| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 692 / 1979 |
| Date | 1979-11-30 |
| Ementa | Revoga a Lei n° 660/78, de 14/11/78 que autoriza ?a celebrar com a Mitra Diocesana de Nova Friburgo, um Convênio e cessão de uso com imposição ?de encargo de imóvel Municipal . |
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Estado do Rio de Janelro é Prefeitura Municipal de Macaé Í Gabinete do Prefeito LEI o 692/99 Soo A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ . DELISERA E EU SANCIONO A SE fo) : GUINTE LEI: Art. 1º - Fice revogada a Lei nº 660/78, de l4 de novembro de 1 978, por via da qual o Poder Executivo foi autoriza do a celebrar, com o liitra Diocesana de Nov: Friburgo, G um convênio de cessão de uso com imposição de encargo . £ . . de imovel municipal. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re 14 2. , . vogudas as úisposições cm contrario. GABINETE DO PREFEITO, em 26 de novembro de 1 979, ' co CARLOS EMIR MYSSI1 Prefeito Registro fls... Lv Publicação: Proluk Opcua) | petng 08 — edição de . Ab..0.30..:du * E Jud