| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 693 / 1979 |
| Date | 1979-11-30 |
| Ementa | Modifica o art. 7° e 12° da Lei n° 646/78, ver Lei n° 707/80. |
| native_id | 6246 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEI nº 683/39 A CÂNARA MUNICIPAL DE RACAÉ DELIGERA E EU SANCICNO À SE GUINTE LEI: Art. 1º - O Art. 79 da Loi nº 646/78 possa a tor a seguinte re dação: "Art, 7º - A cstruturo do Prefeitura conpõe-se &os seguintes órgãos: 1 - Úrgios Colegiados 1. Conselho flunicipal de Urbenismo c Pro- toção Ambientesl 2. Conselho [unicipal de Cultura c Despor tos oo Frefeito: 1. Gabinete do Prefeito 2. Assessorino co Plonejamento c Coordena- ção Geral 3. Assossoria do Turismo 4, Assessoria do Comunicação Social 5. Guarda Municipol III - Órgõos de Apoio Aduinistrotivo, Financei- ro e Técnico: 1. Secretaria Kunicipãl de Administração 8) . 2, Sccretaria Municipal de Fazenda 3. Secretaria Municipal de Lbrus II - Úrgõos do Assistência Direta e Imediata / Estado do Rio de Janelro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Arte 2º - 4, Secretaria Municipal de Serviços Públi cos 5. Secretaria Municipal ds Educação e Cul tura 6. Secretaria lunicipal de Saúde e Promo- ção Social IV - Érgaãos Regionais: 1. 1 Região Administrativa II Região Administrativa III Região Administrativa IV Região Adninistrativa V Região Administrativa O Art. 12 da Lei nº 646/78 passa a ter a seguinte re dação: "Art. 12 - Da Assessoria de Turismo: 1 - Execução de etividades relacionadas ao fo- N y N N fios mento do Turismo e certames do Municipio. Da Assessoria de Comunicação Social: I - Divulgação das atividades da Prefeitura. O Art. 16 da Lei nº 646/78 passo o ter a seguinte re dação: “Art. 16 da Secretaria Municipal de Cbros: - - e. 1 - Execuçao e conservação de obras publicas; II - Licenciamento e fiscalização de obras par ticulares; III - Parcelemento da terra e uso do solo; Iv - Construção e conservação de estrados muni cipais; V - Guarde e manutenção de veículos oficiais. 5) d Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito Art. 5º - Da Secretaria Municipal de Serviços Públicos I- II - III - IV - VÍ VI - Limpeza Pública q coleta do lixo; , 4 igua e esgotos Fuoitas, metcdouros, mercados E cemitérios; Iluminação Público a . Guarda e menutençao do veículos & squipang tos dc serviços urbanos; Concessao de' serviços de transportes cole- . a : : . EA : tivos nes linhas municipais e de taxis. Art. 6º - Os Anexos 1 e II, referidos no Art. 22 da Lei nº 646/ : 1 t : 78 passam a vigorar com os seguintes simbolos, denomi m , naçoes e nuímero de ccrgos: sfuBuLo DAS-1 DAS-1 DAS-1 DAS-2. DAS-3 DAS-4 SÍMUSLO CAI-I CAI-II CAI-II CâI-III Cal-Iv Anexo I DENOXINAÇÃO NS DE CARGOS Secretório Municipal Assessor-Chofe Chefe de Cabinete Assessor, Adwinistrador Regional to an O o O Chofe da Guarda Municipal Anexo II DENQRINAÇÃO Nº DE CARCUS Chefe do Divisão 13 Chefe de Seção 13 | Assistente 7 Encarregedou de Setor Encarregado dc Turma 10 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito | Art. 7º - O Prefeito, no prazo do 30 dias, promoverá as citopie çoes do Reginento Interno do Prefeituro - Cecrcio nº 21, de 28 de junho de 1 978, adequando-o às disp.ci - ções desta Lei, Kao ) o Art. 8º - Fica concedido o reojuste de 505 (cingãento por von e Ed q to)nos voncimentos, salírios, proventos c pense sicos porcebidos no mês de outubro de 1 979 dos scuti dores ativos, inativos, comissicnados, ocupantes: eo funções gratificadas e pensionistas da Prefeituro nus a . . nicipal de fiacoe. . . - Art. 9º - Nos calculos decorrentos do fixação dos novos venci o mentos, salírios, proventos e pensões do que cio . - A a ” art. 8º desto Lei, as fraçoos dc cruzciro serau cunce A “ . dondodes pars o múltiplo superior de um cruzeiro. . . a . - Parágrcfo Único - Serzo, também, arrudondagas es frações do cut zeiro nos pagamentos ou descontos que incidirer vubpo . 2. - os vencimentos, sclários, proventos cv nensões, Art» 10 - As despesos com « fiel execução desta Lei correrio / - 2. por conto des dotaçoes proprias, Art. 11 - Esta Lei cntra em vigor na data do sua publicação, DA com efuitos a pêrtir de 1º de joneiro ge 1 980, Art. 12 - Revogem-so as disposições em contrório. GABINETE DO PREFEITO, em 26 de novembr, ARLCS EMIR mus: Prefeito de 1 978, 8 a + ADS eram Registro fls. Lv Publicação: [o ” Oui au » “