre Serviços; »o e) recibo de pagamento da anuidade do CREA; d) recibo de pagamento do Imposto Sindical. II - Para as Firmas: a) prova do cumprimento do Art. 5º da Lei. Federal nº 519, de 24-12-66, publicada no Diário Oficiãl de 2727-12-66, que . estabelece que: "só poderá ter em sua denominação as pa- lavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comer cial ou indústrial cuja diretoria for composta, em sua / maioria, de profissioneis registrados nos Conselhos Re - gionais'"; b) cada profissional da firma cadastrada, deverá atender às exigências relativas 20 cadastramento do Profissioncl na na Prefeitura Municipal de Macaé; c) recibo de quitação do Imposto Sobre Serviçoss à) recibo de pagamento da anuidade do CREA, Art. 9º “Quando houver substituição do responsável da obra, o fato / deverá ser comunicado à Prefeitura Municipal, com anotação/ de onde termina a responsabilidade do Profissional anotado/ para todos os efeitos legais, em coso contrário, Art. 10 -Além das penalidades previstas no Código Civil, os profissi nais responsáveis pelo projeto ou pela execução de obras fi cam sujeitos as suspensão da matrícula nº Prefeitura Municipal, pelo prazo/ de 1 ( um ) ano, quando: a) omitirem dos projetos a existência de cursos d'águas ou/ de topografia acidentada que exija obras de contenção do terreno; b) apresentarem projetos em evidente desacordo com o local/ ou falsearem medidas, cotas e demais indicações do dese- nhos c) executarem obras em flagrante desacordo com o projeto a- provados d) modificarem os projetos aprovados, introduzindo-lhes al- terações na forma geométrica, sem a necessária licenço; e) falsearem célculos, especificações e memórias em eviden- te desacordo com o projeto; f) acorbetarem o exercício ilegal da profissão; g) iniciarem a obra sem projeto aprovado e sem licenças h) entravarem ou impedirem a boa marcha da fiscalização; i) felsearem as informações da declaração exigida no inciso VI do artigo 13 deste Código. II - suspensão da matrícula pelo prazo de 2 (dois) anos, em caso de reincidência, Art. 11- É fecultado ao proprietário da obra embargada por motivo / de suspensão do seu executante, concluí-la desde que faça a substituição do profissional punido, CAPÍTULO III - DA APRESENTAÇÃO E APROVAÇÃO DOS PROJETOS E DA CONCESSÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO Das Edificações em Gerel Art. 12- Para efeito de aprovação de projetos e licença de constru- ção, reconstrução total ou pa rciel, acréscimo ou reformas, o proprietário deverá apresentar à Prefeitura Municipal os seguintes documentos: “TI - requerimento dirigido ao órgão competente, solicitando a a provação do projeto, assinado pelo proprietário, promiten- te comprador ( anexando autorização do promitente vendedor) Ou seu procurador legal. Neste documento deverão constar; a) nome e endereço do proprietário ou promitente comprador; b) endereço da obra 2 ser realizada, II - escritura de propriedade do imóvel ou promessa de compra e venda com autorização do promitente vendedor para realiza- ção de obras no imóvel; III - certidão de quitação de impostos municipais referentes a / todos os imóveis do proprietário no Município; IV - Taxa de expediente pagas Vo - projeto de arquitetura de responsabilidade técnica de pro-:. fissional legelmente habilitado em cópias heliográficaçcom , um mínimo de 4 ( quatro) jogos, sendo um jogo completo fi- cará arquivado na Secretaria Municipal de Obras, outro se- rá enviado à Secretoria Municipel de Fazenda para atuali =: zar o cadastro municipal e os outros dois serão devolvidos ao proprietário, sendo que um deles será mantido na” obra; e VI - Declaração assinada pelo proprietário e pelo responsável pelo projeto que a edificação não .apresenta qualquer das seguintes características ou, em caso afirmativo quais / as apresentadas: : a) ser projetada ao sôpé de escarpass b) ser projetada em cristas ou junto à beira de cortes 5 barrancos ou escarpas; c) exigir cortes no terreno com altura superior a 5,00 m (cinco metros), ou que ponham em risco:za estabilidade to. de matações, blocos de rocha, logradouros ou constru- ções porventura existentes: o - d) ser projetada às margens de cursos arágua. Arto 13 - Ficam dispensadas da assistência e responsabilidade téc- nica de pessoas habilitadas e apresentação de projeto as habilitações proletárias cujos projetos são distribuídos A pela Prefeitura Municipal e as pequenas reformas, desde/ . que tenham as seguintes características: eo I - não transgridam esta Leis e. II - sejam notificadas à Prefeitura Municipal; . III - sejam executadas num mesmo pavimentos ás “IV - não exijam estrutura especial; : i V - não determinem reconstrução ou acréscimo que ultrapasse/ a área de 18,00 m2 (Gezoito metros quadrados). Parágrafo Único - Os casos previstos no caput deste artigo deverão/ entretanto requerer licença de construção na Prefeitura Municipal, % Art, lt - Ficam dispensados de requerer licença para construção os seguintes casos: I - serviços de limpeza, pintura, remendos, substituição de/ : revestimentos internos às edificações; 11 - serviços de limpeza, pintura, remendos e substituição de revestimentos externos às edificações de até 2 (dois) pa vimentos 3 III - construção de calçadas no interior dos terrenos edifica- dos5 IV - construção de muros de divisa com até 2,00 m (dois me / tros) de altura situados fora do alinhamento do logradou roj v - construção dos barracões de obras desde que comprovada a existência de licença para construção local. - Fazem parte do projeto de arquiteturas - planta de situação e localização, contendo a indicação / . do norte e todos os elementos que caracterizam o terreno, = ' com suas dimensões, áreas, distância para esquina mais próxima, nome e largura do logradouro (caixa de rolamen- to e passeio ) e número dos lotes ou edificações vê / í zinhas. A escala desta planta deve ser no mínimo 1:500 / o ( um por quinhentos ); “e ERR - plenta baixa de todos pavimentos distintos, indicando a ” utilização de cada compertimento, suas dimensões, área , y espessura das paredes, dimensões dos vaos de e o Arte 25 - II- ventilação, dimensões dos prismas de iluminação e ventilação, das escadas, dos locais das cisternas e caixas d'água e ainda a indicação dos níveis de todos os compartimentos, tomando-se/ por referência a soleira da entrada principal do andar tér: reo. 4 planta deverá ser apresentada na escala 1:50 (um por cinquenta); III - cortes transversais e longitudinais, indicando a altura di: , compartimentos, níveis dos pavimentos, altura das. janelos - - peitoris, altura dos revestimentos impermeáveis, altura « degraus das escadas, cltura total da edificação e demais ele mentos necessários à compreensão do projeto. Os cortes devem ser apresentados na escala 1:50 (um por cinquenta); [o] “o IV - elevações externos voltadas para os logradouros. Esta planta, deverá ser apresentada na escala 1:50 (um por cinquenta); & y - planta de cobertura indicando o tipo da cobertura adotada, / seus caimentos e largura dos beirais. Esta planta deverá ser apresentado na escala 1:250 (um por duzentos e cinquenta); Y VI - plantas de detalhes, caso a Prefeitura Municipal necessite / de meiores esclarecimentos sobre o projetos, Esta planta deve rá ser apresentada na escala 1: 25 (um por vinte e cinco), 8 1º - Haverá sempre escola gráfica, o que não dispensa a indicação das cotas, 8 2º — As pranchas terão as dimensões estabelecidas pela Prefeitura Municipal, 8 3º - 0 órgão competente da Prefeitura Municipal se reserva o di reito de permitir a mudança de escala das plantas, quando o/ tamanho dos desenhos ultrapassar as medidas máximas das /. pranchas, . 