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norma nº 692/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 692 / 1979
Date 1979-11-30
EmentaRevoga a Lei n° 660/78, de 14/11/78 que autoriza ?a celebrar com a Mitra Diocesana de Nova Friburgo, um Convênio e cessão de uso com imposição ?de encargo de imóvel Municipal .
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Estado do Rio de Janelro
é Prefeitura Municipal de Macaé
Í Gabinete do Prefeito
LEI o 692/99
Soo A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
. DELISERA E EU SANCIONO A SE
fo) : GUINTE LEI:
Art. 1º - Fice revogada a Lei nº 660/78, de l4 de novembro de
1 978, por via da qual o Poder Executivo foi autoriza
do a celebrar, com o liitra Diocesana de Nov: Friburgo,
G
um convênio de cessão de uso com imposição de encargo
. £ . .
de imovel municipal.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, re
14 2. , .
vogudas as úisposições cm contrario.
GABINETE DO PREFEITO, em 26 de novembro de 1 979,
'
co
CARLOS EMIR MYSSI1
Prefeito
Registro fls... Lv
Publicação: Proluk Opcua)
| petng 08 —
edição de . Ab..0.30..:du
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