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norma nº 693/1979

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 693 / 1979
Date 1979-11-30
EmentaModifica o art. 7° e 12° da Lei n° 646/78, ver Lei n° 707/80.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEI nº 683/39
A CÂNARA MUNICIPAL DE RACAÉ
DELIGERA E EU SANCICNO À SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - O Art. 79 da Loi nº 646/78 possa a tor a seguinte re
dação:
"Art, 7º - A cstruturo do Prefeitura conpõe-se &os
seguintes órgãos:
1 - Úrgios Colegiados
1. Conselho flunicipal de Urbenismo c Pro-
toção Ambientesl
2. Conselho [unicipal de Cultura c Despor
tos
oo Frefeito:
1. Gabinete do Prefeito
2. Assessorino co Plonejamento c Coordena-
ção Geral
3. Assossoria do Turismo
4, Assessoria do Comunicação Social
5. Guarda Municipol
III - Órgõos de Apoio Aduinistrotivo, Financei-
ro e Técnico:
1. Secretaria Kunicipãl de Administração
8) . 2, Sccretaria Municipal de Fazenda
3. Secretaria Municipal de Lbrus
II - Úrgõos do Assistência Direta e Imediata /
Estado do Rio de Janelro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Arte 2º -
4, Secretaria Municipal de Serviços Públi
cos
5. Secretaria Municipal ds Educação e Cul
tura
6. Secretaria lunicipal de Saúde e Promo-
ção Social
IV - Érgaãos Regionais:
1. 1 Região Administrativa
II Região Administrativa
III Região Administrativa
IV Região Adninistrativa
V Região Administrativa
O Art. 12 da Lei nº 646/78 passa a ter a seguinte re
dação:
"Art. 12 - Da Assessoria de Turismo:
1 - Execução de etividades relacionadas ao fo-
N y N N fios
mento do Turismo e certames do Municipio.
Da Assessoria de Comunicação Social:
I - Divulgação das atividades da Prefeitura.
O Art. 16 da Lei nº 646/78 passo o ter a seguinte re
dação:
“Art. 16
da Secretaria Municipal de Cbros:
- - e.
1 - Execuçao e conservação de obras publicas;
II - Licenciamento e fiscalização de obras par
ticulares;
III - Parcelemento da terra e uso do solo;
Iv - Construção e conservação de estrados muni
cipais;
V - Guarde e manutenção de veículos oficiais.
5)
d
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
Art. 5º - Da Secretaria Municipal de Serviços Públicos
I-
II -
III -
IV -
VÍ
VI -
Limpeza Pública q coleta do lixo;
,
4
igua e esgotos
Fuoitas, metcdouros, mercados E cemitérios;
Iluminação Público
a .
Guarda e menutençao do veículos & squipang
tos dc serviços urbanos;
Concessao de' serviços de transportes cole-
. a : : . EA :
tivos nes linhas municipais e de taxis.
Art. 6º - Os Anexos 1 e II, referidos no Art. 22 da Lei nº 646/
: 1 t :
78 passam a vigorar com os seguintes simbolos, denomi
m ,
naçoes e nuímero de ccrgos:
sfuBuLo
DAS-1
DAS-1
DAS-1
DAS-2.
DAS-3
DAS-4
SÍMUSLO
CAI-I
CAI-II
CAI-II
CâI-III
Cal-Iv
Anexo I
DENOXINAÇÃO NS DE CARGOS
Secretório Municipal
Assessor-Chofe
Chefe de Cabinete
Assessor,
Adwinistrador Regional
to an O o O
Chofe da Guarda Municipal
Anexo II
DENQRINAÇÃO Nº DE CARCUS
Chefe do Divisão 13
Chefe de Seção 13
| Assistente 7
Encarregedou de Setor
Encarregado dc Turma 10
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
| Art. 7º - O Prefeito, no prazo do 30 dias, promoverá as citopie
çoes do Reginento Interno do Prefeituro - Cecrcio nº
21, de 28 de junho de 1 978, adequando-o às disp.ci -
ções desta Lei,
Kao
) o Art. 8º - Fica concedido o reojuste de 505 (cingãento por von e
Ed q
to)nos voncimentos, salírios, proventos c pense
sicos porcebidos no mês de outubro de 1 979 dos scuti
dores ativos, inativos, comissicnados, ocupantes: eo
funções gratificadas e pensionistas da Prefeituro nus
a . .
nicipal de fiacoe.
. . -
Art. 9º - Nos calculos decorrentos do fixação dos novos venci o
mentos, salírios, proventos e pensões do que cio
. - A a ”
art. 8º desto Lei, as fraçoos dc cruzciro serau cunce
A “ .
dondodes pars o múltiplo superior de um cruzeiro.
. . a . -
Parágrcfo Único - Serzo, também, arrudondagas es frações do cut
zeiro nos pagamentos ou descontos que incidirer vubpo
. 2. -
os vencimentos, sclários, proventos cv nensões,
Art» 10 - As despesos com « fiel execução desta Lei correrio /
- 2.
por conto des dotaçoes proprias,
Art. 11 - Esta Lei cntra em vigor na data do sua publicação, DA
com efuitos a pêrtir de 1º de joneiro ge 1 980,
Art. 12 - Revogem-so as disposições em contrório.
GABINETE DO PREFEITO, em 26 de novembr,
ARLCS EMIR mus:
Prefeito
de 1 978,
8
a
+
ADS
eram
Registro fls. Lv
Publicação: [o ” Oui
au
»
“

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