8 4º — Nos projetos que não forem inteiramente novos, serão usadas/ as seguintes convenções de cores: I - cor preta para as partes existentes ou a conservars > II - cor amarela para as partes a demolir; III - cor vermelha para as partes novas ou acrescidas, 8 5º — Nas plantas previstas no caput do artigo serão dodas as se guintes informações: to. Io - nome, endereço e assinatura do proprietário; II - nome, endereço, título, número do CREA e assinatura do autor . do projeto de arquitetura; pos III - nome, endereço, título, número do CREA e assinatura do autor . do projeto estrutural; o IV — nome, endernço, título, número do CREA e assinatura do res - ponsável pe. à execução da obras v - características da edificação e sua implantação no terreno: 2) zona em que se localiza; b) taxa de ocupação; o c) número de pavimentoss d) recuos e) afastamento frontal; £) afastamento lateral; Art. 16 Art, 19 Art. 20 Art, 21 Arto 22 g) área dos pavimentos; hn) á área total construída i) número de va agas para estacionamento. Não serão permitidas emendas ou rasuras nos projetos, salvo a correção de cotas, que pode ser feita em tinta vermelha, e ru bricada pelo profissional responsável. A aprovação da modificação de um projeto aprovado far-se-á da mesma forma que a aprovação de um projeto novo, seguindo a mesma tramitação. No caso de modificações do projeto em tramitação, o proprietá rio poderá fazer as modificações no projeto original, ou, ain da, substituí-lo pelo modificado, sendo obrigatórias as assi naturas dos autores da modificação, Pa: arágra£o Único - para modificação de projeto em tramitação ./ não será necessário o pagamento de novas.taxas por parte do proprietário. O prazo de validade de um projeto aprovado é de 2 (dois) a- nos, findo o (QUAL, se não for construído o primeiro teto, [o) mesmo perderá a velidade, Após a aprovação do projeto, comprovado o pagamento das taxes devidas, a Prefeitura Municipal fornecerá um alvará de licen- ça para construção, vélido por 2 (dois) anos. Findo este pro, zo deverá ser requerida sua prorrogação à Prefeitura Munici-/ pal nos 15 (quinze) dias seguintes a seu término. Caberá à Prefeitura Municipal revalidar o prazo da licença pa ra construção ou não, tendo em vista a previsão para sua con clusão e seu porte ou, ainda, o- interesse por parte da Prefei- tura Municipal, em revalidá-lo, A prorrogação do alvará de licença para construção será con cedida em prazos de 1 (um) ano, mediante o pagamento da taxe de renovação. Deverá ser mentido nº obra o alvará de licença para constru-/ e ção e um jogo de cópias dos desenhos apresentados à Prefeitu- ra Municipal e por ela visados, sendo apresentado por solici- tação do fiscal de obres ou outras autoridades competentes da Prefeitura Municipal. Poderá ser Tequerida a aprovação do projeto independentemente da concessão do alverá para construção, caso em que as / pranchas serão assincdas somente pelo proprietário e pelo au- tor do projeto. Dependem de . srovação de projeto e concessão de licença pare início de obras, as obras pertencentes a entidades públicas e concessionárias de ser rviços de utilidade pública, A Prefeitura Municipal dará prioridade à tramitação dos proje tos a que se refere o caput do artigo. SO ” 8 2º; Art, 2h — Art, 25 - Art, 26 - Art, 27 - Art, 28 — árt. 29 — Art, 30 - Os contratantes ou executores das obras referidas no caput deste artigo estarão sujeitos a todos os pagamentos relati-/ vos à licença para exercício da profissão, Seção II Dos Terrenos Nos terrenos acidentados, a critério da Prefeitura Municipal, 2 aprovação de projetos e a concessão de alvará de licença / para construção dependerá do cumprimento pela parte interes- sada de exigências especiais tais como muros de arrimo, dre nagem, etc, além des normalmente feitas, Tais exigências se rão feitas a critério da Prefeitura Municipal e tem por obje tivo adaptar os terrenos à construção, Não será permitida à construção em terreno pantanoso ou ala gadiço, antes de executadas as necessárias obras de drenagem, enxugo ou terraplenagem, Parágrafo Único - Em qualquer caso não será permitida a cons trução em terrenos ocupados por vegetação de mangue, CAPÍTULO IV DA EXECUÇÃO DA OBRA Considerar-se-á a obra iniciada. assim que for expedido o al vará de licença para construção, Durante a execução de obras de edificação é obrigatória a cc locação de tapumes em toda a testada do lote, de forma a fera .rentir a Segurança de quem transita pelo logradouros Parágrofo Único - Nas edificações de mais de h (quatro) pavi mentos é obrigatória a colocação de telas de proteção para e vitar a queda de materiais e ferrarentas scbre o logradouro/ cu lotes vizinhos, Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais que a metade da largura do passeio, deixando a outra inteiramente livre e de sempedida para os transeuntes, A parte do passeio para uso-dos transeuntes não deverá ser / inferior a 1,00m (um metro). Poderá ser feito o tapume, em forma de galeria, por cima da calçada, deixando-se uma altura livre-no mínimo de 2,50 m / (dois metros e cinquenta centímetros). Nãc será permitida, em nenhum caso, a ocupação de qualquer / parte da via público com materiais de construção, salvo em parte limitcia pelo tapume, Durante a execução das obras, o proprietário e o profissio / nal responsável deverão por em prática todas as medidas pa ra a segurança dos operários, do público e das propriedades/ vizinhas, bem como para manter os logradouros em estado de permanente limpeza e conservação, o > Art. 31 - A remoção ou supressão de árvores em propriedades particula- Art, 32 — Art, Art. Art, II. Arte III IV Arte 33 3 35 36 37 38 res ou logradouros públicos, deverá ser requerida à Prefeitu ra Municipal e só poderá ser feita mediante licença, concedi da após vistoria ac local, No caso de paralização da construção, depois de decorridos / mais de 60 (sessenta) dias, será feito pelo órgão municipal/ de obras um exame no local, a fim de constatar se a constru/ | ção oferece-perigo e promover as providências que se fizerem qua . necessárias, Parágrafo Úaico - Decorrido o prazo fixado pelo caput do ar tigo, o proprietário da obra deverá retirar andaimes ou qual quer outro elemento externo que: constituam problemas de segu rança quanto a sua estabilidade. CAPÍTULO V DA ACEITAÇÃO DA OBRA Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de habitábilidade, estando em funcionamento as instalações / hidro-sanitárias, : Concluída a obra, o proprietário deverá solicitar à Prefeitu ra Municipal, a vistoria da edificação, A Prefeitura Municipal poderá expedir 2 (dois) tipos de / “habite-se!, a sabers “"Habite-se" parcial; "Habite-se” total, O "Habite-se" parcial poderá ser concedido, nos seguintes ca sos: quando se tratar de prédio composto de parte comercial e par te residencial, e puder ser utilizada cada parte independen- temente da outras . quando se tratar de mais de uma construção no mesmo lotes O "Habite-se" total será concedido quando a obra estiver to- talmente concluída e vistoriada pela Prefeitura Municipal e quando for comprovada as a aceitação de ligação de água à rede pela CEDAE; a aprovação de ligação de energia elétrica pela concessioná- ria de energia elétrica, quando for o casos a aprovação pelo Corpo de Bombeiros, quando for o casos a instalação dos elevadores, pela empresa instaladora, para/ prédios equi ados com elevadores, Em condomínios horizontais só poderá ser dado o “Habite-se!!/ parcial ou total quando concluídas todas as obras de uso co- mum - vias de circulação interna, esgotamento sanitário, a- bastecimento de água potável, rede elétrica e de iluminação/ e arborização, Q o Nas Art. Arte Arto hrto Art, 39 - Nenhuma edificação poderá ser ocupada sem que seja procedi- o 11 4a 43 5 47 48 da a vistoria pela Prefeitura Municipal e expedido o res, pectivo “Habite-se", Por ocasião da vistoria, se for constatado que a obra não foi realizada de acordo com o projeto aprovado, o respons sã. vel técnico será penalizado de acordo com as disposições desta Lei e será exigida a adequação da obra a esta Leis Após a vistoria, constatado que a obra está executada de a- cordo com o projeto aprovado e que foram cumpridas todas as exigências para efeito do "Habite-se”, a Prefeitura Munici- pal se obriga a entregar o “Habite-se!! num. prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do requerimento, Os casos não previstos nesta seção serão apreciados pelo ór gão competente da Prefeitura Municipal, resguardadas as exi, gências anteriores, CAPÍTULO VI DAS DIMOLIÇÕES Para executar qualquer demolição, total ou parcial, o inte ressado deverá obter, previamente, autorização da Prefeitu=": ra Municipal, Para demolição total ou parcial de edificação de 1 (um) pa vimento e que tenha afastamento mínimo de 1,50 m (um metro/ e cinquenta centimetros) das divisas, o proprietário ficará somente obrigado a comunicar, por escrito, à Prefeitura Mu nicipal, que fará o registro em livro próprio. O mesmo expg diente se aplicará nos casos de demolição de muros de divi- sas de até 3,00 m (três metros) de altura, Para demolição total ou parcial de edificações com mais de/ um pavimento, o proprietário ficará sujeito à concessão de licença para demolição, que deverá ser solicitada por reque rimento à Prefcitura Municipal, acompanhado do projeto apro vado da edificação em causa, No requerimento referido no artigo anterior, será declarado o nome do profissional responsável pela demolição, o qual deverá assinar o requerimento juntamente com o proprietário, Em qualquer demolição, [o) proprietário ou o profissional en- carregado da demolição, porá em prática, conforme o caso, / todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos operários, do público, das benfeitorias dos logradouros pú- blicos e das propriedades vizinhas, A Prefeitura Municipal poderá, sempre que julgar convenien- te, estabelecer as horas, mesmo à noite, dentro das quais / uma demolição deva ou possa ser feita. IM ee ÉS) Art. Art, Art. II III Arto 49 - 50 - 52 53 - 55 - 56 - Terminada a demolição, o proprietário ou o responsável pe- la demolição deverá fazer comunicação à Prefeitura Muni ci - pal, O prazo para demolição será de 30 (trinta) dias, prorrogá- veis a critério da Prefeitura Municipal. CAPÍTULO VII DAS CONDIÇÕES GERAIS RELATIVAS ÀS EDIFICAÇÕES As edificações, além das normas específicas estabelecidas/ para cada tipo, deverão atender as condições gerais estabo lecidas nas seções deste capítulo. Seção I Do Preparo do Terreno e Escavações Na execução da escavação: e preparo do terreno, deverão ser tomadas as seguintes precauções: evitar que as terras alcancem o passeio e o leito dos lo gradouros ; evitar a obstrução dos canais ou valas porventura existen- te no terreno; adotar medidas que se façam necessárias a evitar a quebra/ de estabilidade das edificações vizinhas limítrofes. Seção II Das Fundações O projeto e execução de fundações assim como as respecti-/ vas sondagens e testes de carga, serão feitos de acordo / com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas / (ABNT). hs fundações deverão estar sempre contidas dentro dos limi, tes do lote e serem construídas de maneira a não prejudã. / car a estabilidade das cdificações vizinhas, Seção III Das Estruturas O projeto e a execução da estrutura de uma edificação deve ” rão obedecer às normas da ABNT, A movimentaçã» dos materiais e equipamentos necessários à execução de 1 à estrutura deverá ser dentro dos. limites do lote em que esteja sendo executada a edificação. so Fa [8 e hrto 57 - Art, 58 - Art. 59 - Art, 60 - Art. 61 - Art, 62 — Art. 63 - Art, 6h — Arto 65 — Seção IV Das Paredes Quando forem utilizadas paredes autoportantes em uma edi ficação, serão obedecidas as normas da ABNT para os diver sos tipos de materiais que forem empregados . As paredes que dividam duas unidades residenciais indepen dentes e que tenham cobertura em comum, deverão permitir/ isolamento perfeito entre as unidades e ir até a cobertu- ra, As paredes de banheiros, áreas de serviço, cozinhas e de locais em que seja feito manuseio de matérias perecíveis/ deverão receber tratamento impermeabilizante até 1,50-m (um metro e cinquenta centímetros) de altura, no mínimo, Seção V Dos pisos e Tetos Os pisos e tetos deverão ser executados com material in- combustível, salvo nos casos das unidades isoladas que eg tejam afastadas das divisas dos lotes, Os pisos dos compartimentos assentados diretamente sobre/ o solo deverão ser impermeabilizados, Os pisos dos banheiros, cozinhas, áreas de serviço e de/ locais em que se faça manuseio de matérias perecíveis, de verão receber tratamento impermeabilizante. Será permitido nos terraços o piso cimento, devidamente / impermeabilizado. Seção VI Dos Muros e Muros de Arrimo Quando as divisas entre os lotes forem fechadas por muros de alvenaria, estes deverão ser feitos sobre alicerces de pedra ou concreto e possuirem condições de estabilidades, Parágrafo Único - os terrenos baldios, nas ruas pavimenta das, deverão ser fechados por muros de alvenaria ou cer cas vivas, A Prefeitura Municipal poderá exigir dos proprietários a construção de suros de arrimo e de proteção, sempre que o nível de terreno for superior ao do logradouro público ou quando houver desnível cutre os lotes, que possa ameaçar/ a segurança das construções existentes ou das vias públi- cas. Arto Arts, rt, hrto Arto tirto hrto 67 68 69 70 73 Vas Seção VII Das Calçadas e Passeios - O material a ser empregado no passeio fica a critério da Prefeitura Municipal, sendo os proprietários obrigados a manter os passeios em frente de seus terrenos, - À largura dos passeios será aquela estabelecida na Lei de Parcelamento, - Em determinadas vias a Prefeitura Municipal poderá deter- minar a padronização da pavimetação dos passeios, por ra- z0es de ordem técnica e estética, - Os acessos de veículos aos lotes deverão ser feitos, obri. gatoriamente, por meio de rebaixamento de meio-fio, sem / uso de cantoneiras, sendo que o rampeamento do passeio te 2 eus 2 - ra, no maximo, ate 1,00m (um metro) de extensão, Seção VIII Das Instalações Hidráulicas - Às instalações hidráulicas deverão ser executadas de acor do com normas da Companhia Estadual de Águas e Esgotos / (CEDAE), Seção IX Das Instalações Elétricas e Telefônicas As instalações elétricas e telefônicas deverão ser oxecu- tadas de acordo com as normas da - Cia, Brasileira de E- nergia Elétrica ( CBEE ) e da Telecomunicações do Rio de Janeiro S.h, - (TELERJ ). Seção X Das Instalações de Gás - À exaustão dos compartimentos devido a combustão de gás e a ventilação necessária para este caso, seguirão normas / do regulamento da Companhia Estadual do Gás ( CEG ). - As instalações de gás das edificações deverão ser executa das de preferência de forma que os bujões ou reservatórios de gás sejam localizados do lado de fora das edificações. Seção XI Das Instalações Sanitárias - As instalaçõe.; sanitárias deverão ser feitas de acordo / com as instruções da Divisão dos Serviços Urbanos da Se-/ cretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, Art. 75 - Nos logradouros não servidos pela rede de esgotos, os pré dios serão dotados de instalações de fossa séptica, de ti po aprovado, para tratamento exclusivo das águas de vaso sanitário e mictórios, e de capacidade proporcional ao nú mero de pessoas na ocupação do prédios 81º. As águas, depois de tratadas na fossa séptica, serão in - filtradas no terreno por meio de sumidouro convenientemen PB n o - te construíco. : 820º. As águas provenientes de pias de cozinha e de copa deve - vo. rão passar por uma caixa de gordura antes de serem lança- das no sumidouro. & - 83º - Uma vez construída a canalização de esgoto de um logradou e ro é obrigatória a ligação à mesma dos afluentes das fog + sas sépticas. Art. 76 - As fossas com sumidouros deverão ficar a uma distância mi nima de 15,00 m (quinze metros) de raio, de poços de cap- tação de água situados no mesmo terreno ou em terreno vi- zinhos. Seção XII Do lixo Domiciliar Art. 77 - Entende-se por lixo domiciliar os detritos produzidos pe- la ocupação de edificações residenciais e não-residenci - ais. Art. 78 - Não será permitido o uso de incineradores para a elimina- ção do lixo, : Art. 79 - Nas edificações com 2 (dois) ou mais pavimentos constitu- Ee ídos de mais de 2 (duas) unidades residenciais, deverá / existir instalações de coleta de lixo constituída por bo- =— ca coletora em cada pavimento, tudo de queda e depósito / N coletor ou corpactador no pavimento térreo. . Art. 80 - A boca coletora de lixo de cada pavimento deverá ficar nm o compartimento dotado de porta, cujas dimensões permitam / . inscrever um círculo com 0,60 (sessenta centímetros) de / 2 diâmetro, e atenderá no máximo a doze unidades por pavi - mento e a um único pavimento. Parágrafo Único - A boca coletora de lixo, com dimensões míninias de o; e Art. 81 - ) a . Art, 82 - Q Parágrafo Art. 83 - 5 Art. 8h — o) Art, 85 - 2 0,30m X 0,30m (trinta centimetros por trinta centímetros), será dotada de porta-caçamba aprovada pelo órgão competen te da Prefeitura Municipal, O tubo de queda de lixo deverá ser construído em uma úni- ca prumada, sem qualquer desvio, devendo ter uma seção / transversal que permita a inscrição de um círculo de 0,60 (sessenta centímetros) de diâmetro, ter sua parte superior em comunicação com a atmosfera e protegida das chuvas, pa ra permitir sua ventilação, ser construído de material im permeável que ofereça as características de impermeabili- dade dos azulejos e ladrilhos cerâmicos. O depósito coletor de lixo deverá ter acesso direto da rua por passagem de uso comum. Suas dimensões mínimas se rão de 3,00m x 2,00m (três metros por dois metros) e 2,0m ( dois metros e quarenta centímetros) de altura e com área correspondente a 0,5 m2 (meio metro quadrado) pa ra cada 200 m2 ( duzentos metros quadrado) de área cons - truída ou fração, Único - Os depósitos de lixo, assim como o local dos com pactadores, deverão impedir a emanação de odores, ter pi- so e paredes impermeáveis e laváveis, ser protegidos con- tra a penetreção de animais e de fácil acesso para a reti rada do lixos Nos restaurantes, lanchonetes, hospitais, clínicas, casas de saúde, hotéis e moteis, tendo em vista o tipo especial de coleta, poderá ser exigido pelo órgão competente da Prefeitura Municipal um tipo especial de instalações e e- quipamentos. As instalações de coleta de lixo de qualquer edificação / poderão ser interditadas pelo órgão competente da Prefei- tura Municipal, desde que não atendam rigorosamente a suas finalidades, ou prejudiquem a limpeza e higiene ambiental, CAPÍTULO VIII DOS ELEMENTOS DA CONSTRUÇÃO Seção I Das Fachadas No pavimento térreo das edificações que não tiverem afas- tamento frontal, não serão permitidas saliências nem colo cação de janelas ou outro tipo qualquer de vedação que se abram para fora da edificação, fera a Êo Fo Art. 86 - A instalação de vitrinas e mostruários só será permitida / to 1 81 g2º Art. 87 II - III - IV - Parágrafo Art, 89 - quando estas não prejudicarem a ventilação e iluminação / dos locais em que sejam integradas e não perturbaren a cir culação do público, A abertura de vão para vitrines e mostruários em fachadas/ ou paredes de circulação será permitida desde que a largu- ra das circulações não fiquem diminuída em mais de 104 / (dez por cento) do total; A distância mínima entre vitrina e o piso será de O0,h0 m, (quarenta centímetros) e o balanço, no máximo, de 0,20 m , (vinte centímetros) . Seção II Das Marquises e balanços A construção de marquises nas fachadas voltadas para o lo- gradouro público, obedecerá às seguintes condições: serão sempre em balanço; a face externa do balanço deverá ficar afastada do meio - fio de, no mínimo, 0,50 m (cinquenta centímetros); E) 2 9 Ê py 2 ter altura mínima da frce inferior de 3,00 m (três metros) acima do nível do passeio; Permitir o escoamento das águas pluviais para dentro dos / limites do lote ou dirigí-la através de calhas e congutores diretamente para a galeria de águas pluviais ou a serjetas = L : . . = : - Ed as 20! não prejudicar a arborização e iluminação públicas, assim, como não ocultar placas de ncmencletura ou numeração, Será permitido o balanço acima do pavimento de acesso, des de que não ultrapasse de 1/20 ( um vigésimo) da largura do logradouro e não exceda o limite de 1,20 m (um metro e vin te centímetros). Único - O cálculo da lergura do logradouro leva em conta / os afastamentos obrigetórios. Seção III Das Coberturas As coberturas das edificações deverão ser construídas com materiais que possibilitem uma perfeita impermeabilização. a Ao) . ir voa Art. 90 - Nas edificações destinadas a locais de reunião, as cober- Art, Árt, + II 92 - 92 - 93 - turas. serão construídas com materiais incombustíveis, Seção IV Da Circulação em um Mesmo Nível As circulaçoes em um mesmo nível de utilização privativa, em uma unidade residencial ou. comercial, deverão ter lar gura mínima de O 580 ( oitenta centímetros). As circulações em um mesmo nível, de utilização coletiva, terão as seguintes larguras mínimas; uso residencial: largura de 1,20m (um metro e vinte cen- tímetros), para circulações com até 10,00m (dez metros) / de comprimento, sendo acrescida a largura de 0,02m ( dois centímetros) por cada metro ou fração que excéda aos / 10,00 m ( dez metros ) iniciais de comprimentos uso comercial: largura de 1,20 m (um metro e vinte centi- metros) para circulações com até 10 3900 m (dez metros) de comprimento, sendo acrescida à largura O 505 m ( cinco cen tímetros ) por cada metro ou fração queexceda aos 10,00 m ( dez metros ) iniciais de comprimento; acesso aos locais de reunião: largura mínima de 2 550 m / ( dois metros e cinquenta centímetros ) para os locais cu ja érea destinada à acomodação do público seja igual ou inferior a 500,00 m? ( quinhentos metros quadrados ), sen do acrescida à largura 0,05 m ( cinco centímetros ) para cada 10,00 m2 ( dez metros quadrados ) ou fração ue exce da ao limite de 500,00 m2 ( quinhentos metros quadrados ) hotéis e motéis: a largura mínima será de 2 ,900 m (dois me tros); galerias de lojas comerciais deverão ter largura mínima / de 3,00 m ( três metros ) para uma extensão máxima de 15,00 m (quinze metros), sendo acrescida à largura 0,30 m ( trinta centimetros ) para cada 5,00 m (“cinco metros)ou fração de excesso, Wém das pres: vições desta Lei, deverão ser respeitadas / as exigências :stabelecidas pelo Corpo de Bombeiros, Bo) Art, 9h fo) “o II Fo III IV (a) Arto 95 Arto 96 Art; 992 o Seção V Da Circulação em Níveis Diferentes As escadas deverão obedecer às seguintes normas: quando destinadas ao uso coletivo, terão largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e deverão ser cons- truídas com material incumbustível ; nas edificações destinadas a locais de reunião, as escadas deverão ter largura mínima de 2,00 m (dois metros) e o lan ce externo que se comunicar com a saída deverá estar sem pre orientado na direção desta; as escadas de uso privativo, dentro de ums unidade uni fami liar, bem como as de uso nitidamente secundário e eventual, poderão ter sua largura reduzida para um mínimo de 0,60 m (sessenta centímetros); O dimensionamento dos degraus deverá ser feito de acordo / com a fórmula 2 (dois) hn + p = 63 (sessenta e três) onde h é a altura do degrau e p a nrofundidade do piso, sendo / admitida a altura máxima do degrau em 0,185 m (dezoito cen tímetros e meio) e largura mínima de 0,26 m (vinte e seis/ centímetros); nas escadas de uso coletivo, sempre que o número de degraus consecutivos exceder de 16 (dezesseis), será obrigatório / intercalar ur petamar com a extensão mínima de 0,80 m ( oi tenta centímetros) e com a mesma largura do degrau, Além das prescrições desta lei, deverão ser respeitadas as exigências estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros, As rampas de uso coletivo não poderão ter largura inferior a 1,20 m ( um metro e vinte centímetros ) e sua inclinação Ed Los “ + ” Serà, no: máximo, igual a 12,5% (doze e meio por cento). As rampas destinadas ao acesso de veículos aos pavimentos/ de garagem, deverão ter uma inclinação máxima de 15% / (quinze por cento) e largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) quando retas. Quando curva, terão uma largura mínima de 3,00 m (três metros) e permitir a inscrição de um círculo com um raio mínimo de 5,50 m ( cin co metros e cinquenta centímetros ). À obrigatoriedade do assentamento de elevadores dependerá/ do número de pvimentos, levando-se em conta neste caso a- queles destinados a garagem, lojas, sobrelojas, e os pilo tis: NE I - até 4 (quatro) pavimentos, inclusive - não obrigatórios II - mais de 5 (cinco) pavimentos - obrigatório elevador. Parágrafo Único - 4 Prefeitura Municipal exigirá que seja anexado ao projeto o cálculo de tráfego fornecido pela companhia instaladora de elevadores, Seção VI Dos Locais para Estacionamento e Guarda de Veículos Art. 99 - Os locais coletivos destinados a estacionamento e guarda de veículos deverão ter área proporcional ao número de veícu / los, na base de 20,00 m2 (vinte metros quadrados) por veícu lo, já incluída a parte destinada à circulação, Parágrafo Único - Os locais destinados a estacionamento e guarda de veículos de uma unidade residencial isolada, deverãô ter érea de 15,00 m2 (quinze metros quadrados) por veículo, podendo ser utilizada para tanto, a área dos afastamentos não podendo, neste caso, ser fe- chadas lateralmente, CAPÍTULO IX DOS COMPARTIMENTOS Seção I Da Classificação dos Compartimentos Art. 100 - Os compartimentos, em função de sua utilização, classifi / cam-ses 1 - habitáveis; II. - não habitéveis. Art. 101 - Os compartimentos habitáveis são: I - dormitórios; II - salas; III - lojas e sobrelojas; IV - salas destinadas a comércio, negócio e atividades profissi onaiss v - locais de reunião; vI - cozinhas e copas. . Art. 102 - Os compartimentos não habitáveis sãos I - salas de espera, em geral; II - banheiros, lavatórios e locais dotados de instalações sani táriass III - circulação em geral; IV - depósitos de armazenagem; v - garagens; VI - casas de máquinas; . cá 2) [o VII - locais para despejo de lixos. VIII - áreas de serviço, Art, 103- Os compartimentos de maneira geral, obedecerão a limites mi nimos des I - área útil; II - dimensão mínimas: III - vãos de iluminação e ventilação; IV - pé- direitos Vo. - vãos de acessos, Art, 10h- A subdivisão de compartimentos, com paredes que chegam até/ o teto só será permitida quando os compartimentos resultan- tes. atenderem ao disposto nesta Lei, no que lhes for aplicá vel. Seção II Dos Compartimentos Habitáveis Art. 105- Os compartimentos habitáveis obedecerão às seguintes condi ções quanto às dimensões mínimas: "mm Área Pé- Dimensão Largura dos (o) ime » - compartimento útil direito mínima vãos de acesso eee mm eee amem emma: mem cm Dormitórios 1) quando existir ape nas 1 (um)...cccoo 12,00m2 2,60m 2,00m 0,70m 2) quando exi stir- mais de Z i(um).... 9,00m2 2,60m 2,00m 0,70m Salascccooesocoses0.e 12,00m2 2,60m 2,00m 0,80m Salas destinadas a cg mércio, negócios e a- tividades profissiona ÀS.cccecsccsress ooo. 20,00m2 2,60m 3,00m 0,80m Lojas e sobrelojas... 20,00m2 3,00m 3,00m 1,00m Dormitório com acesso pela área de serviço. 5,00m? 2,60m 2,00m 0,70m T>[[[——>—— Seção III Dez Compartimentos Não Habitáveis Art. 106- Os compartimentos não habitáveis obedecerão às seguintes / condições, quanto às dimensões mínimas $ odà 22 0) [e TETO eme nm renemama ia aee eee rar ce me . Área Pé- dimensão Largura Compartimento dos vãos útil direito mínime de acesso Copas e cozinhas... ... 00.» H,00m2 2,30m 1,50m 0,70m Banheiros, lavatórios e 19 cais dotados de instala- / ções sanitárias. cccsesecca 2,00m2 2,30m 1,00m 0,80m Áreas de serviço cobertas, 1 ;550m2 2,30m 1,00m 0,80m Art. 107 - Os banheiros e locais dotados de instalações sanitárias / não poderão ter comunicação direta com a cozinha, frt, 108 - Os vãos de acesso deverão. ter altura mínima de 2 ,10m idois metros e dez centímetros), Seção IV Da Iluminação e Ventilação dos Compartimentos rt, 109 - Todo e qualquer compartimento deverá ter comunicação com o exterior através de qvãos pelos quais se fará a iluminam ção e ventilação ou só a ventilação. Art, 110 - Os compartimentos habitáveis deverão sempre ser ilumina dos e-ventilados e os não habitáveis poderão ser sô venti lados, Apt, NA - Nenhum vão será considerado como iluminando e ventilando/ ou só ventilando pontos de compartimento que dele distem mais de duas vezes e meia o pé-direito desse compartimen- to. Art, 112 - A soma total das áreas dos vãos de iluminação e ventila-/ ção de um compartimento, terá seus valores mínimos expreg sos em fração de área desse compartimento, conforme a ta bela seguinte: meia é marea — Vãos que se comunicam Compartimentos . . diretamente com o exterior meme a Habitáveis .ececescccscesos 1/6 Não habitáveisS..ecescos ves 1/8 5 1º - Os vãos de ventilação terão obrigatoriamente uma área mini ma de 0,50m? ( cinguenta centímetros quadrados ), ED o Art, 113 em I . 5 1º o 8 29 [6 g &. E Fr Logradouro A parede onde se localizam os vãos de iluminação e ventila ção não poderá ter pano cego com área superior a soma das áreas dos vãos de iluminação e ventilação, Só poderão se comunicar com o exterior através de dutos de ventilação, os compartimentos relacionados a seguir: situados em locais de reunião: auditórios, cinemas, teatros e salas de exposição, : Os locais de reunião mencionados neste artigo deverão pre ver equipamentos mecânicos de renovação ou condicionamento de ar, Os dutos de ventilação deverão ter seção mínima igual a 1/6 (um sexto) da área dos compartimentos mencionados no inciso I e no caso dos locais de reunião, variará de acor- do com o volume de ar a renovar ou condicionar, CAPÍTULO X DOS PRISMAS DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO Os prismas destinados a iluminação, ventilação ou somente/ ventilação de uma edificação terão suas faces verticais as sim definidas: pelas paredes externas das edificações (A) pelas paredes externas das edificações e divisa ou divisas do lote (B) pelas paredes externas das edificações, divisas ou divisas do lote e linha de afastamento ou alinhamento (c) pelas paredes externas da edificação e linha de afastamen- to ou alinhamento (D). linha de afastarento ou alinha-/ mento Art. 215 - As seções horizontais mínimas dos prismas a que se refere o artigo anterior serão proporcionais ao número de pavimentos da edificação, conforme tabela a seguir, mantendo-se cons- tante em toda sua extensão: me meato erre te pego erre ee Dimensões Mínimas dos Prismas Número de Ventilação e pavimentos iluminação . —000111101]]W]W]|W]|]|w|)0 área dimensão área dimensão Dom mo «m) Até 2 pavimentos ....e 9,00 2,50 4,50 1,50 3 pavimentos ..... 10,00 3,00 5,50 1,80 pavimentos ....» 15,00 3,50 6,50 - 2,10 5 pavimentos ....o 22,00 3,50 7,90 2,50 6 pavimentos ..... 30,00 3,50 9,00 2,50 ———"— 11100 Parágrafo Único - Os compartimentos habitáveis quando abrirem para os prismas de iluminação e ventilação, deverão estar dispostos de manei- ra a confrontarem-se sempre na maior dimensão do prisma, Art, 116 - Os prismas a que se referem este capítulo deverão sempre / ser visitáveis pela base, CAPÍTULO XI DAS EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS Seção 1 Das Condições Gerais Art. 117 - As edificações residenciais, classificam-se em unifamilia- res e multifamiliares, Parágrafo Único - A edificação é considerada unifamiliar quando nela oxistir uma única unidade residencial, Será multifamiliar quando exis tirem, na mesma edificação, duas ou mais unidades residenciais, Art, 118 - Toda unidade residencial será constituída no mínimo de 9 (dois) compartimentos habitáveis,-1 (um) banheiro, 1 (uma) cozinha e 1 (uma) área de serviços Seção II Das Edificações Residenciais Multifamiliares Arto 119 - As edificações residenciais multifamiliares deverão obede- cer as seguintes exigências: e '8 II III IV VI Art, 120 VII VIII prever portaria com caixa de distribuição de correpondên / cia em local centralizados prever local centralizado para coleta de lixo ou dos resí duos de sua eliminação, de acordo com as exigências deste Códigos prever aquelas que tenham mais de 16 (dezesseis) unidades/ residenciais, local para moradia de zelador localizado no pavimento térreo; prever equipamentos para extinção de incêndio, de acordo / com as normas do Corpo de Bombeiros ; acesso à portaria, através de partes comuns, afastado dos depósitos coletores de lixo e isolado das passagens de vei culos , por mureta com altura mínima de O 970 m (setenta cen tímetros)s a cobertura só poderá ser utilizada para as instalação de casa de máquinas dos elevadores, reservatórios de água e edificação de instalações de recreação de uso comume As edificações residenciais multifamiliares destinadas a hotéis e motéis, além das demais disposições deste Código/ que lhes forem aplicáveis, deverão atender às seguintes / exigências: instalações sanitárias do pessoal de serviço independentes e separadas das destinadas aos hóspedes; entrada de serviço independente da entrada de hóspedes instalação de sistema de prevenção de incêndio, de acordo/ com as exigências do Corpo de Bombeiros; os dormitórios para 2 (dois) leitos deverão ter área míni- ma de 12,00m2 ( doze metros quadrados ) e, para 2 (um) lei to, área mínima de 8,00m2 ( oito metros quadrados ); em qualquer caso não poderão ter largura menor que 2,50 m / (dois metros e cinquenta centímetros) e obedecerão as dis- posições deste Código com relação à iluminação e ventila / çãos todos os quartos deverão ser servidos por lavatórios com á gua corrente ou banheiros privativoss caso todos os quartos não sejam dotados de banheiros priva, tivos, deverão existir sanitários coletivos, em todos os andares, na proporção de 1 (um) vaso e 1 (um) chuveiro, em compartimentos separados, para cada grupo de h (quatro) / quartosgs os corredores não poderão ter largura inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centimetros).livres de obstáculos; as fossas sépticas de que trata o artigo 75 deverão ser di, mensionadas segundo o número de leitos, levando-se em con- ta sua lotação máximas IX - a área destinada para estacionamento de veículos dos hóspe des será equivelente ao número total de quartos e conside- rando 1 (um) veículo por querto; ee x - as áreas de circulação dos veículos não poderão ser compu- tadas para o número de vagas; o xI - local destinado a carga e descarga com cerca de 50,00m2 / E (cingienta metros quadrados). Seção III Das Viles . Art, 121 - Considera-se vila o grupamento de unidades residenciais / À NV . s . + com acesso por via privativo. trt. 122 - Só será permitida a construção de vilas, após a aprovação do plano geral do conjunto e nas zonas estabelecidas na Lei de Zoneemento, + 8 1º. O projeto poderá ser construído parceladamente, devendo , porém, obedecer ao plano geral aprovado, 2 3 8520. . Uma vez aprovado o projeto da vila, só poderão ser feitas modificações que não interfiram nos Índices, dimensões e áreas mínimas ou máximas estabelecidas por este Código e pela Lei de Zoneamento, , Art. 123 - A propriedade do lote onde está edificada a vila permane- o cerá sempre de propriedade de ume só pessoa ou em condomí, » nãos Art, 124 - O projeto de edificação de vila além das disposições des- Sa te Código que. lhe forem aplicáveis deverá respeitar as É seguintes exigências: Cl Io odedecer a taxa de ocupação estabelecida pare a zona, on- e de se localiza, na Lei de Zoneamento II - os lotes do grupo terão área mínima de 80,00m2 (oitenta / metros quadrados); 2 III - as vilas deverão ter no máximo 2 (dois) pavimentos, sendo º que no caso : I(um) pavimento poderão ser coladas nas dá O visas laterais e no cesc de possuirem 2 (dois) pavimentos terão que guardar um afestamento lateral de 1,50m (um me- “tro e cincfenta centímetros) de uma das divisas laterais, Iv - As vilas deverão guardar um afastamento de fundos de no mínimo 3,00m (três metros); A: > Vo - as edificações des vilas poderão ester coladas no alinha- E mento da via privativas : VI - as vilas terão um méximo de 10 (dez) edificações seguidas com acesso por uma única via privativas VII - a via privativa do grupamento deverá ter largura mínima / o de 6,00m (seis metros) c não será necessário a previsão de , calçada, VIII - nas vilas com meis de 6 (seis) edificações seguidas deve- ré ser prevista uma praça de retorno, com raio mínimo ' de 12,00m (doze metros). CAPÍTULO XII é DAS EDIFICAÇÕES NÃO RESIDENCIAIS Seção I Das Generalidades Art. 125 - As edificações não residenciais são aquelas destinadas as: q I - uso industrial; ca II - locais de reunião; III - comércio, negócios e atividades profissionais; IV - estabelecimentos hospitalares e laboratórios; Voo estabelecimentos escolares; usos especiais diversos. Uma unidade não residencial deverá ter sempre instalação sanitária privativa, fa Art. 127 - às edificações não residenciais deverão atender às normas de segurança contra incêndio, de acordo com o regulamento “e. . do Corpo de Bombeiros. ua Seção II . , Das Edificações Destinadas ao Uso Industrial o Art. 128 - As edificações destinadas ao uso industrial devem satisfa . zer às exigências do Ministério do Trabalho e Previdência Ko) Social e da FEEMA, Seção III Das Edificações Destinadas a Locais de Reunião o Ro) trt. 129 - São considerados locais de reunião: 1 II III IV árto II III IV trt, drto hrto brto brto 131 132 133 13h 135 estédios; auditórios, ginásios desportivos, hall de convenções e sa lões de exposição; cinemas; teatros; parque de diversões; circos. Para as partes destinadas .a uso pelo público em geral, de verão ser previstos: circulação de acesso; condições de perfeita visibilidade; locais de esperas instalações sanitárias; As circuleções de acesso em seus diferentes níveis obede-. cerão às disposições constantes do capítulo :sferente a circulações Quando a lotação exceder de 5.000 (cinco mil) lugares, se rão sempre exigidas rampas para o escoamento de público / dos diferentes níveis, Quando a lotação de um local de reunião se escoar através de galeria, esta manterá uma lorgura mínima constante até o alinhamento do logradouro, igual à soma das larguras / das portas que para ela se abram, Se a galeria a que se refere 6 artigo anterior tiver o / comprimento superior a 30,00 m (trinta mentros) a largura da mesma será aumentada em 10% (dez por cento) para cada/ 10,00m (dez metros) ou fração de excesso. Será previs: 1, em projeto, uma demonstração da independên cia das circiulações de entrada e saíde de públicos a Art. 136 - No caso em que o escoamento do público dos locais de reu nião se fizer através de galerias de lojas comerciais, a largura da trt. 137 - Art. hrto Art, Art, 141 - Arte Art, 143 - galeria deverá ser a prevista pelo artigo referente a ga lerias, acrescentada da largura prevista para o escoamen to do público, admitindo-se como largura máxima o dobro/ da largura da galeria comercial. As folhas de portas de saída de locais de reunião, deve- rão abrir para o exterior e não poderão abrir diretamen- te sobre o passeio dos logradouros, As bilheterias, quan do houver, não poderão ter seu balcão ce venda e portas/ abrindo diretamente sobre o passeio dos logradouros. Será assegurada, a cada assento ou lugar, perfeita visi- bilidade do espetáculo, o que ficará demonstrado através de uma curva de visibilidade. Não serão permitidas séries de assentos que terminem jun to às paredes laterais. Será obrigatória a existência de locais de espera para o público, independente da circulação. Será obrigatória a existência de instalações sanitárias/ em cada nível, para atendimento do. público, independente daquelas destinadas aos empregados. - 4 Para estabelecimento das relações que têm como base o nu mero de espectadores, será sempre considerada a lotação/ completa do recintos, Seção IV Dos Parques de Diversões 4 ermação e montagem dos parques de diversões deveré sem pre ser precedida de pedido de licença à Prefeitura Mini, cipal, onde deverá constar o prazo de sua permanência. no local, e deverá atender as seguintes exigências: : : so. º N o material dos equipementos serã incombustivel; II - os vãos de entrada e saída não deverão ser inferiores a + 3,00 m (três metros); III - nº sua montagem não poderão ser utilizados os espaços dos/ logradouros públicos; “Ff Parágrafo Único - Findo o prazo, deverá ser procedido o desmonte de/ É todo o material por conta do interessados, E 7 Seção V Dos Circos e hrte ly -A armação dos circos deverá sempre ser precedida de pedi- êo de licença à Prefeitura Municipal, onde deverá constar o prazo de sua permanência no local e deverá atender as + seguintes exigências: Io - os vãos de entrada e saída deverão ser proporcionais a / sua lotação máxima, devendo ter largura de 1,00 m ( um / Ro) = , - metro ) para cada 100 (cem) pessoas, não podendo, todavia, a ser inferior a 3,00 m (três metros); 8 - II o -. a lotação máxima de espectadores será proporcional a quas pessoas por metro quadrado dos locais destinados ao públi co. Parágrafo Único - Findo o prazo deverá ser procedido o desmonte do material por conta do interessados ” Seção VI Dos Estabelecimentos Hospitalares e Laboratórios Art. 145 - As edificações destinadas a estabelecimentos hospitala / res e laboratórios de análise e pesquisa, obedecerão às condições estabelecidas pela Secretaria de Estado de Saú de. Seção VII Dos Estabelecimentos Escolares o Art. 146 - As edificações destinadas a estabelecimentos escolares / obedecerão às condições estabelecidas pela Secretaria de s Estado de Educação e Culturas Seção VIII Das Edificações Destinadas a Comércio, Negócio e Atividades Profissionais Art, 147 - As edificações que, no todo ou em parte, abriguem unida- des destinadas a comércio, negócio e atividades profissi oneis, terão, obrigatoriamente, marquise em toda frente/ da edificação, trt. 148 - Nas edificações onde, no todo ou em parte, se processa / tem o manuscio, fabrico ou venda de gêneros alimentícios, deverão ser atendidas as normas da Secretaria de Estado/ de Saúde, Parágrafo Único - A obrigatoriedade de atendimento dessas normas é extensiva:às instalações comerciais para o fim de que trata este ax * tigos Seção IX q E Dos Usos Especiais Diversos Art. 149 - São consideradas como edificações de usos especiais di / versos: I - Os depósitos de explosivos, munições e inflamáveis; II - Os depósitos para armazenagem; III - Os locais para estacionamento ou guarda de veículos e os postos de serviço e de abastecimento de veículos. Arto 150 - As edificações para depósitos de explosivos e munições / terão de obedecer às normas estabelecidas em regulamenta ção própria do Ministério do Exército e os de inflamáve- is às normas do órgão estadual competente, Art. 151 - Em todo depósito de armazenagem será obrigatória a cons- trução de um muro, com altura mínima de 2 550m (dois me-/ tros e cinquenta centímetros) em toda extensão do lotes Art, 152 - A carga e descarga de quaisquer mercadorias deverão ser/ feitas no interior do lote. frto 153 - Quando o depósito se destinar, no todo ou em parte, à ar, mezenagem de gêneros alimentícios, deverão ser-satisfei- tas as normas da Secretaria de Estado de Saúde, Seção X Dos Postos de Serviço e de Abastecimento de Veiculos Arte 154 - A limpeza, lavagem e lubrificação de veículos devem ser SER “ Ea Art. 154 - feitas em boxes isolados, de modo a impedir que a posipáte.. as águas sejam levadas pera o logradouro. As águas de Buy- perfície serão conduzidas para caixas separadas das galerix as, antes de serem lançadas na rede geralo Art. 155 - Os postos de serviço e de abastecimento de veículos deve / rão possuir compartimento para uso dos empregados e insta- lações sanitárias com chuveiros. Arto 156 - Os postos deverão possuir instalações sanitárias para os usuários separadas das dos empregados. hrto 157 - Além das prescrições deste Regulamento, os postos de servi Art, 158 Arto 159 II III trt, 161 ço e de abastecimento de veículos deverão atender às nor / mas do Corpo de Bombeiros. CAPÍTULO XIII Das Construções Irregulares Qualquer obra, em qualquer fase, com a respectiva licença, estará sujeita a multa, embargo, interdição ou demolição. A fiscalização, no âmbito de sua competência, expedirá no- tificações e cutos de infração para cumprimento das dispo- sições desta Lei, endereçadas ao proprietário da obra ou / ao responsável técnico, Às notificações preliminares serão expedidas apenas para cumprimento de alguma exigência acessória contida no pro / cesso ou regularização do projeto, obra.ou simples falta / de cumprimento de disposições desta Lei. A notificação preliminar terá o prazo de 15 (quinze) dias para ser cumprida, Esgotado o prazo fixado nº notificação, sem-que a mesma se ja atendida, lavrar-se-é o auto de infração, Não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamen te autuados: quando iniciada obra sem a devida licença da Prefeitura Mu nicipal, e sem o pagamento dos tributos devidos3 quando não cumprir a notificação preliminar no prazo regu- lamentar quando houver embargo ou interdição, A obra em andamento, seja ela de reparo, reconstrução, re- forma ou con. trução, será embargada, sem prejuízo das mul- tas e outras penalidades, quando: estiver sendo executada sem a licença ou alvará da Prefei- tura Municipal, nos casos em que o wesmo for necessário; TA II - for desrespeitado o respectivo projeto aprovados <q EA >. ; III - o proprietário ou responsável pela obra recusar-se a ate der a qualquer notificação da Prefeitura Municipal, refe-* rente às disposições desta Leis IV - não forem observados o alinhamento e a altura da soleira; a v - for começada sem a responsabilidade de profissional matri, culado nº Prefeitura Municipal; á , estiver em risco sua estabilidade, com perigo para o pú- blico ou para o pessoal que a executas Arte 162 - Para embargar uma obra, deverá o fiscal ou funcionário / credenciado pela Prefeitura Municipal lavrar um auto de / embargo, a " Arto 163 - O levantamento do embargo somente ocorrerá após a compro- PES vação do cumprimento de tocas as exigências. que o determi, | naram e o recolhimento das multas aplicadas. Arto 164 - O prédio ou quaisquer de suas dependências poderá ser in- terditado, provisória ou definitivamente, pela Prefeitura e Municipal, nos seguintes casost I - ameaça à segurança é estabilidade das construções próxi / mass II - obra em andamento com risco para o público ou para o pes- soal da obras III - outros casos previstos nesta Lei, Arto 165 - à interdição prevista no artigo anterior será imposta por escrito, após vistoria efetuada por técnicos da Prefeitu- ra Municipal, frto 166 - Não atendida a interdição e não interposto ou indeferido/ o respectivo recurso, iniciar-se-á a competente ação judi | . cial, À Arto 167 = 4 Prefeitura Municipal poderá impor a demolição de uma / o construção, mediante intimação, nos seguintes casos: o I - quando tiver sido feita sem autorização do poder municipal; CL II - quando feita sem observância dos afastamentos ou em des-/ respeito ao projeto aprovados III - quando houver ameaça de ruína ou perigo para os transeun- é . tes. hrto 168 - Nos casos em que houver perigo para terceiros e a intima- S º ção não tiver sido cumprida, o poder municipal poderá fa zer a demolição judicial, independente de autorização do proprietário, cobrando do proprietário os custos da demo- lição, Nou Art. 169 II III IV CAPÍTULO XIV DAS MULTAS - À pena de mta será aplicada nos casos a seguir relacio- nadoss - início ou execução de obra sem licença da Prefeitura Muni cipal; - execução de obra em desacordo com projeto aprovados - execução de cbra em desacordo com a legislação municipal/ vigente; - falta do projeto e do alvará de execução de obra e outros documentos exigidos, no local da obra, Parágrafo Único - As infrações .não previstas neste artigo, serão pu- nidas a juízo da Prefeiturc. Múnicipal. As multas serão reguladas por Decreto do Prefeito Municipal com base na Unidade Fiscal do Estado / do Rio de Janeiro ( UFERJ ) Art, trt árto Art, 170 17 172 173 175 176 - O contribuinte terá o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da autuação, pera regularizar sua situação / tributária e 60 (sessenta) dias, para legalizar a obra e/ ou sua modificação, na Prefeitura Municipal, sob pena de ser considerado reincidente, - Na reincidência, as multas serão aplicadas em dobro, CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Os coretos, bancas de jornais, bancas de frutas e outros, N deverão requerer licença à Prefeitura Municipal, pera sua instalação em logradouros públicos. - À numeração de qualquer prédio ou unidade residencial se- rá estabelecida pela Prefeitura Municipal. - É obrigação do proprietário, e colocação da placa de nume, ração que deverá ser afixada em lugar visível. - Os projetos aprovados e que não tenham suas obras inicia- das até 2 data de publicação da presente Lei, deverão se concretizar num prazo de 1 (um) ano ou adaptá-los de acor do com as normas desta Lei, da Lei de Zoneamento e da Lei de Parcelamento, - Para fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições / técnicas: ACRÉSCIMO - aumento de uma edificação, quer no sentido / vertical, quer no horizontal, realizaco após a conclusão/ da mesmas II III D “XII XIII XIV Xv ASI XVII ] AFASTAMENTO - distância entre a construção e as divisas / do lote em que está localizado; os afastamentos podem ser: frontal, laterais e de fundos, | ALINHAMENTO - linha projetada, locada ou indicada pela / Prefeitura Municipal, para marcar o limite entre o lote e o logradouro público, ALVARÁ DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO - documento expedido pe io autoridade municipal que autoriza a construção de / obras sujeitas à fiscalização, ÁREA ÚTIL - órea livre aproveitável de uma edificação ou compartimento, medida internamente, descontados os elemen vos construtivos tais como pilares, caixas de escada e si milares, É BALANÇO - avanço de edificação sobre o alinhamento do pa- vimento térreo e acima deste, ou qualquer elemento que, / tendo seu apoio no: alinhamento das paredes externas se / projete além delas, . COTAS - indicação ou registro numérico das dimensões, DIVISA. - linha que separa o lote das propriedades confi / nantes, DECLIVIDADE - inclinação do terreno, DRENAGENS - conjunto de operações ou instalações destina- das a remover os excessos de água da superfície e do sub- solo. EMBARGO - ato edministrativo que determina a parclização/ de uma obra, FOSSA SÉPTICA OU SANITÁRIA - tanque de concreto ou de al venaria revestido em que se deposita o afluente do esgoto e onde a matéria orgênica sofre o processo de minoração, HABITE-SE - documento expedido pela Prefeitura Municipal/ autorizando a ocupação de edificação nova ou reformada, - INTERDIÇÃO - ato administrativo que impede a ocupação de uma edificação ou que impede a permanência de qualquer / Pessoa numa obra, LOGRADOURO PÚBLICO - perte da superfície da cidade, ofici almente reconhecido por uma designação própria, LOTE - porção de terreno que faz frente ou testada para / um logradouro descrita e legalmente assegurada por uma / prova de domíi io, MUROS DE ARRIMO - muros destinados a suportar os esforços do terreno, XVIII XIX - XX e Es so a º XXI o XXII E) XXIII “ vOMV Ee) XXVIII and " 2 XXIX XXX = “DOT s XXXII XXXIII NIVELAMENTO EM PROJETO - definição em cotas de terrenos e vias em obras - regularização do terreno através de cor/ tes e aterro, "NON AEDIFICANDI" - onde-a legislação em vigor nada permi te construir ou edificarç NORMAS TÉCNICAS - informações prestadas pela Associação / Brasileira de Normas Técnias para cada assunto técnico es pecífico, : PATAMAR -. superfície intermediária entre 2 (dois) lances/ de escadas PAVIMENTO - conjunto de dependências de uma edificação si tuado num mesmo nível. PÉ DIREITO - distância vertical entre o piso e o teto de/ um compartimento, PRISMA DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO - é o espaço non aedi- ficandi" mantido livre dentro do lote, em toda a altura / de uma edificação, destinado a garantir obrigatoriamente/ a iluminação e ventilação &os compartimentos que com ele Se comuniquem, RECONSTRUÇÃO - ato de construir novamente no mesmo local/ e com as mesmas dimensões uma nova edificação ou parte de la que tenha sido demolida, RECUO - incorporação ao logradouro público de uma área de terreno pertencente à propriedade particular adjacente ao mesmo logradouro, a fim de possibilitar a reclização de / um projeto de alinhamento ou de modificação do projeto de alinhamento aprovado pela Prefeitura Municipal. REFORMA - conjunto de obras destinadas a alterar divisões internas; a deslocar, abrir, reduzir ou suprimir vãos ou dar nova forma à fachada sem aumento de área. SERVIDÃO - encargo imposto eventualmente a uma proprieda- de para passagem ou serviço de outrem que não o dono da mesma, TAPUME - vedação vertical feita de madeira ou outro mate- rial, destinada a isolar uma construção e proteger operá- rios e transeuntes, TESTADA - frente do lote medida entre as divisas laterais no alinhamento, UFERJ - Unidade Fiscal do Estado do Bio de Janeiro, VAGA - área vestinada à guarda de veículo dentro dos limi tes do lote, podendo ser coberta ou não, VISTORIA - diligência efetuada por funcionário habilitado — — XXXIV y - “Art, 177 Art. 178 3, Art. 179 3) Art, 180 para verificar determinadas condições de uma obra. “ZONEAMENTO - divisão em zonas estabelecendo normas de uso/ do solo. As resoluções da ABNT, do CONFEA e do CREA constituir-se... ão em parte integrante deste regulamento. Para o fiel cumprimento das disposições deste Regulamento, à Prefeitura Municipal poderá, se necessário, valer-se de/ mandato judicial, através de ação comunitária, de acordo/ com o disposto no Código de Processo Civil. Os casos om: :sos e as dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação deste Regulamento, serão apreciados pelo ór - gão competente da Prefeitura Municipal. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo- gadas as disposições em contrário, GABINETE DO PREFEITO, em 14 de Novembro de 1979, q LOS EMIR MUSSI Prefeito di = cm cera me Registro ÉS... o Lv ima Djaiad. Publicação : A RES weblo Edição dé LM. Servidor am